EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA. CTPS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 0019777-07.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder à autora aposentadoria por idade urbana nos seguintes termos:

Alega a entidade previdenciária que as anotações na CTPS não fazem prova absoluta, e não havendo registro no CNIS do vínculo, ele não pode ser considerado, a não ser que comprovado documentalmente. Em caso de manutenção da sentença de procedência, requer que os juros e correção monetária sejam atualizados de acordo com o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, que o marco inicial da incidência dos juros seja fixado na data de citação, e que a partir de janeiro de 2014 deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos precatórios. Por fim, postula o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 2º, 128, 219, 475-N, I e 485 do CPC; art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 §12 do art. 100 da Constituição; art. 5º da Lei n.º 11.960/2009; art. 27 da Lei n.º 12.919/2013.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (preferências legais), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/2009).

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, conheço da remessa oficial.

Conforme art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade urbana será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

Portanto, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência.

Relativamente à carência, restou fixada pela Lei nº 8.213/1991(art. 25, II) em 180 meses de contribuição; já, na revogada CLPS/1984, era de 60 contribuições (art. 32, caput). Em virtude de a alteração legislativa ter redundado em significativo aumento no número de contribuições exigido (de 60 para 180), a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu norma de transição (art. 142), determinando que, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991 bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deveria levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Ressalte-se que o art. 102 da Lei de Benefícios dispõe que a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade; todavia, seu § 1º reza que essa circunstância não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. Portanto, interpretando-se os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, tem-se como irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do benefício, de modo que os requisitos à obtenção da aposentadoria por idade - idade e carência - podem ser preenchidos separadamente.

Tenho por relevante referir, ainda, que o implemento da carência deve observar o disposto na tabela constante do artigo 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social, tendo como parâmetro o ano em que cumprido pelo segurado o requisito etário, ainda que o número de contribuições exigido seja alcançado apenas em momento posterior ao implemento da idade, sem que daí resulte a necessidade de o segurado se sujeitar a novo enquadramento na referida tabela.

Nesse sentido precedentes deste Regional (grifei):

Na mesma direção é o entendimento consolidado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (grifei):

Portanto, segundo orientação desta Quinta Turma e do STJ, não se exige que todos os requisitos sejam atendidos simultaneamente, e nessa perspectiva, não importa se a carência restou preenchida antes da perda da qualidade de segurado ou da implementação da idade mínima, porquanto o relevante é que o somatório das contribuições alcance o mínimo exigido para a obtenção da carência, vertidas a qualquer tempo anteriormente à perda da qualidade de segurado, conforme delineada no art. 142 da Lei 8213/91.

Registre-se, por fim, que as regras de transição são aplicáveis aos segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/91; aos inscritos depois dessa data, aplicáveis as disposições do art. 25, II, que exige 180 contribuições mensais.

Sobre o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, o art. 29, §5º, e o art. 55, II, da Lei nº 8.213/91, assim dispõem:

O Decreto nº 3.048/99, art. 60, inciso III, diz:

A esse respeito, a jurisprudência desta Casa firmou posição reconhecendo a possibilidade de se computar o período em gozo de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos, a exemplo dos precedentes:

E por fim, idêntica é a posição do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o art. 29, § 5º, da Lei de Benefícios só tem aplicação no caso do art. 55, II, do referido Diploma, ou seja, quando o benefício por incapacidade for sucedido por algum período de contribuição, de forma a se interpor entre dois períodos contributivos, conforme precedente abaixo:

O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no que diz respeito ao reconhecimento de tempo de serviço sem anotação na CTPS, comprovado por início de prova material corroborado por testemunhas, verbis:

Para a comprovação do tempo urbano, no período controvertido, foram apresentados os seguintes documentos:

- Carteira de trabalho e previdência social da autora, na qual constam registros de vínculos empregatícios nos períodos de 01/11/2003 a 03/05/2006, 01/02/2008 a 10/12/2008, 01/06/2009 em diante (fls. 18/20);

- Fonograma emitido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no qual consta que a autora era funcionária municipal (fls. 21/22);

- Atestado emitido pelo Colégio Notre Dame, datado de 24/05/1962, declarando que a autora concluiu a primeira série ginasial naquele estabelecimento, no ano letivo de 1959 (fls. 23);

- Portaria n.º 13/62, datada de 01/06/1962, na qual o Prefeito Municipal de Tapera contrata a autora para exercer a função de professora, na Escola Prof. Elbio Gonzáles, até 31/07/1962 (fls. 24/25);

- Decreto de 01/08/1962, datado de 01/06/1962, no qual o Prefeito Municipal de Tapera nomeia a autora, por ter sido aprova em concurso, em estágio probatório, como professora na Escola Prof. Elbio Gonzáles (fls. 26/27);

- Relação dos professores admitidos pela Prefeitura Municipal de Tapera, correspondente aos meses de julho, agosto e setembro de 1963, datada de 20/12/1963, na qual consta o nome da autora (fls. 29);

- Relação dos professores admitidos pela Prefeitura Municipal de Tapera, correspondente ao mês de outubro de 1963, datada de 04/02/1964, na qual consta o nome da autora (fls. 30/31);

- Relação dos professores admitidos pela Prefeitura Municipal de Tapera, correspondente aos meses de novembro e dezembro de 1963, datada de 29/02/1964, na qual consta o nome da autora (fls. 32/33);

- Relação dos professores admitidos pela Prefeitura Municipal de Tapera, correspondente ao mês de junho de 1963, datada de 29/02/1964, na qual consta o nome da autora (fls. 34/35);

- Decreto de 11/03/1965, no qual o Prefeito Municipal de Tapera contrata a autora para lecionar na Escola Élbio Gonzáles, no período de 01/01/1965 a 31/12/1965 (fls. 36);

- Portaria n.º 44/64, datada de 17/04/1964, na qual o Prefeito Municipal de Tapera contrata a autora para lecionar na Escola Élbio Gonzáles, no período de 01/01/1964 a 31/12/1964 (fls. 37/38);

- Relação dos professores admitidos pela Prefeitura Municipal de Tapera, correspondente aos meses de janeiro e fevereiro de 1964, datada de 18/04/1964, na qual consta o nome da autora (fls. 39/40);

- Relação dos professores admitidos pela Prefeitura Municipal de Tapera, correspondente aos meses de março a julho de 1964, datada de 03/08/1964, na qual consta o nome da autora (fls. 41);

-

- Relação dos professores admitidos pela Prefeitura Municipal de Tapera, correspondente ao mês de agosto de 1964, datada de 01/09/1964, na qual consta o nome da autora (fls. 42/43);

- Relação dos professores admitidos pela Prefeitura Municipal de Tapera, correspondente ao mês de setembro de 1964, datada de 01/10/1964, na qual consta o nome da autora (fls. 44);

- Relação dos professores admitidos pela Prefeitura Municipal de Tapera, correspondente aos meses de março a setembro de 1964, datada de 15/01/1965, na qual consta o nome da autora (fls. 45);

- Relação dos professores admitidos pela Prefeitura Municipal de Tapera, correspondente aos meses de outubro a dezembro de 1964, datada de 15/01/1965, na qual consta o nome da autora (fls. 46);

- Relação dos professores admitidos pela Prefeitura Municipal de Tapera, correspondente aos meses de janeiro a março de 1965, datada de 08/04/1965, na qual consta o nome da autora (fls. 48);

- Comunicado emitido pela Coordenadora do Serviço de Expansão e Descentralização do Ensino Primário do município de Tapera, datado de 29/04/1965, em nome da autora (fls. 49/50);

- Relação dos professores admitidos pela Prefeitura Municipal de Tapera, correspondente ao mês de abril de 1965, datada de 30/04/1965, na qual consta o nome da autora (fls. 51);

- Relação dos professores admitidos pela Prefeitura Municipal de Tapera, correspondente ao mês de maio de 1965, datada de 11/05/1965, na qual consta o nome da autora (fls. 52);

- Relação dos professores admitidos pela Prefeitura Municipal de Tapera, correspondente aos meses de março a maio de 1965, datada de 05/07/1965, na qual consta o nome da autora (fls. 53);

- Relação dos professores admitidos pela Prefeitura Municipal de Tapera, correspondente ao mês de junho de 1965, datada de 24/07/1965, na qual consta o nome da autora (fls. 54/55);

- Relação dos professores admitidos pela Prefeitura Municipal de Tapera, correspondente ao mês de julho de 1965, datada de 23/11/1965, na qual consta o nome da autora (fls. 56);

- Relações dos professores admitidos pela Prefeitura Municipal de Tapera, correspondentes aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 1965, março e abril de 1966, maio e junho de 1966, nas quais consta o nome da autora (fls. 57/60, 62/64);

- Portaria n.º 14/66, datada de 07/02/1966, na qual o Prefeito Municipal de Tapera contrata a autora para lecionar na Escola Élbio Gonzáles, no período de 01/01/1966 a 31/12/1966 (fls. 61);

- Folhas de pagamento da Diretoria de Obras e Viação da Prefeitura Municipal de Tapera, referentes aos meses de março e abril, dezembro, nas quais consta o nome da autora (fls. 65/66, 69/71);

- Atestado emitido pela Coordenadora da Divisão de Municipalização do Ensino Primário de Tapera, datado de 01/06/1966, na qual afirma que a autora lecionou no município de Tapera, na Escola Santa Bárbara, no período de 01/06/1962 a 30/06/1966 (fls.67/68);

- Comprovante de rendimentos pagos ou creditados e retenção de imposto de renda na fonte, emitido pela Transportadora Faccenda Ltda. em nome da autora, datado de 04/02/1986 (fls. 72);

- Recibos emitidos pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Coronel Vivida em nome da autora, relativos aos pagamentos das anuidades de 1998, 1999 e 2000 datados de 01/09/1998, 19/01/1999, 22/04/1999, 02/09/1999, 04/01/2000 (fls. 74/76);

- Declaração emitida pela Diretora do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Tapera, datada de 30/01/2012, informando que a autora foi servidora daquela prefeitura com regime jurídico celetista (fls. 84);

- Resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, emitido em 10/04/2012, no qual o INSS reconhece os períodos de 01/11/2003 a 03/05/2006, 01/02/2008 a 10/12/2008, 01/06/2009 a 01/12/2011, 15/11/2010 a 05/07/2011, totalizando 66 contribuições (fls. 86);

- Folhas de pagamento do professorado da Prefeitura Municipal de São João, nas quais consta o nome da autora, datadas de 20/09/1967, 20/09/1967, 20/10/1967, 16/11/1967 (fls. 95/98);

- Documento datado de 31/07/1968, dirigido ao prefeito municipal, no qual a autora pede demissão do cargo de magistério municipal (fls. 99);

- CNIS da autora, emitido em 18/11/2010, no qual consta o registro ode recolhimentos no período de 05/1996 a 08/1997 (fls. 100).

- CNIS da autora, emitido em 26/07/2012, no qual consta o registro de vínculos empregatícios nos períodos de 01/11/2003 a 03/05/2006, 01/02/2008 a 10/12/2008, 01/06/2009 em diante, e recebimento de benefício da previdência social de 15/11/2010 a 05/07/2011 (fls. 123);

- Informações de benefício, emitida em 25/07/2012, na qual consta que a autora recebe pensão por morte de comerciário/contribuinte individual desde 22/10/2008 (fls. 127);

- Informações de benefício, emitida em 25/07/2012, na qual consta que a autora recebeu auxílio doença previdenciário como comerciária/ empregada, no período de 15/11/2010 a 05/07/2011 (fls. 128).

A prova testemunhal produzida, arquivada em mídia eletrônica juntada às fls. 242, é uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade da autora como servidora pública municipal (professora) nos períodos de 01/06/1962 a 30/06/1966, 01/01/1966 a 31/12/1966 e de 01/09/1967 a 31/07/1968.

A autora declarou que começou a trabalhar aos 17 anos como professora, no município de Tapera, no distrito de Selbach. Esclareceu que estudou até a sétima série e fez os cursos na prefeitura para dar aulas. Disse que foi nomeada pela prefeitura para lecionar no período de 1962 até o final de 1966, e posteriormente se mudou para São João, onde trabalhou de 1967 a 1971, quando a autora se mudou para Coronel Vivida e parou de lecionar. Referiu que era celetista, e era paga pela prefeitura. Assinalou que iniciou as atividades em agosto de 1967 a outubro de 1971. Afirmou que posteriormente pagou o carnê e passou a trabalhar como zeladora, função que exerce até hoje. Relatou que voltou a trabalhar há um ano, após uma cirurgia. Mencionou que na época que trabalhou na prefeitura não tinha carteira assinada. Informou que se mudou para Coronel Vivida em 1971, quando o marido deixou as lides rurais e foi trabalhar como caminhoneiro.

Com efeito, foi ouvida a testemunha Araci Miguelina Raupt, que asseverou que trabalhou junto com a autora no Colégio Paulo Pimentel, em São João, que se encontravam nas reuniões pedagógicas mensais. A depoente afirma que foi morar em São João em 1971, que na época a autora parou de trabalhar, que conheceu a autora em meados de 1967, quando a depoente lecionava em uma escola na Vila Paraíso. Relatou que não tinham carteira assinada, que a depoente foi contratada pelo estado, que tinham férias no final do ano.

Da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material e que a prova testemunhal é precisa quanto ao exercício da atividade urbana nos períodos de 01/06/1962 a 30/06/1966, 01/01/1966 a 31/12/1966 e de 01/09/1967 a 31/07/1968, bem como as contribuições vertidas pela autora no período de 05/1996 a 08/1997 (6 anos, 10 meses e 3 dias).

As anotações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto 3.048/99, art. 19), dos vínculos empregatícios ali registrados, presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre empregado e empregador, salvo eventual fraude, do que não se cuida na espécie. Não obsta o reconhecimento do tempo de serviço assim comprovado a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, porquanto o encargo incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei nº 8.212/91; não se pode prejudicar o trabalhador pela desídia de seu dirigente laboral em honrar seus compromissos junto à Previdência Social, competindo à autarquia previdenciária o dever de fiscalizar e exigir o cumprimento dessa obrigação legal.

A propósito:

Ainda que não se verifique no CNIS o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a vínculos constantes da CTPS, o art. 32 do Decreto 3.048/99 autoriza que estes sejam considerados como período contributivo, definindo como tal o "conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercío de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este Regulamento" ( § 22, I).

In casu, as anotações constantes na CTPS são hígidas para comprovar o tempo de serviço postulado, não tendo sido objeto de impugnação específica pelo INSS, não apresentam rasuras e apresentam os vínculos empregatícios em ordem cronológica.

No tocante à data de início do benefício, será devida ao (I) segurado empregado, inclusive o doméstico, (a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou (b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; e (II) para os demais segurados, da data da entrada do requerimento (art. 49 da Lei nº 8.213/91).

In casu, até a DER, em 01/12/2011, foram contabilizados na via administrativa 5 anos, 10 meses e 14 dias, os quais somados aos 6 anos, 10 meses e 3 dias ora reconhecidos, resultam o total de 12 anos, 8 meses e 17 dias, e perfazem 153 contribuições, satisfeitos, assim, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º da Lei n.º 8.213/91 desde a DER, eis que a parte autora, nascida em 06/08/1944, implementou a idade de 60 anos em 06/08/2004, necessitando comprovar 138 contribuições (art. 142 da Lei nº 8.213/91).

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação ou da posterior reafirmação da DER, se for o caso, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Cumpre, também, esclarecer que, no caso da parte já receber outro benefício previdenciário, nada impede que, em face de sua natureza de verba de subsistência, o novo benefício seja implantado imediatamente.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos: arts. 2º, 128, 219, 475-N, I e 485 do CPC; art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 §12 do art. 100 da Constituição; art. 5º da Lei n.º 11.960/2009; art. 27 da Lei n.º 12.919/2013.

Conclusão

O apelo do INSS e a remessa oficial restam parcialmente providos, somente para o fim de diferir os índices de correção monetária e juros de mora os consectários para a fase de cumprimento do julgado. Resta mantida a concessão do benefício de aposentadoria por idade à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (01/12/2011).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 967, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.