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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAVALIAÇÃO. LEGALIDADE. TRF4. 5004815-80.2018.4.04.7208

Data da publicação: 07/07/2020 15:46

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAVALIAÇÃO. LEGALIDADE. 1. A aposentadoria por invalidez é benefício de natureza precária, nos termos dos art. 46 e 47 da Lei 8.213/91, não se aplicando o prazo decadencial de que trata o art. 103-A do mesmo diploma legal. 2. A autarquia previdenciária tem o poder/dever de reavaliar as condições de saúde do segurado. Para tanto, tem respaldo legal. (TRF4, AC 5004815-80.2018.4.04.7208, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 31/01/2019)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004815-80.2018.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI

APELANTE: JORGE MARION (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ADRIANO SOARES NOGUEIRA

ADVOGADO: JULIANA ALVES DA FONSECA NOGUEIRA

ADVOGADO: ADRIANO SOARES NOGUEIRA

ADVOGADO: JULIANA ALVES DA FONSECA NOGUEIRA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jorge Marion contra ato do Gerente da Agência do INSS de Itapema. O feito foi assim relatado na origem:

"Trata se de mandado de segurança impetrato por JORGE MARION, contra ato do Gerente da Agência - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Itapema, objetivando que "...seja concedida a liminar em favor do mesmo, dando ciência a autorida de apontada como coatora, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/137.139.881-7, notificando-o a prestar, querendo, as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias, prosseguindo-se até o final, quando, desde já, espera pela decisão final de procedência do pedido, com a concessão da segurança, nos moldes do direito, com a observância de todas as formalidades e prescrições atinentes a espécie."

Aponta o impetrante que recebe o benefício de aposentado por invalidez NB32/137.139.881-7, com DIB em 14 de maio de 2005 foi convoca do a realizar revisão de aposentadoria por invalidez na via administrativa na data de 08 de maio de 2018, conforme comprova a comunicação de decisão em anexo, sendo que houve decisão no sentido de cessação da aposentadoria por invalidez pelo motivo não constatação de invalidez.

Alega que já se passaram mais de 12 anos do ato de concessão de sua aposentadoria, limite temporal para o exercício da autotutela de revisão de seus atos. Desta forma, transcorrido o prazo decadencial a contar da DIB do ato administrativo que implantou o benefício não pode agora o INSS agir com intenção revisional, pois agindo desta forma, estaria violando o art. 103-A da Lei 8.213/91, ainda vigente.

O pedido liminar restou indeferido (fls. 5).

O INSS manifestou interesse de ingressar no feito (fls. 10) e as informações foram prestadas no evento 15 (INF_MAND_SEG1).

O MPF deixou de se pronunciar quanto ao mérito (Ev. 19).

O e. TRF4 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora da decisão liminar (Ev. 21)."

A segurança foi denegada.

Apelou a parte impetrante, argumentando que, de acordo com o art. 103-A da Lei nº 8.213/91, o direito do INSS de anular o ato administrativo de concessão do benefício decai em dez anos. Alega que possui direito adquirido à manutenção da aposentadoria por invalidez.

É o relatório.

VOTO

O impetrante não atingiu o requisito etário exigido para deixar de se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, tal como previsto no art. 101, §1º , I, da Lei 8.213/91.

A aposentadoria por invalidez é benefício de natureza precária, nos termos dos art. 46 e 47 da Lei 8.213/91, não se aplicando o prazo decadencial de que trata o art. 103-A do mesmo diploma legal. Não se questiona a validade do ato concessório. A autarquia previdenciária tem o poder/dever de reavaliar as condições de saúde do segurado. Para tanto, tem respaldo legal.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por JOAO BATISTA LAZZARI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000812463v4 e do código CRC 5703a797.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOAO BATISTA LAZZARI
Data e Hora: 31/1/2019, às 17:53:0


5004815-80.2018.4.04.7208
40000812463.V4


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 12:46:35.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004815-80.2018.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI

APELANTE: JORGE MARION (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ADRIANO SOARES NOGUEIRA

ADVOGADO: JULIANA ALVES DA FONSECA NOGUEIRA

ADVOGADO: ADRIANO SOARES NOGUEIRA

ADVOGADO: JULIANA ALVES DA FONSECA NOGUEIRA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAVALIAÇÃO. LEGALIDADE.

1. A aposentadoria por invalidez é benefício de natureza precária, nos termos dos art. 46 e 47 da Lei 8.213/91, não se aplicando o prazo decadencial de que trata o art. 103-A do mesmo diploma legal.

2. A autarquia previdenciária tem o poder/dever de reavaliar as condições de saúde do segurado. Para tanto, tem respaldo legal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 30 de janeiro de 2019.



Documento eletrônico assinado por JOAO BATISTA LAZZARI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000812464v5 e do código CRC bea4e10c.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOAO BATISTA LAZZARI
Data e Hora: 31/1/2019, às 17:53:0


5004815-80.2018.4.04.7208
40000812464 .V5


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 12:46:35.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/01/2019

Apelação Cível Nº 5004815-80.2018.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE: JORGE MARION (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ADRIANO SOARES NOGUEIRA

ADVOGADO: JULIANA ALVES DA FONSECA NOGUEIRA

ADVOGADO: ADRIANO SOARES NOGUEIRA

ADVOGADO: JULIANA ALVES DA FONSECA NOGUEIRA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/01/2019, na sequência 773, disponibilizada no DE de 14/01/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI

Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 12:46:35.

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