VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PROVA. TRF4. 5000825-61.2017.4.04.7032

Data da publicação: 07/07/2020 23:43

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PROVA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado que não comprova estar incapacitado para o exercício de atividade laboral não faz jus ao recebimento de benefício previdenciário por incapacidade. (TRF4, AC 5000825-61.2017.4.04.7032, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/12/2018)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000825-61.2017.4.04.7032/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: LUCIA BUDNY SPAK (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

A parte autora ajuizou ação ordinária, em 07.06.2017, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão do benefício de auxílio-doença desde a Data de Entrada do Requerimento na via administrativa (DER 29.10.2012), e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 11.04.2018, por meio da qual o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (ev. 40):

Julgo improcedente o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, devidamente atualizadas, e de honorários advocatícios ao INSS, os quais, sopesando-se a natureza da demanda, a atividade e o tempo prestados, o grau de zelo profissional e o lugar da prestação dos serviços, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Fica suspensa sua exigibilidade nos termos do §3º do artigo 98 do mesmo diploma legal.

Ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC, o pagamento dos honorários periciais deverá ser suportado pela parte autora.

Em suas razões recursais (ev.46 - Apelação5), a parte autora requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que se encontra incapacitada para as atividades laborativas, sendo que a decisão contraria a prova dos autos e o direito aplicável à espécie. Juntou documentos datados de 08.02.2017, 12.09.2016, 22.04.2016 e 15.12.2016.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Aposentadoria por Invalidez/Auxílio-Doença

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Decorrido o período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, conforme o caso, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (ao tempo da vigência do art. 24, § único, da Lei 8.213/91) ou metade daquele número de contribuições (nos termos do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457, publicada em 27.06.2017).

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Caso Concreto

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

A parte autora, nascida em 04.09.1958, grau de instrução não informado, residente e domiciliada na rua Porciliano Cordeiro, nº 54, bairro CDA, em Cândido de Abreu/PR, vinculada ao RGPS no período de 01.01.1985 até 31.07.1987 como empregada e no período de 01.11.2005 a 30.09.2016 como contribuinte individual, conforme CNIS, declara ter trabalhado na limpeza em comércio de móveis de propriedade da família, e como doméstica para os serviços domiciliares. Pede o benefício previdenciário alegando encontrar-se incapacitada para as atividades laborativas em face das moléstias que a acometem.

A sentença julgou improcedente o pedido entendendo que a parte autora não demonstrou a incapacidade laborativa para as suas atividades habituais.

Em relação à qualidade de segurado e à carência, inexiste controvérsia, razão pela qual passo ao exame da questão referente à incapacidade.

A perícia médica realizada em 23.11.2017 (ev. 29), informa no item 1, que a autora com relato em atestado médico constante dos autos, de quadro de esquizofrenia CID F209, "que não demonstra na perícia, sendo que inclusive a autora não comprova nenhum tratamento atual de transtornos psiquiátricos..." Apresenta quadro de doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, de origem tabágica tardia, "sem sinal de significância a determinar a incapacidade laboral. ..." O perito atesta que a autora apresenta no momento do ato pericial sinais de artrite do joelho direito, CID M131 de etiologia inflamatória e que determina na autora uma incapacidade laboral temporária de curto período para realização de tratamento específico haja vista a necessidade além do tratamento clínico de repouso para o seu restabelecimento, impedindo-a de realizar suas atividades no lar, e hipertensão arterial sistêmica CID I10, não sendo causa incapacitante. Em decorrência de seu quadro de Artrite de joelho direito, atesta a incapacidade temporariamente por curto período de 30 dias, com DII na perícia em 23/11/17, por se tratar de achado do exame físico pericial.

No item 17, conclui o Expert:

Como já descrito anteriormente, a autora não demonstra incapacidade laboral desde a DER em 29/10/12 pelos quadros de DPOC, Gonartrose Primária Bilateral e Esquizofrenia, sendo que se for de entendimento deste Juízo, poderá a autora melhor ser avaliada do seu quadro alegado de Esquizofrenia, por perícia Judicial por Psiquiatra, diferente do que entende ser necessário este perito. A incapacidade laboral temporária da autora decorre de Artrite no joelho direito, como achado do exame físico pericial, não existindo nos autos relato anterior de tal quadro.

Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico.

Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova.

Tampouco os documentos juntados ao ev. 46, por ocasião da apelação, têm o condão de infirmar as conclusões periciais, porquanto foram passados em data anterior à realização da perícia médica.

A sentença, da lavra do MM. Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, Dr. Christiaan Allessandro Lopes de Oliveira, examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes da lide, devolvidos à apreciação do Tribunal, assim como o respectivo conjunto probatório produzido nos autos. As questões suscitadas no recurso não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida. Evidenciando-se a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada sentença, transcrevo e adoto como razões de decidir os seus fundamentos, in verbis:

(...)

Para avaliar o quadro de saúde da autora, foi realizada perícia judicial com profissional habilitado em 23/11/2017.

De acordo com o perito judicial, o alegado quadro de esquizofrenia (CID10:F209) não restou demonstrado na perícia, considerando que a autora não comprovou nenhum tratamento atual de transtornos psiquiátricos. Com relação ao quadro de doença pulmonar obstrutiva crônica, consignou o auxiliar do juízo que não há qualquer sinal de significância que determine incapacidade laboral, pois a requerente não trouxe nenhum exame de raio-X de tórax ou espirometria que demonstre sua restrição respiratória. Ademais, no exame físico foi constatado que o quadro é controlado.

Quanto à gonartrose primária bilateral (CID10:M170), o expert concluiu que, embora haja encurtamento de 1cm do membro inferior direto, tal quadro não ocasiona claudicação, sendo que, do mesmo modo, tal patologia não a impede de exercer suas atividades. No entanto, o perito verificou que a autora apresentava sinais de artrite no joelho direito (CID 10:M131), patologia inflamatória temporária e que, na data do exame, ocasionava incapacidade laborativa temporária, tendo em vista a necessidade de repouso e tratamento clínico.

Assim, o perito judicial concluiu pela incapacidade total e temporária da autora, em decorrência do quadro de artrite do joelho, com DII na data da perícia (23/11/2017), estimando prazo de recuperação de 30 dias. O perito frisou que não existiram outros períodos de incapacidade laborativa desde a DER (29/10/2012), destacando que "as doenças da autora não causam incapacidade laboral, foram motivos de avaliação na via administrativa, sendo que o diagnóstico de artrite de joelho direito, que foi um achado do exame físico pericial, não foi alvo de avaliação na perícia administrativa" (evento 29, LAUDO1).

Destarte, conforme se vê do laudo pericial, a postulante não apresenta sinais clínicos que indiquem limitação ou incapacidade para o exercício da atividade profissional que lhe garante sustento. Todavia, o expert verificou que, por consequência de "artrite" (CID10: M131), a parte autora permaneceu incapaz entre 23/11/2017 a 23/12/2017.

De uma análise dos autos, nota-se que indigitada incapacidade iniciou após a data da entrada do requerimento administrativo do benefício (29/10/2012) e também do ajuizamento da ação (07/06/2017). Assim, adoto, por elucidativo e por comungar do mesmo entendimento, o voto do Juiz Federal Enrique Feldens Rodrigues no julgamento do Recurso Cível nº 5002361-25.2016.4.04.7103/RS1, o qual transcrevo abaixo a fim de evitar tautologia:

(...)

Em resumo:

DII fixada até a DER = DIB na DER

DII posterior a DER até a data da citação ou da primeira ciência do processo, se anterior = DIB na citação ou na data da primeira ciência, se anterior

DII posterior à citação = DIB na data fixada pela perícia ou, não sendo fixada, na data de sua realização

No caso em apreço, a data final da incapacidade apontada pelo perito (23/12/2017) foi anterior à ciência do quadro de incapacidade pelo INSS (22/01/2018). Diante disso, não há que se falar em valores a título de auxílio-doença, pois a provocação da Autarquia Federal se deu em período posterior, quando a incapacidade já havia cessado.

Em relação aos atestados médicos anexados pela parte autora posteriormente à pericia judicial (evento 33), em que há referência às patologias gonartrose, doença pulmonar obstrutiva crônica e transtorno bipolar, cumpre destacar que fogem aos limites dessa lide, que visava o questionamento da suposta ilegalidade do indeferimento administrativo do NB 553.944.435-0 (DER: 29/10/2012).

Naquela ocasião, verificou-se que o indeferimento do INSS à pretensão autoral foi correta, eis que não comprovada a incapacidade. Aliás, a queixa quanto ao quadro psiquiátrico e pulmonar da autora não foi sequer levada ao conhecimento do INSS, não havendo resistência nesse ponto. Por consequência, inexiste interesse de agir.

Nesse contexto, destaco que a apreciação originária da concessão de benefícios pelo INSS deve ser prestigiada por ser atribuição precípua da administração pública. Sem prévia análise administrativa ou qualquer evidência concreta de que o pedido seria negado, como ocorre nessa situação, não há que se falar em interesse processual.

Por todo o exposto, a parte autora não faz jus à concessão do NB 553.944.435-0.

Portanto, sem razão a parte autora, devendo ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Apelação improvida.

Honorários Advocatícios

Confirmada a sentença no mérito, e improvido o recurso da parte autora, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando as variáveis do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça..

Custas

O pagamento das custas processuais incumbe à parte autora, suspensa ea exigibilidade em face da gratuidade da justiça.

Prequestionamento

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Conclusão

Apelação improvida.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000784671v16 e do código CRC 00641657.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 19/12/2018, às 17:8:59


1. 5002361-25.2016.4.04.7103, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ENRIQUE FELDENS RODRIGUES, julgado em 15/03/2017

5000825-61.2017.4.04.7032
40000784671.V16


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:24.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000825-61.2017.4.04.7032/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: LUCIA BUDNY SPAK (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PROVA.

1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

2. O segurado que não comprova estar incapacitado para o exercício de atividade laboral não faz jus ao recebimento de benefício previdenciário por incapacidade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 17 de dezembro de 2018.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000784672v4 e do código CRC f9c1dcd6.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 19/12/2018, às 17:8:59


5000825-61.2017.4.04.7032
40000784672 .V4


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:24.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/12/2018

Apelação Cível Nº 5000825-61.2017.4.04.7032/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: LUCIA BUDNY SPAK (AUTOR)

ADVOGADO: LORENICE MARIA CIVIERO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2018, na sequência 483, disponibilizada no DE de 19/11/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

SUZANA ROESSING

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:24.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/12/2018

Apelação Cível Nº 5000825-61.2017.4.04.7032/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: LUCIA BUDNY SPAK (AUTOR)

ADVOGADO: LORENICE MARIA CIVIERO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2018, na sequência 1018, disponibilizada no DE de 30/11/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

SUZANA ROESSING

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:24.

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados em todo o Brasil.Acesse quantas petições e faça quantos cálculos quiser!

Teste grátis por 15 dias