EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0019556-24.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, anular de ofício o processo a partir da prova pericial, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora em ação ordinária ajuizada em 21-06-2012, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (DIB em 02-01-2012 e DCB em 12-03-2012).

Perícia médica judicial foi realizada em 20-05-2013 (fls. 66-75).

A autora peticionou comunicando a existência de ação pleiteando o fornecimento de medicação para transtorno afetivo bipolar, em que houve o deferimento de liminar com base em laudo médico atestando a doença e a necessidade de uso dos medicamentos para controle dos sintomas (fls. 81-5).

Foi proferida sentença de improcedência, sob o fundamento de que ausente a incapacidade (fls. 88-89v.).

Em suas razões (fls. 94-104), a recorrente sustenta a existência de incapacidade para o trabalho, comprovada pelos atestados juntados aos autos, requerendo, assim, a procedência do pedido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. Nelson Ubaldo Filho, especialista em neurologia e medicina do trabalho (fls. 66-75), em 20-05-2013, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente, que a autora era portadora de lombalgia e depressão, doenças que não lhe faziam incapaz para o trabalho.

O expert referiu o uso pela requerente dos medicamentos quetiapina e lamotrigina.

Do exame osteomuscular observou o laségue negativo e ausência de contratura da musculatura paravertebral. Quanto ao psicológico, anotou a inexistência de sinais de ansiedade ou depressão ou sentimentos desprazerosos.

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito.

No que toca aos atestados médicos referidos na apelação, posteriores ao cancelamento do benefício, ocorrido em 12-03-2012, o primeiro, datado de 05-04-2012, indica lombociatalgia à direita, com recomendação de afastamento do trabalho (fl. 18); o segundo, de 23-11-2012, o qual serviu de base ao deferimento da liminar na ação de fornecimento de medicação, atestou ser a autora portadora de transtorno afetivo bipolar, fazendo uso de quetiapina e lamotrigina para controle dos sintomas (não refere incapacidade; pelo contrário, dá a entender que o uso da medicação estabiliza a sintomatologia da doença - fl. 85).

Referidos atestados não têm o condão de invalidar a perícia judicial, ou ainda sobrepor-se a essa, que examinou as duas moléstias neles referidas, mas não encontrou, todavia, incapacidade delas decorrente.

A informação da requerente acerca do ingresso da ação pleiteando medicamentos também não comprova incapacidade, mas apenas a não condição de adquiri-los por conta própria, necessitando recorrer ao auxílio do Estado.

Por oportuno, aponto para o fato de o transtorno afetivo bipolar é doença psiquiátrica que não tem cura, mas tem tratamento, inclusive com medicamentos próprios para ela, como a quetiapina, que permitem a estabilização do humor, e a vida normal do portador da doença, a qual não é sinônimo de invalidez.

A doença que deu ensejo ao benefício de auxílio-doença que a autora pretende ver restabelecido tem o CID10 M54.3 - ciática.

A lombociatalgia, que pode apresentar-se como compressão no nervo ciático, é doença que apresenta alternância de períodos de agudização com períodos de acalmia, não se apresentando como uma constância, o que justifica a sua ocorrência na época em que deferido o benefício, e posterior estabilização, a fundamentar o cancelamento do benefício pela autarquia previdenciária.

A existência de doença, por si só, não é sinônimo de incapacidade, a qual somente se verifica quando descompensada a moléstia, seja pela ausência de medicação necessária, ou pela sua insuficiência. Uma vez sob controle medicamentoso, a enfermidade permite a normalidade das atividades diárias.

Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de qualquer mal incapacitante para o exercício de atividades laborais, não há direito a benefício por incapacidade.

Nada obsta a que, agravado o quadro, com a ocorrência de episódio que importe em incapacidade, a autora formule novo pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, já que é possível haver alternação de períodos de capacidade com períodos de incapacidade.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

A sentença resta mantida integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

A eminente Relatora decide por bem negar provimento ao apelo da parte autora nestes termos:

Pedi vista e, após exame dos autos, peço vênia para divergir de Sua Excelência, porquanto não foi realizada perícia com psiquiatra para avaliar a alegada depressão/bipolaridade referida pela demandante.

Como se pode observar do exame dos autos, a controvérsia reside na apuração da alegada incapacidade de natureza ortopédica e psiquiátrica da parte autora. Entrementes, o perito judicial (neurologista e médico do trabalho) limitou-se a apresentar ao juízo um laudo satisfatório apenas em relação à moléstia ortopédica, deixando dúvidas sobre a dimensão da doença psquiátrica, a qual é corroborada pelo atestado médico da fl. 85, que, apesar de não referir incapacidade, como bem mencionou a ilustre relatora, refere que a segurada necessita de tratamento durante anos.

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

Nessa direção, também se manifesta a jurisprudência deste Colegiado:

Por conseguinte, deve ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial com médico psiquiatra, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2016, na seqüência 363, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA TAÍS SCHILLING FERRAZ (AUX. DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO) NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, AGUARDA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO SENTIDO DE ANULAR DE OFÍCIO O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, PREJUDICADA A APELAÇÃO, E O VOTO DO PELO DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS DANDO-SE POR ESCLARECIDO E ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO, NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30-6-2016, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2016, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 14/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU ANULAR DE OFÍCIO O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, PREJUDICADA A APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDAS A RELATORA E A DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.