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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. CONSECTÁRIOS. LEI Nº 11. 960/2009. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 0012655-74.2013.4.04.9999

Data da publicação: 01/07/2020 02:13

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. CONSECTÁRIOS. LEI Nº 11.960/2009. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal, e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo comum, utilizado o fator de conversão previsto na legislação aplicada na data da concessão do benefício. 2. O uso de EPI's (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho. 3. Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997; superior a 90 dB entre 06.3.1997 a 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003 (REsp 1.398.260). Persiste a condição especial do labor, mesmo com a redução do ruído aos limites de tolerância pelo uso de EPI. 4. Com a edição da Lei 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial. 5. As anotações constantes da CTPS gozam de presunção juris tantum do vínculo empregatício, salvo alegada fraude, do que não se cuida na espécie. 6. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009, os juros moratórios devem ser equivalentes aos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ªSeção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013). No que tange à correção monetária, permanece a aplicação da TR, como estabelecido naquela lei, e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência 7. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 8. A determinação de averbação imediata para implantação do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988. (TRF4, APELREEX 0012655-74.2013.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, D.E. 26/09/2016)


D.E.

Publicado em 27/09/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0012655-74.2013.4.04.9999/RS
RELATOR
:
Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
JOSE FLAVIO PEREIRA NUNES
ADVOGADO
:
Carlos Alberto Borre
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAO LEOPOLDO/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. CONSECTÁRIOS. LEI Nº 11.960/2009. TUTELA ESPECÍFICA.
1. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal, e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo comum, utilizado o fator de conversão previsto na legislação aplicada na data da concessão do benefício.
2. O uso de EPI's (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho.
3. Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997; superior a 90 dB entre 06.3.1997 a 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003 (REsp 1.398.260). Persiste a condição especial do labor, mesmo com a redução do ruído aos limites de tolerância pelo uso de EPI.
4. Com a edição da Lei 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial.
5. As anotações constantes da CTPS gozam de presunção juris tantum do vínculo empregatício, salvo alegada fraude, do que não se cuida na espécie.
6. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009, os juros moratórios devem ser equivalentes aos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ªSeção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013). No que tange à correção monetária, permanece a aplicação da TR, como estabelecido naquela lei, e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência
7. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015.
8. A determinação de averbação imediata para implantação do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de agosto de 2016.
Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8458801v8 e, se solicitado, do código CRC 8E8CECDE.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Marcelo Cardozo da Silva
Data e Hora: 16/09/2016 15:50




APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0012655-74.2013.4.04.9999/RS
RELATOR
:
Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
JOSE FLAVIO PEREIRA NUNES
ADVOGADO
:
Carlos Alberto Borre
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAO LEOPOLDO/RS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso do INSS e de remessa oficial contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para reconhecer os períodos que laborou em atividades especiais de 01/03/1972 a 02/08/1976, 24/09/1976 a 18/11/1982, 06/05/1986 a 16/12/1987, 02/01/1995 a 19/08/1996, 07/03/1984 a 04/06/1984, 06/12/1984 a 16/04/1985, 21/12/1987 a 09/01/1990, 15/06/1992 a 06/04/1993, 03/09/1998 a 30/03/1999, 01/04/2000 a 23/09/2003, 01/06/2004 a 04/12/2006, concedendo-lhe aposentadoria especial a contar da DER (04/03/2009).
Em suas razões, a autarquia impugna os documentos juntados pelo autor, o enquadramento por categoria profissional, a exposição a agentes nocivos, o uso de EPI, o cálculo do tempo para aposentadoria e a data de início do benefício.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Do novo CPC (Lei 13.105/2015)
Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.
Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.
Da ordem cronológica dos processos
Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).
Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.
Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (a saber: metas do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.
Do mérito
Da atividade urbana
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui "a prova por excelência do contrato de trabalho" (CARMEN CAMINO, Direito Individual do Trabalho, Porto Alegre, 1999, p. 135). Com efeito, as anotações nela efetuadas embutem a presunção de que houve o exercício de atividade laboral (arts. 29 ess, art. 40 da CLT), tanto que o art. 62 do Decreto nº 3.048/99 a inclui dentre os documentos que comprovam tal realidade. É o que preceitua, ademais, o art.19 do mesmo diploma, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.079, de 09/01/2002:
Art. 19. A anotação na CarteiraProfissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1ºde julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de InformaçõesSociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à PrevidênciaSocial, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários decontribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso dedúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dosdocumentos que serviram de base à anotação.
Ocorre que, do mesmo modo que a ausência de qualquer registro do vínculo na Carteira não impede o seu reconhecimento, inclusive em demandas na Justiça Federal (quando o for para fins previdenciários), há a viabilidade de desconsideração da anotação quando forem constatadas irregularidades ou quando houver indícios de simulação,caso este em que se poderá concluir pela inexistência do pacto, o que não é a hipótese do caso concreto.
O labor urbano desenvolvido junto à empresa Máquinas Cerâmicas David Ltda, de 24/09/1976 a 23/09/1977 e de 06/05/1986 a 16/12/1987 são atestados em CTPS, com múltiplas anotações
Diga-se que também o tempo de serviço militar, de 16/01/1970 a 30/11/1970, é comprovado através a apresentação do certificado de reservista (fl. 28),
Portanto, cumpre reconhecer o tempo comum de 16/01/1970 a 30/11/1970, 24/09/1976 a 23/09/1977 e 06/05/1986 a 16/12/1987.
Da atividade Especial
Considerações gerais
O reconhecimento da especialidade da atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.
Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR n. 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24-09-2008; EREsp n. 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08-03-2004; AGREsp n. 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23-06-2003; e REsp n. 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23-06-2003) e por esta Corte: (EINF n. 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 18-11-2009; APELREEX n. 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 30-03-2010; APELREEX n. 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 17-03-2010; APELREEX n. 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. de 25-01-2010).
Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.
Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:
a) No período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp n. 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp n. 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;
b) A partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei n. 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 14-10-1996, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29-04-1995 (ou 14-10-1996) e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;
c) A partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
Acerca da conversão do tempo especial em comum, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1151363, em 23-03-2011, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, pacificou o entendimento de que é possível a conversão mesmo após 28-5-1998, nos seguintes termos:
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO.
1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91.
2. Precedentes do STF e do STJ.
Assim, considerando que o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 não foi revogado nem expressa, nem tacitamente pela Lei nº 9.711/98 e que, pordisposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998.
Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos n. 2.172/97 (Anexo IV) e n. 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto nº 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n. 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003).
Ruído
Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, in verbis:
Período trabalhado
Enquadramento
Limites de tolerância
Até 05/03/1997
1. Anexo do Decreto nº 53.831/64; 2. Anexo I do Decreto nº 83.080/79;
1. Superior a 80 dB; 2. Superior a 90 dB.
De 06/03/1997 a 06/05/1999
Anexo IV do Decreto nº 2.172/97
Superior a 90 dB.
De 07/05/1999 a 18/11/2003
Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, na redação original
Superior a 90 dB.
A partir de 19/11/2003
Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/2003
Superior a 85 dB.
Quanto ao período anterior a 05/03/97, já foi pacificado, em sede da Seção Previdenciária desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, Seção 2, de 19/02/2003, p. 485) e também do INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa nº 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 até 05/03/97, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64.
Considerando que o último critério de enquadramento da atividade especial (Decreto nº 4.882, de 18/11/2003) veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, uma vez que passou a considerar deletéria à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis; e, não mais, aqueles superiores a 90 decibéis como fazia a legislação anterior, bem como o caráter social do direito previdenciário, a 3ª Seção desta Corte entendia cabível a aplicação do jus superveniens, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 06-03-1997, data da vigência do Decreto nº 2.172/97.
No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.398.260, sedimentou o entendimento de que não é possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, conforme se vê do acórdão a seguir transcrito da 1ª Seção:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão rescindendo foi prolatado em consonância com a jurisprudência desta Corte, que está firmada no sentido de não se poder atribuir força retroativa à norma, sem que haja expressa previsão legal. Assim, a contagem do tempo de serviço prestado sob condições especiais deve ocorrer de acordo com a legislação vigente à época em que efetivamente executado o trabalho, em observância ao princípio tempus regit actum.
2. Na vigência do Decreto n. 2.172/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde do obreiro era superior a 90 decibeis, não merecendo amparo a tese autoral de que, por ser mais benéfico ao segurado, teria aplicação retroativa o posterior Decreto n. 4.882/2003, que reduziu aquele nível para 85 decibeis.
3. A matéria, inclusive, já foi submetida ao crivo da Primeira Seção que, na assentada do dia 14/5/2014, ao julgar o REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, sob o rito do art. 543-C do CPC, chancelou o entendimento já sedimentado nesta Corte, no sentido da irretroatividade do Decreto n. 4.882/2003.
4. Pedido rescisório julgado improcedente.
(AR 5.186/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 04/06/2014)
Portanto, considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997, superior a 90 dB entre 06.3.1997 a 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003.
Equipamentos de Proteção - EPI
A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.
Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPIs é admissível desde que haja laudo técnico afirmando, inequivocamente, que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010).
Oportuno mencionar que restou reconhecida pelo e. STF a existência de repercussão geral atinente ao fornecimento de equipamento de proteção individual, segundo se depreende da decisão proferida por aquela Corte Suprema nos seguintes termos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIDA.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 664.335 SANTA CATARINA, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. LUIZ FUX, PUBLI. DJ de 12/02/2015).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO.TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade
constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88).
2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88).
3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos "casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar".
4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de
contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo.
5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998.
6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
7. por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores.
8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador.
9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física".
10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito àaposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.
11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.
12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão deaposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de epi, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores.
14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - epi, não descaracteriza o tempo de serviço especial paraaposentadoria.
15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Tribunal Pleno, Rel Min. Luiz Fux, publ. no DJ do dia 12/02/2015)
Laudo extemporâneo
Cumpre referir, ainda, que a extemporaneidade do laudo técnico em relação ao período cuja especialidade o segurado pretende ver reconhecida não impede o enquadramento da atividade como especial, conforme se depreende do seguinte aresto:
"PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIAPORTEMPO DE SERVIÇO. EC 20/98. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI N. 9.711/98. DECRETO N. 3.048/99. LAUDO CONTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE. PERÍCIAPOR SIMILARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO SUPRIDA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO.
1 a 4. Omissis. 5. O fato de o laudo pericial não ser contemporâneo ao exercício das atividades laborativas não é óbice ao reconhecimento do tempo de serviçoespecial, visto que, se em data posterior ao labor despendido, foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do labor, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 6 a 12. Omissis. (TRF4, AC n.º 2003.04.01057335-6, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E de 02.05.2007)."
Do caso concreto
Na hipótese vertente, os períodos controversos de atividade laboral exercidos em condições especiais estão assim detalhados:
Período: 01/03/1972 a 02/08/1976, 24/09/1976 a 18/11/1982, 06/05/1986 a 16/12/1987, 02/01/1995 a 19/08/1996
Empresa: Máquinas Cerâmicas David
Atividade/função: Torneiro mecânico
Prova: DSS-8030 (fl. 45) - Torneiro mecânico no setor usinagem; Metalúrgica Nunes Ltda (fl. 188). Ruídos de 86dB, 87dB, 85dB, 94dB e 88dB.Presença de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono.
Conclusão:
Ruído
Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte-autora no período antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude da exposição habitual e permanente a ruído excessivo. Conforme a documentação anexada a parte-autora estava exposta a ruído em patamar superiora 80 dB(A). Quanto a tais conclusões, cumpre ressaltar que o Decreto 53.831/64 considerava insalubre a jornada de trabalho desenvolvida em ambiente com ruídos acima de 80 decibéis, sendo que a partir do Decreto 83.080/79 passou-se a considerar nociva somente a exposição permanente a ruído acima de 90 decibéis.Contudo, o art. 152 da Lei 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior, vale dizer, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, até que integralmente regulamentados os seus artigos 57 e 58, o que se deu por meio do Decreto 2.172/97. Assim, à vista da convivência concomitante dessas duas normas passou a ser adotado o limite menor do ruído, para toda atividade prestada até o Decreto 2.172/97, porquanto mais favorável ao segurado.
Agentes químicos:
Restou devidamente comprovado o exercício de atividade especial pela parte-autora nos períodos acima indicados em razão da exposição aos agentes químicos. Ressalto que,até 02/12/1998, a atividade desenvolvida pode ser enquadrada como especial pela simples avaliação qualitativa da exposição aos agentes nocivos químicos, pois, somente a partir da MP 1.729, publicada em 03/12/1998 (convertida na Lei nº.9.732/98), as disposições trabalhistas concernentes à caracterização da insalubridade (NR 15), com os respectivos conceitos de "limites de tolerância","concentração", "natureza" e "tempo de exposição", passaram a influir na caracterização da especialidade da atividade para fins previdenciários (Turma Regional de Uniformizaçãoda 4ª Região, IUJEF nº. 0000844-24.2010.404.7251, Relator p/Acórdão Juiz Federal José Antonio Savaris, D.E. 29/09/2011).
Assim sendo, diante da exposição habitual e permanente a agente agressivo listado na legislação, não havendo, por outro lado, informação sobre EPI que elidisse o prejuízo da manipulação dos óleos e graxas, deve o período em questão se renquadrado como especial.
Categoria profissional
Ademais, de acordo com Circular nº 17/93 do INSS, foi reconhecida a possibilidade de enquadramento como especial de torneiro mecânico com equiparação a esmerilhador(código 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79) (STJ. RECURSO ESPECIAL 1.453.300/PR,Relator Ministro Herman Benjamin, DJ 06/06/2014; TRF4. APELREEX5052665-22.2011.404.7000, Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Isabel PezziKlein, DE 19/12/2013).
Períodos: 07/03/1984 a 04/06 1984, 06/12/1984 a 16/04/1985
Empresa: Hero - Instaladora e Transportadora Ltda
Atividade/função: Auxiliar de colocação de esquadrias
Prova: DSS-8030 (fl. 47) - auxiliar de colocação de esquadrias. Ruído de 103,2dB, 83,5dB e 79,8dB; LTCAT de 1999 (fl. 48) - Montagem esquadria - esmerilhadeira (103,2dB), montagem esquadria - furadeira manual (83,5dB), montagem esquadria - ambiente montagem (79,8dB).
Conclusão:
Ruído
Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte-autora no período antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude da exposição habitual e permanente a ruído excessivo. Verifica-se que a parte-autora esteve submetida a níveis de ruído médio superior a 80 dB(A), por conta da natureza de suas atividades de "instalação de esquadrias de PVC, ferro e alumínio, nas obras dos clientes, em suas atividades utilizava esmerilhadeira, furadeira manual, e ferramentas pertinentes a atividades de instalação/colocação de esquadrias".
Conforme a documentação anexada a parte-autora estava exposta a ruído em patamar superiora 80 dB(A). Quanto a tais conclusões, cumpre ressaltar que o Decreto 53.831/64 considerava insalubre a jornada de trabalho desenvolvida em ambiente com ruídos acima de 80 decibéis, sendo que a partir do Decreto 83.080/79 passou-se a considerar nociva somente a exposição permanente a ruído acima de 90 decibéis.Contudo, o art. 152 da Lei 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior, vale dizer, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, até que integralmente regulamentados os seus artigos 57 e 58, o que se deu por meio do Decreto 2.172/97. Assim, à vista da convivência concomitante dessas duas normas passou a ser adotado o limite menor do ruído, para toda atividade prestada até o Decreto 2.172/97, porquanto mais favorável ao segurado.
Período: 22/04/1985 a 05/05/1986, 03/09/1990 a 11/12/1990
Empresa: Metalúrgica Nunes Ltda
Atividade/função: Torneiro mecânico
Prova: DSS-8030 (fl. 52) - Torneiro mecânico. Exposto a óleos e graxas e ruído; PPRA (fl. 98). Ruído entre 81dB e 106dB. Metalúrgica Nunes Ltda (fl. 188). Ruídos de 86dB, 87dB, 85dB, 94dB e 88dB. Presença de hicrocarbonetos e outros compostos de carbono.
Conclusão:
Ruído
Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte-autora no período antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude da exposição habitual e permanente a ruído excessivo. Conforme a documentação anexada a parte-autora estava exposta a ruído em patamar superiora 80 dB(A). Quanto a tais conclusões, cumpre ressaltar que o Decreto 53.831/64 considerava insalubre a jornada de trabalho desenvolvida em ambiente com ruídos acima de 80 decibéis, sendo que a partir do Decreto 83.080/79 passou-se a considerar nociva somente a exposição permanente a ruído acima de 90 decibéis.Contudo, o art. 152 da Lei 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior, vale dizer, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, até que integralmente regulamentados os seus artigos 57 e 58, o que se deu por meio do Decreto 2.172/97. Assim, à vista da convivência concomitante dessas duas normas passou a ser adotado o limite menor do ruído, para toda atividade prestada até o Decreto 2.172/97, porquanto mais favorável ao segurado.
Agentes químicos:
Restou devidamente comprovado o exercício de atividade especial pela parte-autora nos períodos acima indicados em razão da exposição aos agentes químicos. Ressalto que,até 02/12/1998, a atividade desenvolvida pode ser enquadrada como especial pela simples avaliação qualitativa da exposição aos agentes nocivos químicos, pois,somente a partir da MP 1.729, publicada em 03/12/1998 (convertida na Lei nº.9.732/98), as disposições trabalhistas concernentes à caracterização da insalubridade (NR 15), com os respectivos conceitos de "limites de tolerância","concentração", "natureza" e "tempo de exposição", passaram a influir na caracterização da especialidade da atividade para fins previdenciários (Turma Regional de Uniformizaçãoda 4ª Região, IUJEF nº. 0000844-24.2010.404.7251, Relator p/Acórdão Juiz Federal José Antonio Savaris, D.E. 29/09/2011).
Assim sendo,diante da exposição habitual e permanente a agente agressivo listado na legislação, não havendo, por outro lado, informação sobre EPI que elidisse o prejuízo da manipulação dos óleos e graxas, deve o período em questão se renquadrado como especial.
Categoria profissional
Ademais, de acordo com Circular nº 17/93 do INSS, foi reconhecida a possibilidade de enquadramento como especial de torneiro mecânico com equiparação a esmerilhador(código 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79) (STJ. RECURSO ESPECIAL 1.453.300/PR,Relator Ministro Herman Benjamin, DJ 06/06/2014; TRF4. APELREEX5052665-22.2011.404.7000, Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Isabel PezziKlein, DE 19/12/2013).
Período: 21/12/1987 a 09/01/1990
Empresa: Sulcromo S.A.
Atividade/função: Torneiro mecânico
Prova: DSS-8030 (fl. 53) - Torneiro Mecânico no setor usinagem. Ruído de 81dB e agente químico.
Conclusão:
Ruído
Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte-autora no período antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude da exposição habitual e permanente a ruído excessivo. Conforme a documentação anexada a parte-autora estava exposta a ruído em patamar superiora 80 dB(A). Quanto a tais conclusões, cumpre ressaltar que o Decreto 53.831/64 considerava insalubre a jornada de trabalho desenvolvida em ambiente com ruídos acima de 80 decibéis, sendo que a partir do Decreto 83.080/79 passou-se a considerar nociva somente a exposição permanente a ruído acima de 90 decibéis.Contudo, o art. 152 da Lei 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior, vale dizer, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, até que integralmente regulamentados os seus artigos 57 e 58, o que se deu por meio do Decreto 2.172/97. Assim, à vista da convivência concomitante dessas duas normas passou a ser adotado o limite menor do ruído, para toda atividade prestada até o Decreto 2.172/97, porquanto mais favorável ao segurado.
Agentes químicos:
Restou devidamente comprovado o exercício de atividade especial pela parte-autora nos períodos acima indicados em razão da exposição aos agentes químicos. Ressalto que,até 02/12/1998, a atividade desenvolvida pode ser enquadrada como especial pela simples avaliação qualitativa da exposição aos agentes nocivos químicos, pois,somente a partir da MP 1.729, publicada em 03/12/1998 (convertida na Lei nº.9.732/98), as disposições trabalhistas concernentes à caracterização da insalubridade (NR 15), com os respectivos conceitos de "limites de tolerância","concentração", "natureza" e "tempo de exposição", passaram a influir na caracterização da especialidade da atividade para fins previdenciários (Turma Regional de Uniformizaçãoda 4ª Região, IUJEF nº. 0000844-24.2010.404.7251, Relator p/Acórdão Juiz Federal José Antonio Savaris, D.E. 29/09/2011).
Assim sendo,diante da exposição habitual e permanente a agente agressivo listado na legislação, não havendo, por outro lado, informação sobre EPI que elidisse o prejuízo da manipulação dos óleos e graxas, deve o período em questão se renquadrado como especial.
Categoria profissional
Ademais, de acordo com Circular nº 17/93 do INSS, foi reconhecida a possibilidade de enquadramento como especial de torneiro mecânico com equiparação a esmerilhador(código 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79) (STJ. RECURSO ESPECIAL 1.453.300/PR,Relator Ministro Herman Benjamin, DJ 06/06/2014; TRF4. APELREEX5052665-22.2011.404.7000, Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Isabel PezziKlein, DE 19/12/2013).
Período: 15/06/1992 a 06/04/1993
Empresa: Forja São Leopoldo Ltda
Atividade/função: Torneiro mecânico
Prova: DSS-8030 (fl. 54) - Torneiro Mecânico no setor usinagem. Ruído de 93,1dB. LTCAT de 2007 (fl. 57). Ruído de 81dB e óleos de corte e lubrificação.
Conclusão:
Ruído
Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte-autora no período antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude da exposição habitual e permanente a ruído excessivo. Conforme a documentação anexada a parte-autora estava exposta a ruído em patamar superiora 80 dB(A). Quanto a tais conclusões, cumpre ressaltar que o Decreto 53.831/64 considerava insalubre a jornada de trabalho desenvolvida em ambiente com ruídos acima de 80 decibéis, sendo que a partir do Decreto 83.080/79 passou-se a considerar nociva somente a exposição permanente a ruído acima de 90 decibéis.Contudo, o art. 152 da Lei 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior, vale dizer, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, até que integralmente regulamentados os seus artigos 57 e 58, o que se deu por meio do Decreto 2.172/97. Assim, à vista da convivência concomitante dessas duas normas passou a ser adotado o limite menor do ruído, para toda atividade prestada até o Decreto 2.172/97, porquanto mais favorável ao segurado.
Agentes químicos:
Restou devidamente comprovado o exercício de atividade especial pela parte-autora nos períodos acima indicados em razão da exposição aos agentes químicos. Ressalto que,até 02/12/1998, a atividade desenvolvida pode ser enquadrada como especial pela simples avaliação qualitativa da exposição aos agentes nocivos químicos, pois,somente a partir da MP 1.729, publicada em 03/12/1998 (convertida na Lei nº.9.732/98), as disposições trabalhistas concernentes à caracterização da insalubridade (NR 15), com os respectivos conceitos de "limites de tolerância","concentração", "natureza" e "tempo de exposição", passaram a influir na caracterização da especialidade da atividade para fins previdenciários (Turma Regional de Uniformizaçãoda 4ª Região, IUJEF nº. 0000844-24.2010.404.7251, Relator p/Acórdão Juiz Federal José Antonio Savaris, D.E. 29/09/2011).
Categoria profissional
Assim sendo,diante da exposição habitual e permanente a agente agressivo listado na legislação, não havendo, por outro lado, informação sobre EPI que elidisse o prejuízo da manipulação dos óleos e graxas, deve o período em questão se renquadrado como especial.
Ademais, de acordo com Circular nº 17/93 do INSS, foi reconhecida a possibilidade de enquadramento como especial de torneiro mecânico com equiparação a esmerilhador(código 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79) (STJ. RECURSO ESPECIAL 1.453.300/PR,Relator Ministro Herman Benjamin, DJ 06/06/2014; TRF4. APELREEX5052665-22.2011.404.7000, Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Isabel PezziKlein, DE 19/12/2013).
Período: 03/09/1998 a 30/03/1999
Empresa: Indústria Metalúrgica Sinhorelli
Atividade/função: Torneiro mecânico
Prova: DSS-8030 (fl. 58) - Torneiro mecânico no setor usinagem. Ruído óleos e graxas.Metalúrgica Nunes Ltda (fl. 188). Ruídos de 86dB, 87dB, 85dB, 94dB e 88dB.Presença de hicrocarbonetos e outros compostos de carbono.
Conclusão:
Ruído
Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte-autora no período antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude da exposição habitual e permanente a ruído excessivo. Conforme a documentação anexada a parte-autora estava exposta a ruído em patamar superiora 80 dB(A). Quanto a tais conclusões, cumpre ressaltar que o Decreto 53.831/64 considerava insalubre a jornada de trabalho desenvolvida em ambiente com ruídos acima de 80 decibéis, sendo que a partir do Decreto 83.080/79 passou-se a considerar nociva somente a exposição permanente a ruído acima de 90 decibéis.Contudo, o art. 152 da Lei 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior, vale dizer, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, até que integralmente regulamentados os seus artigos 57 e 58, o que se deu por meio do Decreto 2.172/97. Assim, à vista da convivência concomitante dessas duas normas passou a ser adotado o limite menor do ruído, para toda atividade prestada até o Decreto 2.172/97, porquanto mais favorável ao segurado.
Agentes químicos:
Restou devidamente comprovado o exercício de atividade especial pela parte-autora nos períodos acima indicados em razão da exposição aos agentes químicos. Ressalto que,até 02/12/1998, a atividade desenvolvida pode ser enquadrada como especial pela simples avaliação qualitativa da exposição aos agentes nocivos químicos, pois,somente a partir da MP 1.729, publicada em 03/12/1998 (convertida na Lei nº.9.732/98), as disposições trabalhistas concernentes à caracterização da insalubridade (NR 15), com os respectivos conceitos de "limites de tolerância","concentração", "natureza" e "tempo de exposição", passaram a influir na caracterização da especialidade da atividade para fins previdenciários (Turma Regional de Uniformizaçãoda 4ª Região, IUJEF nº. 0000844-24.2010.404.7251, Relator p/Acórdão Juiz Federal José Antonio Savaris, D.E. 29/09/2011).
Período: 01/04/2000 a 23/09/2003
Empresa: Metalúrgica Mecluz Ltda
Atividade/função:
Prova: DSS-8030 (fl. 59) - Torneiro mecânico no setor produção. Metalúrgica Nunes Ltda (fl. 188). Ruídos de 86dB, 87dB, 85dB, 94dB e 88dB.Presença de hicrocarbonetos e outros compostos de carbono.
Conclusão:
Ruído
Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte-autora no período antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude da exposição habitual e permanente a ruído excessivo. Conforme a documentação anexada a parte-autora estava exposta a ruído em patamar superiora 80 dB(A). Quanto a tais conclusões, cumpre ressaltar que o Decreto 53.831/64 considerava insalubre a jornada de trabalho desenvolvida em ambiente com ruídos acima de 80 decibéis, sendo que a partir do Decreto 83.080/79 passou-se a considerar nociva somente a exposição permanente a ruído acima de 90 decibéis.Contudo, o art. 152 da Lei 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior, vale dizer, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, até que integralmente regulamentados os seus artigos 57 e 58, o que se deu por meio do Decreto 2.172/97. Assim, à vista da convivência concomitante dessas duas normas passou a ser adotado o limite menor do ruído, para toda atividade prestada até o Decreto 2.172/97, porquanto mais favorável ao segurado.
Agentes químicos:
Restou devidamente comprovado o exercício de atividade especial pela parte-autora nos períodos acima indicados em razão da exposição aos agentes químicos. Ressalto que,até 02/12/1998, a atividade desenvolvida pode ser enquadrada como especial pela simples avaliação qualitativa da exposição aos agentes nocivos químicos, pois,somente a partir da MP 1.729, publicada em 03/12/1998 (convertida na Lei nº.9.732/98), as disposições trabalhistas concernentes à caracterização da insalubridade (NR 15), com os respectivos conceitos de "limites de tolerância","concentração", "natureza" e "tempo de exposição", passaram a influir na caracterização da especialidade da atividade para fins previdenciários (Turma Regional de Uniformizaçãoda 4ª Região, IUJEF nº. 0000844-24.2010.404.7251, Relator p/Acórdão Juiz Federal José Antonio Savaris, D.E. 29/09/2011).
Período: 01/06/2004 a 04/12/2006
Empresa: Rogelio Inácio Glaser
Atividade/função: Torneiro mecânico
Prova: PPP (fl. 60) - Torneiro mecânico. Ruído de 84,75dB, óleos e graxas. PPRA da empresa Biehl S.A. Metalúrgica de 1991 (fl. 63). Setor de Usinagem conta com presença de óleo mineral e ruído de 87dB. LTCAt empresa Pozza S.A. de 1997 (fl. 70) - setor usinagem com ruído de 97,5dB
Conclusão:
Ruído
Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte-autora no período antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude da exposição habitual e permanente a ruído excessivo. Conforme a documentação anexada a parte-autora estava exposta a ruído em patamar superiora 80 dB(A). Quanto a tais conclusões, cumpre ressaltar que o Decreto 53.831/64 considerava insalubre a jornada de trabalho desenvolvida em ambiente com ruídos acima de 80 decibéis, sendo que a partir do Decreto 83.080/79 passou-se a considerar nociva somente a exposição permanente a ruído acima de 90 decibéis.Contudo, o art. 152 da Lei 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior, vale dizer, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, até que integralmente regulamentados os seus artigos 57 e 58, o que se deu por meio do Decreto 2.172/97. Assim, à vista da convivência concomitante dessas duas normas passou a ser adotado o limite menor do ruído, para toda atividade prestada até o Decreto 2.172/97, porquanto mais favorável ao segurado.
Agentes químicos:
Restou devidamente comprovado o exercício de atividade especial pela parte-autora nos períodos acima indicados em razão da exposição aos agentes químicos. Ressalto que,até 02/12/1998, a atividade desenvolvida pode ser enquadrada como especial pela simples avaliação qualitativa da exposição aos agentes nocivos químicos, pois,somente a partir da MP 1.729, publicada em 03/12/1998 (convertida na Lei nº.9.732/98), as disposições trabalhistas concernentes à caracterização da insalubridade (NR 15), com os respectivos conceitos de "limites de tolerância","concentração", "natureza" e "tempo de exposição", passaram a influir na caracterização da especialidade da atividade para fins previdenciários (Turma Regional de Uniformizaçãoda 4ª Região, IUJEF nº. 0000844-24.2010.404.7251, Relator p/Acórdão Juiz Federal José Antonio Savaris, D.E. 29/09/2011).
Conversão do tempo de serviço especial em comum
O fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é o previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).
Assim, implementados os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 8.213/91 o fator de conversão deverá ser 1,4 (homem - 25 anos de especial para 35 anos de comum) ou 1,2 (mulher - 25 anos de especial para 30 de comum).
Do direito à aposentadoria no caso concreto
Os períodos reconhecidos como tempo especial foram 01/03/1972 a 02/08/1976, 24/09/1976 a 18/11/1982, 06/05/1986 a16/12/1987, 02/01/1995 a 19/08/1996,07/03/1984 a 04/06/1984, 06/12/1984 a16/04/1985, 22/04/1985 a 05/05/1986, 03/09/1990 a 11/12/1990, 21/12/1987 a 09/01/1990, 15/06/1992 a 06/04/1993, 03/09/1998 a 30/03/1999, 01/04/2000 a 23/09/2003, 01/06/2004 a 04/12/2006, que somam, até a DER (04/03/2009), 25 anos, 2 meses e 4 dias de tempo especial.
O Juízo a quo simplesmente deixou de fazer referência aos períodos de 22/04/1985 a 05/05/1986, 03/09/1990 a 11/12/1990 no dispositivo, o que não afasta o reconhecimento da especialidade, visto que a fundamentação é clara em examinar o período e deve ser interpretada com base nos princípios da boa-fé e lealdade processual.
Considerando-se o presente provimento judicial, a parte-autora tem direito a aposentadoria especial a contar da DER, visto que todos os documentos aos quais o autor teve acesso foram juntados já no pedido administrativo.
Dos consectários
Correção monetária
A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:
- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);
- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);
- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);
- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);
- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);
- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);
- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);
- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);
- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);
- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).
- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.
Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.
Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.
Recentemente, em sucessivas Reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as Reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.
Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.
Juros de mora
Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).
Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.
Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois, no exame do Recurso Extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.
Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.
Dos honorários advocatícios
Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.
Custas processuais na Justiça Estadual do RS
O art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010, estabelece a isenção do pagamento de custas, mas obriga ao pagamento de eventuais despesas processuais no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus do Rio Grande do Sul para as Pessoas Jurídicas de Direito Público. A distinção entre custas e despesas processuais aparece nítida nos julgados seguintes:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. (...)
2. Deveras, restou assentado no acórdão recorrido que, in verbis: "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais." 3. Destarte, incorreu em erro material o julgado, porquanto o pedido declinado nas razões recursais referiu-se à isenção das custas processuais, sendo que, no dispositivo constou o provimento do recurso especial, com o adendo de que, se vencida, a Fazenda Nacional deveria efetuar o pagamento das custas ao final. (EDcl no REsp 1107543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 01/07/2010)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
1. Consoante a orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Seção esta Corte, a citação postal constitui ato processual abrangido no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda está dispensada, por força do art. 39 da Lei 6.830/80. Não se confunde com despesas processuais, tais como os honorários de perito e os valores relativos a diligências promovidas por Oficial de Justiça. É indevida, portanto, a exigência de prévio adimplemento do valor equivalente à postagem de carta citatória. Precedentes.
2. Recurso especial provido.
(REsp 1342857/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 28/09/2012).
Da implantação do benefício
A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).
Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.
Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.
Conclusão
Foram reconhecidos os períodos comuns de 16/01/1970 a 30/11/1970, 24/09/1976 a 23/09/1977 e 06/05/1986 a 16/12/1987, devendo ser averbados.
Os períodos laborados em condições especiais de 01/03/1972 a 02/08/1976, 24/09/1976 a 18/11/1982, 06/05/1986 a 16/12/1987, 02/01/1995 a 19/08/1996, 07/03/1984 a 04/06/1984, 06/12/1984 a 16/04/1985, 22/04/1985 a 05/05/1986, 03/09/1990 a 11/12/1990, 21/12/1987 a 09/01/1990, 15/06/1992 a 06/04/1993, 03/09/1998 a 30/03/1999, 01/04/2000 a 23/09/2003 e de 01/06/2004 a 04/12/2006 também foram reconhecidos.
Deve ser concedida a aposentadoria especial ao autor a contar do requerimento admisitrativo.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício.
Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/08/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0012655-74.2013.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 3310900162921
RELATOR
:
Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA
PRESIDENTE
:
Paulo Afonso Brum Vaz
PROCURADOR
:
Dr. Juarez Mercante
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
JOSE FLAVIO PEREIRA NUNES
ADVOGADO
:
Carlos Alberto Borre
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAO LEOPOLDO/RS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 716, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8515479v1 e, se solicitado, do código CRC 46C95CBE.
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Signatário (a): Lídice Peña Thomaz
Data e Hora: 09/08/2016 18:38




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