PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO LABOR COMUM EM ATIVIDADE ESPECIAL. LEI N. 9. 032/95. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOC...

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

5. Tendo havido oscilação dos níveis de tolerância da exposição a ruído ocupacional, previstos nos normativos que se sucederam, devem ser considerados os parâmetros previstos pela norma vigente ao tempo da prestação do serviço, ainda que mais recentemente tenha havido redução do nível máximo de exposição segura. Precedentes do STJ (Ag.Rg. no REsp 1381224/PR)

6. Até 05-03-1997 é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831/64, tendo em vista que, até aquela data, são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, n. 72.771/73 e n. 83.080/79. Em relação ao período posterior, exige-se a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis até 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redação original) e, a partir de então, a ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, ao Decreto n. 3.048/99.

7. Havendo a comprovação, por meio de laudo pericial, de que a parte autora não estava exposta a ruído ocupacional em intensidade superior aos limites normativos de tolerância, no exercício de suas atividades, inviável o reconhecimento da integralidade do tempo especial pretendido em decorrência da exposição do autor ao agente nocivo ruído.

8. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

9. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial.

10. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente.

11. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.

12. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos.

13. A fim de guardar coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, por ora, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido pelo STF com efeitos expansivos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, negar provimento ao agravo retido do INSS, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Jorge Luiz de Oliveira Pereira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (05-12-2011), mediante o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido nos períodos de 14-01-1974 a 25-11-1976, 21-11-1977 a 08-12-1980, 09-12-1980 a 09-02-1982, 08-03-1982 a 01-09-1983, 01-09-1983 a 19-12-1984, 02-01-1985 a 02-03-1985, 01-04-1985 a 30-09-1987, 03-11-1987 a 17-08-1988, 03-10-1988 a 30-12-1988, 02-01-1989 a 22-11-1989, 05-03-1990 a 11-09-1990. 08-11-1990 a 03-12-1990, 26-12-1990 a 12-02-1992, 19-02-1992 a 18-07-1992, 01-09-1992 a 30-11-1993, 05-04-1994 a 04-05-1994, 01-06-1994 a 01-12-1994, 02-01-1995 a 14-03-1995, 17-04-1998 a 13-07-1998, 01-09-1998 a 01-09-1999, 01-12-1999 a 20-03-2000, 12-06-2000 a 27-09-2001, 01-10-2001 a 12-08-2002, 08-08-2003 a 19-09-2003, 19-07-2004 a 21-10-2004, 02-01-2006 a 30-09-2008, 01-06-2009 a 04-02-2010 e 01-03-2011 a 29-05-2011, bem como mediante a conversão do tempo de serviço comum em especial no intervalo de 15-01-1977 a 14-11-1977. Subsidiariamente, caso não preencha os requisitos para obtenção do benefício, requer a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, bem como, se necessário, o cômputo de tempo de serviço posterior ao requerimento, com a consequente reafirmação da DER.

Contra a decisão que determinou a realização de perícia judicial por similaridade (fls. 310 e 324), o INSS interpôs agravo retido (fls. 326-337).

Sentenciando, o juízo a quo julgou procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos postulados, bem como a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial relativamente ao intervalo requerido, condenando o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria especial, desde a DER (05-12-2011). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, sendo que para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, sendo a modificação legislativa aplicável imediatamente aos feitos de natureza previdenciária. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários de advogado, fixados em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença, e ao reembolso despesas judiciais. Sem custas processuais.

O autor recorre postulando a aplicação do INPC como indexador da correção monetária, bem como a incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

O INSS, por seu turno, apela requerendo, preliminarmente, a análise do agravo retido anteriormente interposto. No mérito, alega a impossibilidade de ser considerada a perícia realizada por similaridade em relação aos períodos sem comprovação das atribuições do autor. Alega, ainda, que os níveis de ruído aferidos estavam abaixo dos limites de tolerância legais estabelecidos pela legislação vigente à época da prestação do labor, bem como que o fornecimento de EPIs eficazes afasta a natureza especial das atividades. Por fim, defende a vedação à conversão de tempo de serviço comum em especial.

Com contrarrazões do autor, e por força do reexame necessário, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

Mediante a petição de fls. 413-416, requer o demandante a antecipação dos efeitos da tutela.

É o relatório.

À revisão.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, ademais, incide o disposto na Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, situação aqui configurada, razão pela qual conheço da remessa oficial.

Preliminarmente, não procedem as alegações do INSS com relação à desnecessidade de produção de perícia técnica. Nos termos do art. 370 do Novo CPC, como já previa o CPC/1973 no art. 130, cabe ao julgador, inclusive de ofício, determinar a produção das provas necessárias ao julgamento de mérito. Assim, resulta negado provimento ao agravo retido interposto pela Autarquia.

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 14-01-1974 a 25-11-1976, 21-11-1977 a 08-12-1980, 09-12-1980 a 09-02-1982, 08-03-1982 a 01-09-1983, 01-09-1983 a 19-12-1984, 02-01-1985 a 02-03-1985, 01-04-1985 a 30-09-1987, 03-11-1987 a 17-08-1988, 03-10-1988 a 30-12-1988, 02-01-1989 a 22-11-1989, 05-03-1990 a 11-09-1990. 08-11-1990 a 03-12-1990, 26-12-1990 a 12-02-1992, 19-02-1992 a 18-07-1992, 01-09-1992 a 30-11-1993, 05-04-1994 a 04-05-1994, 01-06-1994 a 01-12-1994, 02-01-1995 a 14-03-1995, 17-04-1998 a 13-07-1998, 01-09-1998 a 01-09-1999, 01-12-1999 a 20-03-2000, 12-06-2000 a 27-09-2001, 01-10-2001 a 12-08-2002, 08-08-2003 a 19-09-2003, 19-07-2004 a 21-10-2004, 02-01-2006 a 30-09-2008, 01-06-2009 a 04-02-2010 e 01-03-2011 a 29-05-2011;

- ao afastamento da natureza especial do labor em decorrência da utilização de EPIs eficazes;

- à possibilidade de conversão do labor comum em tempo de serviço especial no intervalo de 15-01-1977 a 14-11-1977;

- à consequente concessão de aposentadoria especial, a contar da DER (05-12-2011);

- aos índices de correção monetária e juros moratórios.

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Períodos: 14-01-1974 a 25-11-1976, 21-11-1977 a 08-12-1980, 09-12-1980 a 09-02-1982 e 08-03-1982 a 01-09-1983.

Empresa: Reichert S.A. Calçados.

Atividades/funções: 14-01-1974 a 25-11-1976: forração e outros serviços; 21-11-1977 a 08-12-1980 e 09-12-1980 a 09-02-1982: serviços gerais de trilho; e 08-03-1982 a 01-09-1983: pré-fabricação e outros serviços.

Agentes nocivos: 14-01-1974 a 25-11-1976: ruídos de 79 a 90 decibeis e hidrocarbonetos oriundos de solventes orgânicos; 21-11-1977 a 08-12-1980 e 09-12-1980 a 09-02-1982: ruídos de 82 a 90 decibeis; e 08-03-1982 a 01-09-1983: ruídos de 80,5 decibeis.

Provas: PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 32-33), laudo de avaliação de riscos ambientais (fls. 39-40 e 47) e laudo pericial judicial (fls. 340-346).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibeis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; códigos 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64, código 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 01-09-1983 a 19-12-1984.

Empresa: FCC - Fornecedora de Componentes Químicos e Couros Ltda.

Atividades/funções: serviços gerais no setor de pré-fabricado.

Agentes nocivos: ruídos de 82 decibeis.

Provas: PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 50-51) e levantamento de ruído ambiental (fl. 55).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibeis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 02-01-1985 a 02-03-1985.

Empresa: Kalce Indústria e Comércio de Calçados Ltda.

Atividades/funções: supervisor de pré-fabricado.

Agentes nocivos: ruídos de 82 decibeis.

Provas: DSS 8030 (fl. 76), CTPS (fl. 130) e levantamento de ruído ambiental da empresa FCC (fl. 55).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibeis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. O laudo pericial judicial aferiu as condições laborais no setor de montagem, não se prestando, portanto, a demonstrar o ambiente de trabalho do autor no setor de pré-fabricado. Os laudos por similaridade trazidos aos autos pelo demandante também não concernem ao setor de pré-fabricado. Contudo, o levantamento de ruído ambiental referente à empresa FCC traz informação expressa sobre o setor de pré-fabricados, podendo, assim, ser utilizado como meio de demonstração da sujeição do autor a agentes nocivos. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Períodos: 01-04-1985 a 30-09-1987, 03-11-1987 a 17-08-1988, 02-01-1989 a 22-11-1989 e 05-03-1990 a 11-09-1990.

Empresa: Indústria de Calçados Travesso Ltda.

Atividades/funções: 01-04-1985 a 30-09-1987 e 03-11-1987 a 17-08-1988: supervisor de pré-fabricados; e 02-01-1989 a 22-11-1989 e 05-03-1990 a 11-09-1990: gerente de produção.

Agentes nocivos: 01-04-1985 a 30-09-1987 e 03-11-1987 a 17-08-1988: ruídos entre 81 e 87 decibeis; e 02-01-1989 a 22-11-1989 e 05-03-1990 a 11-09-1990: ruídos entre 80 e 90 decibeis.

Provas: CTPS (fls. 131-132), DSS 8030 (fl. 59) e levantamento de riscos ambientais (fls. 71-73).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibeis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 03-10-1988 a 30-12-1988.

Empresa: Indústria de Calçados Vera Cruz Ltda.

Atividades/funções: gerente de produção.

Agentes nocivos: ruídos entre 87,4 e 88,1 decibeis e hidrocarbonetos.

Provas: CTPS (fl. 131), DSS 8030 (fl. 92) e laudo pericial judicial (fls. 340-346).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibeis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; códigos 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64, código 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: ainda que o formulário DSS 8030 apresentado tenha sido preenchido pelo sindicato da categoria, o registro do cargo exercido pelo autor em sua CTPS (gerente de produção) permite concluir que seu labor desenvolvia-se no setor produtivo da empresa. Dessa forma, cabível a utilização do laudo pericial judicial elaborado por similaridade. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 08-11-1990 a 03-12-1990.

Empresa: Calçados Lousanne S.A. Indústria e Comércio.

Atividades/funções: supervisor de fábrica.

Agentes nocivos: ruídos entre 87,4 e 88,1 decibeis e hidrocarbonetos.

Provas: CTPS (fl. 132) e laudo pericial judicial (fls. 340-346).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibeis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; códigos 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64, código 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 26-12-1990 a 12-02-1992.

Empresa: INCALSAMA - Indústrias de Calçados São Marcos Ltda.

Atividades/funções: encarregado de setor.

Agentes nocivos: ruídos entre 87,4 e 88,1 decibeis e hidrocarbonetos.

Provas: CTPS (fl. 132), DSS 8030 (fl. 103) e laudo pericial judicial (fls. 340-346).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibeis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; códigos 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64, código 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 19-02-1992 a 18-07-1992.

Empresa: Indústria de Calçados Corvense Ltda.

Atividades/funções: chefe de pré-fabricado.

Agentes nocivos: ruídos de 82 decibeis.

Provas: CTPS (fl. 132) e levantamento de ruído ambiental da empresa FCC (fl. 55).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibeis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. O laudo pericial judicial aferiu as condições laborais no setor de montagem, não se prestando, portanto, a demonstrar o ambiente de trabalho do autor no setor de pré-fabricado. Contudo, o levantamento de ruído ambiental referente à empresa FCC traz informação expressa sobre o setor de pré-fabricados, podendo, assim, ser utilizado como meio de demonstração da sujeição do autor a agentes nocivos. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 01-09-1992 a 30-11-1993.

Empresa: SF Calçados Ltda.

Atividades/funções: gerente de pré-fabricado.

Agentes nocivos: ruídos de 82 decibeis.

Provas: CTPS (fl. 148) e levantamento de ruído ambiental da empresa FCC (fl. 55).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibeis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. O laudo pericial judicial aferiu as condições laborais no setor de montagem, não se prestando, portanto, a demonstrar o ambiente de trabalho do autor no setor de pré-fabricado. Contudo, o levantamento de ruído ambiental referente à empresa FCC traz informação expressa sobre o setor de pré-fabricados, podendo, assim, ser utilizado como meio de demonstração da sujeição do autor a agentes nocivos. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Períodos: 05-04-1994 a 04-05-1994 e 01-06-1994 a 01-12-1994.

Empresa: Brochier S.A. Indústria de Saltos e Calçados.

Atividades/funções: supervisor de pré-fabricado.

Agentes nocivos: ruídos de 82 decibeis.

Provas: DSS 8030 (fl. 94), CTPS (fl. 148) e levantamento de ruído ambiental da empresa FCC (fl. 55).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibeis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. O laudo pericial judicial aferiu as condições laborais no setor de montagem, não se prestando, portanto, a demonstrar o ambiente de trabalho do autor no setor de pré-fabricado. Contudo, o levantamento de ruído ambiental referente à empresa FCC traz informação expressa sobre o setor de pré-fabricados, podendo, assim, ser utilizado como meio de demonstração da sujeição do autor a agentes nocivos. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 02-01-1995 a 14-03-1995.

Empresa: Waldyr Sturzbecher.

Atividades/funções: gerente de produção.

Agentes nocivos: ruídos entre 87,4 e 88,1 decibeis e hidrocarbonetos.

Provas: CTPS (fl. 148), DSS 8030 (fl. 96) e laudo pericial judicial (fls. 340-346).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibeis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; códigos 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64, código 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: ainda que o formulário DSS 8030 apresentado tenha sido preenchido pelo sindicato da categoria, o registro do cargo exercido pelo autor em sua CTPS (gerente de produção) permite concluir que seu labor desenvolvia-se no setor produtivo da empresa. Dessa forma, cabível a utilização do laudo pericial judicial elaborado por similaridade. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 17-04-1998 a 13-07-1998.

Empresa: JODETON Calçados Ltda.

Atividades/funções: gerente de produção e pré-montagem.

Agentes nocivos: ruídos entre 87,4 e 88,1 decibeis e hidrocarbonetos.

Provas: CTPS (fl. 133), PPP - Perfil profissiográfico previdenciário (fls. 106-107) e laudo pericial judicial (fls. 340-346).

Enquadramento legal: código 1.0.3 (benzeno e seus compostos tóxicos) do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99.

Conclusão: ainda que o formulário DSS 8030 apresentado tenha sido preenchido pelo sindicato da categoria, o registro do cargo exercido pelo autor em sua CTPS (gerente de produção) permite concluir que seu labor desenvolvia-se no setor produtivo da empresa. Dessa forma, cabível a utilização do laudo pericial judicial elaborado por similaridade. Contudo, inviável o reconhecimento da especialidade do período em virtude da sujeição do autor a ruídos, uma vez que, à época da prestação do labor, a caracterização da natureza especial das atividades exigia à exposição a níveis de ruído superiores a 90 decibeis. Todavia, faz jus o autor à consideração como especial do período em decorrência de sua exposição a hidrocarbonetos. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 01-09-1998 a 01-09-1999.

Empresa: Draumer Calçados Ltda.

Atividades/funções: gerente de produção e pré-montagem.

Agentes nocivos: ruídos entre 87,4 e 88,1 decibeis e hidrocarbonetos.

Provas: CTPS (fl. 133), PPP - Perfil profissiográfico previdenciário (fls. 106-107) e laudo pericial judicial (fls. 340-346).

Enquadramento legal: código 1.0.3 (benzeno e seus compostos tóxicos) do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99.

Conclusão: o registro do cargo exercido pelo autor em sua CTPS (gerente de produção) permite concluir que seu labor desenvolvia-se no setor produtivo da empresa. Dessa forma, cabível a utilização do laudo pericial judicial elaborado por similaridade. Contudo, inviável o reconhecimento da especialidade do período em virtude da sujeição do autor a ruídos, uma vez que, à época da prestação do labor, a caracterização da natureza especial das atividades exigia à exposição a níveis de ruído superiores a 90 decibeis. Todavia, faz jus o autor à consideração como especial do período em decorrência de sua exposição a hidrocarbonetos. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 01-12-1999 a 20-03-2000.

Empresa: Calçados Bottero Ltda.

Atividades/funções: chefe de pré-fabricado.

Agentes nocivos: ruídos entre 87,4 e 88,1 decibeis e hidrocarbonetos.

Provas: CTPS (fl. 149), DSS 8030 (fl. 110) e laudo pericial judicial (fls. 340-346).

Enquadramento legal: código 1.0.3 (benzeno e seus compostos tóxicos) do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99.

Conclusão: para caracterização da especialidade no período é necessária a exposição do segurado a níveis de ruído superiores a 90 decibeis, o que não se verifica no ponto. Contudo, cabível o reconhecimento da especialidade do labor em decorrência da exposição do autor a hidrocarbonetos. Consigne-se, inclusive, que o laudo pericial judicial fora realizado na própria empresa, com a presença de representantes do empregador. Dessa forma, resulta reconhecida a natureza especial do labor prestado pelo autor no período em questão, merecendo ser mantida a sentença no ponto.

Período: 12-06-2000 a 27-09-2001.

Empresa: Sinai Calçados Ltda.

Atividades/funções: gerente de produção.

Agentes nocivos: ruídos entre 87,4 e 88,1 decibeis e hidrocarbonetos.

Provas: CTPS (fl. 133), PPP - Perfil profissiográfico previdenciário (fl. 111) e laudo pericial judicial (fls. 340-346).

Enquadramento legal: código 1.0.3 (benzeno e seus compostos tóxicos) do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99.

Conclusão: o registro do cargo exercido pelo autor em sua CTPS (gerente de produção) permite concluir que seu labor desenvolvia-se no setor produtivo da empresa. Dessa forma, cabível a utilização do laudo pericial judicial elaborado por similaridade. Contudo, inviável o reconhecimento da especialidade do período em virtude da sujeição do autor a ruídos, uma vez que, à época da prestação do labor, a caracterização da natureza especial das atividades exigia à exposição a níveis de ruído superiores a 90 decibeis. Todavia, faz jus o autor à consideração como especial do período em decorrência de sua exposição a hidrocarbonetos. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Períodos: 01-10-2001 a 12-08-2002, 02-01-2006 a 30-09-2008 e 01-06-2009 a 04-02-2010.

Empresa: Saiso Calçados Ltda.

Atividades/funções: gerente de produção.

Agentes nocivos: ruídos entre 87,4 e 88,1 decibeis e hidrocarbonetos.

Provas: CTPS (fls. 133-134), PPP - Perfil profissiográfico previdenciário (fls. 112-114) e laudo pericial judicial (fls. 340-346).

Enquadramento legal: ruído superior a 85 decibeis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003, código 1.0.3 (benzeno e seus compostos tóxicos) do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99.

Conclusão: quanto ao agente nocivo ruído, cabível o reconhecimento da especialidade apenas dos períodos de 02-01-2006 a 30-09-2008 e 01-06-2009 a 04-02-2010. Contudo, impõe-se a consideração como especial da integralidade dos intervalos sob exame em decorrência da sujeição do autor a hidrocarbonetos. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 08-08-2003 a 19-09-2003.

Empresa: Atelier de Calçados D. F. Ltda.

Atividades/funções: gerente de produção.

Agentes nocivos: ruídos entre 87,4 e 88,1 decibeis e hidrocarbonetos.

Provas: CTPS (fl. 134), DSS 8030 (fl. 115) e laudo pericial judicial (fls. 340-346).

Enquadramento legal: código 1.0.3 (benzeno e seus compostos tóxicos) do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99.

Conclusão: o registro do cargo exercido pelo autor em sua CTPS (gerente de produção) permite concluir que seu labor desenvolvia-se no setor produtivo da empresa. Dessa forma, cabível a utilização do laudo pericial judicial elaborado por similaridade. Contudo, inviável o reconhecimento da especialidade do período em virtude da sujeição do autor a ruídos, uma vez que, à época da prestação do labor, a caracterização da natureza especial das atividades exigia à exposição a níveis de ruído superiores a 90 decibeis. Todavia, faz jus o autor à consideração como especial do período em decorrência de sua exposição a hidrocarbonetos. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 19-07-2004 a 21-10-2004.

Empresa: Sirlei Vieira da Silva.

Atividades/funções: gerente de produção.

Agentes nocivos: ruídos entre 87,4 e 88,1 decibeis e hidrocarbonetos.

Provas: CTPS (fls. 133-134), PPP - Perfil profissiográfico previdenciário (fls. 112-114) e laudo pericial judicial (fls. 340-346).

Enquadramento legal: ruído superior a 85 decibeis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003, código 1.0.3 (benzeno e seus compostos tóxicos) do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 01-03-2011 a 29-05-2011.

Empresa: Patrícia Rockembach Descovi.

Atividades/funções: chefe de setor de produção.

Agentes nocivos: ruídos de 74,6 decibeis e hidrocarbonetos.

Provas: CTPS (fl. 135), PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (fl. 118) e laudo pericial judicial (fls. 340-346).

Enquadramento legal: código 1.0.3 (benzeno e seus compostos tóxicos) do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99.

Conclusão: havendo PPP emitido pelo empregador, não há como se privilegiar as informações no laudo pericial realizado por similaridade quanto aos níveis de ruído. Contudo, não havendo no mencionado PPP informações quanto à sujeição do autor a hidrocarbonetos, e tendo sido o documento analisado pelo expert de confiança do juízo, possível a utilização das conclusões do laudo pericial judicial quanto à sujeição do autor a hidrocarbonetos, resultando caracterizada a especialidade. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das atividades exercida em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência do uso de EPIs é admissível desde que haja laudo técnico afirmando, de forma inequívoca, que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas "EPI eficaz?" e "EPC eficaz?", sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo.

Tratando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPIs é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

No caso dos autos, relativamente ao período a partir de junho de 1998, o perito foi claro ao afirmar que, apesar de fornecidos alguns equipamentos de proteção, tais equipamentos não possuíam o condão de elidir a condição insalubre do trabalho.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento dos EDcl no Recurso Especial nº 1.310.034-PR, sob o rito dos recursos repetitivos, seu entendimento quanto à legislação que deverá reger os critérios de conversão do tempo de serviço, estabelecendo clara distinção, para fins de aplicação da lei no tempo, entre o reconhecimento da atividade do segurado como especial ou comum e vice-versa e os critérios de conversão do tempo de serviço qualificado como comum em especial ou do tempo qualificado como especial em comum.

Segundo o precedente, que tem efeitos expansivos, são situações distintas:

a) a caracterização ou não de determinado período de trabalho como tempo especial, por ter sido exercido ou não em condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado; e

b) a possibilidade e os critérios para a conversão deste tempo de serviço que foi classificado como especial em tempo comum, ou do período que foi qualificado como comum, em especial, mediante a utilização do multiplicador correspondente.

No primeiro caso, a lei aplicável para definir se o tempo se qualifica como especial ou comum é a lei vigente à época da prestação do trabalho.

No segundo caso, a lei aplicável para definir se há possibilidade de conversão do tempo qualificado como especial em comum ou vice-versa, e, em havendo, quais os critérios (fator de conversão, p. ex.) a serem utilizados para esta conversão, é a do momento em que o segurado implementa todos os requisitos para o gozo da aposentadoria.

Este o teor da ementa resultante do julgamento-paradigma:

Na esteira do julgado, somente será possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995.

No caso dos autos, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria especial até tal data, inviável a conversão de tempo de serviço comum em especial.

Assim, merece reforma a sentença no ponto.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, o demandante alcança, na DER (05-12-2011), 26 anos, 04 meses e 26 dias de tempo de serviço especial.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2011 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER.

Transcorridos menos de cinco anos entre a DER (05-12-2011) e o ajuizamento da presente demanda (11-05-2012), não incide no caso a prescrição quinquenal.

Dessa forma, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento;

- ao pagamento das parcelas vencidas.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

Determinada a implantação do benefício, resulta atendido o pleito do autor de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 413-416).

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Parcialmente providos o apelo do INSS e o reexame necessário para afastar a especialidade, tão somente em decorrência da exposição do autor a ruído, do labor prestado nos períodos de 17-04-1998 a 13-07-1998, 01-09-1998 a 01-09-1999, 01-12-1999 a 20-03-2000, 12-06-2000 a 27-09-2001, 01-10-2001 a 12-08-2002 e 08-08-2003 a 19-09-2003, bem como a conversão de tempo de serviço comum em especial. Nos demais pontos, mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora, negar provimento ao agravo retido do INSS, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2016, na seqüência 74, disponibilizada no DE de 16/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.