PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0016586-80.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença (de 22/08/2016) que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo à demandante o auxílio-doença até o momento em que esteja reabilitada para atividade compatível com sua condição pessoal.

Sustenta, em síntese, que a parte autora não detinha qualidade de segurada no momento em que apurada a incapacidade laborativa, não fazendo jus à concessão do benefício concedido em primeira instância. Alternativamente, requer a revisão dos parâmetros de atualização dos valores considerados devidos.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a partir da perícia médica realizada por perito de confiança do juízo, Dr. Diego Piana Mendes (fls. 67-72 e complementação na fl. 89), é possível obter os seguintes dados:

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional para qual possui habilitação, o que justificaria a concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora, especialmente em se considerando a idade da demandante (atualmente com 57 anos), as atividades profissionais informadas, ambas de pesado labor (agricultora e doméstica), bem como os importantes achados do ponto de vista ortopédico, com problemas em joelhos e coluna lombar.

No entanto, o MM Juízo a quo entendeu pela possibilidade de reabilitação da demandante, não tendo havido recurso da parte autora a respeito.

No tocante ao termo inicial do benefício, o laudo pericial preferiu adotar posição conservadora, e apontar que a incapacidade seria atestável da data de sua produção. Contudo, resta claro que a existência da incapacidade precede em muito a perícia judicial, uma vez que os problemas constatados, bem como os efeitos sobre o organismo da autora, estão claramente demonstrados pelos atestados e exames juntados a fls. 9-21, podendo tranquilamente ser concedido o benefício a contar da data do primeiro requerimento (02/05/2013).

Portanto, não há falar em ausência da qualidade de segurada da autora no momento em que constatada a incapacidade, uma vez que a última contribuição da demandante é referente ao mês de 01/2013 (fl. 36), estando a autora no período de graça na data em que se considera como de início da incapacidade (correspondente à DER - 02/05/2013).

Outrossim, não tendo havido recurso da demandante quanto à data de início do benefício, nem mesmo quanto è espécie de benefício devido, mantenho a sentença, atribuindo os efeitos financeiros do auxílio-doença a contar da data do laudo pericial (29/10/2015), submetendo-se a autora à reabilitação, em respeito ao princípio non reformatio in pejus.

Por conseguinte, inexiste prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 30/08/2014.

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, impondo-se a manutenção da sentença.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação dos advogados das partes em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

Implantação do benefício

Benefício comprovadamente implantado (fl. 121v).

Conclusão

Mantida a sentença na íntegra. Verba honorária majorada em obediência ao art. 85, §11, do NCPC.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 37, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.