PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. INTEGRAÇÃO DE PE...

1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Não comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é indevido o benefício de aposentadoria por idade rural.

3. Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/01, mas que satisfaçam as demais condições, considerando-se períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício de aposentadoria por idade ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, conforme o disposto no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91.

4. Preenchendo a parte autora o requisito etário e a carência exigida, tem direito a concessão da aposentadoria por idade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e, de ofício, adequar a incidência de juros e correção monetária e determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício de aposentadoria na forma híbrida, conforme o disposto no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AUREA PASQUAL DE SÁ, nascida em 07/04/1949, ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a DER, em 29/10/2009 .

Em sentença (fls. 113-120), o Juiz a quo julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício, a partir do requerimento administrativo (29/10/2009), acrescido das gratificações natalinas respectivas, corrigidas monetariamente a partir do ajuizamento da ação (Lei 6.899/81, artigo 1º, §2º, STJ, Súmula 148), e dos juros de mora de 12% a.a., devidos a partir da citação, os quais incidirão, também, sobre a soma das prestações vencidas (TRF, 4ª Região, Súmula 3) - excluídas as prescritas. Ainda, condenou a autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, §3º do CPC, excluídas as parcelas vincendas, consoante a súmula 111 do STJ.

Irresignado, apelou o INSS, sustentando, em síntese, a improcedência do pedido da autora, na medida em que a prova material é frágil e muitas vezes extemporânea ao período de carência. Alegou que os índices aplicáveis à poupança, agora também aplicáveis às condenações contra o INSS, são os juros moratórios no montante de 0,5% ao mês e correção monetária com base na T.R., e não mais no INPC, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.60/2009.

Com contrarrazões e por força do reexame necessário, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

São requisitos para a aposentadoria por idade rural: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); e b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício; c) contribuições previdenciárias, a partir de 15/07/06 (art. 25, II c/c 143 da Lei nº 8.213/91).

Quando implementadas essas condições, aperfeiçoa-se o direito à aposentação, sendo então observado o período equivalente ao da carência na forma do art. 142 da Lei nº 8.213/91 (ou cinco anos, se momento anterior a 31/08/94, data de publicação da MP nº 598, que modificou o artigo 143 da Lei de Benefícios), considerando-se da data da idade mínima, ou, se então não aperfeiçoado o direito, quando isto ocorrer em momento posterior, especialmente na data do requerimento administrativo, tudo em homenagem ao princípio do direito adquirido, resguardado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91.

O benefício de aposentadoria por idade rural será, em todo caso, devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp nº 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. nº 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp nº 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

Tendo a parte autora implementado o requisito etário em 07/04/2004 e requerido o benefício em 29/10/2009, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 138 ou 168 meses anteriores aos respectivos marcos indicados.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região). Ressalta-se, ainda, que o início de prova material deve ser complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, caso dos autos, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Nesse sentido, como início de prova material do labor rural, juntou a parte autora os seguintes documentos:

1) Declaração do exercício de atividade rural, em nome da autora, expedida pelo sindicato dos trabalhadores rurais de Barracão - PR, com referência ao período de 05/06/1967 a 01/03/1994 (fl. 24);

2) Certidão de casamento da autora, datada de 08/07/1967, em que o seu marido, NEI CLORENI MEDEIROS DE SÁ, aparece qualificado como "lavrador" (fl. 25);

3) Declaração para cadastro de imóvel rural e recibo de entrega, em nome de NEI CLORENI MEDEIROS DE SÁ, marido da autora, datado de 13/03/1978 (fls. 26-30);

4) Declaração de informações do CPF do marido da autora, NEI CLORENI MEDEIROS DE SÁ, datado de 29/05/1972, em que o mesmo aparece qualificado como "agricultor" (fl. 31);

5) Declaração do imposto de renda do esposo da autora, NEI CLORENI MEDEIROS DE SÁ, referente aos anos de 1973/1974, em que o mesmo aparece qualificado como "agricultor" (fl. 32);

6) Ficha do cadastro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barracão, em nome do marido da autora, com controle de cobrança referente aos anos de 1987, 1988,1989,1990,1991,1992 e 1993 (fl. 35);

7) Cópia da matrícula nº 3.157, de imóvel rural, datada de 13/12/1982, em nome da autora e de seu marido (fl. 36-38);

8) Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, datado de 01/09/1982, em que a autora e seu esposo aparecem qualificados como "agricultores" (fl.39);

9) Nota de crédito rural, datado de 25/07/1982, em nome do marido da autora (fls. 40-41);

10) Declaração de bens em nome do esposo da autora, referente ao ano de 1984, em que constam dois terrenos em seu nome, inclusive, sendo um adquirido do INCRA (fls. 43-46);

11) Matrícula de imóvel rural, datado do ano de 1983, em nome do marido da autora, em que o mesmo aparece qualificado como "agricultor" (fl.47);

12) Atualização cadastral do INCRA, em nome do marido da autora, referente ao ano de 1978 (fl. 48).

A prova testemunhal foi colhida em audiência de instrução, nos seguintes termos (fls. 93-94 e 105-108):

Em seu depoimento pessoal, afirmou a autora que nasceu no Rio Grande do Sul, e com 13 anos foi embora para o Paraná com os seus pais; que começou a trabalhar na roça, em um sítio com os pais; que quando foram morar na cidade a sua mãe trabalhava e ela ajudava a mãe a cuidar de crianças em casa; que se casou com 16 anos, e foram trabalhar no sítio do seu sogro; que morou com o sogro por uns dois anos e depois foi morar em sítio próprio com o marido; que carpiam; que ajudava os vizinhos fazendo "puchirão", que todos se ajudavam nos sítios; que na propriedade havia um açude, que criavam galinha, porco e vaquinha de leite; que há 18 anos mora na cidade; que saiu do sítio por causa das filhas; que ainda é casada no papel, mas separa de fato; que vendeu o sítio e atualmente vive de aluguel; que mora um pouco com a filha e um pouco de aluguel; que trabalhou como doméstica na cidade porque não possuía estudo; que trabalhou como doméstica com carteira assinada durante uns 03 anos, mas depois se acidentou e saiu do emprego; que posteriormente passou a trabalhar como diarista; que quando tinha sítio não trabalhava como diarista, de vez em quando lavava roupa para os outros, mas não era empregada nem tinha carteira assinada; que o marido da autora não trabalhava fora do sítio, que viviam somente do que cultivavam no sítio.

A testemunha Oliva Gabriele Santina afirmou que conhece a autora há mais de 25 anos; que a autora sempre trabalhou na agricultura; que a autora vendia leite, plantava, carpia na roça; que a autora trabalhava com a família na roça; que não haviam empregados nem maquinários na terra; que a agricultura era para a subsistência da família.

A testemunha Ierena Golbi, por sua vez, afirmou que a autora trabalhava na agricultura; que o trabalho na roça era feito apenas pela família da autora e a depoente; e que não tinham empregado; que o trabalho realizado no sítio era para a sobrevivência da família da autora; que plantavam milho, mandioca; que a autora dedicou a vida toda à agricultura; que depois que a autora mudou-se a depoente não teve mais contato com esta.

Alegou o INSS que a autora possui vínculos urbanos. Conforme extrato CNIS juntado aos autos (fl. 41), a autora laborou como zeladora, de 01/03/1994 a 01/06/1997, e como doméstica, de 01/04/2002 a 01/07/2003. Assim, considerando-se que deveria comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, de 10/1992 a 04/2004 ou de 04/1995 a 10/2009 e restando demonstrado, com base no conjunto probatório juntado aos autos, que a autora não mais estava laborando na agricultura nesse interregno, o benefício de aposentadoria por idade rural é indevido.

A aposentadoria por idade híbrida ou mista é modalidade de aposentaria por idade urbana, e o que ocorre é o aproveitamento do tempo exercido em atividade rurícola para efeitos de carência, mediante a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo.

Existindo a comprovação de que a autora exerceu o labor rural no período de 05/06/1967 a 01/03/1994, não há falar em ausência do cumprimento do requisito carência para o deferimento da aposentadoria híbrida. Corrobora esse entendimento o recente julgado:

Ressalte-se que, esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria deferida. Isso porque o que a parte pretende, em última análise, é a outorga da aposentadoria.

Desta forma, considerando os vínculos urbanos de 01/03/94 a 01/06/97, de 01/12/96 a 28/02/97 e de 01/04/02 a 30/06/03 (resumo fl. 55), somados ao tempo rural reconhecido, bem como o implemento do requisito etário em 07/04/09, entendo que a parte autora preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma híbrida, conforme o disposto no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91.

Assim, concedo o referido benefício a contar da data do requerimento administrativo (29/10/09), calculado nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91. Considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 29/06/2011, não há parcelas prescritas.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Logo, reforma-se a sentença no ponto.

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício ora concedido. Prazo: 45 dias.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e, de ofício, adequar a incidência de juros e correção monetária e determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício de aposentadoria na forma híbrida, conforme o disposto no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 176, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA NA FORMA HÍBRIDA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 48, § 3º DA LEI Nº 8.213/91.