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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS CUMPRIDOS EM PARTE. DESCONTINUIDADE POR CURTOS PERÍODOS. TRF4. 5002507-45.2015.4.04.9999

Data da publicação: 01/07/2020 02:15

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS CUMPRIDOS EM PARTE. DESCONTINUIDADE POR CURTOS PERÍODOS. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 3. O exercício eventual de atividade urbana é comum em se tratando de trabalhadores rurais do tipo diarista, safrista ou boia-fria, visto que não possuem emprego permanente, e não descaracterizam o trabalho rural, cuja descontinuidade é expressamente admitida pela Lei de Benefícios, se não ocorrerem por largo período. (TRF4, AC 5002507-45.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 27/09/2016)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002507-45.2015.4.04.9999/PR
RELATOR
:
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
TADEU CASTANHA DE ANDRADE
ADVOGADO
:
CHESLI CRISTIANE DA SILVA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS CUMPRIDOS EM PARTE. DESCONTINUIDADE POR CURTOS PERÍODOS.
1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.
2. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural.
3. O exercício eventual de atividade urbana é comum em se tratando de trabalhadores rurais do tipo diarista, safrista ou boia-fria, visto que não possuem emprego permanente, e não descaracterizam o trabalho rural, cuja descontinuidade é expressamente admitida pela Lei de Benefícios, se não ocorrerem por largo período.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, parcial provimento ao recurso da parte autora, e determinar o cumprimento imediato do acórdão com relação à averbação do trabalho rural exercido no período entre 17/01/1982 e a entrada em vigor da Lei 8.213/91, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de julho de 2016.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora


Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8132983v15 e, se solicitado, do código CRC 44610B89.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vânia Hack de Almeida
Data e Hora: 22/09/2016 17:11




APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002507-45.2015.4.04.9999/PR
RELATOR
:
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
TADEU CASTANHA DE ANDRADE
ADVOGADO
:
CHESLI CRISTIANE DA SILVA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora.
Em suas razões de apelação a Parte Autora sustentou, em síntese:
(a) que não há prova nos autos de que o autor tenha exercido a atividade empresária no período de 1993 a 2001. Que apesar de o bar ter sido baixado somente em 2004, inexiste comprovação de atividade da empresa durante todo o período, havendo recolhimento apenas no período 08/1993 a 09/1994;
(b) que as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram que o autor sempre trabalhou na agricultura e que nunca trabalhou na cidade;
(c) que a Lei 8.213/91, em seu art. 39, inciso I, admite expressamente que o exercício da atividade rural, no prazo de carência, pode se dar de forma descontínua, e que a documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar a atividade rural nos períodos de 1982 a 1992 e de 2002 a 2012;
(d) que o autor faz jus à aposentadoria por idade rural, já que preenchidos os requisitos previstos em lei - prova material corroborada por prova testemunhal.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o sucinto relatório.
VOTO
Do Direito Intertemporal
Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.
Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).
Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.
Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.
Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:
(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;
(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;
(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;
(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.
Esclarecido este tópico, passo à análise da matéria.
Da aposentadoria rural por idade
São requisitos para a aposentadoria por idade rural: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício.
Quando implementadas essas condições, aperfeiçoa-se o direito à aposentação, sendo então observado o período equivalente ao da carência na forma do art. 142 da Lei nº 8.213/91 (ou cinco anos, se momento anterior a 31/08/94, data de publicação da MP nº 598, que modificou o artigo 143 da Lei de Benefícios), considerando-se da data da idade mínima, ou, se então não aperfeiçoado o direito, quando isto ocorrer em momento posterior, especialmente na data do requerimento administrativo, tudo em homenagem ao princípio do direito adquirido, resguardado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91.
O benefício de aposentadoria por idade rural será, em todo caso, devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp nº 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. nº 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp nº 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).
Do trabalho rural como segurado especial
O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).
A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.
Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.
Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).
Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.
Do caso concreto
Tendo a parte autora implementado o requisito etário em 20/01/2012 e requerido o benefício em 23/01/2012, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 meses anteriores aos respectivos marcos indicados.
Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos, constantes do evento 1:
a) Certidão de Casamento, de 1982, estando o nubente qualificado como agricultor (doc. 6 - OUT 6, página 1);
b) Documentos de Fiscalização da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, referentes aos anos de 2005 a 2010, em nome da parte autora (doc. 8 - OUT 8, páginas 1 a 6);
c) Notas Fiscais de Produtor e respectivas notas fiscais eletrônicas, em nome do autor, referentes a 2011 e 2012 (doc. 9 - OUT 9, pàginas 1 a 4);
d) Notas Fiscais de Produtor e respectivas notas fiscais eletrônicas, em nome do autor, referentes a 2012 e 2014 (doc. 10 - OUT 10, páginas 1 a 4).
No processo administrativo acostado aos autos, no evento 38, extrai-se, entre outros, os seguintes documentos:
a) Matrícula de imóvel rural (nº 11.550), adquirido pelo autor em 2004, estando qualificado como comerciante (OUT4, páginas 1 a 3);
b) Matrícula de imóvel rural (nº 7.147), adquirido pelo autor em 1982, estando qualificado como agricultor (OUT4, páginas 4 a 7, OUT5, páginas 1 a 2);
c) Notas Fiscais da Cooperativa Mista Francisco Beltrão Ltda, referente a 1989 (OUT7, página 23);
d) Nota Fiscal de Entrada, referente a 1990, em nome do autor (OUT7, página 25);
e) Notas Fiscais de Entrada de Mercadoria, em nome do autor, em vários estabelecimentos, referentes a 1989, 1990, 1991, 1992, 1993 (OUT7, páginas 23, 25, 27, 29, 31);
f) Notas Fiscais de Produtor, em nome do autor, referentes aos anos de 1982, 1985, 1993 (OUT7, PÁGINAS 26, 28, 30);
g) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, referente aos anos de 2000/2001/2002 e 2003/2003/2005 (OUT8, páginas 4 e 5);
h) Notas Fiscais de Entrada de Produtos, em nome do autor, em diversos estabelecimentos, referentes aos anos de 2004 a 2008 (OUT8, páginas 6, 8, 10, 12, 14);
i) Notas Fiscais de Produtor, em nome do autor, referentes aos anos de 2004 a 2008 (OUT8, páginas 7, 9, 11, 13 e 15);
j) Requerimento de Empresário (OUT9, página 13);
k) Certidão de baixa de CNPJ, referente a 2007, em nome de Tadeu Castanha de Andrade ME (OUT9, página 14);
l) Termo Fiscal, informando que a empresa estava inscrita no período de 1993 a 2001 (OUT9, página 15).
Do depoimento do autor, extrai-se o seguinte (Evento 79):
Sr. Tadeu Castanha de Andrade: "Que trabalhou em Santana, Renascença, até 2004. Linha Ponte Santana. Desde criança. Aí casou, a sogra morava na divisa de terra. Que essa terra, na época, não tinha documento; era terra do Estado. Que o INCRA passou medindo, e ela colocou essa terra no nome do autor; eram vinte alqueires no nome do autor, e o estabelecido era que, quando ela falecesse, essa terra seria vendida e o valor dividido entre os demais. Aí ela faleceu, e em 2004 ele comprou onde está até hoje, no Km 6. Que fica em Marmeleiro, e tem 47.000 m²: 4,5 ha. Em Linha Santana plantava um pouco de soja, um pouco de milho. Que plantava outras coisas, mas o que era para vender era isso. Que pelo acordo com a sogra, o que cabia ao autor era dois alqueires, e o resto era dos outros. Que antigamente se fazia um "puxirão", um ajudava o outro, e quando iam numa roça, faziam tudo. Que no Km 6 plantava milho, uma duas vezes arroz e feijão, uma vez plantou trigo, pra vender, e hoje, já faz dois anos, entrega frutas para a merenda escolar. Para os colégios. Que vive só com o que extrai da propriedade. Que os filhos estão casados e a esposa está aposentada como agricultora. Que a propriedade de vinte alqueires ele tem como comprovar que havia o usufruto. Que deve ter os papéis em casa, ainda. Que o estabelecimento comercial foi aberto para o filho, que queria estudar em Marmeleiro, de qualquer jeito. Então reuniram umas economias e compraram um pequeno bar, que está descrito como lancheria. Mas era de sucos e doces. Então o filho estudou um pouco, ficou trabalhando ali, mas não dava nada, então deixou e foi embora. Isso nos anos de 1993, 1994. Foi pouco tempo. Que não chegou a trabalhar na lanchonete. Era o filho que cuidava de tudo. Que às vezes trazia alguma coisa, vinha visitar, coisas que um pai faz para um filho. Que o registro não foi feito no nome do filho, que tinha 18 anos, porque se preocupavam, as cabeças dos jovens, hoje, pode ser uma cabeça boa, pode ser que não. De repente vão por aí afora, então, por medida de segurança, ficou no nome do autor. Mas não que trabalhasse ali. Era o filho que trabalhava."
Os documentos acostados aos autos correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento do trabalho rural desenvolvido pelo autor, tendo sido devidamente corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução, nos seguintes termos (Evento 79):
Sr. Ari Simer: "Que conhece o autor há 25 anos. Que ele reside em Ponte Santana, interior de Renascença. Que o conheceu jogando bola, no campo, e ficaram amigos. Que não sabia qual era a profissão do autor na época, mas hoje sabe, porque faz divisa com suas próprias terras; isso faz já 10 anos. Que a partir de então testemunhou o trabalho dele como agricultor, plantando milho, galinhas para o gasto, uma lavagem de leite. Que a propriedade tem dois alqueires e um pouquinho, que dá uns quatro hectares. Que não sabe se em algum momento ele trabalhou na cidade. Que trabalham ele e a esposa na propriedade."
Pelo INSS: "Que ele cultiva milho e o resto ele tem frutas, que ele utiliza para uso próprio e para vender."
Sr. Dorival da Rocha: "Que conhece o autor há muitos anos, desde o tempo em que ele casou. Que morava no município de Renascença, ele também, depois se mudou para Marmeleiro, ele também, sempre se enxergando, se cumprimentando. Em Renascença o autor morava em Ponte Santana, interior, e ele morava em Linha São Paulo, que é próximo. Que tinha um irmão que morava em Rio Elias, e para ir, passava por lá, seguido. Que o autor trabalhava na agricultura, todo o tempo. Que o autor plantava dois alqueires, mas no nome dele constava vinte alqueires, porque ele morava com a sogra, que passou para ele, para que, quando ela falecesse, ficava mais fácil. Então quando ela faleceu, ele vendeu a propriedade, repartiu em partes iguais para cada um e comprou a chácara. Que sempre soube desta situação. Que via o autor trabalhando, os outros também, unidos entre família. Que a família vivia na agricultura. Que não tem conhecimento de que ele tenha trabalhado na cidade, também não sabe de filho do autor ter trabalhado fora ou montado negócio em Marmeleiro. Que o autor mora no interior, na chácara, perto do Km 6. Que planta um pouco, tem bastante arvoredo. Planta milho, feijão... que para vender, mesmo, planta milho. O resto é para consumo. A propriedade é pequena. Trabalham só ele e a esposa."
Sr. Walmor Ghisi: "Que conhece o autor há 40 anos, que jogavam bola juntos. Que morava em Renascença, Santana. Que trabalhava na lavoura. Que cruzava por ali. Que tinha uma área da sogra dele de vinte alqueires, daí tinha um pedacinho que era do autor, mas não sabe quanto era dele, mas era um pedaço bem menor. Que na área da sogra plantavam o autor e os cunhados.Que naquela época plantavam milho, soja, logo que começaram era milho e feijão, depois passou para milho e soja. Era só a família que trabalhava. Que antes de ele sair de lá, o depoente saiu, veio para Marmeleiro. Que o autor mora no interior, no Km 6. Que hoje ele planta milho, feijão e mexe com arvoredo. Ele e a esposa. Que não sabe, o autor só mexeu com a lavoura."
Pelo INSS: "Que veio para Marmeleiro em 2002. Fazia 12 anos."
No presente caso, entretanto, a concessão do benefício de Aposentadoria Rural Por Idade encontra óbice na perda da qualidade de segurado especial do demandante ao se afastar do meio rural.
Dessa forma, entendo não ser possível a concessão da aposentadoria rural à parte autora. É que, consoante mencionado alhures, para ter direito ao benefício postulado, a requerente deveria comprovar o efetivo exercício de labor agrícola por intervalo de meses que antecedem o implemento do requisito etário ou o requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, entendendo-se tal expressão "descontinuidade" como um período ou períodos não muito longos sem o labor rural. (TRF - 4ª Região, EIAC n. 0016359-66.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, DE 15-05-2012; TRF - 4ª Região, AC n. 2006.71.99.001397-8, Rel. Des. Federal Celso Kipper, Quinta Turma, DE 26-08-2008).
Caso o objetivo da lei fosse permitir que a descontinuidade da atividade agrícola pudesse consistir em um longo período de tempo - muitos anos ou até décadas -, o parágrafo 2º do art. 48 da LBPS não determinaria que o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mas sim disporia acerca da aposentadoria para os trabalhadores rurais que comprovassem a atividade agrícola exercida a qualquer tempo. A locução "descontinuidade" não pode abarcar as situações em que o segurado para com a atividade rural por muito tempo.
Verifica-se, aqui, um intervalo de dez anos entre os interregnos de trabalho agrícola reconhecidos (1982 a 1992 e 2002 a 2012), não podendo ser atendido o pedido principal, de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural. Conforme sustentou o MM. Juiz de Origem em sua sentença:
"Da análise do conjunto probatório observa-se que desde que efetivou o cadastro no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) em 1993, o autor já morava na cidade, mais especificamente na av. Alvorada, 335, bairro Alvorada, Marmeleiro.
Esse registro ocorreu quatro anos antes de se iniciar a contagem da carência. E 11 anos depois (2004), quando efetivou a matrícula do imóvel R-7-M-11.550, o demandante é qualificado como comerciante e residente na av. Alvorada, 335, Marmeleiro.
Mesmo assim, na entrevista administrativa, disse que até 2009 morava em
Renascença, informação que contraria aquelas prestadas pelos vizinhos da propriedade, os quais responderam, na diligência feita pelo INSS, que há apenas sete anos o requerente voltou para a lavoura. Antes disso morava na cidade, onde possuía um bar.
As informações prestadas pelos vizinhos coincidem com os registros na Junta Comercial, os quais dão conta de que possuiu o empreendimento urbano pelo menos até 30/11/2007."
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, julgando improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, reconhecendo, entretanto, o exercício de labor rural como segurado especial de 17/01/1982 a 31/12/1992 e de 01/01/2002 a 31/12/2012, bem como, de ofício, determinar o imediato cumprimento do julgado no tocante à averbação, a qual deve restringir-se ao período anterior à vigência da Lei 8.213/91.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, e determinar o cumprimento imediato do acórdão com relação à averbação do trabalho rural exercido no período entre 17/01/1982 e a entrada em vigor da Lei 8.213/91.
É o voto.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora


Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8132981v82 e, se solicitado, do código CRC 822A14FF.
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Signatário (a): Vânia Hack de Almeida
Data e Hora: 17/06/2016 16:16




APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002507-45.2015.4.04.9999/PR
RELATOR
:
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
TADEU CASTANHA DE ANDRADE
ADVOGADO
:
CHESLI CRISTIANE DA SILVA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO-VISTA
Após pedido de vista para melhor apreciar os autos, peço vênia para divergir da eminente Relatora no que diz respeito à possibilidade do cômputo de períodos rurais intercalados para efeitos de concessão de aposentadoria por idade rural, uma vez demonstrado o exercício de atividades rurais pelo período equivalente à carência estabelecido para a concessão do benefício.
Da descontinuidade:
O tema da descontinuidade merece especial atenção tendo em vista a controvérsia estabelecida em torno da melhor interpretação a ser conferida ao termo.
Acerca do exercício de atividade rural intercalada com curtos períodos de atividade urbana, que estaria albergado no conceito de descontinuidade, assim entendeu esta Turma no julgamento da AC nº 0006519-95.2012.404.9999, relator Des. Federal Celso Kipper (D.E. 10/02/2015, publicação em 11/02/2015):
"A respeito do interregno que pode ser considerado como curto período de não exercício do trabalho campesino, para o efeito de não descaracterizar a condição de segurado especial e possibilitar a perfectibilização do período equivalente ao da carência, ficando a interrupção, dessa forma, albergada no conceito de descontinuidade, tenho o entendimento de que deve ser associado, por analogia, ao período de graça estabelecido no art. 15 da Lei de Benefícios, podendo chegar, portanto, conforme as circunstâncias, ao máximo de 38 meses [24+12+2]. Esta exegese, no tocante à utilização do período de graça do art. 15 da Lei de Benefícios como parâmetro de aferição do tempo de descontinuidade permitido, tem ressonância no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como se observa de recente julgamento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, § 9º, III, DA LEI 8.213/91 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.718/08. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 DA LEI 8.213/91. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/91 dispõem que o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social na forma da VII do art. 11 [segurado especial], tem direito a requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. A norma previdenciária em vigor à época do ajuizamento da ação, antes do advento da Lei 11.718/08, não especificava, de forma objetiva, quanto tempo de interrupção na atividade rural seria tolerado para efeito da expressão legal "ainda que de forma descontínua".
3. A partir do advento da Lei 11.718/08, a qual incluiu o inciso III do § 9º do art. 11 da Lei 8.213/91, o legislador possibilitou a manutenção da qualidade de segurado especial quando o rurícola deixar de exercer atividade rural por período não superior a cento e vinte dias do ano civil, corridos ou intercalados, correspondentes ao período de entressafra. Todavia, a referida regra, mais gravosa e restritiva de direito, é inaplicável quando o exercício da atividade for anterior à inovação legal.
4. A teor do disposto nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, diante da ausência de parâmetros específicos indicados pelo legislador originário, mostra-se mais consentânea com o princípio da razoabilidade a adoção, de forma analógica, da regra previdenciária do art. 15 da Lei 8.213/91, que garante a manutenção da qualidade de segurado, o chamado "período de graça".
5. Demonstrado que a parte recorrente exerceu atividade urbana por período superior a 24 (vinte e quatro) meses no período de carência para a aposentadoria rural por idade, forçosa é a manutenção do acórdão recorrido.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1354939/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 01/07/2014)
Ressalte-se, ainda, que a interpretação acima é plenamente aplicável nas seguintes circunstâncias: a) aos períodos equivalentes à carência compreendidos, total ou parcialmente, em tempo anterior à publicação da Lei n.º 11.718/2008, independentemente de a descontinuidade no trabalho rural consistir em completa inatividade ou decorrer de atividade urbana remunerada; b) aos períodos equivalentes à carência que se seguirem à publicação da aludida lei (total ou parcialmente), quando a descontinuidade no trabalho rural consistir em inatividade.
Tratando-se, porém, (c) de período equivalente à carência que se perfectibilizar sob a égide da Lei n.º 11.718/2008, que acrescentou o parágrafo 9º ao art. 11 da Lei de Benefícios, e da Lei n.º 12.873/2013 (que alterou a redação do seu inciso III), no tocante à porção de tempo posterior a tais leis, quando a descontinuidade for decorrente de atividade urbana remunerada, deve-se ter como norte o estabelecido nas aludidas leis, ou seja, considera-se possível a interrupção no trabalho rural sem descaracterizar a condição de segurado especial se o exercício de atividade remunerada não exceder a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil."
Contudo, tratando-se de período perfectibilizado antes da Lei nº 11.718, de 20-06-2008, vou além da consideração da descontinuidade pelo limite máximo do período de graça, previsto no art. 15 da LB, cumprindo lembrar que a aplicação da hipótese descrita no item "c" acima citado, para afastar a contagem de alguns anos civis, não exclui a possibilidade de consideração de períodos pretéritos de labor rural anteriores à vigência da Lei nº 11.718, de 20-06-2008. Nessa compreensão não há qualquer incongruência com o entendimento da Turma, desde que seja adotado como critério de inclusão.
A propósito da orientação à qual me filio, a fim de evitar tautologia, passo a transcrever a fundamentação do voto proferido no julgamento da Apelação/Reexame Necessário n.º 002134473.2014.404.9999/PR, de relatoria do Des. Federal Rogério Favreto (sessão de 09-12-2014, por unanimidade, DJE de 21/01/2015), assim assentada pela Quinta Turma desta Corte:
"(...)
Passo, então, a análise da questão, iniciando por reproduzir o art. 143 da Lei nº 8.213/91, que estabeleceu regra transitória para a concessão de aposentadoria por idade em favor dos trabalhadores rurais enquadrados como segurado especiais, nestes termos:
"Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)"
Necessário, antes de adentrar no exame da descontinuidade, estabelecer claramente sobre o trecho do dispositivo legal citado, na parte que trata da exigência de comprovação de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
Referida exigência diz respeito à necessidade de ostentar a qualidade de segurada especial no momento da implementação de todos os requisitos (idade e carência), tomando como referência, via de regra, os parâmetros exigidos na data do requerimento administrativo, ou, então, no momento em que completada a idade mínima para a inativação (55 anos para mulheres ou 60 anos para homens). Vale dizer, deve o segurado provar o exercício de atividade rural desempenhada até o momento imediatamente anterior à implementação de todos os requisitos para a concessão do benefício, pois no caso específico da aposentadoria dos segurados especiais, ao contrário da aposentadoria por idade prevista no caput do artigo 48 da Lei de Benefícios, não lhes se assegura a inovação trazida pelo artigo 3º, da Lei nº 10.666/03, no sentido de que os requisitos para a inativação não precisam ser preenchidos simultaneamente. Isso, aliás, já conta com manifestação do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte julgado, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO.
(...)
5. Não se mostra possível conjugar de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou: aposentadoria por contribuição, especial e por idade urbana, os quais pressupõem contribuição.
(...)
(Pet 7476/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 25/04/2011)
Logo, o segurado especial deve demonstrar o desempenho de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo pelo número de meses idêntico à carência, ou, então, na data do implemento do requisito etário. Nesses termos, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça serve de exemplo concreto a tudo o que foi dito acima. Vejamos:
PREVIDENCIÁRIO. RURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
(...)
2. Segundo a instância ordinária, o conjunto fático-probatório dos autos não foi suficiente para demonstrar o labor rural em regime de economia familiar, pois a prova testemunhal atestou que a autora não trabalha no campo há mais de 10 anos e que desenvolve atividade não rural para sua subsistência.
3. O implemento da idade para aposentadoria, por seu turno, ocorreu em 2005, ou seja, após o abandono das lides no meio rural. 4. Assim, não se verifica, no caso, o exercício de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência.
(...)
(AgRg no REsp 1294351/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 05/03/2012)
Essa, em síntese, é a compreensão que tenho sobre a exigência de comprovação de atividade rural "no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", contida no artigo 143, estendendo idêntica conclusão à regra estabelecida no artigo 39, que estabelece as regras permanentes para a aposentadoria dos segurados especiais, ambos da Lei de Benefícios.
Passo, agora, à análise da expressão descontínua, reiterando a exigência de possuir a qualidade de segurado especial, seja por ocasião do requerimento administrativo, seja na data da implementação do requisito etário, como condição para admissão de períodos de labor rural, mesmo que intercalados, para fins de concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural.
Diz, o artigo 143, que o segurado deve demonstrar o exercício de atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que de forma descontínua.
De regra, elege-se o marco que definirá o número de contribuições correspondentes à carência necessária para a concessão do benefício (implemento da idade ou o requerimento administrativo). No caso da aposentadoria rural por idade, cabe esclarecer, o número de contribuições equivale ao tempo de labor rural independentemente do recolhimento daquelas. Em seguida, são fixados os marcos iniciais e finais e, dentro desses limites, incumbe à parte demonstrar o exercício de trabalho rural pelos números de meses correspondentes à carência.
Apresento o seguinte exemplo para melhor compreensão: implementada a idade no ano de 2011 e requerido nessa mesma data a aposentadoria por idade rural, deverá o segurado demonstrar o exercício de atividade rural pelo período equivalente a 180 meses. Deve, pois, provar que exerceu atividades rurais entre 1995 e 2011.
A interpretação tradicional conferida ao termo "descontínua" orienta-se no sentido de admitir interrupções do exercício das atividades campesinas, durante o período de carência, desde que o afastamento não implique perda da condição de segurado especial. De qualquer forma, deve o segurado demonstrar o desempenho de atividade rural dentro daquele intervalo estabelecido no momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício.
Essa orientação, de outra parte, não se aplica aos segurados que postulam a concessão de aposentadoria por idade urbana, pois para estes se admite a soma de todos os períodos contributivos para fins de carência, ainda que entre um e outro tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado da previdência, com posterior reaquisição desse status. E mais, tais requisitos não precisam ser implementados simultaneamente, à luz do disposto no 3º da Lei nº 10.666/2003. Dita autorização legal, contudo, não alcança os segurados que pretendem a concessão de aposentadoria rural por idade, nos termos do precedente do STJ anteriormente citado.
A limitação do alcance da descontinuidade, estabelecida em relação aos trabalhadores rurais, conforme acima declinado, é fruto da interpretação há muito tempo adotada nos Tribunais. De qualquer forma, não há na Lei de Benefícios, seja no artigo 143 ou mesmo no artigo 39, expressa vedação quanto à admissão de interregnos de labor rural intercalados para fins de complementação da carência do benefício.
Exige-se, como visto, a demonstração de exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, no lapso imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou na data do implemento do requisito etário. Eventuais interrupções das atividades campesinas, decorrentes de vínculos urbanos ou mesmo de inatividade, não são contempladas pela legislação previdenciária como causa impeditiva do aproveitamento de períodos de labor rural intercalados.
Dessa forma, face à ausência de vedação legal na Lei de Benefícios quanto à admissão de períodos intercalados de labor rural para fins de concessão de aposentadoria por idade dos segurados especiais, nada impede admitir a revisão do entendimento acerca da definição da descontinuidade do trabalho rural para fins de composição da carência. De acrescentar, ainda, outro fundamento relevante no sentido de que a "adoção de entendimento restritivo quanto ao conceito de descontinuidade acaba por deixar ao desamparo segurados que desempenharam longos períodos de atividade rural, mas por terem intercalado períodos significativos de atividade urbana ou mesmo de inatividade, restam excluídos da proteção previdenciária", nas palavras do Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, quando aborda a cláusula da descontinuidade.
Conquanto não haja vedação legal, é fato que o regramento interno do INSS autoriza a admissão de períodos de trabalho rural intercalados com períodos de atividade urbana para fins dos benefícios previstos no inciso I do artigo 39 e artigo 143, da Lei de Benefícios, desde que a carência seja preenchida exclusivamente com tempo de exercício de labor rural. A propósito, vejamos a redação dos artigos 145, 148, 214 e 215, da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 06/08/2010:
Art. 145. No caso de comprovação de desempenho de atividade urbana entre períodos de atividade rural, com ou sem perda da qualidade de segurado, poderá ser concedido benefício previsto no inciso I do art. 39 e art. 143, ambos da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumpra o número de meses de trabalho idêntico à carência relativa ao benefício, exclusivamente em atividade rural, observadas as demais condições.
Parágrafo único. Na hipótese de períodos intercalados de exercício de atividade rural e urbana, observado o disposto nos arts. 149 e 216, o requerente deverá apresentar um documento de início de prova material do exercício de atividade rural após cada período de atividade urbana.
Art. 148. Para fins de concessão dos benefícios devidos ao trabalhador rural previstos no inciso I do art. 39 e art. 143, ambos da Lei nº 8.213, de 1991, considera-se como período de carência o tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, correspondente ao número de meses necessários à concessão do benefício requerido, computados os períodos a que se referem os incisos III a VIII do § 5º do art. 7º, observando-se que:
(...)
Parágrafo único. Entende-se como forma descontínua os períodos intercalados de exercício de atividades rurais, ou urbana e rural, com ou sem a ocorrência da perda da qualidade de segurado, observado o disposto no art. 145.
Art. 214. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, será devida para o segurado que, cumprida a carência exigida, completar sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher.
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência exigida.
(...)
Art. 215. Para fins de aposentadoria por idade prevista no inciso I do art. 39 e art. 143 da Lei nº 8.213, de 1991 dos segurados empregados, contribuintes individuais e especiais, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e no inciso VII do art. 11 do mesmo diploma legal, não será considerada a perda da qualidade de segurado os intervalos entre as atividades rurícolas, devendo, entretanto, estar o segurado exercendo a atividade rural ou em período de graça na DER ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício.
(...)
Da leitura dos dispositivos transcritos é possível constatar que os fundamentos lançados linhas acima encontra respaldo nas disposições normativas editadas pelo órgão responsável pela concessão de benefícios. Vale dizer, a descontinuidade, vista sobre essa nova orientação, permite o aproveitamento de períodos intercalados de atividade rural, com ou sem a perda da qualidade de segurado, para integrar a carência necessária à concessão de aposentadoria por idade dos segurados especiais. E mais, o afastamento da atividade campesina não é considerado fator determinante, desde que no período imediatamente anterior ao requerimento ostente a condição de segurado especial.
A descontinuidade com a adoção desses parâmetros visa à reparação de profunda injustiça em relação àquele trabalhador que dispensou vários anos de sua vida exercendo atividade rural, notadamente exercida com sacrifício físico e pouca recompensa financeira, porém por circunstâncias diversas possui em seu histórico registro de vínculos urbanos, ou mesmo interrupção de atividade, e que ficará, adotando-se a posição restritiva, desamparado no momento mais sensível de sua vida, qual seja quando já possui idade avançada e sofre com as conseqüências inerentes da idade. Fica, com isso, garantido a merecida "recompensa" pelos anos de trabalho, tal como assegurado ao trabalhador urbano, à luz do princípio da isonomia, e também em observância aos direitos assegurados nos artigos 6º e 7º, inciso XXIV, ambos da Constituição Federal.
Anoto e reitero, tal como já exposto, que o segurado deverá demonstrar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário.
E assim sendo, indaga-se nesse estágio da abordagem do tema sobre o quanto de tempo de labor rural deverá a parte demonstrar no período imediatamente anterior ao requerimento. Isso é importante definir para evitar com que eventualmente ocorra a iniciativa por parte daqueles que somente às vésperas de postular o benefício retornem ao meio rural com a finalidade de obter a aposentadoria por idade dos segurados especiais, aproveitando-se do abrandamento da descontinuidade.
Nesse cenário, entendo caber ao segurado demonstrar que o seu regresso visa à reaquisição de sua vocação agrícola, voltando a ter do meio rural sua principal fonte de subsistência. Assim sendo, descabe a aplicação da cláusula da descontinuidade em relação àquele que se afastou definitivamente do meio rural, mas que busca com seu regresso ao campo apenas obter a aposentadoria por idade prevista aos segurados especiais.
Valho-me, sobre essa questão, do trecho do voto vista do Juiz Federal José Antônio Savaris, no Incidente de Uniformização JEF nº 5002637-56.2012.404.7116/RS:
"De acordo com as premissas acima estabelecidas, verifica-se que somente um longo período de afastamento de atividade, com sinais de saída definitiva do meio rural, poderia anular todo histórico de trabalho rural da recorrente. Apenas quando se identifica que não se trata de propriamente um regresso ao meio campesino, mas uma mudança do trabalhador, da cidade para o campo, estrategicamente provocada para fins de obtenção de benefício previdenciário, é que se torna inviável o manejo da cláusula de descontinuidade prevista no art. 143 da Lei de Benefícios."
Dessa forma, havendo elementos concretos evidenciando que o retorno ao ambiente campesino se deu com o intuito de retomada da atividade rural como fonte de subsistência, e não apenas para se valer da condição de segurado especial às vésperas do protocolo do pedido de aposentadoria por idade, é que poderá ser admitida a descontinuidade nos termos acima propostos. É certo, porém, que não serão alguns meses, mas um período de tempo razoável entre o retorno e o requerimento capazes de resgatar sua origem/identidade campesina. Por óbvio, havendo no percurso temporal a perda da qualidade de segurado, deverá ser observada a exigência do parágrafo único, do artigo 24, da Lei 8.213/91.
De outra parte, inexistindo demonstração da efetiva retomada da "vocação" rural, nada impede que o segurado venha a postular a aposentadoria com a utilização do tempo rural e/ou urbano. Porém, os requisitos a serem preenchidos serão diversos da aposentadoria por idade do segurado especial, seja pelo cumprimento das exigências da modalidade de aposentadoria prevista no caput do artigo 48 ou do § 3º desse mesmo dispositivo (híbrida), da Lei nº 8.213/91.
Essas modalidades de aposentadoria acima mencionadas podem até servir, em tese, de argumento contra a admissão de períodos intercalados de trabalho rural para a concessão de aposentadoria por idade do segurado especial. No entanto, a descontinuidade para o benefício em questão somente admite o cômputo de períodos de labor rural. Eventuais contribuição (na qualidade de empregado urbano ou contribuinte individual, por exemplo) que tenham ingressado nos cofres da previdência não integrarão o cálculo do salário-de-benefício, pois se trata de benefício correspondente ao valor de um salário-mínimo (artigo 39, inc. I, pelas regras permanentes, ou 143, segundo regra transitória, ambos dispositivos da Lei de Benefícios). Preservado, de certa forma, o equilíbrio atuarial.
Em suma, se por um lado a descontinuidade, nos termos propostos, favorece a concessão de benefício com o preenchimento dos requisitos da aposentadoria por idade do segurado especial, por outro agrava sua situação por não poder agregar, no cálculo de seu benefício, as contribuições efetivamente vertidas aos cofres da previdência no cálculo do benefício com o objetivo de aumentar a renda mensal inicial, pois sempre será no valor de um salário mínimo. Corre por sua conta e risco a opção.
O julgado a seguir transcrito, embora não corresponda à descontinuidade ora tratada, apresenta hipótese com efeitos semelhantes, vejamos:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. BENEFÍCIO DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.
(...)
2. Além disso, se a aposentadoria rural por idade seria concedida independentemente do pagamento de contribuições, com maior razão deve-se garantir também a concessão do benefício ao segurado que recolheu contribuições previdenciárias para a Seguridade Social como trabalhador urbano em pequenos períodos, sem, no entanto, cumprir a carência para a concessão da aposentadoria urbana, uma vez que essa situação não acarreta qualquer prejuízo ao equilíbrio atuarial do sistema previdenciário e, pelo contrário, até o favorece.
(...)
(AgRg no REsp 1309591/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012).
Do exposto, em revisão de entendimento, é possível admitir o cômputo de períodos de labor rural intercalados para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento do requisito etário.
(...)"
Cumpre referir que a 3ª Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0017236-98.2014.4.04.9999/PR, em 03-12-2015, decidiu, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, para admitir o cômputo de períodos de labor rural intercalados para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento do requisito etário.
Do caso concreto
Tendo o autor implementado o requisito etário em 20-01-2012 e requerido o benefício em 23-01-2012, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas pelo período de 180 meses, bem como a qualidade de segurado especial no momento da implementação de todos os requisitos (idade e carência).
No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento do labor rural nos períodos de 1982 a 1992 e de 2002 a 2012.

A qualidade de segurado especial do autor nos períodos controversos não é objeto de divergência, razão pela qual passo a transcrever o voto prolatado pela eminente Relatora, nos seguintes termos:
"Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos, constantes do evento 1:

a) Certidão de Casamento, de 1982, estando o nubente qualificado como agricultor (doc. 6 - OUT 6, página 1);
b) Documentos de Fiscalização da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, referentes aos anos de 2005 a 2010, em nome da parte autora (doc. 8 - OUT 8, páginas 1 a 6);
c) Notas Fiscais de Produtor e respectivas notas fiscais eletrônicas, em nome do autor, referentes a 2011 e 2012 (doc. 9 - OUT 9, pàginas 1 a 4);
d) Notas Fiscais de Produtor e respectivas notas fiscais eletrônicas, em nome do autor, referentes a 2012 e 2014 (doc. 10 - OUT 10, páginas 1 a 4).

No processo administrativo acostado aos autos, no evento 38, extrai-se, entre outros, os seguintes documentos:

a) Matrícula de imóvel rural (nº 11.550), adquirido pelo autor em 2004, estando qualificado como comerciante (OUT4, páginas 1 a 3);
b) Matrícula de imóvel rural (nº 7.147), adquirido pelo autor em 1982, estando qualificado como agricultor (OUT4, páginas 4 a 7, OUT5, páginas 1 a 2);
c) Notas Fiscais da Cooperativa Mista Francisco Beltrão Ltda, referente a 1989 (OUT7, página 23);
d) Nota Fiscal de Entrada, referente a 1990, em nome do autor (OUT7, página 25);
e) Notas Fiscais de Entrada de Mercadoria, em nome do autor, em vários estabelecimentos, referentes a 1989, 1990, 1991, 1992, 1993 (OUT7, páginas 23, 25, 27, 29, 31);
f) Notas Fiscais de Produtor, em nome do autor, referentes aos anos de 1982, 1985, 1993 (OUT7, PÁGINAS 26, 28, 30);
g) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, referente aos anos de 2000/2001/2002 e 2003/2003/2005 (OUT8, páginas 4 e 5);
h) Notas Fiscais de Entrada de Produtos, em nome do autor, em diversos estabelecimentos, referentes aos anos de 2004 a 2008 (OUT8, páginas 6, 8, 10, 12, 14);
i) Notas Fiscais de Produtor, em nome do autor, referentes aos anos de 2004 a 2008 (OUT8, páginas 7, 9, 11, 13 e 15);
j) Requerimento de Empresário (OUT9, página 13);
k) Certidão de baixa de CNPJ, referente a 2007, em nome de Tadeu Castanha de Andrade ME (OUT9, página 14);
l) Termo Fiscal, informando que a empresa estava inscrita no período de 1993 a 2001 (OUT9, página 15).

Do depoimento do autor, extrai-se o seguinte (Evento 79):

Sr. Tadeu Castanha de Andrade: 'Que trabalhou em Santana, Renascença, até 2004. Linha Ponte Santana. Desde criança. Aí casou, a sogra morava na divisa de terra. Que essa terra, na época, não tinha documento; era terra do Estado. Que o INCRA passou medindo, e ela colocou essa terra no nome do autor; eram vinte alqueires no nome do autor, e o estabelecido era que, quando ela falecesse, essa terra seria vendida e o valor dividido entre os demais. Aí ela faleceu, e em 2004 ele comprou onde está até hoje, no Km 6. Que fica em Marmeleiro, e tem 47.000 m²: 4,5 ha. Em Linha Santana plantava um pouco de soja, um pouco de milho. Que plantava outras coisas, mas o que era para vender era isso. Que pelo acordo com a sogra, o que cabia ao autor era dois alqueires, e o resto era dos outros. Que antigamente se fazia um 'puxirão', um ajudava o outro, e quando iam numa roça, faziam tudo. Que no Km 6 plantava milho, uma duas vezes arroz e feijão, uma vez plantou trigo, pra vender, e hoje, já faz dois anos, entrega frutas para a merenda escolar. Para os colégios. Que vive só com o que extrai da propriedade. Que os filhos estão casados e a esposa está aposentada como agricultora. Que a propriedade de vinte alqueires ele tem como comprovar que havia o usufruto. Que deve ter os papéis em casa, ainda. Que o estabelecimento comercial foi aberto para o filho, que queria estudar em Marmeleiro, de qualquer jeito. Então reuniram umas economias e compraram um pequeno bar, que está descrito como lancheria. Mas era de sucos e doces. Então o filho estudou um pouco, ficou trabalhando ali, mas não dava nada, então deixou e foi embora. Isso nos anos de 1993, 1994. Foi pouco tempo. Que não chegou a trabalhar na lanchonete. Era o filho que cuidava de tudo. Que às vezes trazia alguma coisa, vinha visitar, coisas que um pai faz para um filho. Que o registro não foi feito no nome do filho, que tinha 18 anos, porque se preocupavam, as cabeças dos jovens, hoje, pode ser uma cabeça boa, pode ser que não. De repente vão por aí afora, então, por medida de segurança, ficou no nome do autor. Mas não que trabalhasse ali. Era o filho que trabalhava.'

Os documentos acostados aos autos correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento do trabalho rural desenvolvido pelo autor, tendo sido devidamente corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução, nos seguintes termos (Evento 79):

Sr. Ari Simer: 'Que conhece o autor há 25 anos. Que ele reside em Ponte Santana, interior de Renascença. Que o conheceu jogando bola, no campo, e ficaram amigos. Que não sabia qual era a profissão do autor na época, mas hoje sabe, porque faz divisa com suas próprias terras; isso faz já 10 anos. Que a partir de então testemunhou o trabalho dele como agricultor, plantando milho, galinhas para o gasto, uma lavagem de leite. Que a propriedade tem dois alqueires e um pouquinho, que dá uns quatro hectares. Que não sabe se em algum momento ele trabalhou na cidade. Que trabalham ele e a esposa na propriedade.'
Pelo INSS: 'Que ele cultiva milho e o resto ele tem frutas, que ele utiliza para uso próprio e para vender.'

Sr. Dorival da Rocha: 'Que conhece o autor há muitos anos, desde o tempo em que ele casou. Que morava no município de Renascença, ele também, depois se mudou para Marmeleiro, ele também, sempre se enxergando, se cumprimentando. Em Renascença o autor morava em Ponte Santana, interior, e ele morava em Linha São Paulo, que é próximo. Que tinha um irmão que morava em Rio Elias, e para ir, passava por lá, seguido. Que o autor trabalhava na agricultura, todo o tempo. Que o autor plantava dois alqueires, mas no nome dele constava vinte alqueires, porque ele morava com a sogra, que passou para ele, para que, quando ela falecesse, ficava mais fácil. Então quando ela faleceu, ele vendeu a propriedade, repartiu em partes iguais para cada um e comprou a chácara. Que sempre soube desta situação. Que via o autor trabalhando, os outros também, unidos entre família. Que a família vivia na agricultura. Que não tem conhecimento de que ele tenha trabalhado na cidade, também não sabe de filho do autor ter trabalhado fora ou montado negócio em Marmeleiro. Que o autor mora no interior, na chácara, perto do Km 6. Que planta um pouco, tem bastante arvoredo. Planta milho, feijão... que para vender, mesmo, planta milho. O resto é para consumo. A propriedade é pequena. Trabalham só ele e a esposa.'

Sr. Walmor Ghisi: 'Que conhece o autor há 40 anos, que jogavam bola juntos. Que morava em Renascença, Santana. Que trabalhava na lavoura. Que cruzava por ali. Que tinha uma área da sogra dele de vinte alqueires, daí tinha um pedacinho que era do autor, mas não sabe quanto era dele, mas era um pedaço bem menor. Que na área da sogra plantavam o autor e os cunhados. Que naquela época plantavam milho, soja, logo que começaram era milho e feijão, depois passou para milho e soja. Era só a família que trabalhava. Que antes de ele sair de lá, o depoente saiu, veio para Marmeleiro. Que o autor mora no interior, no Km 6. Que hoje ele planta milho, feijão e mexe com arvoredo. Ele e a esposa. Que não sabe, o autor só mexeu com a lavoura.' Pelo INSS: 'Que veio para Marmeleiro em 2002. Fazia 12 anos."

O desempenho de atividade rural no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (de 2002 a 2012) demonstra que a parte autora inequivocamente retornou às lides rurícolas, readquirindo a sua qualidade de segurada especial, razão pela qual deve ser admitido o direito à contagem de períodos descontínuos anteriores (de 1982 a 1992).
Portanto, somando-se os períodos em que desempenhou atividades rurais, restou preenchida a carência necessária para a concessão do benefício.
Assim, preenchidos os requisitos - idade exigida (60 anos, em 20-01-2012) e exercício de atividades rurícolas no período equivalente à carência, é de ser reformada a sentença para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade devida a trabalhador rural, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 23-01-2012.
Da Correção Monetária e dos Juros de Mora
A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3.ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64); OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86); BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89); INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91); IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92); URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94); IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94); INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1.º-F da Lei 9.494/97 e o mais recente entendimento do STF, exemplificado pelas Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia e Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Este entendimento não obsta que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos, no que tange à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, já que ainda controvertido o tema (STF, RE 870.947, Repercussão Geral, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 16/04/2015).
Quanto aos juros de mora, até 29/06/2009, a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso (vide Súmula 75 deste Tribunal). Após a referida data, devem incidir uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 e sem capitalização, já que esta pressupõe expressa autorização legal (assim: STJ, 5.ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).
Da Verba Honorária
Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".
Das Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Tutela Específica
Destaco que o relevante papel da tutela específica na ordem jurídica foi reafirmado com o Novo Código de Processo Civil. Não poderia ser diferente já que o diploma processual passou a considerar, em suas normas fundamentais, que a atividade satisfativa do direito reconhecido também deve ser prestada em prazo razoável (art. 4.º, NCPC). Essa disposição legal, à evidência, encontra base na própria Constituição Federal (art. 5.º, XXXV, CF). Assim: "à luz desse preceito, tem-se que a Jurisdição apresenta-se como atividade do Estado voltada à realização do Direito, não só restaurando a ordem jurídica violada (isto é, após a ocorrência da lesão, ou do dano), mas, também, evitando que tal violação ocorra" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 759).
De fato, a técnica que anteriormente proporcionava o imediato cumprimento das decisões de preponderante eficácia mandamental - para prestigiar a célebre classificação de Pontes de Miranda - foi aprimorada. É que as regras anteriores estavam confinadas aos artigos 461 e 461-A do CPC/73. Agora, é feita a distinção entre o pronunciamento judicial que impõe o dever de fazer ou não fazer, ainda na fase cognitiva, e posteriormente, é dado tratamento ao cumprimento da tutela prestada. Nessa linha, confira-se a redação dos artigos 497 e 536, ambos do NCPC.
Tenho, pois, que a tutela específica é instrumento que anima a ordem processual a dar material concreção àquele direito reconhecido em juízo. Ela afasta a juridicidade do plano meramente genérico e converte em realidade a conseqüência determinada pelo provimento judicial.
Não me parece, também, que a tutela específica possa ser indistintamente equiparada às tutelas provisórias (antecipatória e cautelar), já que a sua concessão, em determinados casos, dispensa a situação de perigo, como se denota do parágrafo único do art. 497, NCPC. Aliás, expressis verbis, para que seja evitada a prática de uma conduta ilícita, é irrelevante a demonstração de ocorrência de dano.
No mais, cumpre lembrar que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo e, portanto, a regra geral é a realização prática do direito tão logo haja pronunciamento pelo tribunal local, não havendo qualquer justificativa razoável para que não se implemente o comando judicial de plano.
Especificamente em matéria previdenciária, a sentença concessiva de benefício amolda-se aos provimentos mandamentais e executivos em sentido amplo, cujos traços marcantes, considerada a eficácia preponderante, são, respectivamente, o conteúdo mandamental e a dispensa da execução ex intervallo, ou seja, a propositura de nova ação de execução. Nesse ponto, vale registrar que este Tribunal já adota a compreensão, de longa data, no sentido de que é possível a imediata implantação dos benefícios previdenciários com fundamento na tutela específica (TRF4, 3.ª Seção, Questão de Ordem na AC n.º 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007).
Entendo, portanto, que a implantação do benefício previdenciário ora deferido é medida que se impõe imediatamente. Para tanto, deverá o INSS, no prazo de 45 dias, realizar as providências administrativas necessárias.
Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Frente ao exposto, com a vênia da eminente Relatora, voto por dar provimento ao recurso da parte autora e determinar a implantação do benefício.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/06/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002507-45.2015.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00012997920138160181
RELATOR
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Flávio Augusto de Andrade Strapason
APELANTE
:
TADEU CASTANHA DE ANDRADE
ADVOGADO
:
CHESLI CRISTIANE DA SILVA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/06/2016, na seqüência 320, disponibilizada no DE de 30/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DA) DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À AVERBAÇÃO DO TRABALHO RURAL EXERCIDO NO PERÍODO ENTRE 17/01/1982 E A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.213/91, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.
PEDIDO DE VISTA
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
VOTANTE(S)
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 20/07/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002507-45.2015.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00012997920138160181
RELATOR
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
APELANTE
:
TADEU CASTANHA DE ANDRADE
ADVOGADO
:
CHESLI CRISTIANE DA SILVA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 1402, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
ADIADO O JULGAMENTO.
Elisabeth Thomaz
Diretora Substituta de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Elisabeth Thomaz, Diretora Substituta de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8470689v1 e, se solicitado, do código CRC 7368358A.
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Signatário (a): Elisabeth Thomaz
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/07/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002507-45.2015.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00012997920138160181
RELATOR
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Cláudio Dutra Fontela
APELANTE
:
TADEU CASTANHA DE ANDRADE
ADVOGADO
:
CHESLI CRISTIANE DA SILVA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, ACOMPANHANDO A RELATORA, DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E DO VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO CARDOZO DA SILVA, ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À AVERBAÇÃO DO TRABALHO RURAL EXERCIDO NO PERÍODO ENTRE 17/01/1982 E A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.213/91. VENCIDOS O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2015.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
VOTO VISTA
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
VOTANTE(S)
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
:
Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Processo Apresentado em Mesa

Certidão de Julgamento
Data da Sessão de Julgamento: 15/06/2016 (ST6)
Relator: Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Pediu vista: Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APÓS O VOTO DA) DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À AVERBAÇÃO DO TRABALHO RURAL EXERCIDO NO PERÍODO ENTRE 17/01/1982 E A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.213/91, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.

Data da Sessão de Julgamento: 20/07/2016 (ST6)
Relator: Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
ADIADO O JULGAMENTO.

Voto em 27/07/2016 13:52:38 (Gab. Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)

COM A DEVIDA VENIA ACOMPANHO A DIVERGENCIA.

O processo trata da descontinuidade. O voto-vista, do Dr. João Batista, assim refere:

"Tendo o autor implementado o requisito etário em 20-01-2012 e requerido o benefício em 23-01-2012, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas pelo período de 180 meses, bem como a qualidade de segurado especial no momento da implementação de todos os requisitos (idade e carência).

No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento do labor rural nos períodos de 1982 a 1992 e de 2002 a 2012.

A qualidade de segurado especial do autor nos períodos controversos não é objeto de divergência, razão pela qual passo a transcrever o voto prolatado pela eminente Relatora, nos seguintes termos:

"Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos, constantes do evento 1:

a) Certidão de Casamento, de 1982, estando o nubente qualificado como agricultor (doc. 6 - OUT 6, página 1);

b) Documentos de Fiscalização da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, referentes aos anos de 2005 a 2010, em nome da parte autora (doc. 8 - OUT 8, páginas 1 a 6);

c) Notas Fiscais de Produtor e respectivas notas fiscais eletrônicas, em nome do autor, referentes a 2011 e 2012 (doc. 9 - OUT 9, pàginas 1 a 4);

d) Notas Fiscais de Produtor e respectivas notas fiscais eletrônicas, em nome do autor, referentes a 2012 e 2014 (doc. 10 - OUT 10, páginas 1 a 4).

No processo administrativo acostado aos autos, no evento 38, extrai-se, entre outros, os seguintes documentos:

a) Matrícula de imóvel rural (nº 11.550), adquirido pelo autor em 2004, estando qualificado como comerciante (OUT4, páginas 1 a 3);

b) Matrícula de imóvel rural (nº 7.147), adquirido pelo autor em 1982, estando qualificado como agricultor (OUT4, páginas 4 a 7, OUT5, páginas 1 a 2);

c) Notas Fiscais da Cooperativa Mista Francisco Beltrão Ltda, referente a 1989 (OUT7, página 23);

d) Nota Fiscal de Entrada, referente a 1990, em nome do autor (OUT7, página 25);

e) Notas Fiscais de Entrada de Mercadoria, em nome do autor, em vários estabelecimentos, referentes a 1989, 1990, 1991, 1992, 1993 (OUT7, páginas 23, 25, 27, 29, 31);

f) Notas Fiscais de Produtor, em nome do autor, referentes aos anos de 1982, 1985, 1993 (OUT7, PÁGINAS 26, 28, 30);

g) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, referente aos anos de 2000/2001/2002 e 2003/2003/2005 (OUT8, páginas 4 e 5);

h) Notas Fiscais de Entrada de Produtos, em nome do autor, em diversos estabelecimentos, referentes aos anos de 2004 a 2008 (OUT8, páginas 6, 8, 10, 12, 14);

i) Notas Fiscais de Produtor, em nome do autor, referentes aos anos de 2004 a 2008 (OUT8, páginas 7, 9, 11, 13 e 15);

j) Requerimento de Empresário (OUT9, página 13);

k) Certidão de baixa de CNPJ, referente a 2007, em nome de Tadeu Castanha de Andrade ME (OUT9, página 14);

l) Termo Fiscal, informando que a empresa estava inscrita no período de 1993 a 2001 (OUT9, página 15).

Do depoimento do autor, extrai-se o seguinte (Evento 79):

Sr. Tadeu Castanha de Andrade: 'Que trabalhou em Santana, Renascença, até 2004. Linha Ponte Santana. Desde criança. Aí casou, a sogra morava na divisa de terra. Que essa terra, na época, não tinha documento; era terra do Estado. Que o INCRA passou medindo, e ela colocou essa terra no nome do autor; eram vinte alqueires no nome do autor, e o estabelecido era que, quando ela falecesse, essa terra seria vendida e o valor dividido entre os demais. Aí ela faleceu, e em 2004 ele comprou onde está até hoje, no Km 6. Que fica em Marmeleiro, e tem 47.000 m²: 4,5 ha. Em Linha Santana plantava um pouco de soja, um pouco de milho. Que plantava outras coisas, mas o que era para vender era isso. Que pelo acordo com a sogra, o que cabia ao autor era dois alqueires, e o resto era dos outros. Que antigamente se fazia um 'puxirão', um ajudava o outro, e quando iam numa roça, faziam tudo. Que no Km 6 plantava milho, uma duas vezes arroz e feijão, uma vez plantou trigo, pra vender, e hoje, já faz dois anos, entrega frutas para a merenda escolar. Para os colégios. Que vive só com o que extrai da propriedade. Que os filhos estão casados e a esposa está aposentada como agricultora. Que a propriedade de vinte alqueires ele tem como comprovar que havia o usufruto. Que deve ter os papéis em casa, ainda. Que o estabelecimento comercial foi aberto para o filho, que queria estudar em Marmeleiro, de qualquer jeito. Então reuniram umas economias e compraram um pequeno bar, que está descrito como lancheria. Mas era de sucos e doces. Então o filho estudou um pouco, ficou trabalhando ali, mas não dava nada, então deixou e foi embora. Isso nos anos de 1993, 1994. Foi pouco tempo. Que não chegou a trabalhar na lanchonete. Era o filho que cuidava de tudo. Que às vezes trazia alguma coisa, vinha visitar, coisas que um pai faz para um filho. Que o registro não foi feito no nome do filho, que tinha 18 anos, porque se preocupavam, as cabeças dos jovens, hoje, pode ser uma cabeça boa, pode ser que não. De repente vão por aí afora, então, por medida de segurança, ficou no nome do autor. Mas não que trabalhasse ali. Era o filho que trabalhava.'

Os documentos acostados aos autos correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento do trabalho rural desenvolvido pelo autor, tendo sido devidamente corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução, nos seguintes termos (Evento 79):

Sr. Ari Simer: 'Que conhece o autor há 25 anos. Que ele reside em Ponte Santana, interior de Renascença. Que o conheceu jogando bola, no campo, e ficaram amigos. Que não sabia qual era a profissão do autor na época, mas hoje sabe, porque faz divisa com suas próprias terras; isso faz já 10 anos. Que a partir de então testemunhou o trabalho dele como agricultor, plantando milho, galinhas para o gasto, uma lavagem de leite. Que a propriedade tem dois alqueires e um pouquinho, que dá uns quatro hectares. Que não sabe se em algum momento ele trabalhou na cidade. Que trabalham ele e a esposa na propriedade.'

Pelo INSS: 'Que ele cultiva milho e o resto ele tem frutas, que ele utiliza para uso próprio e para vender.'

Sr. Dorival da Rocha: 'Que conhece o autor há muitos anos, desde o tempo em que ele casou. Que morava no município de Renascença, ele também, depois se mudou para Marmeleiro, ele também, sempre se enxergando, se cumprimentando. Em Renascença o autor morava em Ponte Santana, interior, e ele morava em Linha São Paulo, que é próximo. Que tinha um irmão que morava em Rio Elias, e para ir, passava por lá, seguido. Que o autor trabalhava na agricultura, todo o tempo. Que o autor plantava dois alqueires, mas no nome dele constava vinte alqueires, porque ele morava com a sogra, que passou para ele, para que, quando ela falecesse, ficava mais fácil. Então quando ela faleceu, ele vendeu a propriedade, repartiu em partes iguais para cada um e comprou a chácara. Que sempre soube desta situação. Que via o autor trabalhando, os outros também, unidos entre família. Que a família vivia na agricultura. Que não tem conhecimento de que ele tenha trabalhado na cidade, também não sabe de filho do autor ter trabalhado fora ou montado negócio em Marmeleiro. Que o autor mora no interior, na chácara, perto do Km 6. Que planta um pouco, tem bastante arvoredo. Planta milho, feijão... que para vender, mesmo, planta milho. O resto é para consumo. A propriedade é pequena. Trabalham só ele e a esposa.'

Sr. Walmor Ghisi: 'Que conhece o autor há 40 anos, que jogavam bola juntos. Que morava em Renascença, Santana. Que trabalhava na lavoura. Que cruzava por ali. Que tinha uma área da sogra dele de vinte alqueires, daí tinha um pedacinho que era do autor, mas não sabe quanto era dele, mas era um pedaço bem menor. Que na área da sogra plantavam o autor e os cunhados. Que naquela época plantavam milho, soja, logo que começaram era milho e feijão, depois passou para milho e soja. Era só a família que trabalhava. Que antes de ele sair de lá, o depoente saiu, veio para Marmeleiro. Que o autor mora no interior, no Km 6. Que hoje ele planta milho, feijão e mexe com arvoredo. Ele e a esposa. Que não sabe, o autor só mexeu com a lavoura.' Pelo INSS: 'Que veio para Marmeleiro em 2002. Fazia 12 anos."

O desempenho de atividade rural no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (de 2002 a 2012) demonstra que a parte autora inequivocamente retornou às lides rurícolas, readquirindo a sua qualidade de segurada especial, razão pela qual deve ser admitido o direito à contagem de períodos descontínuos anteriores (de 1982 a 1992).

Portanto, somando-se os períodos em que desempenhou atividades rurais, restou preenchida a carência necessária para a concessão do benefício.

Assim, preenchidos os requisitos - idade exigida (60 anos, em 20-01-2012) e exercício de atividades rurícolas no período equivalente à carência, é de ser reformada a sentença para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade devida a trabalhador rural, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 23-01-2012".

Voto em 27/07/2016 13:32:54 (Gab. Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)
Com a vênia da divergência, acompanho a e. relatora.


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8488551v1 e, se solicitado, do código CRC AA460153.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 28/07/2016 17:21




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