PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5002514-44.2010.4.04.7208...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento às apelações, parcial provimento à remessa oficial e recomendar providências ao Juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VARSILEY PEREIRA DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 13set.2010, postulando restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.

Foi proferida sentença de improcedência (Evento 56), o autor apelou (Evento 63), e este Tribunal deu provimento ao recurso para anular a sentença e reabrir a instrução, com a realização de perícia por psiquiatra.

Após a complementação da instrução, foi proferida nova sentença (Evento 97-SENT1), que acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal e julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por invalidez, desde a cessação do auxílio-doença, e ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária desde cada vencimento (pelo IGP-DI até março de 2006 e pelo INPC a partir de abril de 2006), e juros desde a citação (à taxa de um por cento ao mês até junho de 2009 e pelos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir daí). A Autarquia foi condenada ao pagamento de honorários de advogado fixados em dez por cento do valor das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário e foi deferido a antecipação da tutela para determinar a implantação do benefício, medida cujo cumprimento foi comprovado no Evento 102.

O autor apelou (Evento 101-APELAÇÃO1), requerendo o afastamento da prescrição quinquenal, por se tratar de pessoa civilmente incapaz, bem como a concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da L 8.213/1991, por ser dependente do auxílio de terceiros.

O INSS também apelou, requerendo a aplicação da L 11.960/2009 em relação à correção monetária.

Com contrarrazões do INSS, vieram os recursos a este Tribunal.

O MPF opinou pelo parcial provimento das apelações e da remessa oficial (Evento 24-PARECER1).

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza que a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

Os requisitos de qualidade de seguado e carência estão comprovados pelo extrato do CNIS apresentado no Evento 10-CNIS3.

Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial produzido (Evento 88-LAUDPERI1), informa que o autor e portador de transtorno psicótico (CID F29), moléstia que o incapacita totalmente para atividades laborativas, desde maio de 2004, sendo que o benefício de auxílio-doença foi cessado em 29maio2004. O perito informa ainda que o autor é incapaz para os atos da vida civil. Correta a sentença, portanto, ao determinar a concessão de aposentadoria por invalidez desde então, e o pagamento das parcelas em atraso. Por se tratar de segurado cuja incapacidade civil foi reconhecida, não incide, na hipótese, a prescrição quinquenal, em razão do disposto no inc. I do art. 198 do Código Civil.

ADICIONAL DE 25%

A parte autora não requereu o deferimento desse adicional na petição inicial. A jurisprudência das Turmas deste Regional especializadas em matéria previdenciária, contudo, entende ser devido esse adicional desde que comprovada a necessidade de assistência permanente, mesmo que não haja requerimento administrativo ou judicial específico:

Na hipótese, não há um quesito específico a respeito desse ponto no laudo pericial. Contudo, nele foi atestada a incapacidade do autor para os atos da vida civil e para qualquer trabalho, em razão dos danos psíquicos sofridos pelo autor, que tendem a se agravar pela cronicidade da patologia. Além disso, observa-se que, quando do comparecimento à primeira perícia médica (Evento 41-LAU1), o demandante se fez acompanhar por sua mãe. Portanto, há elementos suficientes no processo para constatar que o autor depende do auxílio de terceiros para as atividades diárias, pelo que dá-se provimento à apelação para que a aposentadoria por invalidez concedida em seu favor seja acrescida do percentual de vinte e cinco por cento previsto no art. 45 da L 8.213/1991.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Correção monetária. Altera-se o julgado de origem neste ponto.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na Terceira Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua fundamentação, a Terceira Seção desta Corte vinha adotando, para fins de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à vigência da L 11.960/2009, o que significava aplicar correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, entretanto, teve "repercussão geral" (art. 543-B do CPC) reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 870.947, que aguarda pronunciamento de mérito. A relevância e a transcendência da matéria evidenciaram-se especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública (precatórios). Dessa forma, a decisão de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009, foi limitada por pertinência lógica com o § 12 do art. 100 da Constituição, que se refere exclusivamente à tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, determinando-se que, ao menos até sobrevir decisão específica do STF, seja aplicada a legislação vigente para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.960/2009), salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, caso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (STF, Rcl 19.050, rel. Roberto Barroso, j. 29jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 21.147, rel. Cármen Lúcia, j. 24jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 19.095, rel. Gilmar Mendes, j. 26jun.2015, DJe 30jun.2015).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com o recente posicionamento do STF sobre o tema, e para evitar sobrestamento do processo em razão de deliberações sobre correção monetária, a melhor solução a ser adotada, por ora, é determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009.

Esta ordem não obsta que o Juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Os demais consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

PROVIMENTO COMPLEMENTAR

Considerando as conclusões periciais (Evento 88-LAUDPERI1), recomenda-se ao Juízo de origem que comunique ao Ministério Público a condição da parte autora, de modo a ensejar eventual interdição.

No curso da execução deste Julgado deverá o Juízo de origem nomear curador especial à parte autora (inc. I do art. 9º do CPC; inc. I do art. 72 da L 13.105/2015, em vacatio legis).

Não se pronuncia a nulidade absoluta deste processo pois resultaria em prejuízo à parte autora e, ao revés, a persistência das decisões não representa qualquer prejuízo a ela. Já o réu INSS não verá seus ônus reduzidos pela renovação do processo.

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento às apelações, parcial provimento à remessa oficial e recomendar providências ao Juízo de origem.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2016, na seqüência 131, disponibilizada no DE de 16/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E RECOMENDAR PROVIDÊNCIAS AO JUÍZO DE ORIGEM.