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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. TRF4. 0000360-97.2016.4.04.9999

Data da publicação: 01/07/2020 03:00

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA CITRA PETITA . NULIDADE. É nula a sentença que viola os artigos 141, 490 e 492 do NCPC e contém julgamento divorciado da pretensão formulada pela parte ou aquém do pedido. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria especial. O STF assentou que a nocividade do labor é neutralizada pelo uso eficaz de EPIs/EPCs. Porém, o simples fornecimento pelo empregador de cremes de proteção para mãos não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes químicos nocivos à saúde. É preciso que, no caso concreto, estejam demonstradas a existência de controle e peridiocidade do fornecimento dos equipamentos, sua real eficácia na neutralização da insalubridade ou, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.310.034/PR, representativo de controvérsia, consagrou que, após a Lei nº 9.032/95, somente se admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais. Inviável, assim, diante dessa nova orientação jurisprudencial, a conversão do tempo de serviço comum em especial. A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, afirmou a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual não subsiste a necessidade de afastamento do segurado, após a concessão do benefício, de qualquer atividade sujeita à contagem especial. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas. Súmula nº 76 desta Corte. (TRF4, APELREEX 0000360-97.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, D.E. 05/10/2016)


D.E.

Publicado em 06/10/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000360-97.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
JOÃO SILVA DE SOUZA
ADVOGADO
:
Vilmar Lourenco e outro
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CHARQUEADAS/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE.
É nula a sentença que viola os artigos 141, 490 e 492 do NCPC e contém julgamento divorciado da pretensão formulada pela parte ou aquém do pedido.
Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria especial.
O STF assentou que a nocividade do labor é neutralizada pelo uso eficaz de EPIs/EPCs. Porém, o simples fornecimento pelo empregador de cremes de proteção para mãos não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes químicos nocivos à saúde. É preciso que, no caso concreto, estejam demonstradas a existência de controle e peridiocidade do fornecimento dos equipamentos, sua real eficácia na neutralização da insalubridade ou, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador.
Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.310.034/PR, representativo de controvérsia, consagrou que, após a Lei nº 9.032/95, somente se admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais. Inviável, assim, diante dessa nova orientação jurisprudencial, a conversão do tempo de serviço comum em especial.
A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, afirmou a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual não subsiste a necessidade de afastamento do segurado, após a concessão do benefício, de qualquer atividade sujeita à contagem especial.
Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas. Súmula nº 76 desta Corte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular parcialmente a sentença, de ofício; condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria especial e ao pagamento das parcelas devidas desde a DER, acrescidas de correção monetária e juros de mora, além da verba honorária, dos honorários periciais e despesas processuais; julgar prejudicada, em parte, a apelação do INSS e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento; dar parcial provimento à remessa oficial, bem como determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8490185v7 e, se solicitado, do código CRC 99D9D237.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Antônio Bonat
Data e Hora: 29/09/2016 10:12




APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000360-97.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
JOÃO SILVA DE SOUZA
ADVOGADO
:
Vilmar Lourenco e outro
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CHARQUEADAS/RS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para (fls. 333-342):

(a) reconhecer como tempo de atividade especial os períodos de 12/08/1976 a 07/04/1977, 19/07/1977 a 22/11/1977, 19/01/1978 a 27/03/1978, 10/06/1978 a 18/10/1978, 03/01/1979 a 10/10/1979, 09/11/1979 a 06/10/1984, 22/09/1986 a 06/01/1987, 07/01/1987 a 15/07/1987, 28/07/1987 a 09/12/1987, 21/01/1988 a 01/12/1989, 03/01/1990 a 18/04/1992, 13/04/1993 a 24/11/1993, 06/01/1994 a 08/11/1994, 19/12/1994 a 17/05/1995, 28/08/1995 a 24/10/1996, 26/12/1996 a 11/08/1998, 01/09/1998 a 08/04/1999, 19/04/1999 a 13/07/1999, 11/10/1999 a 02/12/1999, 04/01/2000 a 29/02/2000, 18/04/2000 a 13/10/2001, 02/08/2002 a 09/02/2004, 01/07/2004 a 28/08/2006 e 23/02/2007 a 12/07/2011;
(b) converter o tempo de atividade comum em especial;
(c) DETERMINAR que a requerida conceda o benefício de aposentadoria especial, caso a implementação do tempo reconhecido seja suficiente para a sua concessão, restando também condenado ao pagamento das prestações vencidos desde a DER 02.09.2011, a serem devidamente atualizadas, ante o advento da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. A correção monetária e os juros moratórios, devidos desde a citação, deverão corresponder aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança;
(d) RECONHECER em caso não sendo superado período mínimo para concessão do benefício de aposentadoria especial, a conversão do período laborado em especialidade para tempo comum (fator 1.4), computando-se o tempo laborado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço (B42), caso implementados os demais requisitos.
Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora a 20% das custas processuais e honorários advocatícios ao Procurador Federal, que fixo em R$ 600,00. Igualmente, condeno o INSS em honorários advocatícios ao procurador do autor, que fixo em R$ 1.500,00. As verbas honorárias serão devidamente corrigidas pelo IGP-M a contar da publicação da presente sentença até o efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta decisão.
Sem condenação de custas pelo requerido, ante o contido no art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, com a redação da Lei 13.471, de 23 de junho de 2010.
Suspendo a exigibilidade da condenação imposta à parte autora em face do deferimento da AJG, fl. 164.
Permitida a compensação da verba honorária.
A parte autora recorreu do decisum (fls. 352-357), não tendo sido recebida a apelação no juízo a quo, por ser intempestiva (fl. 358).
Por sua vez, em suas razões, o órgão previdenciário investe contra o deferimento do benefício à parte autora, porquanto descabida a conversão de tempo de serviço comum em especial e diante da impossibilidade de reafirmação da DER em sede judicial. Por fim, pretende a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de atualização monetária da verba honorária (fls. 360-369).
Com contrarrazões (fls. 372-381), foram os autos remetidos a esta Corte para julgamento do recurso e para reexame necessário.
É o relatório.
VOTO
Reexame necessário
Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).
Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].
Preliminar de nulidade da sentença
O autor, na inicial, requereu o reconhecimento do trabalho prestado em condições nocivas, com a consequente concessão da aposentadoria especial ou, alternativamente, da aposentadoria por tempo de contribuição.
A magistrada reconheceu a especialidade do labor, mas, contudo, silenciou acerca do direito, ou não, da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria especial (pedido principal), bem como sobre o pedido alternativo, conforme se infere da leitura do trecho da sentença transcrito no relatório. Interpostos embargos de declaração pela parte autora, visando a sanar a omissão (fls. 345-349), foram julgados improvidos (fl. 350).
É consabido que A Constituição Federal (art. 93, IX) e o CPC (art. 458) determinam que as decisões judiciais sejam fundamentadas, com explícita análise das questões de fato e de direito e exposição das razões consideradas para acolher ou rejeitar o pedido. A concisão, que no mais das vezes caracteriza virtude, não pode chegar ao ponto de sonegar às partes o conhecimento dos fundamentos da manifestação judicial. Ausente fundamentação, nula a sentença. (TRF4, APELREEX nº 0022438-56.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 25/06/2015).
Trata-se, portanto, de julgamento citra petita, que caracteriza questão de ordem pública, a ser reconhecida de ofício, implicando nulidade da sentença, por vício in procedendo, com a determinação de que outra seja proferida, a teor dos artigos 141, 490 e 492 do NCPC.
Em caso análogo, esta Corte já decidiu que É nula a sentença que viola os artigos 141, 490 e 492 do NCPC e contém julgamento divorciado da pretensão formulada pela parte ou aquém do pedido. (TRF4 5003388-26.2010.404.7112, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 21/06/2016). Com efeito, Os decisórios proferidos em desacordo com o princípio do dispositivo - vale dizer, citra, extra ou ultra petita - traduzem error in procedendo, constituindo questão de ordem pública, sanável em qualquer instância processual, passível, portanto, de anulação da sentença. (TRF4 5005800-62.2012.404.7110, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 02/06/2016).
Idêntica ilação se extrai da jurisprudência do STJ:
"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO DE OFÍCIO. A sentença que não aprecia todos os requerimentos da parte, omitindo ponto sobre o qual deveria manifestar-se, considera-se citra petita, declarável ex officio, por vício in procedendo, quando do julgamento do recurso (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil). (...)" (REsp nº 798248/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16/11/2006, p. 225).
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A eg. Terceira Seção desta Corte, pelas Turmas que a compõem, firmou entendimento no sentido de que a decretação de nulidade da sentença citra petita pode ser realizada de ofício pelo Tribunal ad quem. Nesse caso, o recurso de apelação não está condicionado à prévia oposição de embargos de declaração. 2. Recurso especial improvido. (REsp. nº 243988/SC, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ de 22/11/2004).
Destarte, tendo em conta o permissivo do parágrafo 3º, inciso I, do art. 1.013 do NCPC, passo à análise do mérito.
Atividade urbana especial
Trata-se de demanda previdenciária destinada ao reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais, com a consequente concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL, regulamentada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, ou, mediante a conversão daquele(s) interregno(s) para comum, com a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, prevista nos artigos 52 e 53, I e II, da Lei de Benefícios e artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE nº 174.150-3/RJ, Relator Ministro Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:
a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento à determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo ao trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula nº 198 do extinto TFR).
b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei nº 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções, v.g., periculosidade) (TRF4, EINF nº 0010314-72.2009.404.7200, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).
c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 58, § 1º) (TRF4, AC nº 2002.71.07.001611-3, Quinta Turma, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).
d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF nº 0010314-72.2009.404.7200, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).
e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, Terceira Seção, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).
f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, RESP nº 1.398.260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).
g) Quanto aos efeitos da utilização do equipamento de proteção individual, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (ARE nº 664.335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/89 (IN INSS/PRES nº 77/2015, art. 279, §6º).
h) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no RESP nº 1.310.034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei nº 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei nº 9.032/95. O Egrégio STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo representativo de controvérsia (RESP nº 1.151.363), que é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum mesmo após 1998, já que a última reedição da MP nº 1.663, parcialmente convertida na Lei nº 9.711/98, suprimiu a parte do texto das edições anteriores que revogava o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.
i) Segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ED no RE 567360, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06-08-2009; RE nº 262082, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18-05-2001), em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral.
Exame do tempo especial no caso concreto
Na espécie, estas são as condições da prestação de serviço do autor:
1) Períodos: 12/08/1976 a 07/04/1977, 19/07/1977 a 22/11/1977 e 03/01/1979 a 10/10/1979
Empresa: Gus, Livonius, Maciel de Sá
Atividade/função: ½ oficial ferreiro e ferreiro
Categoria profissional: Até 28/04/1995, a atividade no ramo de construção civil, prestada em edifícios, estava descrita no Decreto nº 53.831/64 como especial, assegurando direito à aposentadoria com 25 anos de serviço. Vale referir que edifício de construção civil não é conceito limitado somente às construções que envolvam mais de um pavimento, já que o sentido do substantivo é indicar a obra, resultado das atividades humanas de erguer imóveis destinados a uso residencial ou comercial, o que envolve as fundações, os alicerces, as paredes, o piso, o teto, o reboco, os revestimentos e o acabamento. Ainda, o fundamento da especialidade é a periculosidade, que está presente não só nas obras com mais de um pavimento, mas sim em qualquer obra de construção civil, em face de riscos de desabamento de uma parede, queda de altura, ou até mesmo do trabalhador cair do teto do pavimento único.
Agente nocivo: cimento e cal (álcalis cáusticos)
Enquadramento legal: *categoria profissional: Código 2.3.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; e *álcalis cáusticos: Código 1.2.9 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; e anexo 13 da NR 15 do MTE (operações diversas - manipulação de álcalis cáusticos)
Provas: laudo judicial (fls. 257-261), embasado em exame indireto, com perícia realizada em empresa similar (Marco Projetos Construções Ltda.)
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos intervalos antes indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, a agente químico, bem como em face do enquadramento por categoria profissional, este limitado a 28/04/1995.
2) Período: 19/01/1978 a 27/03/1978
Empresa: JC Ribeiro S/A
Atividade/função: ferreiro
Categoria profissional: Até 28/04/1995, a atividade no ramo de construção civil, prestada em edifícios, estava descrita no Decreto nº 53.831/64 como especial, assegurando direito à aposentadoria com 25 anos de serviço. Vale referir que edifício de construção civil não é conceito limitado somente às construções que envolvam mais de um pavimento, já que o sentido do substantivo é indicar a obra, resultado das atividades humanas de erguer imóveis destinados a uso residencial ou comercial, o que envolve as fundações, os alicerces, as paredes, o piso, o teto, o reboco, os revestimentos e o acabamento. Ainda, o fundamento da especialidade é a periculosidade, que está presente não só nas obras com mais de um pavimento, mas sim em qualquer obra de construção civil, em face de riscos de desabamento de uma parede, queda de altura, ou até mesmo do trabalhador cair do teto do pavimento único.
Agente nocivo: cimento e cal (álcalis cáusticos)
Enquadramento legal: *categoria profissional: Código 2.3.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; e *álcalis cáusticos: Código 1.2.9 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; e anexo 13 da NR 15 do MTE (operações diversas - manipulação de álcalis cáusticos)
Provas: laudo judicial (fls. 257-261), embasado em exame indireto, com perícia realizada em empresa similar (Marco Projetos Construções Ltda.)
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos intervalos antes indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, a agente químico, bem como em face do enquadramento por categoria profissional, este limitado a 28/04/1995.
3) Período: 10/06/1978 a 18/10/1978
Empresa: Joelcio G. da Silva Ferreira
Atividade/função: ferreiro
Categoria profissional: Até 28/04/1995, a atividade no ramo de construção civil, prestada em edifícios, estava descrita no Decreto nº 53.831/64 como especial, assegurando direito à aposentadoria com 25 anos de serviço. Vale referir que edifício de construção civil não é conceito limitado somente às construções que envolvam mais de um pavimento, já que o sentido do substantivo é indicar a obra, resultado das atividades humanas de erguer imóveis destinados a uso residencial ou comercial, o que envolve as fundações, os alicerces, as paredes, o piso, o teto, o reboco, os revestimentos e o acabamento. Ainda, o fundamento da especialidade é a periculosidade, que está presente não só nas obras com mais de um pavimento, mas sim em qualquer obra de construção civil, em face de riscos de desabamento de uma parede, queda de altura, ou até mesmo do trabalhador cair do teto do pavimento único.
Agente nocivo: cimento e cal (álcalis cáusticos)
Enquadramento legal: *categoria profissional: Código 2.3.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; e *álcalis cáusticos: Código 1.2.9 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; e anexo 13 da NR 15 do MTE (operações diversas - manipulação de álcalis cáusticos)
Provas: laudo judicial (fls. 257-261), embasado em exame indireto, com perícia realizada em empresa similar (Marco Projetos Construções Ltda.)
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos intervalos antes indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, a agente químico, bem como em face do enquadramento por categoria profissional, este limitado a 28/04/1995.
4) Período: 09/11/1979 a 06/10/1984
Empresa: Copelmi Mineração Ltda.
Atividade/função: aj. mecanizada, madeireiro e diversos
Agentes nocivos: carvão e poeira minerais e gases
Enquadramento legal: Código 1.2.10 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64
Provas: formulário PPP (fls. 84-85)
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no intervalo antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos.
5) Períodos: 22/09/1986 a 06/01/1987, 07/01/1987 a 15/07/1987 e 21/01/1988 a 01/12/1989
Empresa: CBPO Engenharia Ltda.
Atividade/função: armador
Agentes nocivos: ruído, aferido em 90 dB
Enquadramento legal: Código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, com limite de tolerância superior a 80 dB
Provas: formulários Dirben8030 (fls. 86, 88 e 90) e laudos da empresa (fls. 87, 89 e 91)
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos intervalos antes indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente físico ruído, acima de 80 dB.
6) Período: 28/07/1987 a 09/12/1987
Empresa: Estacas Franki Ltda.
Atividade/função: armador
Categoria profissional: Até 28/04/1995, a atividade no ramo de construção civil, prestada em edifícios, estava descrita no Decreto nº 53.831/64 como especial, assegurando direito à aposentadoria com 25 anos de serviço. Vale referir que edifício de construção civil não é conceito limitado somente às construções que envolvam mais de um pavimento, já que o sentido do substantivo é indicar a obra, resultado das atividades humanas de erguer imóveis destinados a uso residencial ou comercial, o que envolve as fundações, os alicerces, as paredes, o piso, o teto, o reboco, os revestimentos e o acabamento. Ainda, o fundamento da especialidade é a periculosidade, que está presente não só nas obras com mais de um pavimento, mas sim em qualquer obra de construção civil, em face de riscos de desabamento de uma parede, queda de altura, ou até mesmo do trabalhador cair do teto do pavimento único.
Agente nocivo: cimento e cal (álcalis cáusticos)
Enquadramento legal: *categoria profissional: Código 2.3.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; e *álcalis cáusticos: Código 1.2.9 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; e anexo 13 da NR 15 do MTE (operações diversas - manipulação de álcalis cáusticos)
Provas: laudo judicial (fls. 257-261), embasado em exame indireto, com perícia realizada em empresa similar (Marco Projetos Construções Ltda.)
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos intervalos antes indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, a agente químico, bem como em face do enquadramento por categoria profissional, este limitado a 28/04/1995.
7) Período: 03/01/1990 a 18/04/1992
Empresa: Construtora Cimenti Cousandrier S/A
Atividade/função: ferreiro
Categoria profissional: Até 28/04/1995, a atividade no ramo de construção civil, prestada em edifícios, estava descrita no Decreto nº 53.831/64 como especial, assegurando direito à aposentadoria com 25 anos de serviço. Vale referir que edifício de construção civil não é conceito limitado somente às construções que envolvam mais de um pavimento, já que o sentido do substantivo é indicar a obra, resultado das atividades humanas de erguer imóveis destinados a uso residencial ou comercial, o que envolve as fundações, os alicerces, as paredes, o piso, o teto, o reboco, os revestimentos e o acabamento. Ainda, o fundamento da especialidade é a periculosidade, que está presente não só nas obras com mais de um pavimento, mas sim em qualquer obra de construção civil, em face de riscos de desabamento de uma parede, queda de altura, ou até mesmo do trabalhador cair do teto do pavimento único.
Agente nocivo: cimento e cal (álcalis cáusticos)
Enquadramento legal: *categoria profissional: Código 2.3.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; e *álcalis cáusticos: Código 1.2.9 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; e anexo 13 da NR 15 do MTE (operações diversas - manipulação de álcalis cáusticos)
Provas: laudo judicial (fls. 257-261), embasado em exame indireto, com perícia realizada em empresa similar (Marco Projetos Construções Ltda.)
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos intervalos antes indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, a agente químico, bem como em face do enquadramento por categoria profissional, este limitado a 28/04/1995.
8) Período: 28/08/1995 a 24/10/1996
Empresa: Construtora Cimenti Cousandrier S/A
Atividade/função: ferreiro
Categoria profissional: Até 28/04/1995, a atividade no ramo de construção civil, prestada em edifícios, estava descrita no Decreto nº 53.831/64 como especial, assegurando direito à aposentadoria com 25 anos de serviço. Vale referir que edifício de construção civil não é conceito limitado somente às construções que envolvam mais de um pavimento, já que o sentido do substantivo é indicar a obra, resultado das atividades humanas de erguer imóveis destinados a uso residencial ou comercial, o que envolve as fundações, os alicerces, as paredes, o piso, o teto, o reboco, os revestimentos e o acabamento. Ainda, o fundamento da especialidade é a periculosidade, que está presente não só nas obras com mais de um pavimento, mas sim em qualquer obra de construção civil, em face de riscos de desabamento de uma parede, queda de altura, ou até mesmo do trabalhador cair do teto do pavimento único.
Agente nocivo: cimento e cal (álcalis cáusticos)
Enquadramento legal: *categoria profissional: Código 2.3.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; e *álcalis cáusticos: Código 1.2.9 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; e anexo 13 da NR 15 do MTE (operações diversas - manipulação de álcalis cáusticos)
Provas: laudo judicial (fls. 257-261), embasado em exame indireto, com perícia realizada em empresa similar (Marco Projetos Construções Ltda.)
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos intervalos antes indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, a agente químico, bem como em face do enquadramento por categoria profissional, este limitado a 28/04/1995.
9) Períodos: 13/04/1993 a 24/11/1993, 26/12/1996 a 11/08/1998, 19/04/1999 a 13/07/1999, 11/10/1999 a 02/12/1999 e 04/01/2000 a 29/02/2000
Empresa: Construtora Ernesto Woeb S/A
Atividade/função: armador
Categoria profissional: Até 28/04/1995, a atividade no ramo de construção civil, prestada em edifícios, estava descrita no Decreto nº 53.831/64 como especial, assegurando direito à aposentadoria com 25 anos de serviço. Vale referir que edifício de construção civil não é conceito limitado somente às construções que envolvam mais de um pavimento, já que o sentido do substantivo é indicar a obra, resultado das atividades humanas de erguer imóveis destinados a uso residencial ou comercial, o que envolve as fundações, os alicerces, as paredes, o piso, o teto, o reboco, os revestimentos e o acabamento. Ainda, o fundamento da especialidade é a periculosidade, que está presente não só nas obras com mais de um pavimento, mas sim em qualquer obra de construção civil, em face de riscos de desabamento de uma parede, queda de altura, ou até mesmo do trabalhador cair do teto do pavimento único.
Agentes nocivos: ruído, variável entre 88 dB e 95 dB, e cimento e cal (álcalis cáusticos)
Enquadramento legal: *categoria profissional: Código 2.3.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; *álcalis cáusticos: Código 1.2.9 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; e anexo 13 da NR 15 do MTE (operações diversas - manipulação de álcalis cáusticos); e *ruído: (1) até 05/03/1997: Código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, com limite de tolerância superior a 80 dB; (2) de 06/03/1997 a 06/05/1999: Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, com limite de tolerância superior a 90 dB; (3) de 07/05/1999 a 18/11/2003: Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, na redação original, com limite de tolerância superior a 90 dB; e (4) a partir de 19/11/2003: Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, sendo o limite de tolerância superior a 85 dB
Provas: formulários Dirben8030 (fls. 102-103), laudo da empresa (fl. 188) e laudo pericial judicial (fls. 261-264)
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos intervalos antes indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, a agentes físico e químico, bem como em face do enquadramento por categoria profissional, este limitado a 28/04/1995.
Em relação ao agente nocivo ruído, em consonância com o entendimento firmado pela Quinta Turma deste Regional, quando não é possível aferir a média ponderada do nível de ruído, deve-se utilizar o "critério dos picos de ruído (maior nível de ruído no ambiente durante a jornada de trabalho)." (REOAC 5006767-28.2012.404.7104/RS, julgado em 12.08.2014, unanimidade, Relatora Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, auxílio Des. Federal Luís Carlos de Castro Lugon, DE de 19.08.2014).
10) Período: 06/01/1994 a 08/11/1994
Empresa: Construtora Wysling Gomes Ltda.
Atividade/função: armador
Categoria profissional: Até 28/04/1995, a atividade no ramo de construção civil, prestada em edifícios, estava descrita no Decreto nº 53.831/64 como especial, assegurando direito à aposentadoria com 25 anos de serviço. Vale referir que edifício de construção civil não é conceito limitado somente às construções que envolvam mais de um pavimento, já que o sentido do substantivo é indicar a obra, resultado das atividades humanas de erguer imóveis destinados a uso residencial ou comercial, o que envolve as fundações, os alicerces, as paredes, o piso, o teto, o reboco, os revestimentos e o acabamento. Ainda, o fundamento da especialidade é a periculosidade, que está presente não só nas obras com mais de um pavimento, mas sim em qualquer obra de construção civil, em face de riscos de desabamento de uma parede, queda de altura, ou até mesmo do trabalhador cair do teto do pavimento único.
Agente nocivo: cimento e cal (álcalis cáusticos)
Enquadramento legal: *categoria profissional: Código 2.3.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; e *álcalis cáusticos: Código 1.2.9 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; e anexo 13 da NR 15 do MTE (operações diversas - manipulação de álcalis cáusticos)
Provas: laudo judicial (fls. 257-261), embasado em exame indireto, com perícia realizada em empresa similar (Marco Projetos Construções Ltda.)
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no intervalo antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, a agente químico, bem como em face do enquadramento por categoria profissional, este limitado a 28/04/1995.
11) Período: 19/12/1994 a 17/05/1995
Empresa: ARW Empreiteira de Obras Ltda.
Atividade/função: ferreiro
Categoria profissional: Até 28/04/1995, a atividade no ramo de construção civil, prestada em edifícios, estava descrita no Decreto nº 53.831/64 como especial, assegurando direito à aposentadoria com 25 anos de serviço. Vale referir que edifício de construção civil não é conceito limitado somente às construções que envolvam mais de um pavimento, já que o sentido do substantivo é indicar a obra, resultado das atividades humanas de erguer imóveis destinados a uso residencial ou comercial, o que envolve as fundações, os alicerces, as paredes, o piso, o teto, o reboco, os revestimentos e o acabamento. Ainda, o fundamento da especialidade é a periculosidade, que está presente não só nas obras com mais de um pavimento, mas sim em qualquer obra de construção civil, em face de riscos de desabamento de uma parede, queda de altura, ou até mesmo do trabalhador cair do teto do pavimento único.
Agente nocivo: cimento e cal (álcalis cáusticos)
Enquadramento legal: *categoria profissional: Código 2.3.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; e *álcalis cáusticos: Código 1.2.9 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; e anexo 13 da NR 15 do MTE (operações diversas - manipulação de álcalis cáusticos)
Provas: laudo judicial (fls. 257-261), embasado em exame indireto, com perícia realizada em empresa similar (Marco Projetos Construções Ltda.)
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no intervalo antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, a agente químico, bem como em face do enquadramento por categoria profissional, este limitado a 28/04/1995.
12) Período: 01/09/1998 a 08/04/1999
Empresa: Kreval Montagens Industriais Ltda.
Atividade/função: armador
Agente nocivo: cimento e cal (álcalis cáusticos)
Enquadramento legal: Código 1.2.9 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; e anexo 13 da NR 15 do MTE (operações diversas - manipulação de álcalis cáusticos)
Provas: laudo judicial (fls. 257-261), embasado em exame indireto, com perícia realizada em empresa similar (Marco Projetos Construções Ltda.)
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no intervalo antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, a agente químico.
13) Período: 18/04/2000 a 13/10/2001
Empresa: BWS Construções Ltda.
Atividade/função: ferreiro
Agente nocivo: cimento e cal (álcalis cáusticos)
Enquadramento legal: Código 1.2.9 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; e anexo 13 da NR 15 do MTE (operações diversas - manipulação de álcalis cáusticos)
Provas: laudo judicial (fls. 257-261), embasado em exame indireto, com perícia realizada em empresa similar (Marco Projetos Construções Ltda.)
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no intervalo antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, a agente químico.
14) Período: 02/08/2002 a 09/02/2004
Empresa: Hochtief do Brasil S/A
Atividade/função: armador
Agentes nocivos: periculosidade (líquidos inflamáveis) e hidrocarbonetos aromáticos - fabricação de benzol, toluol, xilol (benzeno, tolueno e xileno)
Enquadramento legal: *periculosidade: NR 16 do MTE, anexo 02 (atividades executadas dentro da área considerada perigosa - unidade de processamento das refinarias) e Súmula nº 198 do TFR; e *hidrocarbonetos aromáticos: código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64; código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; e códigos 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99
Provas: laudo judicial (fls. 302-312), embasado em exame indireto, com perícia realizada em empresa similar (Refinaria Alberto Pasqualini Ltda.)
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no intervalo antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos, bem como pela periculosidade da atividade.
*Embora o labor prestado em condições periculosas não tenha sido contemplado no rol de agentes nocivos do Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV), além das hipóteses de enquadramento dos agentes agressivos conforme previsão nos decretos regulamentares, sempre possível também a verificação da nocividade da atividade no caso concreto, por força da Súmula nº 198 do TFR.
A propósito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia, já decidiu que, à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). (REsp nº 1.306.113/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2013).
Com efeito, não se pode olvidar que a própria natureza das atividades desenvolvidas pelo autor representa potencial risco de ocorrência de acidentes, pela exposição diária, constante e permanente, com substâncias inflamáveis, o que autoriza o reconhecimento da especialidade do labor.
A legislação previdenciária não cuidou de definir os conceitos de periculosidade, insalubridade e penosidade. Conforme Rocha e Baltazar (ROCHA, Daniel Machado da e BALTAZAR, J. José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Porto Alegre, Atlas, 2015, pp. 321-322):
"As definições de insalubridade, periculosidade e penosidade sempre estiveram ausentes da legislação previdenciária, que toma de empréstimo os conceitos da CLT, ampliados por outros diplomas esparsos. Com a modificação operada na redação do §1º do art. 58, pela Lei 9.732/98, a adequação do emprego destes conceitos fica ainda mais evidente. (...)
As atividades periculosas são estabelecidas com fulcro no art. 193 da CLT, já com a redação definida pela Lei nº 12.740/12:
'São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.'
Realmente, em caso análogo, este Regional deixou assentado que A jurisprudência tem considerado que as listagens de agentes nocivos em decretos regulamentadores são exemplificativas, aplicando o enunciado da Súmula 198 do extinto TFR. Assim, comprovada a periculosidade do ambiente de trabalho, em face de inflamáveis, deve ser reconhecido o exercício de atividade especial. (TRF4, APELREEX 5002860-46.2011.404.7115, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E. 26/06/2013).
15) Período: 01/07/2004 a 28/08/2006
Empresa: Bechtel do Brasil Construções Ltda.
Atividade/função: armador e operador de plataforma
Agente nocivo: ruído, aferido em 86,8 dB
Enquadramento legal: Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, sendo o limite de tolerância superior a 85 dB
Provas: formulário PPP (fls. 119-120)
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no intervalo antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente físico ruído.
16) Período: 23/02/2007 a 12/07/2011
Empresa: Marco Projetos e Construções Ltda.
Atividade/função: ferreiro
Agente nocivo: cimento e cal (álcalis cáusticos) e radiações não ionizantes
Enquadramento legal: *álcalis cáusticos: Código 1.2.9 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; e anexo 13 da NR 15 do MTE (operações diversas - manipulação de álcalis cáusticos); e *radiações não ionizantes: códigos 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 c/c Súmula nº 198 do TFR
Provas: formulários PPP (fls. 121-127) e laudo pericial judicial (fls. 257-261)
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no intervalo antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos.
Quanto aos agentes químicos, algumas considerações devem ser tecidas. Alinho-me ao entendimento de que a aplicação da NR-15 para além do campo do Direito do Trabalho, alcançando as causas previdenciárias, ocorreu a partir da Medida Provisória 1.729, publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei 9.732, quando a redação do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 passou a incluir a expressão "nos termos da legislação trabalhista". (A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista).
É justamente a partir deste marco temporal (03.12.1998) que as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividades ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" passam a influir na caracterização da natureza de uma dada atividade (se especial ou comum).
Assim, até 02/12/1998, a exposição ao agente nocivo caracteriza especialidade independente do nível de exposição sofrida pelo segurado, portanto. Para o período posterior, não obstante, conforme o art. 278, § 1º, inciso I, da IN INSS/PRES nº 77/15, mantida, neste item, pela subsequente IN nº 85/16, a avaliação continua sendo qualitativa no caso do benzeno (Anexo 13-A da NR-15) e dos agentes químicos previstos, simultaneamente, no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 e no Anexo 13 da NR-15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos. De fato, relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes (APELREEX nº 2002.70.05.008838-4, Relator Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Quinta Turma, D.E. 10/05/2010; EINF nº 5000295-67.2010.404.7108, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, Terceira Seção, julgado em 11.12.2014).
A nocividade do trabalho não foi neutralizada pelo uso de EPIs. A um, porque a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, conforme já referido. A dois, porque o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, deixou assentado que O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (ARE nº 664.335, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 12/02/2015). Todavia, o simples fornecimento do EPI pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. É preciso que, no caso concreto, estejam demonstradas a existência de controle e peridiocidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade ou, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador. Na situação em apreço, não foi evidenciado que a parte autora, efetivamente, tenha-os utilizado no desempenho de suas atividades laborais.
Especificamente quanto ao agente físico, estabeleceu o citado precedente que, nas hipóteses de submissão a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracterizaria o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda que haja informação inserta no formulário PPP, de que o empregado utilizou EPI e os efeitos nocivos da atividade foram neutralizados, em se tratando do agente físico ruído, não há falar em descaracterização da especialidade do labor. Isso porque há conclusão na medicina do trabalho de que a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador. Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono.
Sobre a habitualidade e a permanência na sujeição aos agentes agressivos, esta Corte, ao julgar os EINF nº 0010314-72.2009.404.7200 (Relator Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, D.E. 07/11/2011), decidiu que Para caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada. De fato, Os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e efetividade da função insalutífera, continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo. A intermitência refere-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. Se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em metade de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente (TRF/4, AC nº 2000.04.01.073799-6/PR, 6ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 09/05/2001).
Deve-se lembrar, ademais, que o Decreto nº 4.882/03 alterou o Decreto nº 3.048/99, o qual, para a aposentadoria especial, em seu art. 65, passou a considerar trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, aquele cuja exposição ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, o que ocorre no caso vertente.
Conversão de tempo de serviço comum em especial
Descabida a pretensão de conversão dos períodos anteriores a 29/04/1995. De fato, prevalecia no âmbito deste Tribunal o entendimento pela possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial em relação a todo o labor desempenhado até 28/04/1995, dia anterior à vigência da Lei nº 9.032. Contudo, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.310.034, representativo de controvérsia, deixou assentado que, após a Lei nº 9.032, somente se admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais (EDcl no RESP nº 1.310.034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 02/02/2015)
Conclusão quanto ao tempo de atividade especial
Possível o reconhecimento da nocividade do labor prestado nos períodos de 12/08/1976 a 07/04/1977, 19/07/1977 a 22/11/1977, 19/01/1978 a 27/03/1978, 10/06/1978 a 18/10/1978, 03/01/1979 a 10/10/1979, 09/11/1979 a 06/10/1984, 22/09/1986 a 06/01/1987, 07/01/1987 a 15/07/1987, 28/07/1987 a 09/12/1987, 21/01/1988 a 01/12/1989, 03/01/1990 a 18/04/1992, 13/04/1993 a 24/11/1993, 06/01/1994 a 08/11/1994, 19/12/1994 a 17/05/1995, 28/08/1995 a 24/10/1996, 26/12/1996 a 11/08/1998, 01/09/1998 a 08/04/1999, 19/04/1999 a 13/07/1999, 11/10/1999 a 02/12/1999, 04/01/2000 a 29/02/2000, 18/04/2000 a 13/10/2001, 02/08/2002 a 09/02/2004, 01/07/2004 a 28/08/2006 e 23/02/2007 a 12/07/2011, nos termos da sentença.
Do direito da parte autora à concessão do benefício
A soma do tempo de serviço especial reconhecido em juízo totaliza 27 anos, 11 meses e 07 dias, suficientes à concessão da aposentadoria especial desde a DER (02/09/2011), bem como ao recebimento das parcelas devidas desde então.
O art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91 prevê que a data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. E este dispositivo, por seu turno, em seu inciso II, dispõe para os casos como o dos autos, a inativação a contar da data do requerimento administrativo.
A implantação da aposentadoria especial não exige o afastamento do segurado da atividade que o exponha a agentes nocivos, havendo a Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, afirmado a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91 (Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira).
Não obstante o egrégio STF tenha, de fato, reconhecido a repercussão geral da questão relativa à necessidade de afastamento do trabalhador da atividade nociva, para fins de concessão da aposentadoria especial (Tema nº 709), ainda pende de julgamento o mérito do RE nº 788.092/SC.
Termo inicial do benefício
O art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91 prevê que a data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. E este dispositivo, por seu turno, em seu inciso II, dispõe para os casos como o dos autos, a inativação a contar da data do requerimento administrativo.
Não há que se confundir o direito com a prova respectiva. Vale dizer, para o presente caso, ser irrelevante o fato de a parte demandante apenas haver logrado comprovar de forma plena o exercício de atividade especial no curso da ação, porquanto o direito já se incorporara ao seu patrimônio jurídico na data do implemento das condições necessárias à inativação, tendo-o exercitado por ocasião do requerimento administrativo.
De fato, em casos análogos, já sinalizou este Regional que Existe direito adquirido à aposentadoria na data em que preenchidos os requisitos necessários ao jubilamento, sendo viável, consequentemente, a concessão do amparo desde então, de acordo com a legislação então vigente, devendo o INSS proceder à revisão e pagar as diferenças apuradas, sendo que os efeitos financeiros da revisão são devidos desde a DER, observada a prescrição quinquenal e os limites do pedido (EINF nº 2009.70.00.005982-6, Relator Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Junior, Terceira Seção, D.E. 19/05/2010).
Não se pode olvidar do caráter social do Direito Previdenciário, do qual decorre, a partir de uma interpretação extensiva dos artigos 88 e 105 da Lei nº 8.213/91, o dever do INSS de conceder aos segurados a melhor proteção possível, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar novos documentos necessários. Vale dizer, se a Administração, ao analisar a documentação que embasa o pedido de aposentadoria, constatar a existência de tempo de serviço prestado em condições especiais face ao tipo de atividade exercida, ou mesmo o desempenho de atividade rural pelo segurado em épocas remotas, incumbe à referida autarquia orientar o segurado no sentido de buscar a documentação necessária à comprovação. A inobservância desse dever recomenda que os efeitos financeiros da condenação retroajam, como regra, à data do requerimento administrativo, e não apenas à da sentença, da citação ou do ajuizamento da demanda. Isso só não ocorrerá naquelas situações em que, além de inexistir pedido específico para reconhecimento de tempo rural ou especial, não seja possível vislumbrar, à luz da documentação apresentada na via administrativa pelo segurado, a possibilidade de reconhecimento de tempo rural ou especial (AC nº 0005470-82.2013.404.9999, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Quinta Turma, D.E. 14/04/2014).
Implantação do benefício
Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Relator p/ acórdão Desembargador Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.
Dos consectários
Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:
Correção Monetária e Juros
Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).
Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicada a remessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).
Honorários Advocatícios
O autor tem direito à concessão da aposentadoria especial e o tempo de serviço especial requerido na inicial foi reconhecido em juízo.
Nos termos da previsão contida no parágrafo único do art. 86 do NCPC, Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Sucumbente, o INSS deverá arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.
Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].
Não há incidência de juros de mora e atualização monetária sobre a verba honorária, porquanto o valor da condenação já é corrigido monetariamente.
Honorários periciais: Sucumbente o INSS, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais arbitrados.
Custas processuais: O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.
Conclusão
- Sentença citra petita parcialmente anulada, de ofício. A parte autora conta com 27 anos, 11 meses e 07 dias de atividades, suficientes à concessão da aposentadoria especial, a contar da DER (02/09/2011), bem como ao pagamento das parcelas devidas desde então. A data do início do benefício deve ser fixada na DER, não devendo se condicionar a DIP à DAT. Inaplicabilidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91.
- Sentença mantida. Devem ser computados como tempo de serviço especial os períodos de 12/08/1976 a 07/04/1977, 19/07/1977 a 22/11/1977, 19/01/1978 a 27/03/1978, 10/06/1978 a 18/10/1978, 03/01/1979 a 10/10/1979, 09/11/1979 a 06/10/1984, 22/09/1986 a 06/01/1987, 07/01/1987 a 15/07/1987, 28/07/1987 a 09/12/1987, 21/01/1988 a 01/12/1989, 03/01/1990 a 18/04/1992, 13/04/1993 a 24/11/1993, 06/01/1994 a 08/11/1994, 19/12/1994 a 17/05/1995, 28/08/1995 a 24/10/1996, 26/12/1996 a 11/08/1998, 01/09/1998 a 08/04/1999, 19/04/1999 a 13/07/1999, 11/10/1999 a 02/12/1999, 04/01/2000 a 29/02/2000, 18/04/2000 a 13/10/2001, 02/08/2002 a 09/02/2004, 01/07/2004 a 28/08/2006 e 23/02/2007 a 12/07/2011.
- Sentença reformada para afastar a conversão do tempo de serviço comum em especial; condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria especial e ao pagamento das parcelas devidas desde a DER, acrescidas de correção monetária e juros de mora, além da verba honorária, dos honorários periciais e despesas processuais.
- Recurso da parte autora: não foi recebido no juízo a quo, por ser intempestivo.
- Recurso do INSS: (a) prejudicado no tocante à reafirmação da DER (autor contava com tempo de serviço suficiente à inativação na DER) e aos índices de atualização monetária incidentes sobre os honorários; (b) provido para afastar a conversão inversa; e (c) improvido quanto à tese de descabimento do benefício.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por anular parcialmente a sentença, de ofício; condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria especial e ao pagamento das parcelas devidas desde a DER, acrescidas de correção monetária e juros de mora, além da verba honorária, dos honorários periciais e despesas processuais; julgar prejudicada, em parte, a apelação do INSS e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento; dar parcial provimento à remessa oficial, bem como determinar a imediata implantação do benefício.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000360-97.2016.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 00014849120128210156
RELATOR
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
PRESIDENTE
:
Roger Raupp Rios
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
JOÃO SILVA DE SOUZA
ADVOGADO
:
Vilmar Lourenco e outro
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CHARQUEADAS/RS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 36, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO; CONDENAR O INSS A IMPLANTAR EM FAVOR DO AUTOR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS DESDE A DER, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ALÉM DA VERBA HONORÁRIA, DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS; JULGAR PREJUDICADA, EM PARTE, A APELAÇÃO DO INSS E, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, BEM COMO DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
:
Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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