EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. TRF4. 0013643-90.2016.4.04.9999

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

2. Hipótese em que restou constatada a necessidade de avaliação da parte autora por médico especialista em psiquiatria.

3. Julgamento convertido em diligência, na forma do art. 938, §3º, do NCPC, para que seja realizada nova prova pericial por especialista em psiquiatria.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, com o objetivo de produção de nova prova pericial por especialista em psiquiatria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença (29/06/2016) que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Sustenta (fls. 93/103v.), em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários à prestação previdenciária deferida pelo juízo a quo, sobretudo porque não comprovou o cumprimento da carência. Pugna, outrossim, pela reforma dos consectários legais.

Sem as contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a autora postula a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (28/02/2014), sustentando sofrer de "GRAVES PROBLEMAS DE DEPRESSÃO, ALÉM DE SÉRIOS PROBLEMAS NOS JOELHOS".

Na perícia judicial (fls. 60/66), realizada em 11/04/2016, a perita, especialista em reumatologia e clínica médica, constatou a incapacidade total e definitiva da demandante, a contar de 28/02/2014, em razão de ser portadora de osteoartrose de joelhos (CID M17.0), o que ensejaria a concessão de aposentadoria por invalidez, caso preenchidos os demais requisitos legais.

Verifico, porém, que a perita não se manifestou a respeito dos "graves problemas de depressão" alegados na inicial e comprovados por atestados médicos apresentados na ocasião da perícia.

De outro lado, percebo que, na data de início da incapacidade laboral fixada pela perita judicial, a autora não possuía a carência para o benefício almejado.

Portanto, considerando a possibilidade de que a autora possa estar incapacitada para o labor também em virtude dos problemas de depressão alegados e em período em que possuísse a qualidade de segurada e a carência, entendo ser imprescindível seja ela examinada por médico especialista em psiquiatria.

Em razão disso, faz-se necessária a conversão do julgamento em diligência, na forma do art. 938, §3º, do NCPC, para que seja realizada nova prova pericial por especialista em psiquiatria.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 32, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM O OBJETIVO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL POR ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA.