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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO. PREVENÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. TRF4. 5008152-18.2015.4.04.7003

Data da publicação: 01/07/2020 01:55

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO. PREVENÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Não há identidade de causa de pedir entre o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana com renúncia ao benefício até então recebido, desconsiderando-se o período contributivo anterior ao jubilamento, e o pedido de concessão do mesmo benefício, com igual renúncia, mas aproveitando-se o período contributivo que serviu à concessão do benefício em curso, instituto este chamado de "desaposentação". 2. A sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por apontar conexão entre processos com diferentes causas de pedir deve ser anulada, procedendo-se à citação do INSS, para então se resolver o mérito da demanda, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5008152-18.2015.4.04.7003, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 29/09/2016)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008152-18.2015.4.04.7003/PR
RELATOR
:
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
JOEL VIEIRA GONCALVES
ADVOGADO
:
CLAUDIO ITO
:
THIAGO BUENO RECHE
:
ROGERIO ZARPELAM XAVIER
:
MARIA HENRIQUETA COSTA BRUNO
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO. PREVENÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Não há identidade de causa de pedir entre o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana com renúncia ao benefício até então recebido, desconsiderando-se o período contributivo anterior ao jubilamento, e o pedido de concessão do mesmo benefício, com igual renúncia, mas aproveitando-se o período contributivo que serviu à concessão do benefício em curso, instituto este chamado de "desaposentação".
2. A sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por apontar conexão entre processos com diferentes causas de pedir deve ser anulada, procedendo-se à citação do INSS, para então se resolver o mérito da demanda, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
3. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e determinar a remessa dos autos à origem para que seja citado o INSS e apreciado o mérito da demanda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre/RS, 28 de setembro de 2016.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


Documento eletrônico assinado por Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8551897v3 e, se solicitado, do código CRC 96E6F62F.
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Data e Hora: 29/09/2016 13:51




APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008152-18.2015.4.04.7003/PR
RELATOR
:
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
JOEL VIEIRA GONCALVES
ADVOGADO
:
CLAUDIO ITO
:
THIAGO BUENO RECHE
:
ROGERIO ZARPELAM XAVIER
:
MARIA HENRIQUETA COSTA BRUNO
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação em que a parte autora pretende a cessação do benefício atualmente percebido (espécie 46 com DIB em 08/10/1992), e a concessão, a contar do requerimento administrativo (08/04/2015), de aposentadoria por idade urbana.
Argumentou que, depois de se aposentar, continuou no exercício de atividade remunerada, vertendo contribuições ao sistema e cumprindo os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade. Pediu, pois, a cessação do benefício de aposentadoria especial e a concessão de aposentadoria por idade urbana, se mais benéfica, considerando-se apenas o tempo de contribuição posterior à aposentação, afastada a exigência de devolução dos valores percebidos.
Na sentença, o magistrado a quo extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, por entender que o pleito em exame subsumia-se ao pedido do processo nº 5002707-19.2015.4.04.7003, onde o autor requer a desaposentação, com a renúncia do benefício de aposentadoria especial e a consequente liberação do tempo de contribuição utilizado para a sua obtenção, e a concessão de nova aposentadoria, considerando-se o somatório do período contributivo anterior e posterior à implantação do benefício de aposentadoria especial.
Em suas razões de apelação, o autor sustenta que o pedido inicial de forma alguma se confunde com a tese da desaposentação, na medida em que a pretensão é de renúncia à aposentadoria até então recebida, sem aproveitamento do período de contribuição vertido para a obtenção do benefício ora percebido. No processo nº 5002707-19.2015.4.04.7003, o pedido é de aproveitamento de todo o tempo de contribuição utilizado para a aquisição da aposentadoria especial, o que redundaria em valores distintos a serem executados, em relação ao pedido destes autos, onde não se busca o aproveitamento do período de contribuição anterior ao jubilamento. Salienta que não está sendo debatida a questão acerca de valores recebidos a título de benefício renunciado, o que é próprio da desaposentação. Na renúncia ora pretendida não há devolução de valores recebidos até então, tese que se discute na desaposentação.
Com contrarrazões do autor, vieram os autos para julgamento.
VOTO
Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.
Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

Preliminares
Verifica-se, da inicial, que o autor busca renunciar à aposentadoria atual, e a outorga de aposentadoria por idade, com base apenas em tempo de contribuição posterior à primeira inativação (08/10/1992 a 08/04/2015), argumentando que, após o jubilamento, completou a idade de 65 anos e o tempo mínimo exigido à concessão, de 114 contribuições mensais até o requerimento, em 08/04/2015.
Este pedido, de fato, é diverso daquele estampado nos autos eletrônicos nº 5002707-19.2015.4.04.7003, onde o autor busca "desaposentar-se", ou seja, tornar sem efeito a concessão da aposentadoria então percebida, com a concessão de nova aposentadoria, esta sim considerando todo o período contributivo utilizado para a concessão do benefício que pretende renunciar.
Em termos práticos, a diferença entre os dois pedidos se reflete na nova RMI, que será diversa em cada caso em face da diversidade de contribuições aportadas para o respectivo cálculo, e a possibilidade de devolução dos valores recebidos até então no caso da "desaposentação" (tese esta a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso com regime de repercussão geral), o que resta afastado na hipótese de renúncia ao benefício, sem o aproveitamento do tempo contributivo anterior, tal qual ora se postula nestes autos.
Portanto, tenho que não há conexão entre este processo e os autos eletrônicos nº 5002707-19.2015.4.04.7003, por conterem, essencialmente, causa de pedir diversa.
Neste ponto, merece provimento o apelo do autor, na medida em que inexiste a falta de interesse de agir que propiciou a extinção do feito sem julgamento do mérito pelo Juízo a quo.
Todavia, impossível julgar o mérito da questão, uma vez que não foi citado o INSS, não podendo o feito prosseguir, no estado em que se encontra, sem que seja observado este pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Desta forma, a melhor solução que se apresenta para o caso presente é anular a sentença proferida, com fundamento no dispositivo legal supra mencionado, devendo os autos retornar à origem para que seja citado o INSS e apreciado o mérito da demanda.

Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor e determinar a remessa dos autos à origem para que seja citado o INSS e apreciado o mérito da demanda.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008152-18.2015.4.04.7003/PR
ORIGEM: PR 50081521820154047003
RELATOR
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Marcus Vinícius de Aguiar Macedo
APELANTE
:
JOEL VIEIRA GONCALVES
ADVOGADO
:
CLAUDIO ITO
:
THIAGO BUENO RECHE
:
ROGERIO ZARPELAM XAVIER
:
MARIA HENRIQUETA COSTA BRUNO
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 376, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA CITADO O INSS E APRECIADO O MÉRITO DA DEMANDA.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
VOTANTE(S)
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8619161v1 e, se solicitado, do código CRC A2C28377.
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Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 28/09/2016 18:23




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