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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. TRF4. 0016778-81.2014.4.04.9999

Data da decisão: 08/04/2015 00:04 - Data de publicação: 16/04/2015 00:04

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

1. É indevida a aposentadoria por invalidez quando o início da incapacidade ocorreu após a perda da qualidade de segurada, nos termos dos artigos 102 e 42 da Lei 8.213/91.

2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido.

(TRF4, AC 0016778-81.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, D.E. 16/04/2015)


D.E.

Publicado em 17/04/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016778-81.2014.404.9999/PR
RELATOR
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
MARIA SOMERA SCARAMAL
ADVOGADO
:
Ricardo Ossovski Richter
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
1. É indevida a aposentadoria por invalidez quando o início da incapacidade ocorreu após a perda da qualidade de segurada, nos termos dos artigos 102 e 42 da Lei 8.213/91.
2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do réu e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de abril de 2015.
Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Paulo Paim da Silva, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7404640v3 e, se solicitado, do código CRC 1A05B175.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016778-81.2014.404.9999/PR
RELATOR
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
MARIA SOMERA SCARAMAL
ADVOGADO
:
Ricardo Ossovski Richter
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença de procedência que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data comprovada pela perícia como início da incapacidade, em julho de 2012, e a pagar as prestações vencidas, com correção monetária calculada pelo IPCA e juros de mora, contados a partir da citação, calculados nos termos da Lei 11.960/09. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença e condenou o réu ao pagamento das custas processuais.

Em suas razões, o réu sustenta que a sentença deve ser reformada para a improcedência porque a autora, que contribuiu por 18 meses, até a competência de fevereiro de 2011, tinha perdido a qualidade de segurada na data fixada como início da incapacidade (julho de 2012).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.
VOTO
A perícia, realizada em 10/07/2012, por médico ortopedista e traumatologista, apurou que a autora, do lar, nascida em 10/11/1936, é portadora de cegueira em um olho - H54.4, síndrome de Quervain - M65.4, síndrome do túnel do carpo - G56, artrose do joelho - M17 e síndrome do manguito rotador - M75.1, concluindo pela incapacidade total e permanente, omniprofissional, fixando o início da incapacidade em julho de 2012, baseado em exame radiológico do joelho direito.

Comprovada a incapacidade total e permanente, o juiz da causa reconheceu o direito à aposentadoria por invalidez desde a data fixada pelo perito. Entretanto, o réu argui a falta da qualidade de segurada da autora como óbice para a concessão. Passo a analisar o conjunto probatório no que toca à hipótese arguida.

Do histórico relatado na perícia (fl. 48) extrai-se que a autora, então aos 75 anos de idade, referiu ter trabalhado na lavoura no passado, mas que há cerca de 20 anos exerce somente atividades do lar.

No relatório de vínculos da Previdência Social, à fl. 47, observa-se que o início das contribuições, ocorreu em agosto de 2009, cessando em janeiro de 2011. No mesmo documento está prevista a perda da qualidade de segurada em 01/02/2012. Manifesto do INSS, no verso da fl. 51, chama a atenção para o fato de que a filiação, sem a comprovação de atividade remunerada, se deu aos 72 anos de idade.

Embora o INSS tenha referido que a autora estava filiada como segurada facultativa, no CNIS consta contribuinte individual, caso em que a perda da qualidade de segurada se dá 12 meses após a cessação das contribuições, conforme art. 15, II da Lei 8.213/91. O início da incapacidade da autora foi fixado 17 meses após a cessação das contribuições.

É de se concluir que assiste razão à alegação de inexistência de direito à aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 c/c art. 102, ambos da lei 8.213/91, uma vez que a autora havia perdido a qualidade de segurada na data fixada pelo perito como início da incapacidade.

Apenas para contrapor a argumentação da autora nas contrarrazões, em que imputa a cessação das contribuições à incapacidade de retornar ao trabalho, na tentativa de provar que a perda da qualidade de segurada foi inevitável e involuntária, observo que a própria autora qualificou-se, na inicial, como do lar, e conforme a perícia esta é sua situação há cerca de vinte anos, o que confirma que as contribuições vertidas pelo espaço de 18 meses, já após os 70 anos de idade, não estavam associadas ao exercício de atividade remunerada.

Observo ainda que, como se pode ver na fl. 34 dos autos, o histórico de dificuldade de comprovar o vínculo ao RGPS acompanha a autora desde 2008, quando teve uma aposentadoria por idade rural cancelada por decisão judicial devida a não comprovação da qualidade de segurada (Apelação Cível nº 2007.70.99.003773-0/PR, de relatoria do Des. Federal Rômulo Pizzolatti). Assim, mesmo que tivesse havido vínculo rural no passado, ao modificar sua situação profissional a autora não demonstrou interesse na manutenção da qualidade de segurada, e passou a verter contribuições somente após ver frustrada sua concessão de aposentadoria por idade. Não prospera a alegação de que a cessação das contribuições em 2011 decorreu involuntariamente da impossibilidade de trabalhar.

Em conclusão, não é reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, por ausência do requisito qualidade de segurada na data de início de incapacidade fixada pelo perito. Deve ser reformada a sentença para determinar a improcedência do pedido, no que se dá provimento ao apelo do réu e à remessa oficial.

Invertida a sucumbência, a parte autora é condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa, restando suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do réu e à remessa oficial.
Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/04/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016778-81.2014.404.9999/PR
ORIGEM: PR 00029190520118160050
RELATOR
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
MARIA SOMERA SCARAMAL
ADVOGADO
:
Ricardo Ossovski Richter
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 846, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E À REMESSA OFICIAL.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


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Data e Hora: 08/04/2015 23:51