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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. TRF4. 5001736-73.2011.4.04.7003

Data da publicação: 01/07/2020 02:15

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. É devido o benefício previdenciário ao segurado que, mesmo incapacitado, segue desempenhando atividade remunerada após o indeferimento do pedido pelo INSS, em face da necessidade de sobrevivência. (TRF4, EINF 5001736-73.2011.4.04.7003, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 27/09/2016)


EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5001736-73.2011.4.04.7003/PR
RELATOR
:
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
REL. ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO
:
SERGIA ENDRISSI
ADVOGADO
:
GRACIELA CAMPOS
:
ÁGDA CECÍLIA DE LIMA PEREIRA
:
ELISEU ALVES FORTES
:
Elson Sugigan
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE.
É devido o benefício previdenciário ao segurado que, mesmo incapacitado, segue desempenhando atividade remunerada após o indeferimento do pedido pelo INSS, em face da necessidade de sobrevivência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de setembro de 2016.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator para Acórdão


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator para Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8602885v7 e, se solicitado, do código CRC AC6EF2D8.
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Signatário (a): Luiz Antônio Bonat
Data e Hora: 26/09/2016 20:41




EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5001736-73.2011.4.04.7003/PR
RELATORA
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO
:
SERGIA ENDRISSI
ADVOGADO
:
GRACIELA CAMPOS
:
ÁGDA CECÍLIA DE LIMA PEREIRA
:
ELISEU ALVES FORTES
:
Elson Sugigan
RELATÓRIO
Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo INSS (evento 14) contra acórdão (evento 10) da Quinta Turma desta Corte que, por maioria, deu provimento à apelação, determinando ainda a implantação do benefício (auxílio-doença), nos termos da seguinte ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa. 3. É devido o benefício previdenciário ao segurado que, mesmo incapacitado, segue desempenhando atividade remunerada após o indeferimento do pedido pelo INSS, em face da necessidade de sobrevivência.
Nas suas razões (ev. 14 - EMBINFRI1) alega o INSS que deve prevalecer os fundamentos do voto vencido, que entendeu ter a parte autora perdido a qualidade de segurada para obtenção do benefício de auxílio-doença. Diz que para fins de concessão de benefícios previdenciários, de acordo com o previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 é necessário o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, os quais no presente caso, não restaram comprovados, vez que não houve a manutenção da qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade. Pede seja dado provimento aos embargos infringentes.

Apesar de devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões.
Após a regular distribuição, os autos vieram conclusos a este gabinete.
É o relatório.
VOTO
Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Examinando os autos, tenho que merece provimento o recurso do INSS.

No voto (minoritário) da lavra da eminente Relator, Juiz Federal Convocado Marcelo de Nardi, confirmando a sentença de improcedência, o objeto destes embargos infringentes foi examinado, nos seguintes termos (evento 9):

(...)

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE
O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; [...]
Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:
1) a qualidade de segurado do requerente;
2) o cumprimento da carência de doze contribuições mensais;
3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral suficiente para a própria subsistência; e
4) o caráter permanente (para aposentadoria por invalidez) ou temporário (para auxílio-doença) da incapacidade.
Algumas observações complementares são necessárias.
A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os 'prazos de graça' durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:
Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.
Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.
Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.
COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE
Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.
Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:
EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. PERÍCIA.
1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidades que a incapacitam total e permanentemente para o trabalho agrícola, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez, ainda que a perícia mencione que a incapacidade laborativa seja parcial, pois não incapacita para atividades que não exijam esforço físico.
2. É imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde.
(TRF4, Terceira Seção, EIAC 1998.04.01.053910-7, Rel. João Batista Pinto Silveira, DJU 1ºmar.2006)
O CASO CONCRETO
A sentença analisou adequadamente a controvérsia apresentada no processo, motivo pelo qual se transcreve aqui o seguinte trecho, adotado como razões de decidir:
[...]
No caso, não há dúvida de que era a segurada portadora de moléstia que a incapacitava temporariamente para o trabalho, em data de 23/06/2004, tanto que obteve a concessão do benefício de auxílio-doença, pago, com pequenos intervalos, até 22/12/2005 (Evento 45, CNIS2).
Resta saber se quando o benefício foi suspenso a moléstia ainda persistia e incapacitava a autora para o trabalho. Em caso afirmativo, terá ela direito ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme a possibilidade de recuperação e/ou reabilitação profissional, uma vez que, naquela data, mantinha a qualidade de segurado.
O laudo pericial (Evento 32) informa que a autora refere ter tido 'TROMBOSE VENOSA em membros inferiores em dois períodos com implicação para caminhar e ficar em posição ortostática' e que 'teve a primeira trombose venosa em 04/10/2000 e o segundo episódio em 28/10/2010' .
Ao responder ao quesito n. 12, o expert qualifica o segurado como 'incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência'. Em resposta ao quesito n. 14, verifica que o percentual de incapacidade laborativa é de '50%, desde outubro de 2000'.
Refere, porém, que 'existe possibilidade de minoração dos sintomas, com relação ao quadro circulatório presente no momento da perícia da perna esquerda. Normamente a circulação é recanalizada com o tempo e esta paciente não apresentava no momento da perícia presença de ulcerações e/ou edema importantes'. Esclarece que a autora não pode continuar exercendo suas atividades, 'porém após tratamento esta paciente poderá voltar a suas atividades normais' (Quesito n. 07).
Fica clara, pois, a incapacidade atual da paciente/autora. Tal quadro justificaria apenas o restabelecimento do benefício original (auxílio-doença), mas não a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que o perito acredita que a autora poderá reabilitar-se.
Há que se atentar, contudo, para a data do início da incapacidade.
Questionado, o expert responde 'aproximadamente 11 anos, desde 10/2000' (Quesito n. 15). Apesar disso, verifico na carteira profissional da autora (Evento 01, CTPS7), que ela estava registrada nos períodos de 01/07/2001 a 20/12/2002, 01/09/2003 a 29/11/2003, 02/02/2004 a 03/03/2006, e apenas requereu administrativamente o benefício em 23/06/2004 (Evento 15, PROCADM3), apesar de ser segurada da previdência social desde 01/06/2001. Portanto, conclui-se que apenas na data do requerimento do benefício iniciou-se a incapacidade da autora, tendo em vista a impossibilidade de continuar exercendo seu ofício. Não cabe, nesse sentido, a alegação do INSS de que na data da fixação da incapacidade pelo perito, a autora não ostentava a qualidade de segurada e portanto, não faz jus ao benefício (Evento 36, PET1).
O benefício, porém, encerrou-se em 22/12/2005 e a autora permaneceu na empresa Madu Confecções Ltda Me até 03/03/2006, tendo voltado a trabalhar por um curto período de tempo, de 02/07/2008 a 31/07/2008, sendo esta, segundo a autora, uma tentativa frustrada de voltar ao trabalho (Evento 45, CNIS2). Porém, mesmo após essa data, a autora manteve-se inerte e não procurou novamente o INSS até 07/12/2010, quando solicitou benefício de prestação continuada em virtude de deficiência, que foi indeferido (Evento 15, PROCADM2 e PROCADM3).
Conforme já ressaltado, o segundo episódio da enfermidade da autora ocorreu somente em 2010, de acordo com o laudo apresentado pela autora no Evento 01, ATESTMED20, e a presente ação foi ajuizada em 25/05/2011. Considerando a inércia da autora por mais de cinco anos e que não foram apresentados exames que comprovem a incapacidade da autora desde a cessação de seu benefício de auxílio doença, impossível a fixação da incapacidade da autora desde 2005.
Enfermidade não se confunde com incapacidade, e não é possível comprovar a incapacidade da autora desde a cessação de seu benefício, sendo possível sua constatação apenas no presente momento.
Em relação à manutenção e perda da qualidade de segurado, assim apregoa o art. 13 do Decreto n. 3.048/99, que regulamenta a Previdência Social:
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
(...)
II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.
A última contribuição da autora com a previdência social ocorreu na data de 31/07/2008 (Evento 45, CNIS2). A presente ação, quando foi possível a aferição da incapacidade da autora, foi ajuizada em 25/05/2011, posteriormente, portanto, à expiração do período de graça, ainda que aproveitando à autora as regras contidas nos §§ 1º e 2º, do dispositivo legal acima citado, especialmente se considerarmos que de acordo com o CNIS da autora, não há cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da sua qualidade de segurada.
O fato de não ter contribuído para a previdência não indica que estava incapacitada para o trabalho, assim como também não indica estar capacitada o fato de ter requerido o benefício somente anos após a cessação. A questão, portanto, é de prova da incapacidade ao tempo em que ainda mantinha a qualidade de segurada, o que não ocorreu nestes autos.
Com essa decisão, fica prejudicada a verossimilhança das alegações, e com isso, a antecipação dos efeitos da tutela, o pedido de indenização suplementar e o pedido de indenização por danos morais decorrentes da cessação do benefício.
Porém, mesmo que o benefício pleitado pela autora fosse concedido, não caberia a condenação do INSS ao pagamento de danos morais em seu favor.
Para a responsabilização da Administração, o lesado deve demonstrar a existência da conduta, do dano e do nexo causal que justifica a obrigação do Estado indenizar, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
No presente caso não restou comprovado qualquer prática de ato ilícito pelo INSS, pois o indeferimento do benefício, bem como o dissabor experimentado pela autora em razão do tempo de tramitação dos processos administrativos e judiciais, não são capazes de causar dano moral, assim entendido como um abalo psicológico, uma ofensa à sua dignidade ou a seu foro íntimo, situações que se caracterizam por profunda angústia, desespero, vexame, humilhação, sentimentos de dor, perda ou ruína.
Sendo seu dever apurar o preenchimento ou não dos requisitos para a concessão do benefício, apenas restaria configurado o dano moral se a Autarquia houvesse ultrapassado os limites da razoabilidade em sua atuação. O mero indeferimento, repita-se, não gera direito à indenização por dano moral.
[...]
Os mesmos argumentos tornam insubsistente o pedido de condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de 'indenização suplementar'.
Com efeito, esse pedido não encontra nenhum fundamento jurídico de ordem previdenciária, baseando-se no art. 404 do Código Civil, cuja aplicação só poderia ser cogitada em caso de constatação de uma conduta ilícita por parte do INSS, o que, como visto, não ocorreu.
A rejeição de todos os pedidos, portanto, é a medida que se impõe.
[...]
A argumentação apresentada no apelo não infirma as conclusões da sentença, que deve ser integralmente mantida.

Não obstante os fundamentos lançados no voto vencedor, sinalo a compreensão de que a segurada efetivamente não faz jus ao benefício de incapacidade (auxílio-doença) como expendido no voto vencido.
Registre-se que os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91 o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social manterá a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação de recolhimento das contribuições, podendo esse prazo, nos termos do § 1º do indicado artigo, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete à perda da qualidade de segurado.

No caso, frise-se que a última contribuição da embargada ocorreu na data de 31/07/2008 (Evento 45, CNIS2) e a presente ação foi ajuizada em 25-05-2011, quando foi possível a aferição da incapacidade da autora, posteriormente, portanto, à expiração do período de graça, ainda que aproveitando à autora as regras contidas nos §§ 1º e 2º, do dispositivo legal acima citado, especialmente se considerarmos que de acordo com o CNIS da autora, não há cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da sua qualidade de segurada.

Nesse sentido, o seguinte julgado do STJ:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL IRREGULAR. INOVAÇÃO À LIDE. PRECLUSÃO. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO POR DEZESSETE MESES ANTES DO EVENTO INCAPACITANTE. 1. A argumentação relativa à irregularidade da remessa oficial constitui evidente inovação à lide, porquanto não arguida em momento anterior e oportuno, operando-se, assim, a preclusão. 2. À época do surgimento da incapacidade o segurado havia deixado de contribuir por dezessete meses, isto é, quando já findo o período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1184580/SC, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/03/2011).

Ademais, consoante a dicção do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória.

No caso em exame, a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos obrigatórios para a concessão de auxílio-doença, mais especificamente quanto à manutenção da qualidade de segurada.

Por tais razões, concluo que deve ser mantida a sentença de improcedência, devendo ser procedido o imediato cancelamento do benefício concedido no acórdão da 5ª Turma.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes, conforme a fundamentação supra.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


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Embargos Infringentes Nº 5001736-73.2011.4.04.7003/PR
RELATOR
:
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO
:
SERGIA ENDRISSI
ADVOGADO
:
GRACIELA CAMPOS
:
ÁGDA CECÍLIA DE LIMA PEREIRA
:
ELISEU ALVES FORTES
:
Elson Sugigan
VOTO-VISTA
O Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, pediu vista dos autos na sessão do dia 04/08/2016.
Após compulsar os autos, peço vênia para divergir, ratificando o voto majoritário proferido na Turma (evento 10).
Ante o exposto, com a devida vênia da eminente Relatora, voto por negar provimento aos embargos infringentes opostos pelo INSS.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/08/2016
EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5001736-73.2011.4.04.7003/PR
ORIGEM: PR 50017367320114047003
RELATOR
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
PRESIDENTE
:
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
PROCURADOR
:
Dra. SOLANGE MENDES DE SOUZA
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO
:
SERGIA ENDRISSI
ADVOGADO
:
GRACIELA CAMPOS
:
ÁGDA CECÍLIA DE LIMA PEREIRA
:
ELISEU ALVES FORTES
:
Elson Sugigan
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2016, na seqüência 73, disponibilizada no DE de 14/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
INICIADO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO DA RELATORA, DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS ROGERIO FAVRETO, VANIA HACK DE ALMEIDA, E O JUIZ FEDERAL MARCELO CARDOZO DA SILVA.
PEDIDO DE VISTA
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
VOTANTE(S)
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
AUSENTE(S)
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Jaqueline Paiva Nunes Goron
Diretora de Secretaria


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Signatário (a): Jaqueline Paiva Nunes Goron
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/09/2016
Embargos Infringentes Nº 5001736-73.2011.4.04.7003/PR
ORIGEM: PR 50017367320114047003
RELATOR
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
PRESIDENTE
:
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
PROCURADOR
:
Dr. FABIO NESI VENZON
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO
:
SERGIA ENDRISSI
ADVOGADO
:
GRACIELA CAMPOS
:
ÁGDA CECÍLIA DE LIMA PEREIRA
:
ELISEU ALVES FORTES
:
Elson Sugigan
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2016, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 26/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTONIO BONAT NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DES. FEDERAIS JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ROGERIO FAVRETO E ROGER RAUPP RIOS, E DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, ACOMPANHANDO A RELATORA, A SEÇÃO, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTESNOS TERMOS DO VOTO-VISTA DIVERGENTE DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTONIO BONAT, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDA A RELATORA E A JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
VOTO VISTA
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
VOTANTE(S)
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
AUSENTE(S)
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Jaqueline Paiva Nunes Goron
Diretora de Secretaria
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Voto-Vista - Processo Pautado

Certidão de Julgamento
Data da Sessão de Julgamento: 04/08/2016 (SE3)
Relator: Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Pediu vista: Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
INICIADO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO DA RELATORA, DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS ROGERIO FAVRETO, VANIA HACK DE ALMEIDA, E O JUIZ FEDERAL MARCELO CARDOZO DA SILVA.

Voto em 14/09/2016 18:38:47 (Gab. Des. Federal ROGERIO FAVRETO)
Acompanho a divergência, com a vênia da Relatora, mantendo o voto proferido na Turma.

Voto em 15/09/2016 08:46:19 (Gab. Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)
Com a vênia da e. relatora, acompanho a divergência.
Comentário em 15/09/2016 13:24:18 (Gab. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA)
Com a vênia da Relatora acompanho a divergência.


Documento eletrônico assinado por Jaqueline Paiva Nunes Goron, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8595837v1 e, se solicitado, do código CRC 6C38D72E.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Jaqueline Paiva Nunes Goron
Data e Hora: 15/09/2016 19:00




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