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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PROVA. TRF4. 5000826-46.2017.4.04.7032

Data da publicação: 07/07/2020 23:43

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PROVA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral tem direito à concessão do benefício de auxílio-doença. (TRF4 5000826-46.2017.4.04.7032, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/12/2018)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000826-46.2017.4.04.7032/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: ADELAIDE MOREIRA (AUTOR)

RELATÓRIO

A parte autora ajuizou ação ordinária, em 07.06.2017, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando o restabelecimento do auxílio-doença cessado indevidamente em 09.12.2002, ou aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 07.06.2018, por meio da qual o Juízo a quo julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (ev. 47):

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a:

a) restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença (NB 125.616.178-8), com efeitos desde a data da cessação, em 19/03/2003, devendo ser mantido até 07/06/2020 (DCB), nos termos da fundamentação;

b) pagar à parte autora a importância resultante da somatória das prestações em atraso, devidamente atualizada nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal; e

c) restituir os honorários periciais à Seção Judiciária do Paraná, cujo valor deverá ser incluído na requisição de pagamento, na forma do artigo 12, §1º, da Lei 10.259/2001.

Dada a isenção do réu, não há condenação ao pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).

CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, sopesando-se a natureza da demanda, a atividade e o tempo prestados, o grau de zelo profissional e o lugar da prestação dos serviços, fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observado o disposto no §4º, inciso II, deste mesmo diploma, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E da data da presente sentença até a data da expedição do precatório/RPV.

O embargos de declaração opostos pelo INSS (ev. 56) foram conhecidos e improvidos no mérito.

Em suas razões recursais (ev. 61), o INSS requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a ocorrência da decadência, posto que cessado o benefício em 2005 com ajuizamento da demanda em 2017. No mérito, sustenta que a parte autora deixou o benefício cessar, em duas oportunidades, sem apresentar pedido de prorrogação, caracterizando falta de interesse de agir. Aduz ademais que a conduta do INSS está correta, uma vez que a perícia médica estabeleceu a DII em 2016.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Remessa Oficial

Nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil (2015), está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei n. 8.213, de 1991 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 15, de 16.01.2018, do Ministério da Fazenda, estabelece que a partir de 01.01.2018 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.645,80. Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de benefício com renda mensal inicial (RMI) estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 salários mínimos.

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

Aposentadoria por Invalidez/Auxílio-Doença

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Decorrido o período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, conforme o caso, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (ao tempo da vigência do art. 24, § único, da Lei 8.213/91) ou metade daquele número de contribuições (nos termos do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457, publicada em 27.06.2017).

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Caso Concreto

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

A parte autora, segurada especial, nascida em 02.05.1976, grau de instrução 3ª série primária, lavradora familiar até 2002, residente e domiciliada na Rua Tereza Cristina s/nº, Zona Rural, Cândido de Abreu/PR, pede o benefício previdenciário alegando encontrar-se incapacitada para as atividades laborativas em face das moléstias que a acometem.

Em relação à qualidade de segurado e à carência, inexiste controvérsia, razão pela qual passo ao exame da questão referente à incapacidade.

O INSS alega a decadência, a falta de interesse de agir da autora por não ter requerido a prorrogação dos benefícios, e a adequação dos procedimentos administrativos realizados pela autarquia, posto que o laudo pericial fixou a DII em 2016.

A perícia médica realizada em 05.12.2017 (ev. 28), atesta que a parte autora apresenta o CID10 Q120, catarata congênita com consequente ambliopia. OD: conta dedo a 3 metros - 20/200. OE: 20/perda, com incapacidade total e temporária por um prazo estimado de 24 meses (itens 6, 8 9,10), e DII em 27.06.2016. Esclarece o perito que anteriormente a esse período não há dados sobre acompanhamento médico, e a avaliação oftalmológica realizada em 2002 informa em OD 20/200, com progressão no deficit em OD no intervalo de 2002 a 2017, conforme atestado médico. No laudo complementar (ev. 41), a expert esclarece que a acuidade visual no OD, em 2002, de 20/200 é baixa visão severa. Em resposta ao quesito "b", conclui:

b) Sabendo que a acuidade visual diagnosticada à época (OD: 20/200 – OE: vultos ou hodiernamente: conta dedos a 0,50 cm) já era incapacitante e, que no período de 2002 a 2017 não sofreu nenhuma intervenção cirúrgica, é possível afirmar que no período, tenha por algum período recuperado a capacidade laboral? Favor justificar.

R: Não. Improvável a recuperação. Foi definido como data de 27/06/16 - por haver dados documentais de avaliação e consulta somente datado de 27/06/2016. E informação dada pelo médico Oftalmologista em 15/05/2017. Em dados disponíveis - de perícia administrativa de 2002 - laudo pericial - há informação vaga (conta dedos a 3m), não há especificação do grau de acuidade, e não foi possível uma correlação exata.

Não há dados de avaliações médicas, relatórios, atestados anteriores. Dado de relatório médico apenas de 27/06/2016.

Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico.

Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova.

Presente a incapacidade laborativa total e temporária da parte autora. No tocante à data de início da incapacidade (DII), os esclarecimentos prestados pelo expert no laudo pericial complementar conduz à conclusão de que a incapacidade remonta ao ano 2002, posto que improvável a recuperação no período de 2002 a 2017. Considerando que o benefício cessou na via administrativa em 19.03.2003, restam prescritas uma a uma as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, não sendo a hipótese de decadência.

A sentença, da lavra do MM. Juiz Federal, Dr. Christiaan Allessandro Lopes de Oliveira, examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes da lide, devolvidos à apreciação do Tribunal, assim como o respectivo conjunto probatório produzido nos autos. As questões suscitadas no recurso não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida. Evidenciando-se a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada sentença, transcrevo e adoto como razões de decidir os seus fundamentos, in verbis:

(...)

2.1. Da prescrição

Requer o INSS o reconhecimento da prescrição em relação às prestações anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (CONT1, evento 14).

O entendimento da jurisprudência é pacífico acerca do reconhecimento da prescrição quinquenal de valores anteriores à propositura da ação, por força da aplicação do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991.

Na espécie, análise das informações constantes do Sistema Único de Benefícios revela que o benefício que a parte autora pretende restabelecer foi cessado em 19/03/2003 (NB 125.616.178-8). Por outro lado, a presente demanda foi ajuizada somente em 07/06/2017.

Destarte, reconheço a prescrição parcial da pretensão da parte autora, relativamente às diferenças eventualmente devidas anteriores a 07/06/2012.

2.2. Dos requisitos para a concessão do benefício

(...)

2.3. Exame do caso concreto

A parte autora propôs ação em face do INSS a fim de obter benefício previdenciário por incapacidade, argumentando que está acometida de moléstias de natureza oftalmológica que a impedem de exercer suas atividades laborais habituais.

Segundo o que se infere do Sistema Único de Benefícios, a autora titularizou benefício de auxílio-doença no período de 25/10/2002 a 19/03/2003 (NB 125.616.178-8), sendo este cessado por ter o INSS manifestado contrariedade quanto à permanência da incapacidade laborativa.

Para avaliar o seu quadro de saúde, foi realizada perícia judicial com profissional habilitada.

De acordo com a perita judicial, a parte autora padece de catarata congênita (CID10 Q12.0), com grave deficiência visual. Asseverou que, no olho esquerdo, a postulante consegue contar dedos a apenas 50 cm e aferiu, no olho direito, acuidade visual em 20/400, o que caracteriza déficit visual severo. Diante disso, concluiu a expert que a autora está incapacitada de forma total para o exercício de atividades profissionais. A auxiliar do juízo fixou a data de início da incapacidade em 27/06/2016, atrelando-a a dados documentais de consultas médicas (evento 28).

A parte autora impugna a conclusão pericial no que tange à data em que eclodiu a incapacidade laboral. Sustenta que está inapta para exercer atividades profissionais desde 2002, e que titularizou benefício por incapacidade justamente em razão das mesmas patologias ora diagnosticadas.

Instada a complementar o laudo, a perita judicial manteve suas conclusões (evento 41). Salientou não ser possível afirmar, com convicção, que a incapacidade remonta a 2002, especialmente em razão da ausência de elementos médicos que suportem as alegações autorais. Consoante se extrai do laudo complementar, não há dados de avaliações médicas, relatórios ou atestados anteriores a 27/06/2016. Ademais, afirmou que a perícia administrativa realizada em 2002 é extremamente vaga - não existindo informações sobre o grau de acuidade visual à época.

Sem desabono das conclusões periciais, entendo que, no caso, o conjunto probatório abraça a tese autoral.

Em análise detida aos laudos das perícias administrativas, verifica-se que, em 30/09/2002, o INSS constatou quadro de incapacidade laboral, justamente em virtude das patologias ora diagnosticadas. Consignou-se que a autora era portadora de grave deficiência visual devido à catarata congênita e consequentemente ambliopia, sem possibilidade de melhora com tratamento clínico ou cirúrgico (LAUDO2, p. 02, evento 11). Já naquela época, a autora padecia de visão subnormal em ambos os olhos, apenas com percepção de vultos no olho esquerdo, e apresentando dificuldades para contar dedos à distância de 1 metro em olho direito.

Idêntica foi a conclusão do perito que avaliou a parte em 11/12/2002, concluindo pela persistência da incapacidade laboral (LAUDO3, evento 11). Na oportunidade, atestou-se novamente a existência de déficit visual grave bilateral, progressivo, sem possibilidade de tratamento cirúrgico.

Por fim, a autora foi submetida a nova pericia administrativa, em 19/03/2003, em que a deficiência visual devido à catarata congênita também foi diagnosticada. Consignou o médico que a autora apresentava visão subnormal, conseguindo contar dedos a 3 metros de distância com o olho direito e possuindo mera percepção luminosa no olho esquerdo. Todavia, o perito concluiu pela cessação da incapacidade, atestando que a autora estava apta para retornar ao trabalho (LAUDO4, evento 11).

Como se observa, a patologia diagnosticada pelo INSS à época é a mesma que ora impede a autora de exercer suas atividades laborais habituais. Trata-se de doença congênita, progressiva e, ao que tudo indica, com parca possibilidade de recuperação.

Por outro lado, todos os elementos erigem à conclusão de que não houve recuperação da visão em 19/03/2003.

Salienta-se que o parecer do perito do INSS no laudo elaborado em 19/03/2003 é aparentemente contraditório com os seus próprios apontamentos acerca do quadro de saúde da parte. Outrossim, o exame complementar que instruiu as conclusões periciais, embora não afastasse a possibilidade de correção cirúrgica da catarata no olho direito, indicava baixa acuidade irreversível em olho esquerdo (LAUDO4, p. 04, evento 11).

Não há justificativa aparente para a conclusão do INSS pela recuperação da capacidade laboral da parte em 19/03/2003.

Na verdade, despeito da ausência de elementos médicos entre 2003 e 2016, não há nenhum aspecto nos autos que indique que a autora efetivamente apresentou melhora da visão. Pelo contrário. Desde 30/09/2002, a acuidade visual da autora era severa e não houve submissão a tratamento cirúrgico para melhora do quadro. O conjunto probatório erige a conclusão que a patologia foi apenas agravada com o passar dos anos.

Frise-se que a perita nomeada nesses autos também afirma que a recuperação da visão da autora entre 2002 e 2017 é improvável. A fixação da DII, entretanto, foi consubstanciada unicamente na ausência de dados concretos da acuidade visual da autora quando titularizou benefício por incapacidade - conclusão que não deve prosperar diante de todo um contexto que reforça que a autora já apresentava visão subnormal em ambos os olhos naquela época.

Assim, por todo o exposto, afasto a data do início de incapacidade fixada no laudo pericial para estabelecer que a parte autora está inapta para o exercício de suas atividades laborais desde 25/10/2002 - como diagnosticado pelo INSS à época.

Por outro lado, no presente momento, entendo não ser o caso de concessão de aposentadoria por invalidez.

Como bem apontou a perita judicial, os documentos dos médicos assistentes da parte não descartam a possibilidade de melhora do quadro, ainda que por meio de intervenção cirúrgica.

A despeito do que dispõe o artigo 101 da Lei de Benefícios, há que se considerar que a postulante é relativamente jovem (apenas 42 anos), a possibilidade de evolução da medicina e, até mesmo, o fato de não ser descartada possível melhora do quadro (ainda que improvável).

Nessas circunstâncias, considerar a parte autora permanentemente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laboral, afastando a possibilidade de recuperação, representa forma de estigmatização, podendo gerar vitimização e até mesmo conformação com esse contexto. O que se observa em muitos casos, infelizmente, é justamente uma acomodação do indivíduo com o seu status de inatividade, e pouca motivação para buscar modalidades mais intensivas de tratamento. Dita situação seria perpetuada com a concessão prematura e temerária de aposentadoria por invalidez.

Considerando todas essas circunstâncias, e porque não descartada pela perita judicial a possibilidade de melhora do quadro, reputo não preenchidos as premissas para concessão de aposentadoria por invalidez.

De todo modo, resta satisfeito o requisito atinente à incapacidade laborativa temporária para a concessão do benefício de auxílio-doença.

Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e carência, reitero que restam igualmente preenchidos, haja vista ter a autora titularizado benefício por incapacidade até 19/03/2003, e considerando a persistência da incapacidade laboral até a presente data.

Isto posto, restando demonstrada a incapacidade laboral, a qualidade de segurada e o preenchimento da carência, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 125.616.178-8, desde a data da cessação administrativa, em 19/03/2003.

O benefício deverá ser mantido até 07/06/2020, 24 (vinte e quatro) meses posteriores à presente decisão. Considerando os apontamentos da perita nomeada nos autos, reputo este período razoável para que a autora continue buscando e se submetendo ao tratamento médico adequado que poderá, eventualmente, acarretar em melhora do quadro.

Fica a cargo da parte autora requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação, caso entenda que persistem as condições para o seu recebimento. Havendo pedido de prorrogação, não poderá o INSS cessá-lo, sem que esteja comprovada a alteração do quadro de saúde da segurada, com sua efetiva recuperação.

Portanto, sem razão o INSS, devendo ser mantida à parte autora a concessão de benefício de auxílio-doença, desde a cessação indevida em 19.03.2003, até 07.06.2020, observada a prescrição. Cumpre à autora requerer a prorrogação do benefício findo o prazo fixado na sentença, e obstada a cessação administrativa do benefício sem a prévia comprovação da recuperação da capacidade laborativa da autora.

Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

Apelação desprovida.

Consectários da Condenação

Correção Monetária

Recente decisão proferida pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, em 24.09.2018, concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 870.947, ponderando que "a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas".

Em face dessa decisão, a definição do índice de correção monetária sobre os valores atrasados deve ser diferida para a fase de execução/cumprimento da sentença. Nesse sentido: STJ, EDMS 14.741, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª S., DJe 15.10.2014; TRF4, AC 5003822-73.2014.4.04.7015, TRS-PR, Rel. Des. Fernando Quadros da Silva, 04.10.2017.

Juros Moratórios

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.6.2009;

b) a partir de 30.6.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017.

Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, verbis:

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.

Confirmada a sentença no mérito, e improvido o recurso do INSS, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 11, do Código de Processo Civil (2015).

Custas

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Tutela Antecipada

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil (1973), bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil (2015), independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (TRF4, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7, Rel. para Acórdão, Des. Federal Celso Kipper, 3ª S., j. 9.8.2007).

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do Código de Processo Civil de 1973, e 37 da Constituição Federal, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Prequestionamento

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Conclusão

- remessa ex officio: não conhecida;

- apelação: improvida;

- de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 quanto aos juros moratórios;

- diferida a definição do índice de correção monetária para a fase de execução/cumprimento da sentença.

- é deferida a antecipação da tutela requerida pela parte autora, determinando-se a implantação do benefício.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação, e, de ofício, conceder a antecipação da tutela e determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 quanto aos juros moratórios, diferindo a definição do índice de correção monetária para a fase de execução/cumprimento da sentença.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000785730v25 e do código CRC 8f287dfb.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 19/12/2018, às 17:9:0


5000826-46.2017.4.04.7032
40000785730.V25


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000826-46.2017.4.04.7032/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: ADELAIDE MOREIRA (AUTOR)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PROVA.

1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral tem direito à concessão do benefício de auxílio-doença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação, e, de ofício, conceder a antecipação da tutela e determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 quanto aos juros moratórios, diferindo a definição do índice de correção monetária para a fase de execução/cumprimento da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 17 de dezembro de 2018.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000785731v4 e do código CRC 27d1fcce.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 19/12/2018, às 17:9:0


5000826-46.2017.4.04.7032
40000785731 .V4


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:24.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/12/2018

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000826-46.2017.4.04.7032/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: ADELAIDE MOREIRA (AUTOR)

ADVOGADO: PEDRO MARCIO GRABICOSKI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2018, na sequência 580, disponibilizada no DE de 19/11/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

SUZANA ROESSING

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:24.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/12/2018

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000826-46.2017.4.04.7032/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: ADELAIDE MOREIRA (AUTOR)

ADVOGADO: PEDRO MARCIO GRABICOSKI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2018, na sequência 1285, disponibilizada no DE de 30/11/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E, DE OFÍCIO, CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, DIFERINDO A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

SUZANA ROESSING

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:24.

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