EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. PARCELAS DEVIDAS AOS SUCESSORES. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 0002283-66.2013.4.04.9999

1. Satisfeitos os requisitos legais de idade mínima e prova do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência, é devida a aposentadoria rural por idade.

2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

3. O art. 112 da Lei 8.213/91 estabelece que os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte ou aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento. Comprovado o direito da falecida à concessão de aposentadoria por idade rural à época em que requereu administrativamente benefício, os filhos fazem jus às prestações devidas, observada a prescrição quinquenal.

5. Nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida a dependência econômica do cônjuge ou companheiro(a).

6. Reconhecido o direito da de cujus à aposentadoria por idade rural antes do óbito, o marido faz jus à pensão por morte pleiteada.

7. O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, a pensão por morte passou a ser devida: a) a contar do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; b) do requerimento, quando pleiteada após o prazo mencionado.

9. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

10. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015.

11. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Lothario Schuler e pelos filhos Valmir André, Lucia Beatriz, Waldemar Olmiro, Ari Valter, Valter Gilmar, Wilmar Gilberto, Vanderlei Roberto e Lurdes Maria contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte ao esposo Lothario, assim como o pagamento aos filhos das parcelas de aposentadoria por idade rural que seriam devidas à falecida Erani Schuler, cujo óbito ocorreu em 02/02/1998.

Sentenciando, o magistrado a quo concedeu a pensão por morte a Lothario desde o óbito da cônjuge, em 02/02/1998, condenando a autarquia ao pagamento das prestações vencidas corrigidas pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês. Reconheceu, também, o direito da de cujus à aposentadoria por idade rural desde a DER, em 19/01/1995, determinando ao INSS o pagamento aos filhos da falecida das parcelas devidas desde a DER, corrigidas pelo IPC-r, INPC, IGP-DI e INPC conforme o período e com juros moratórios de 1% ao mês até 30/06/2009, incidindo, após esta data, os índices oficiais de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009. A autarquia foi condenada, ainda, ao pagamento de custas processuais por metade e de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas.

Inconformado, o INSS apelou, preliminarmente, alegando nulidade do feito, porquanto não foi intimado nem aberto prazo para alegações finais. Refere a ocorrência de decadência, porquanto o pedido de aposentadoria por idade foi formulado pela falecida em 1995, sendo ajuizada a presente ação somente em 2008, quando transcorridos mais de 10 anos. Caso mantido o decisum, aduz a ocorrência de prescrição quinquenal, visto que os autores são todos maiores e capazes. No que concerne ao mérito, afirma que não foi comprovada a qualidade de segurada especial da de cujus, uma vez que os documentos juntados são em nome do marido, não havendo comprovação do requisito da carência. Se mantida a sentença, pugna pela fixação do termo inicial da pensão por morte na DER e pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que tange aos consectários legais.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de idoso), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Ainda que o juízo a quo não tenha determinado a remessa oficial, considerando que não houve a liquidação da condenação, a hipótese não se insere nas causas de dispensa previstas nos Códigos Processuais de 1973 e de 2015, razão pela qual far-se-á de ofício o reexame necessário.

A controvérsia recursal limita-se à comprovação do preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural à de cujus quando do pedido administrativo, em 1995, e à comprovação da qualidade de segurada da falecida quando do óbito, em 1998, requisito para concessão da pensão por morte ao marido.

O INSS alega que o feito seria nulo ante a ausência de intimação e de abertura de prazo para alegações finais. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que o procurador da autarquia participou da audiência realizada em 20/10/2010, na qual o R. Juízo declarou encerrada a instrução, abrindo-se prazo às alegações finais e dando os presentes por intimados, conforme termo juntado aos autos (fls. 155). Proferida sentença (fls. 169-177), o INSS foi regularmente intimado (fls. 180-v), não havendo que se falar em nulidade.

O INSS aduziu em sede de apelação a ocorrência de decadência, porquanto o pedido administrativo de aposentadoria por idade rural foi formulado em 1995 e a presente ação foi ajuizada somente em 2008.

Contudo, sem razão a autarquia. O art. 103, caput, da Lei 8.213/91 dispõe que:

No caso em apreço, a discussão não envolve pedido de revisão, mas a própria concessão do benefício, isto é, trata do direito ao benefício, razão pela qual não há que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito.

Superada a preliminar, passo à análise do mérito.

São requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias.

Quanto à carência, há regra de transição para os segurados obrigatórios previstos no art. 11, I,"a", IV ou VII: (a) o art. 143 da Lei de Benefícios assegurou "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício"; b) o art. 142 previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural".

Assim, àqueles filiados à Previdência quando da edição da Lei nº 8.213/91 que implementarem o requisito idade até quinze anos após a vigência desse dispositivo legal (24-7-2006), não se lhes aplica o disposto no art. 25, II, mas a regra de transição antes referida.

Na aplicação da tabela do art. 142, o termo inicial para o cômputo do tempo de atividade rural é o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91).

Na hipótese de insuficiência de tempo de exercício de atividade rural ao completar a idade mínima, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subseqüentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

Caso o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-8-1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou a redação original do art. 143 referido, posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n° 8.213/91.

A disposição contida no art. 143 da Lei 8.213, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado; ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

O benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação, conforme modulação contida no julgamento do RE 631.240.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo conforme o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

Nesse contexto probatório: (a) a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (art. 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido; (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 980.065/SP, DJU, Seção 1, 17-12-2007; REsp n.º 637.437/PB, DJU, Seção 1, de 13-09-2004; REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.); (d) quanto à contemporaneidade da prova material, inexiste justificativa legal, portanto, para que se exija tal prova contemporânea ao período de carência, por implicar exigência administrativa indevida, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

As certidões da vida civil, documentos admitidos de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural, no mais das vezes, registram fatos muito anteriores à implementação da idade de 55 ou 60 anos, e fora dos prazos constantes do art. 142 da Lei 8.213/91. O período de carência, em se tratando de aposentadoria por idade rural, correspondente a estágio da vida do trabalhador em que os atos da vida passíveis de registro cartorário, tais como casar, ter filhos, prestar serviço militar, ou inscrever-se como eleitor, foram praticados muito antes do início do marco para a contagem da carência prevista para tal benefício.

Nesse sentido, a consideração de certidões é fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). Concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

De todo o exposto, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

Registre-se, por fim, que, em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no art. 106 da Lei 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16.04.94, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, ocorre após a comprovação junto à entidade pública das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta ao segurado demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial. Se a parte autora tivesse CIC expedida em seu nome não necessitaria postular o benefício em juízo, pois com base nesse documento é de supor-se que o próprio INSS já o concederia administrativamente, porque assim prevê a Lei de Benefícios.

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

No caso em tela, o primeiro pedido é para o reconhecimento do direito da falecida, Erani Schuler, à aposentadoria por idade rural, requerida em 19/01/1995 e indeferida sob o argumento de que não preenchido o requisito da carência (fls. 69). Reconhecendo-se tal direito, requer-se o pagamento das parcelas devidas aos oito filhos da de cujus que constam do polo ativo da presente demanda, ajuizada em 28/12/2008.

Inicialmente, importa consignar que o art. 112 da Lei 8.213/91 refere sobre a legitimidade dos sucessores para pleitear valores devidos ao segurado e não recebidos em vida, verbis:

Com efeito, o artigo supra atenuou os rigores da lei civil, admitindo a habilitação dos pensionistas e, na falta deles, dos sucessores do falecido, independentemente de inventário ou arrolamento, para fins de recebimento de prestações previdenciárias não recebidas em vida pelo segurado.

Nesse sentido, o entendimento do STJ:

Desta feita, não há que falar em ilegitimidade dos filhos para postular o pagamento de parcelas do benefício devido à genitora falecida.

A parte autora narra na inicial que a de cujus era trabalhadora rural, em regime de economia familiar, primeiro em Dionísio Cerqueira/SC, depois em São João/PR e Chopinzinho/PR, retornando na década de 1990 para Dionísio Cerqueira/SC.

Para concessão da aposentadoria por idade rural, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: a) idade mínima de 60 anos (se homem) e 55 anos (se mulher); b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/91.

A falecida, nascida em 03/01/1940 (fls. 38), contava 55 anos quando requereu a aposentadoria por idade, em 19/01/1995 (fls. 69).

Quanto à comprovação do exercício de atividade rural, o art. 143 da Lei 8.213/91 estabelece que:

Já o art. 142 determina que para o trabalhador rural a carência da aposentadoria por idade obedecerá a uma tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições para obtenção o benefício.

Conjugando os dois artigos, conclui-se que a falecida, tendo preenchido o requisito etário em 1995, quando formulou pedido administrativo de aposentadoria por idade rural, teria que comprovar o exercício de atividade rural nos 78 meses anteriores à data do requerimento, isto é, desde 1988.

Para comprovar a condição de rurícola de Erani, foram juntados os seguintes documentos:

- certidão de casamento de Lothario e Erani, de 31/07/1958, em que o marido é referido como agricultor (fls. 39);

- certidão de nascimento do filho Valmir, de 20/03/1975, em que o pai é qualificado como agricultor (fls. 15);

- certidão de casamento da filha Lurdes, de 28/12/1991, em que o genitor é indicado como agricultor (fls. 36);

- certidão de casamento do filho Waldemar, de 27/02/1992, em que os pais são identificados como agricultores (fls. 21);

- termo de homologação de declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dionísio Cerqueira/SC, referindo o exercício de trabalho rural pela falecida, de 1987 a 1993, levado a efeito pelo Ministério Público de Santa Catarina (fls. 41);

- nota de crédito rural firmada pelo marido da falecida em 10/08/1988 para financiamento de custeio de lavouras de soja, milho e feijão (fls. 42);

- contrato de parceria avícola assinado por Lothario em 26/08/1989 (fls. 43);

- notas de venda de leite em nome de Erani, de 1991 (fls. 44 e 44-v);

- carteira da Cooperativa Agropecuária Sudoeste de São João/PR, em nome do marido da de cujus (fls. 45);

- título eleitoral de Lothario, datado de 08/1982, o qual refere que ele é agricultor (fls. 46);

- requisição de exame médico para Erani junto ao INPS, em que é referida a profissão dela como agricultora (fls. 48);

- contrato de compra e venda de milho, assinado em maio de 1983 pelo esposo da falecida (fls. 55);

- fichas escolares dos filhos da de cujus e de Lothario, em que os pais são qualificados como agricultores, referentes aos anos letivos de 1978 a 1982 e de 1992 a 1995 (fls. 56-57);

- ficha de Erani no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dionísio Cerqueira/SC, de janeiro de 1995 (fls. 60);

- certidão do INCRA informando que de 1973 a 1988 houve registro de área rural de 8,5 hectares em Dionísio Cerqueira/SC em nome do marido da falecida (fls. 63);

- informação do registro de imóveis de que Erani e Lothario, ambos qualificados como agricultores, venderam uma área rural de 8,5 hectares em 10/1982 (fls. 64-v).

Tenho eu que início de prova não há que ser prova cabal; trata-se de algum registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal; o que, in casu, se verifica.

Em audiência realizada em 20/10/2010, foram ouvidas três testemunhas, as quais relataram que Lothario e Erani eram casados e que ambos trabalhavam na agricultura, em regime de economia familiar, tirando da atividade rural o sustento da família, sem o auxílio de empregados (fls. 157-159).

Com base nestas informações, resta comprovado o exercício de atividade rural pela falecida no período que antecedeu o pedido administrativo de aposentadoria por idade rural, estando preenchidos os requisitos para concessão do benefício requerido. Portanto, os oito filhos da falecida que compõem o polo ativo da demanda fazem jus às parcelas da aposentadoria devidas a Erani desde a DER, em 19/01/1995, não merecendo reparos a sentença.

No entanto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 28/12/2008, estão prescritas as parcelas anteriores a 28/12/2003, merecendo guarida o apelo do INSS e a remessa oficial no ponto referente à prescrição.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

O segundo pedido veiculado na inicial é para concessão de pensão por morte a Lothario Schuler, marido de Erani Schuler, falecida em 02/02/1998. O requerimento administrativo foi formulado em 29/01/2004 e indeferido sob o argumento de que ausente a qualidade de segurada da falecida (fls. 73).

a) Da qualidade de dependente

Não houve controvérsia sobre a qualidade de dependente de Lothario, marido da falecida, conforme certidão de casamento (fls. 39) e certidão de óbito (fls. 40) colacionadas aos autos, havendo dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

Conforme já referido, a falecida fazia jus à aposentadoria por idade rural desde a data do pedido administrativo, em 1995, detendo qualidade de segurada quando veio a óbito.

Preenchidos os requisitos, o autor Lothario faz jus à pensão por morte requerida, não merecendo reparos a sentença.

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

In casu, o óbito ocorreu em 02/02/1998, após a vigência da Lei 9.528/97, e o requerimento administrativo foi formulado em 29/01/2004, mais de 30 dias após o falecimento. Logo, o termo inicial da pensão por morte deve ser a data do requerimento administrativo, em 29/01/2004, merecendo acolhida o apelo do INSS e a remessa oficial no tópico.

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

No caso em tela, considerando que o benefício é devido a contar de 29/01/2004 e que a ação foi ajuizada em 28/1/2008, não há parcelas prescritas.

Segundo o art. 491 do NCPC, "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso". Todavia, as recentes controvérsias acerca dos índices de correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, atualmente previstos na Lei n.º 11.960/2009, originadas após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos precatórios) pelo Supremo Tribunal Federal têm inviabilizado a aplicação do dispositivo. Isso porque ainda pende de julgamento o Recurso Extraordinário n.º 870.947 (tema 810), no qual a Suprema Corte irá decidir sobre a constitucionalidade dos índices também em relação aos momentos anteriores à expedição dos precatórios.

Nesse contexto, a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, de natureza acessória, tem impedido o trânsito em julgado das ações previdenciárias, considerando os recursos interpostos pelas partes aos Tribunais Superiores, fadados ao sobrestamento até que haja solução definitiva. Diante disso, as Turmas integrantes das 2ª e 3ª Seções desta Corte passaram a diferir para a fase de cumprimento do julgado a definição dos índices aplicáveis, os quais devem seguir a legislação vigente ao tempo de cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Tal sistemática já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS n.º 14.741/DF, relator Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 15/10/2014. Assim, a conclusão da fase de conhecimento do litígio não deve ser obstada por discussão que envolve tema acessório, de aplicação pertinente justamente à execução do julgado, mormente quando existente significativa controvérsia judicial sobre a questão, pendente de solução pela Suprema Corte.

Sendo assim, fica diferida para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período.

Acolhida a apelação da autarquia e a remessa oficial, diferindo os consectários para a execução.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Mantida a sentença no ponto.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, deve a autarquia responder por metade das custas devidas, a teor do que dispõe a Lei Complementar nº 156/97 desse Estado, em seu art. 33, parágrafo único, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97.

A sentença não merece retoques no tópico.

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Acolhido parcialmente o apelo do INSS e a remessa oficial para: a) reconhecer a ocorrência de prescrição em relação às parcelas de aposentadoria por idade anteriores a 28/12/2003 devidas aos filhos da falecida; b) fixar como termo inicial da pensão por morte concedida ao autor Lothario Schuler a DER, em 29/01/2004; e c) diferir os consectários legais para a execução. Determinada a imediata implantação do benefício de pensão por morte.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 767, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.