EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS: ETÁRIO E CARÊNCIA. TRF4. 5001068-86.2013.4.04.7115

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, negar provimento à apelação do autor e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por EMILIO FRANCISCO WERNER em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade devida ao trabalhador urbano (NB 148.355.472-1), mediante o cômputo dos períodos compreendidos entre 01/01/1981 a 30/05/1984 e 20/08/1985 a 11/03/1986 (atividade rural em regime de economia familiar); entre 22/10/1980 a 31/12/1980, 01/12/1984 a 19/08/1985, 12/03/1987 a 18/01/1989, e 01/03/1989 a 30/11/1990 (professor, filiado ao RGPS); entre 04/03/1993 a 31/07/2009 (professor, servidor público estadual mediante emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC); e entre 01/08/2009 a 31/08/2009 (contribuinte facultativo do RGPS).

Sentenciando, o Juízo a quo assim decidiu:

Irresignada, a parte autora apela para que seja reconhecido o período de atividade rural de 01/01/1981 a 30/05/1984 e de 20/08/1985 a 11/03/1986, vez que apresentou provas suficientes, corroboradas pelo depoimento das testemunhas, podendo ser computado para todos os efeitos dentro do RGPS (exceto carência), inclusive para fins de contagem de tempo de contribuição de benefícios de natureza urbana, com pagamentos a contar do requerimento administrativo, protocolado em 01/09/2009 (DER), com pagamento único de todas as parcelas vencidas e vincendas, corrigido na forma legal. Requer, ainda, seja intimado o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em 20% do valor total da ação apurado em liquidação de sentença.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

Destaco que a controvérsia, devolvida no plano recursal, restringe-se:

- ao reconhecimento do exercício de atividade rural entre 01/01/1981 a 30/05/1984 e 20/08/1985 a 11/03/1986 (atividade rural em regime de economia familiar);

- ao reconhecimento do exercício de atividade urbana, entre 22/10/1980 a 31/12/1980, 01/12/1984 a 19/08/1985, 12/03/1987 a 18/01/1989, e 01/03/1989 a 30/11/1990 (professor, filiado ao RGPS);

- ao reconhecimento do exercício de atividade urbana, entre 04/03/1993 a 31/07/2009 (professor, servidor público estadual mediante emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC);

- ao reconhecimento do exercício de atividade urbana, entre 01/08/2009 a 31/08/2009 (contribuinte facultativo do RGPS);

- à consequente concessão de aposentadoria por idade urbana.

Rege-se, o benefício, pelo art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991:

Como visto, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência.

A carência foi fixada pela Lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91). Na revogada CLPS/1984, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput, dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu norma de transição, haja vista o aumento que se verificou no número de contribuições exigido (de 60 para 180). Também estabeleceu o artigo 142 do referido diploma que a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Não se pode perder de vista, outrossim, o que estabelece o § 1º do art. 102, da Lei n.º 8.213/91:

Interpretando os dispositivos acima transcritos, à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício.

Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

Assim, fica evidente não importar a circunstância de ter a carência sido preenchida anteriormente à perda da qualidade de segurado e do implemento etário. O fator relevante é o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo anteriormente à perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para a obtenção da carência, a qual se encontra atualmente delineada na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91 e no regime da CLPS/84, em seu art. 32. A questão é atuarial. O que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário. Implementado esse requisito, resta apenas atingir a idade mínima prevista em lei.

Nesse sentido, o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n.º 10.666/2003:

Saliente-se que este Juízo adotava o entendimento de que a carência a ser observada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana era aquela prevista para o ano em que implementado o requisito etário, desde que contasse com o número de contribuições exigidas. Por outro lado, não contando com tempo de contribuição na data em que atingida a idade mínima para a aposentadoria, verificava a carência com base na tabela inserida no art. 142, de forma progressiva, até o ano em que idade e número de contribuições estivessem preenchidos.

Todavia, levando em conta os precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a carência a ser observada é aquela prevista para o ano em que implementado o requisito etário, podendo até mesmo ser implementada posteriormente (REsp n. 1.412.566/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, Dje de 02-04-2014; AREsp n. 503501, Rel. Min. Humberto Martins, Dje de 19-05-2014; REsp n. 1461182, Rel. Min. Humberto Martins, Dje de 14-08-2014; Ag n. 1389603, Rel. Min. Og Fernandes, Dje de 05-04-2011; Ag n. 1341859, Rel. Min. Laurita Vaz, Dje de 06-10-2010; REsp n. 1396931, Rel. Min. Ari Pargendler, Dje de 16-06-2014; Resp n. 1416305, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje de 22-05-2014; EDcl no Resp n. 1411352, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje de 15-04-2014 e Ag n. 1364714, Rel. Min. Jorge Mussi, Dje de 24-02-2011), resolvo revisar o entendimento anteriormente adotado para me alinhar à posição daquela Corte, pois responsável pela uniformização da interpretação da lei federal.

Por fim, deve ser salientado que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

O tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, "in verbis":

Sinale-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a labor decorrente de vínculo de emprego incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 65 (sessenta e cinco) anos, em 31/08/2009, porquanto nascida em 31/08/1944 (evento1, PROCADM3). O requerimento administrativo foi efetuado em 01/09/2009 (evento1, PROCADM14).

Dessa forma, a parte autora deve comprovar o recolhimento de contribuições no período de 168 meses.

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu os autos com os seguintes documentos:

Por ocasião da audiência de instrução, em 26/09/2013 (evento23), foram inquiridas as testemunhas Erico Felício dos Santos, José Herneto Bardven e Oscar Ancelmo Chassot.

A testemunha Erico Felício dos Santos relata que conhece o autor desde criança; que o pai dele era um pequeno agricultor; que tinha uma colônia de terras; que o autor ajudava na propriedade; que o autor freqüentava a escola e quando voltava trabalhava na agricultura. Relata que a família era composta pelos pais, quatro irmãos e cinco irmãs. Diz que viviam só da agricultura; que tinham vacas de leite e porcos; que a produção era para consumo e o que sobrava era vendido no comércio. Refere que o autor trabalhou até se mudar para Humaitá em 1986; que, após o casamento, plantou nas terras do sogro, depois comprou uma terra de nove hectares, vendeu e comprou uma de seis hectares. Afirma que o trabalho era manual, sem empregados. Diz que até por volta de 1980 ele ficou só na lavoura, depois ficou em torno de um ano empregado e voltou para a lavoura; que em alguns períodos trabalhava meio turno como empregado e o restante do tempo na lavoura.

A testemunha José Herneto Bardven, por sua vez, esclarece que conhece o autor; que seus pais eram pequenos agricultores; que colhiam feijão e mandioca. Diz que o autor começou a trabalhar na lavoura com oito anos de idade; que a família não tinha empregados e maquinários. Afirma que se criou na mesma comunidade do autor; que depois do casamento ele foi morar com o sogro na mesma localidade; que ali ele seguiu no mesmo sistema; que ele sempre estava na agricultura; que às vezes trabalhava fora e voltava para o campo; que em 1986 ele foi definitivamente para a cidade. Relata que na época o autor tinha nove hectares de terra e depois ficou com seis.

Por fim, a testemunha Oscar Ancelmo Chassot confirma as demais inquirições, afirmando que conheceu o autor ainda criança; que ele morava com os pais; que eram quatro irmãos e cinco irmãs; que ele ajudava os pais na lavoura desde criança; que não tinham empregados e peões; que era tudo manual; que plantavam soja e milho; que tinham criação; que vendiam o que sobrava. Relata que, após o casamento, ele foi morar e plantar com o sogro; que depois ele comprou uma terra. Que em 1986 ele foi morar na cidade. Diz que antes disso ele lecionava meio turno e no outro ia para a lavoura. Diz que, até casar, trabalhou com o pai; que casou com 25 anos de idade; que depois deve ter ficado seis a sete anos com o sogro; que então adquiriu terra de seis ou sete hectares; que ali ficou até 1986, quando saiu definitivamente da lavoura. Relata que após os 25 anos de idade alternava emprego e lavoura, que mesmo quando empregado nunca se afastou da lavoura.

É possível o cômputo de tempo rural sem contribuições, para fins de carência na aposentadoria por idade urbana, conforme se vê dos seguintes julgados a seguir transcritos:

Ocorre que, no caso, os documentos juntados aos autos não constituem início razoável de prova material, embora a prova testemunhal dê conta do labor rural.

Conforme cópia da CTPS, o autor teve vinculação urbana de 15/03/1965 a 28/02/1973, 01/03/1973 a 05/07/1973, 01/08/1977 a 12/08/1980 e 22/10/1980 a 31/12/1980.

Assim, para comprovar o labor rural de 01/01/1981 a 30/05/1984 e 20/08/1985 a 11/03/1986, em regime de economia familiar, não trouxe qualquer documento que demonstrasse o seu retorno ao campo, uma vez que a certidão de casamento, de 23/08/1969, em que está qualificado como agricultor, remonta à época em que manteve vínculo urbano. Da mesma forma a certidão que atesta que teve imóvel rural, em nome próprio, de 1976 a 1981. Assim, ainda que desempenhasse a agricultura de forma concomitante, tais períodos não podem ser reconhecidos.

Concluindo o tópico, não reconheço o tempo de serviço rural nos períodos de 01/01/1981 a 30/05/1984 e de 20/08/1985 a 11/03/1986.

Os períodos de 22/10/1980 a 31/12/1980, 01/12/1984 a 19/08/1985, 12/03/1987 a 18/01/1989 e 01/03/1989 a 30/11/1990 não foram incluídos pelo INSS no cômputo do período de carência, porque constantes da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) 19023110.1.00035/03-7 (evento7, PROCADM2, fls. 12 a 14). Entendeu a Autarquia que tais períodos não podem ser considerados, uma vez que o autor não solicitou o cancelamento ou revisão da certidão.

Conforme informações prestadas pelo IPERGS (evento52, OFIC1), em cumprimento à determinação judicial, o autor possuía dois vínculos com o Estado do Rio Grande do Sul, provendo cargo efetivo de professor, tendo computado, perante o Regime Próprio de Previdência do Estado, o período laborado no vínculo 1, de 12/08/1980 a 21/02/1994, sendo que o vínculo 2, foi objeto de CTC, a qual contemplou o período de 04/03/1993 a 31/07/2009, para fins de aproveitamento perante o INSS. Informa o IPERGS, ainda, que são períodos distintos, sendo concomitante apenas de 04/03/1993 a 24/02/1994, em razão da possibilidade da acumulação de cargos.

Assim, tem-se que tais períodos não foram computados no tempo de serviço que autorizou a concessão de aposentadoria junto ao IPE, também não há indicativo de que o autor tenha usufruído dos períodos em litígio para a obtenção de benefício em outro regime próprio de previdência.

Assim, uma vez que não utilizados em outro regime de previdência, os períodos de 22/10/1980 a 31/12/1980, 01/12/1984 a 19/08/1985, 12/03/1987 a 18/01/1989 e 01/03/1989 a 30/11/1990, devem ser computados para fins de carência no benefício de aposentadoria por idade.

Documentos apresentados em relação aos períodos acima mencionados:

- certidão de tempo de contribuição do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com período de contribuição de 04/03/1993 a 31/07/2009, cuja destinação do tempo de contribuição é para aproveitamento no INSS, com data da exoneração/dispensa 01/08/2009 (evento7, PROCADM1, fl. 58);

- atestado da 21ª Coordenadoria Regional de Educação de Três Passos constando os períodos que o autor averbou junto ao Estado para fins de aposentadoria (evento7, PROCADM1, fl. 69);

- GPS 08/2009, inscrição 10010385107, recolhimento na condição de facultativo (evento7, PROCADM1, fl. 35);

- declaração nº 182/09, da Coordenadoria Regional de Educação de Três Passos, de que o autor se desligou do Estado do Rio Grande do Sul a contar de 01/08/2009, não tendo mais vínculo empregatício com o mesmo, conforme Diário Oficial de 28/08/2009, página 38 (evento7, PROCADM2, fl. 51).

Quanto ao lapso de 04/03/1993 a 31/07/2009, objeto de CTC, conforme informações prestadas pelo IPERGS (evento52, OFIC1), tal período não foi objeto da aposentadoria concedida por aquele regime próprio.

Entretanto, o INSS deixou de considerar o referido período (evento7, PROCADM1, fl. 33). O autor foi exonerado do cargo de servidor público, a pedido, em 01/08/2009, e efetuou recolhimento referente à competência 08/2009, na qualidade de segurado facultativo, para fins de reintegrar-se ao RGPS. O INSS não computou este último período para fins de carência, por considerar que em 01/08/2009 o autor ainda encontrava-se vinculado a regime próprio de previdência, não podendo se filiar ao regime geral como facultativo, sendo assim, entendeu não restar comprovado o regresso ao RGPS, não considerou a CTC emitida para fins de contagem recíproca no RGPS.

Adotando esse entendimento da Autarquia, na DER (01/09/2014) o autor não se encontraria filiado ao RGPS.

Ainda que seja vedada a filiação na qualidade de segurado facultativo ao RGPS de pessoa participante de regime próprio de previdência social, nos termos do art. 12 da Lei 8.213/91 e no art. 11, § 2º, do Decreto 3.048/99, entendo que no caso dos autos, não se pode impedir que o autor tenha reconhecido o cômputo do tempo de serviço e carência do mês de agosto de 2009, apenas por estar filiado a regime próprio no primeiro dia daquele mês.

Como bem ponderou o magistrado a quo, no caso, se estaria atuando com rigorosidade extremada contra o segurado na aplicação da legislação previdenciária para o indeferimento do período, salientando-se que o texto legal comporta ponderações para o caso dos autos, e que o objetivo da previdência social é dar amparo ao trabalhador. Portanto, considerando-se que o autor somente esteve vinculado por um dia da competência 08/2009 em regime próprio de previdência social, por uma questão de coerência matemática, e levando-se em consideração a finalidade da previdência social que é de amparo ao segurado, é do entendimento deste Juízo de que o período de 01/08/2009 a 31/08/2009 deve ser computado para fins de carência.

Assim, tenho que o período de 04/03/1993 a 31/07/2009, objeto de CTC emitida pelo IPERGS, deve ser computado para fins de carência.

Concluindo o tópico, julgo comprovado o tempo de serviço nos períodos de 22/10/1980 a 31/12/1980, 01/12/1984 a 19/08/1985, 12/03/1987 a 18/01/1989, 01/03/1989 a 30/11/1990, 04/03/1993 a 31/07/2009, 01/08/2009 a 31/08/2009, portanto, devem ser computados tais períodos (21 anos e 5 dias), ou seja, 252 contribuições, para fins de inativação.

Assim, tendo a parte autora implementado a idade mínima e preenchido a carência, uma vez que comprovado o recolhimento de 252 contribuições, deve ser negado provimento à remessa oficial e à apelação da parte autora, mantendo-se a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade urbana à autora desde a data do requerimento administrativo (01/09/2009).

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

a) CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Mantida a sentença, porquanto em consonância com o entendimento acima explanado.

b) JUROS DE MORA

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

c) Honorários advocatícios

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados pela sentença, não merecendo provimento a remessa oficial quanto ao ponto.

d) Custas processuais

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 148.355.472-1), a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a autarquia previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

Mantida a sentença quanto à concessão da aposentadoria por idade urbana desde a data do requerimento administrativo (01/09/2009).

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento à remessa oficial, negar provimento à apelação do autor e determinar a implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 7, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.