PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. TRF4. 0017476-53.2...

1. O tempo de serviço rural, cuja existência é demonstrada por testemunhas que complementam início de prova material, deve ser reconhecido ao segurado em regime de economia familiar.

2. A aposentadoria por idade não pode ser concedida se a parte autora deixou de demonstrar o efetivo exercício de atividades rurais, na condição de segurada especial, durante o período equivalente à carência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Darlete Schweder interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, em razão da ausência de comprovação do exercício do trabalho rural em regime de economia familiar, condenando-a ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

A apelante sustenta, em síntese, que o exercício da atividade rural no período correspondente à carência resta demonstrado pelos documentos acostados aos autos, os quais foram corroborados pela prova testemunhal, razão pela qual faz jus à concessão do benefício.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei nº 8.213/1991, art. 48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo de atividade rural necessário, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/1991 para os trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição desta Lei; para os demais casos, aplica-se o período de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, inciso II). Em qualquer das hipóteses, deve ser levado em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos mencionados, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício.

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de atividade rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI; Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS, art. 102, §1°).

Nada impede, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

Exemplificando, se o segurado tiver implementado a idade mínima em 1997 e requerido o benefício na esfera administrativa em 2001, deverá provar o exercício de trabalho rural em um dos seguintes períodos: a) 96 (noventa e seis) meses antes de 1997; b) 120 (cento e vinte) meses antes de 2001, c) períodos intermediários - 102 (cento e dois) meses antes de 1998, 108 (cento e oito) meses antes de 1999, 114 (cento e quatorze) meses antes de 2000.

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31 de agosto de 1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 (cinco) anos, ou 60 (sessenta) meses, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

A disposição contida nos artigos 39, inciso I, 48, §2° e 143, todos da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1°, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo. Porém, nas ações ajuizadas antes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (03 de setembro de 2014), na hipótese de ausência de prévio requerimento administrativo, em que restar configurada a pretensão resistida por insurgência do Instituto Nacional do Seguro Social na contestação ou na apelação, ou ainda, quando apresentada a negativa administrativa no curso do processo, utiliza-se a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento para todos os efeitos legais.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

No que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, cujo acórdão transcrevo:

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

A parte autora implementou o requisito etário em 10 de setembro de 2012 (fl. 20) e requereu o benefício na via administrativa em 5 de março de 2014 (fl. 15). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao implemento de qualquer dos requisitos, mesmo que de forma descontínua.

Para fins de constituição de início de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais se destacam:

a) certidão de casamento, datada de 1986, em que o cônjuge consta como lavrador (fl. 25);

b) certidão de nascimento dos filhos, datadas de 1987, 1989, 1990, em que o cônjuge consta como lavrador (fls. 26/28);

c) certidão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em nome do genitor da autora, em que ele consta como proprietário de terra no período de 1972 a 1991 (fl. 29);

d) contrato particular de compromisso de compra e venda, em nome do cônjuge, de área correspondente a 1.750,00 m² (um mil setecentos e cinquenta metros quadrados) datado de 2009 (fl. 37);

e) contrato particular de parceria agrícola datado de 2014 e válido pelo período de 1990 a 2004 (fls. 39/40);

f) ficha de controle de vacinação, em nome do genitor da autora, constando registros de 1990, 1991 e 1992 (fls. 41/42);

g) recibos de cooperativa rural Vale do Itajaí emitidos em nome da autora datadas de 2001, 2002 (fls. 43/46);

h) registros de atendimento veterinário em nome da autora datados de 1996, 1997, 1999, 2002, 2010 (fls. 47/55);

i) notas fiscais, em nome do cônjuge, datadas de 1989, 1990 (fls. 56/60);

j) nota promissória emitida em favor da cooperativa do Vale do Itajaí, em nome da autora, datada de 23 de janeiro de 2002 (fl. 61);

k) guia de trânsito animal em nome da autora datada de 2004 e 2009 (fls. 62/63).

Na audiência de instrução realizada em 24 de março de 2015, foi colhido o depoimento pessoal e foram ouvidas duas testemunhas (fls. 95/98), as quais relataram o que segue:

A parte autora, em seu depoimento pessoal, declarou que a principal fonte de renda é em torno de R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais) a R$ 1.700,00 (um mil setecentos reais) por mês; o marido é autônomo, como pedreiro; o rendimento da agricultura depende, às vezes, vende para particulares uma galinha ou um pato que "dá para o gasto"; não tem uma venda contínua, é de vez em quando uma venda.

Ana Anita afirmou que conhece a autora desde criança e que desde então trabalhou na agricultura e depois de casada permaneceu da agricultura; faz mais de vinte e cinco anos que a autora está na agricultura; o marido é pedreiro; antes, o marido trabalhava como empregado rural fazendo todos os serviços gerais no campo; faz dez anos que começou a trabalhar como pedreiro; primeiramente trabalhavam nas terras do pai dela, depois nas terras do patrão do marido; residiam em uma chácara e trabalhavam nessa terra e em outras terras, roçar pasto; atualmente mora em Rio Tigre, onde compraram um chão; mas não tem condições de fazer a casa; nessa propriedade ela continua trabalhando para o gasto, pato, galinha e vende ovo; tem três filhos e uma delas é deficiente; o outro filho é servente de pedreiro, trabalhando junto com o pai.

Ditmar Ponth disse que conhece a autora desde criança; depois que casou permaneceu na roça; o marido trabalhava como empregado rural, roçando pasto; faz uns dez anos que foram para Rio Tigre, ele trabalha como pedreiro e ela em casa; não sabe informar qual a atividade da autora, sabe que ela tem uma criação de galinha.

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cuja pesquisa acompanha este voto, observa-se que a autora possui registro de vínculos empregatícios em período curto de 1º de agosto de 2004 até 31 de agosto de 2004. Seu cônjuge, por sua vez, possui diversos vínculos empregatícios urbanos em períodos curtos.

No caso dos autos, a própria autora informou em juízo que a principal fonte de renda do grupo familiar é proveniente do trabalho urbano do marido como pedreiro, cuja remuneração mensal pode chegar até dois salários mínimos e que sua atividade da agricultura é pequena "vende para particulares uma galinha ou um pato que 'dá para o gasto'; não tem uma venda contínua, é de vez em quando uma venda", informação ratificada pelo depoimento das demais testemunhas.

Demais, na entrevista rural, mencionou que um de seus filhos trabalha com o pai como auxiliar de pedreiro - fl. 66, o que foi confirmado pela testemunha Ana Anita. Assim, vê-se que a organização econômica do grupo familiar não está voltada para agricultura, descaracterizando a qualidade de segurada especial da autora.

Assim, inexistindo direito ao benefício pretendido, mantém-se a sentença de improcedência e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme nela fixados.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2016, na seqüência 794, disponibilizada no DE de 22/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.