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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS CUMPRIDOS. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TRF4. 5024727-37.2015.4.04.9999

Data da publicação: 01/07/2020 02:15

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS CUMPRIDOS. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 1. Cumprido o requisito etário e comprovado o exercício da atividade agrícola e urbana no período correspondente à carência é devido o benefício de aposentadoria por idade híbrida. 2. A modificação do fundamento da causa de pedir não possui o condão de descaracterizar a identidade de pedido ou de causa de pedir para fins de coisa julgada. 3. Havendo o trânsito em julgado da ação nº 2010.70.62.000931-3, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada em relação aos períodos anteriores a 2001, ou seja, a atividade rural deve ser reconhecida apenas entre 01/01/2001 a 03/12/2013. (TRF4 5024727-37.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora para Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 27/09/2016)


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5024727-37.2015.4.04.9999/PR
RELATOR
:
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
REL. ACÓRDÃO
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
LEONITA ANTUNES
ADVOGADO
:
THIAGO BENATO
:
Beatriz Zanetti Roos
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS CUMPRIDOS. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA.
1. Cumprido o requisito etário e comprovado o exercício da atividade agrícola e urbana no período correspondente à carência é devido o benefício de aposentadoria por idade híbrida.
2. A modificação do fundamento da causa de pedir não possui o condão de descaracterizar a identidade de pedido ou de causa de pedir para fins de coisa julgada.
3. Havendo o trânsito em julgado da ação nº 2010.70.62.000931-3, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada em relação aos períodos anteriores a 2001, ou seja, a atividade rural deve ser reconhecida apenas entre 01/01/2001 a 03/12/2013.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, para julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, forte no art. 485, V, do NCPC, com relação ao período anterior a 2001, mantendo, contudo, a concessão em favor da requerente do benefício de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de maio de 2016.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8553469v3 e, se solicitado, do código CRC 9F4D9F53.
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5024727-37.2015.4.04.9999/PR
RELATOR
:
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
LEONITA ANTUNES
ADVOGADO
:
THIAGO BENATO
:
Beatriz Zanetti Roos
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial e apelação interposta em face de sentença, na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

"(...)
Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial e extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a:

a) Implantar em favor da autora o benefício de aposentadoria por idade de que cuida o § 3º do artigo 48, da Lei 8.213/1991, no importe de um salário mínimo mensal, tendo por termo inicial a data do requerimento administrativo (03/12/2013).

b) Efetuar o pagamento das prestações retroativas desde a data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente a partir do ajuizamento da demanda (Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º, STJ, Súmula 148), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 75 do TRF/4 Região), sendo que, a partir da a vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, devem incidir tão somente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111, STJ), na forma do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

Não havendo recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reexame necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
(...)".

Apela a autarquia previdenciária aduzindo que a parte autora não comprovou seu labor rurícola no período posterior a 1996, havendo, inclusive, coisa julgada material em relação a esse ponto (evento11). Aponta que é requisito essencial o efetivo labor no campo, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, para a aposentação na modalidade referida. Por fim, refere o não preenchimento do interregno de carência pela pleiteante.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.
VOTO
Do novo CPC (Lei 13.105/2015)

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Da preliminar de coisa julgada material

Não merece guarida a apelação do INSS no tocante à preliminar argüida, porquanto o que restou apreciado pela Justiça Federal, foi o requerimento de aposentadoria por idade rural, e não o pedido de aposentadoria por idade híbrida, inclusive, constante na exordial.

Assim, passo a analisar a concessão da aposentadoria na modalidade híbrida.

Aposentadoria mista

Para ter direito à aposentadoria por idade híbrida faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, conforme o artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, ou seja, implemento da idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano.

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria, quanto à questão deduzida, merece a r.sentença ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, adotando-os como razões de decidir in verbis:

"(...)
A autora pretende o reconhecimento da atividade rural no período de 25/07/1965 (12 anos de idade) a 04/07/1990 e entre 30/09/1996 até a 03/12/2013, e de atividade urbana de 01/05/1990 a 30/09/1996.

A prova da atividade rural, para aos fins de concessão do benefício pleiteado, é feito pelo início de prova documental associada à prova testemunhal.

No caso em tela, como início de prova material (L. 8.213/91, art. 55, §3º), a parte autora apresentou os seguintes documentos:

a) Certidão de titularidade do imóvel rural em nome do pai da autora Pedro Guelbari (evento 1.7);

b) Certidão de cadastro junto ao Incra em nome do pai da autora datadas de 1972 a 1977, 1978 a 1982 e 1983 a 1991 (evento 1.8);

c) Declaração do exercício de atividade rural em nome da autora no período de 1972 a 1977, nas terras de propriedade de seu sogro João Maria Antunes (evento 1.10);

d) Certificado de Cadastro em nome do pai da autora (evento 1.11);

e) Matrícula do Sindicado Rural onde consta o pai da autora como associado, datado de 19/01/1973 (evento 1.12);

f) Notas de venda de produtos rurais em nome do irmão da autora datadas dos anos 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 (evento 1.13);

g) Notas de venda de produtos rurais em nome da autora datadas dos anos 2001, 2002, 2007, 2009, 2013, 2014 (evento 1.14);

Sendo assim, a prova documental nos autos demonstrou ter a autora laborado na condição de rural nos referidos períodos.
A prova testemunhal corroborou suas declarações, mormente o depoimento das testemunhas Rosa Favreto Cerizoli e Nelson Alves de Souza, os quais afirmam a condição de rurícola da requerente no período acima mencionado, afirmando que a autora sempre trabalhou com seus pais em regime de economia familiar, e depois que se casou continuou a laborar na área rural nas terras de seu sogro, posteriormente laborando na prefeitura do município de Verê, retornando a laborar com seu irmão até os dias de hoje nas terras de seus pais.

Assim, restou comprovado que a autora laborou em atividade rural desde os doze anos (25/07/1965) até 04/07/1990. Posteriormente a autora retornou à atividade rural, como demonstrado pela prova testemunhal.

Assim, tenho pois como devido o reconhecimento do período de labor rural do ano de 25/07/1965 até 04/07/1990 (data em que abandonou o trabalho rural para exercer atividade urbana) e entre 30/09/1996 a 03/12/2013 (data em que retornou ao labor rural).

Assim, somando-se o tempo de trabalho rural (dezessete anos, dois meses e três dias), ao tempo de atividade urbana reconhecida pelo réu (seis anos, dois meses e vinte e seis dias), tem-se o total de vinte e três anos, quatro meses e vinte e nove dias, prazo superior, portanto, ao período de carência exigido pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Assim, restam implementados os requisitos para concessão da aposentadoria híbrida, de sorte que faz jus a ora requerente ao seu recebimento, fixando-se como termo inicial a data do requerimento administrativo, ocorrida em 03/12/2013.
(...)".

Assim, restaram devidamente preenchidos o início de prova material, assim como sua complementação pela prova testemunhal, mantendo-se a averbação na r.sentença (de 25/07/1965 até 04/07/1990 e de 30-09-1996 a 03-12-2013). Não merece provimento, assim, a apelação do INSS, no ponto, porquanto os testigos arrolados mencionaram, de forma minuciosa, o trabalho da autora em regime de economia familiar, primeiro com seus pais, passando, posteriormente, a laborar nas terras do sogro e, a partir de 1996, novamente nas terras de seu pai com um de seus irmãos.

Saliento, por oportuno, que não se faz necessário estar exercendo a atividade rural na data do requerimento administrativo ou no implemento da idade, conforme se extrai dos seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. LEI Nº 11.718/2008. LEI 8.213, ART. 48, § 3º. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO QUE NÃO ESTÁ DESEMPENHANDO ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DESCONTINUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 2. Ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. 3. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, para o caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural. 4. Não há, à luz dos princípios da universalidade e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e bem assim do princípio da razoabilidade, como se negar a aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, ao trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do requisito etário (sessenta ou sessenta e cinco anos), está desempenhando atividade urbana. 5. A denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, em rigor é uma aposentadoria de natureza urbana. Quando menos, para fins de definição de regime deve ser equiparada à aposentadoria urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista é, pode-se dizer, subespécie da aposentadoria urbana. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001733-71.2013.404.9999, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 27/09/2013, PUBLICAÇÃO EM 30/09/2013).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. BOIA-FRIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI N. 8.213/91. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.321.493/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no artigo 543-C do CPC, consolidou entendimento de que a súmula 149 daquela Corte se aplica aos trabalhadores boias-frias, sendo inafastável a exigência de início de prova material, corroborada com prova testemunhal, para a comprovação de tempo de serviço. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3.º, da Lei n. 8.213/1991, é possível o preenchimento não concomitante dos requisitos legais, ou seja, não se deve exigir que o tempo de serviço rural a ser computado para efeito de carência tenha sido exercido no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou ao requerimento administrativo. 4. Comprovado o exercício de atividade urbana e rural no período de carência, bem como implementada a idade mínima exigida, é devida a concessão de aposentadoria por idade com a soma dos referidos tempos de serviço, na forma do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 11.718/2008. 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003662-76.2012.404.9999, 6ª Turma, Des. Federal NÉFI CORDEIRO, POR UNANIMIDADE, D.E. 22/03/2013) Grifei.

Ainda, no que tange à possibilidade de somarem-se os períodos de labor rurícola e de trabalho urbano, o fato de que a modificação legislativa permitiu, para o caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural.

No caso em análise, como já referido, considerando que a parte autora nasceu em 25-07-1953, completou o requisito etário para a concessão da Aposentadoria por Idade nos termos da Lei n.º 11.718, de 20-06-2008, em 25-07-2013, a carência legalmente exigida é de, no caso, 180 meses, considerada a data em que implementada a idade, na forma do art. 142 da Lei n.º 8.213/91. O preenchimento deste requisito também restou devidamente comprovado na hipótese vertente, uma vez que, conforme a prova juntada aos autos, além do tempo de labor como trabalhadora rural em regime de economia familiar, correspondente a 27 anos, 01 mês e 26 dias, ela possui tempo de contribuição 06 anos, dois meses e 26 dias, perfazendo período superior ao exigido para a carência, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, nos termos da Lei n.º 11.718, de 20-06-2008, a contar do requerimento administrativo, 16-02-2011.

Correção monetária

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);
- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);
- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);
- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);
- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);
- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);
- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);
- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);
- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);
- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).
- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Juros de mora

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Honorários advocatícios

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

Custas e despesas processuais

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

Cumprimento imediato do julgado (tutela específica)

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, além de determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8250412v2 e, se solicitado, do código CRC 20F36582.
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Signatário (a): Hermes Siedler da Conceição Júnior
Data e Hora: 19/05/2016 11:37




APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5024727-37.2015.4.04.9999/PR
RELATOR
:
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
LEONITA ANTUNES
ADVOGADO
:
THIAGO BENATO
:
Beatriz Zanetti Roos
VOTO DIVERGENTE
Peço vênia para manifestar minha divergência parcial.

A parte autora ajuizou demanda em face do INSS para a concessão de aposentadoria por idade rural, ou, alternativamente, aposentadoria por idade híbrida, pretendendo o reconhecimento da atividade rural no período de 25/07/1965 (12 anos) a 04/07/1990 e entre 30/09/1996 a 03/12/2013, e de atividade urbana de 01/05/1990 a 30/09/1996. Em sentença, o magistrado de primeiro grau julgou procedente a ação, com resolução de mérito, para o fim de condenar a autarquia previdenciária a implantar em favor da autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, no importe de um salário mínimo mensal, tendo por termo inicial a data do requerimento administrativo (03/12/2013).

Ocorre que, em 17/06/2010, a parte ajuizou ação perante o Juizado Especial Federal Previdenciário da Subseção de Pato Branco/PR, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. A referida ação, já transitada em julgado, foi julgada improcedente em grau recursal, tendo em vista o reconhecimento da atividade rural somente a partir de 2001 (Ev11).

Pois bem.

Inicialmente, ressalto que não desconheço o entendimento jurisprudencial no sentido de que, ante o caráter social dos direitos em lide nesta espécie de ação, tem-se compreendido a delimitação da coisa julgada inclusive por seu suporte probatório, de modo a não prejudicar o direito de quem - por má orientação ou incapacidade temporária de localizar documentos e testemunhas - venha a ver reconhecido como não comprovada condição de trabalho efetivamente existente.

No caso dos autos, do cotejo entre a presente ação e a ação nº 2010.70.62.000931-3, que tramitou perante o Juizado Especial federal de Pato Branco, com trânsito em julgado, verifica-se que há identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Destaca-se que a modificação do fundamento da causa de pedir não possui o condão de descaracterizar a identidade de pedido ou de causa de pedir para fins de coisa julgada. Nesse sentido, na ação anterior não restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora no período anterior a 2001, configurando nova discussão em ofensa ao instituto da coisa julgada.

Assim, havendo o trânsito em julgado da ação nº 2010.70.62.000931-3, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada em relação aos períodos anteriores a 2001, ou seja, a atividade rural deve ser reconhecida apenas entre 01/01/2001 a 03/12/2013.

Consoante decidido pelo STJ, "a preservação da coisa julgada constitui garantia fundamental consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/88, de modo que a sua relativização, mesmo para aqueles que defendem a aplicação do referido instituto em nosso ordenamento jurídico, só pode ser permitida em hipóteses absolutamente excepcionais" (REsp. 1048586/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 04/06/2009, DJe 01/07/2009). Isso, definitivamente não se enquadra no presente caso.

Contudo, cumprido o requisito etário, tenho que a autora completou a carência legalmente exigida (180 meses), tendo sido reconhecido o tempo de labor rural de 01/01/2001 a 03/12/2013 (12 anos, 11 meses e 03 dias) e o tempo de labor urbano de 01/05/1990 a 30/09/1996 (06 anos, 02 meses e 06 dias), totalizando tempo superior ao exigido para a obtenção ao benefício postulado.

Portanto, entendo que o recurso do INSS deve ser parcialmente provido, apenas para o fim de reconhecer a existência de coisa julgada com relação ao período até 2000, mantendo, entretanto, a concessão do benefício demandado pela parte autora, tendo em vista o preenchimento dos requisitos exigidos em lei.

Consectários da condenação

Considerando a sucumbência de maior monta do INSS, mantenho os consectários conforme fixados pelo E. Relator.
Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, para julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, forte no art. 485, V, do NCPC, com relação ao período anterior a 2001, mantendo, contudo, a concessão em favor da requerente do benefício de aposentadoria por idade híbrida.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA


Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8319893v3 e, se solicitado, do código CRC 3F5A0C66.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vânia Hack de Almeida
Data e Hora: 19/05/2016 13:15




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/05/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5024727-37.2015.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00014129020148160183
RELATOR
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Jorge Luiz Gasperini da Silva
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
LEONITA ANTUNES
ADVOGADO
:
THIAGO BENATO
:
Beatriz Zanetti Roos
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/05/2016, na seqüência 26, disponibilizada no DE de 29/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DO RELATOR, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, ALÉM DE DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, E DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, PAULO AFONSO BRUM VAZ E ROGERIO FAVRETO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 485, V, DO NCPC, COM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A 2001, MANTENDO, CONTUDO, A CONCESSÃO EM FAVOR DA REQUERENTE DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, PRIMEIRA NA DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2015.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Processo Pautado

Certidão de Julgamento
Divergência em 13/05/2016 13:58:39 (Gab. Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Voto em 17/05/2016 13:13:12 (Gab. Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)
Com a vênia do eminente Relator, acompanho a divergência:

"Assim, havendo o trânsito em julgado da ação nº 2010.70.62.000931-3, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada em relação aos períodos anteriores a 2001, ou seja, a atividade rural deve ser reconhecida apenas entre 01/01/2001 a 03/12/2013.

Consoante decidido pelo STJ, "a preservação da coisa julgada constitui garantia fundamental consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/88, de modo que a sua relativização, mesmo para aqueles que defendem a aplicação do referido instituto em nosso ordenamento jurídico, só pode ser permitida em hipóteses absolutamente excepcionais" (REsp. 1048586/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 04/06/2009, DJe 01/07/2009). Isso, definitivamente não se enquadra no presente caso.

Contudo, cumprido o requisito etário, tenho que a autora completou a carência legalmente exigida (180 meses), tendo sido reconhecido o tempo de labor rural de 01/01/2001 a 03/12/2013 (12 anos, 11 meses e 03 dias) e o tempo de labor urbano de 01/05/1990 a 30/09/1996 (06 anos, 02 meses e 06 dias), totalizando tempo superior ao exigido para a obtenção ao benefício postulado.

Portanto, entendo que o recurso do INSS deve ser parcialmente provido, apenas para o fim de reconhecer a existência de coisa julgada com relação ao período até 2000, mantendo, entretanto, a concessão do benefício demandado pela parte autora, tendo em vista o preenchimento dos requisitos exigidos em lei".

"
Voto em 17/05/2016 18:06:47 (Gab. Des. Federal ROGERIO FAVRETO)
Com a vênia do eminente relator, acompanho a divergência.


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8330914v1 e, se solicitado, do código CRC 4F4BB2C2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 19/05/2016 13:14




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