PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0012282-38.2016.4.04.9...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para anular a sentença e determinar a realização de nova perícia ortopédica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 16-06-2016 (fls. 97/8), que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão. Alega que o laudo produzido é contraditório e inconclusivo, sendo imperiosa a realização de nova perícia judicial. Nessa linha, requer a anulação da sentença ou, alternativamente, a reforma da sentença para a concessão da benesse desde a data da DER 27-03-2015 (fls. 103/110).

Embora intimado (fls. 111v.), o INSS não apresentou contrarrazões.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

Diante disso, a partir da perícia médica (fls. 54/63) realizada em 15-07-2015, por perito de confiança do juízo, Dr. Carlos R. Maltz, CREMERS 13769, especialista em ortopedia e traumatologia, é possível obter os seguintes dados:

Relativamente ao direito ao benefício postulado pela parte autora, cumpre observar que a perícia médica realizada nos autos (fls. 54-57) é contraditória, já que, ao mesmo tempo que afirma que a autora é portadora de "alterações degenerativas da coluna dorsal, joelho e pé", e que tais alterações são "compatíveis com a faixa etária" (56 anos), conclui que "não existe incapacidade laboral" para o trabalho da agricultura (fl. 57).

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

Nessa direção, também se manifesta a jurisprudência deste Colegiado:

Assim, para que esta Turma possa decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada nova perícia judicial por médico ortopedista/traumatologista.

Ouso divergir parcialmente, com a devida vênia do e. Relator, da solução emprestada aos autos.

Relativamente ao direito ao benefício postulado pela parte autora, cumpre observar que a perícia médica realizada nos autos (fls. 54-57) é contraditória, já que, ao mesmo tempo que afirma que a autora é portadora de "alterações degenerativas da coluna dorsal, joelho e pé", e que tais alterações são "compatíveis com a faixa etária" (56 anos), conclui que "não existe incapacidade laboral" para o trabalho da agricultura (fl. 57).

Este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

Assim, para que esta Turma possa decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada nova perícia judicial por médico ortopedista/traumatologista.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo, para anular a sentença e determinar a realização de nova perícia ortopédica.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 41, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA ORTOPÉDICA.