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Apelação Cível Nº 5006295-23.2022.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: AURI LUIZ DA COSTA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando o restabelecimento de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez.
A sentença, proferida em 16/12/2021, julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a título de auxílio-doença, em favor da parte autora, a partir de 10/07/2018 (DIB) até 12/02/2019 (DCB), tendo em vista que a parte autora passou a auferir o benefício assistencial ao idoso a contar de 13/02/2019.
Recorre a parte autora, postulando que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez a contar da DCB. Não sendo reconhecida a incapacidade permanente, requer que a data para término do benefício previdenciário seja fixada a contar do laudo médico pericial (27/01/2021) projetando 360 dias a mais, com DCB em 27/01/2022. Por fim, independentemente da DCB, pugna que seja concedido direito à prorrogação do benefício, já que ainda se encontra totalmente incapaz de realizar qualquer atividade laboral, devido aos sintomas das doenças vivenciadas. Ao final, requer a majoração dos honorários advocatícios.
Com as contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Tribunal.
É o relatório.
VOTO
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.
É importante destacar que, para a concessão de tais benefícios, não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.
De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).
Já com relação ao benefício de auxílio-acidente, esse é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91).
São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.
A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25,I). De outra parte, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da LBPS, independe de período de carência.
Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo.
Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se comprovados mais quatro meses de atividade laboral.
No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.
Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, juntado aos autos em 04/02/2013.
CASO CONCRETO
Trata-se de segurado, atualmente com 68 anos, agricultor. Consta no CNIS do autor que foi beneficiário de auxílio-doença, de 22/12/2010 a 09/07/2018. Percebe benefício assistencial ao idoso desde 13/02/2019.
O laudo pericial firmado pelo Dr. Gustavo Vicenzi, ortopedista, constante no evento 42.1, fls. 108/111, atestou que o autor é portador de Estenose de disco intervertebral do canal medular (CID10-M99.5).
Ao responder o questionamento sobre o enquadramento da parte autora no que tange à sua capacidade laboral, o médico afirmou que apresenta incapacidade parcial e temporária, ante a limitação que apresenta para atividades laborais com peso, força, caminhadas de curta distância:
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: Periciado vítima de infarto agudo do miocárdio em 2020, apresenta-se com limitação para atividades laborais com peso, força, caminhadas de curta distancia.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 01/01/2018
- Justificativa: Data da tomografia computadorizada de coluna lombar.
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO
- Data provável de recuperação da capacidade: 360 das
- Observações: Aconselhável nova avaliação neste período.
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO
A prova pericial, destaca-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados e quesitos complementares.
Retomando a análise do caso em questão, cumpre observar que o perito atestou que o autor está inapto para as atividades laborais de agricultor desde 01/01/2018. Logo, é possível concluir que foi indevida a cessação do benefício pelo INSS em 09/07/2018.
Não obstante o médico tenha indicado se tratar de incapacidade temporária, o julgador não está adstrito à literalidade do laudo técnico, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. Assim, deve ser o laudo pericial interpretado sempre sob a ótica redutora de vulnerabilidades sociais que permeia nosso ordenamento jurídico, nunca se atendo a uma visão meramente tecnicista.
Sob esse contexto, relevante considerar que o retorno do segurado às atividades habituais, que sabidamente exige grande esforço físico, acarretaria o agravamento do seu quadro de saúde.
E no tocante à reabilitação profissional, deve ser considerado que as limitações decorrentes da patologia ortopédica e cardiológica que o requerente apresenta são um empecilho, juntamente com sua idade avançada (68 anos) e sua escolaridade (ensino fundamental incompleto), para a reinserção no mercado de trabalho em atividade que prescinda da realização de esforços físicos.
Diante desses fatores, verifico que não seria condizente o retorno do autor à atividade rural e nem seria provável a sua reinserção no mercado de trabalho em atividade mais leve que lhe garanta subsistência, razão pela qual entendo cabível, no presente caso, conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a contar da data da perícia.
Sob esse contexto, a sentença deve ser reformada, para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença a contar de 10/07/2018, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a contar de 27/01/2021 (ev. 42.1, fls. 108), data de realização da perícia judicial.
Ante a impossibilidade de acumulação dos benefícios de aposentadoria por invalidez e benefício de prestação continuada, nos termos do §4º do art. 20 da Lei 8.742/93, deverá ser implantando em favor da autora o benefício mais vantajoso, mediante opção desta.
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Considerando que foram fixados dentro do entendimento desta Turma, descabe a majoração postulada pelo recorrente.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Apelação da parte autora parcialmente provida, para converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a contar da data da perícia.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5006295-23.2022.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: AURI LUIZ DA COSTA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS legais. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL.
1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.
2. Comprovado que a patologia gera severa limitação funcional, associada às condições pessoas desfavoráveis (a idade avançada e dificuldade de reabilitação em profissão), é de ser convertido o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia.
3. O julgador não está adstrito à literalidade do laudo técnico, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. Assim, deve ser o laudo pericial interpretado sempre sob a ótica redutora de vulnerabilidades sociais que permeia nosso ordenamento jurídico, nunca se atendo a uma visão meramente tecnicista.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 13 de setembro de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/09/2022 A 13/09/2022
Apelação Cível Nº 5006295-23.2022.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
APELANTE: AURI LUIZ DA COSTA
ADVOGADO: JOSIANE GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB SC024796)
ADVOGADO: CASSIANO RICARDO WÜRZIUS (OAB SC025964)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/09/2022, às 00:00, a 13/09/2022, às 16:00, na sequência 1, disponibilizada no DE de 25/08/2022.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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