VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL (ENGENHEIRO CIVIL). CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AUTÔNOMO. EXIGIÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA D. E. R. ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. TRF4. 5012600-14.2013.4.04.7000

Data da publicação: 07/07/2020 23:43

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL (ENGENHEIRO CIVIL). CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AUTÔNOMO. EXIGIÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA D.E.R. ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. O segurado autônomo que exerce atividade especial como contribuinte individual deve comprovar o efetivo exercício do trabalho sob condições especiais, nos termos da legislação previdenciária vigente à época, para fins da respectiva conversão. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial. Cabível o deferimento do pedido de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER, até a data do ajuizamento da ação, hipótese que não se amolda ao Tema 995/STJ, que trata dos feitos em que se pretende a contagem de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. (TRF4 5012600-14.2013.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/12/2018)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012600-14.2013.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

A parte autora propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pretendendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 162.507.112-1 DER 25/09/2012), mediante o reconhecimento da especialidade das atividades laborais nos períodos de 1º/04/1980 a 07/12/1980, 02/01/1981 a 30/06/1981, 22/11/1981 a 16/02/1982, 10/06/1983 a 11/11/1983, 1º/09/1983 a 31/03/1984, 1º/06/1984 a 10/05/1994 e de 1º/04/1995 a 31/05/1996.

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 29/04/2014, cujo dispositivo tem o seguinte teor (ev. 59):

Pelo exposto, acolho parcialmente o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC, para:

a) reconhecer o labor em condições especiais nos períodos de 1º/04/1980 a 07/12/1980, 02/01/1981 a 30/06/1981, 1º/09/1983 a 31/03/1984, 1º/01/1985 a 10/05/1994 e de 1º/04/1995 a 28/04/1995 - com conversão pelo fator 1,4;

b) conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais (NB 162.507.112-1), na forma da fundamentação, EM CASO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, pagando os proventos daí decorrentes, e a pagar as prestações vencidas desde o pedido administrativo realizado em 25/09/2012. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei nº 9.711/98) e, a partir de abril de 2006, pelo INPC, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por meio de requisição de pagamento.

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários ao advogado do autor, que fixo em 10% do valor dos atrasados, abrangidas as prestações devidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), a qual fica sujeita ao reexame necessário.

A parte autora apelou, requerendo que se reconheça também a especialidade dos períodos de 22/11/1981 a 16/02/1982, 10/06/1983 a 11/11/1983, 01/06/1984 a 31/12/1984 e 29/04/1995 a 31/05/1996, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral e, sucessivamente, seja considerada a reafirmação da DER, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (ev. 63)

O INSS apelou, questionando o reconhecimento dos períodos de 1º/09/1983 a 31/03/1984, 1º/01/85 a 10/05/94 e de 1º/04/1995 a 28/04/95 como sendo de atividade especial. Impugnou os consectários legais. Requereu o prequestionamento dos dispositivos que elenca (ev. 64).

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Remessa Oficial

A sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18.03.2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.03.2015).

Nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil (1973), está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas, à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o direito controvertido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

Na hipótese dos autos, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do direito controvertido excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

Prescrição Quinquenal

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito.

Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme os termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

Atividade Especial

Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Tal entendimento foi manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo já transitado em julgado, que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 1998 (REsp 1151363/MG, STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 05.04.2011).

Tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28.4.1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II);

b) de 29.4.995 e até 5.3.1997 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 5.3.1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo I);

c) a partir de 6.3.1997, quando vigente o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos nº 2.172/97 (Anexo IV) e nº 3.048/99.

d) a partir de 1.1.2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10-12-2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

Intermitência

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível (EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24.10.2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 7.11.2011).

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (EINF n° 2005.72.10.000389-1, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.5.2011; EINF n° 2008.71.99.002246-0, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. 8.1.2010).

Equipamentos de Proteção Individual - EPI

A Medida Provisória n° 1.729/98 (posteriormente convertida na Lei 9.732/1998) alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha i) informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, e ii) recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Por esse motivo, em relação à atividade exercida no período anterior a 03.12.1998 (data da publicação da referida MP), a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. O próprio INSS já adotou esse entendimento na Instrução Normativa n° 45/2010 (artigo 238, § 6º).

Em período posterior a 03.12.1998, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a existência de repercussão geral quanto ao tema (Tema 555). No julgamento do ARE 664.335 (Tribunal Pleno, Rel Min. Luiz Fux, DJe 12-2-2015), a Corte Suprema fixou duas teses: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ou seja: nos casos de exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos, uma vez que os equipamentos eventualmente utilizados não detêm a progressão das lesões auditivas decorrentes; em relação aos demais agentes, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência da utilização de EPIs é admissível, desde que estejam demonstradas no caso concreto a existência de controle e peridiocidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade e, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador.

Atividade Especial exercida por Contribuinte Individual

Não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade apenas pelo fato de ser exercida por contribuinte individual ("autônomo").

Em 2010, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS editou a Instrução Normativa nº 45, cujo artigo 257 permite atestar a especialidade do trabalho exercido como contribuinte individual até 28.4.1995:

Art. 257. A comprovação da atividade enquadrada como especial do segurado contribuinte individual para período até 28 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, será feita mediante a apresentação de documentos que comprovem, ano a ano, a habitualidade e permanência na atividade exercida arrolada no Anexo II do Decreto nº 83.080, de 1979 e a partir do código 2.0.0 do Anexo III do Decreto nº 53.831, de 1964.

Essa possibilidade - restrita, contudo, às atividades anteriores à vigência da Lei nº 9.032/1995 - foi preservada pelo INSS na Instrução Normativa nº 77/2015, consoante se verifica do artigo 247, inciso III (destaquei):

Art. 247. A aposentadoria especial será devida, somente, aos segurados:

I - empregado;

II - trabalhador avulso;

III - contribuinte individual por categoria profissional até 28 de abril de 1995; e

IV - contribuinte individual cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, para requerimentos a partir de 13 de dezembro de 2002, data da publicação da MP nº 83, de 2002, por exposição à agente(s) nocivo(s).

Em 2012, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula nº 62, igualmente permitindo o reconhecimento da atividade especial, todavia não mais restringindo o período do exercício da atividade, como se nota a seguir:

O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. (DOU 03.07.2012, 08.08.2012)

Em 2015, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão paradigmática na qual analisou acórdão deste Tribunal Regional Federal que, por sua vez, reconheceu o caráter especial de atividade exercida como contribuinte individual entre 29.04.1995 a 02.02.2010, assentou tese no sentido de que "é possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado que cumpra a carência e comprove, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde" (Resp 1436794/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 17.09.2015). A decisão foi veiculada no Informativo nº 570 daquela Corte, desta maneira:

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO. É possível a concessão de aposentadoria especial prevista no art. 57, caput, da Lei 8.213/1991 a contribuinte individual do RGPS que não seja cooperado, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. De fato, o art. 57, caput, da Lei 8.213/1991 ("A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei") não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados. Além disso, não se pode sustentar, tendo em vista o fato de o contribuinte individual não cooperado não participar diretamente do custeio do benefício, a inviabilidade de concessão da aposentadoria especial a ele. Realmente, os §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei 8.213/1991 atribuem a sociedades empresárias que possuam em seus quadros trabalhadores que exerçam atividade especial uma contribuição complementar com o escopo de auxiliar no custeio da aposentadoria especial. Ocorre que, embora os benefícios previdenciários devam estar relacionados a fontes de custeio previamente definidas (princípio da contrapartida), essa exigência não implica afirmar que a fonte de custeio está intimamente ligada ao destinatário do benefício. Pelo contrário, o sistema previdenciário do regime geral se notabiliza por ser um sistema de repartição simples, no qual não há uma direta correlação entre o montante contribuído e o montante usufruído, em nítida obediência ao princípio da solidariedade, segundo o qual a previdência é responsabilidade do Estado e da sociedade, sendo possível que determinado integrante do sistema contribua mais do que outros, em busca de um ideal social coletivo. Desse modo, a contribuição complementar imposta pelos §§ 6º e 7º do aludido art. 57 a sociedades empresárias - integrantes com maior capacidade contributiva - busca, em nítida obediência ao princípio da solidariedade, equilibrar o sistema previdenciário em prol de todos os segurados, pois, conforme afirmado acima, o art. 57, caput, da Lei 8.213/1991 não traça qualquer diferenciação entre as categorias de segurados. Ademais, imprescindível anotar que a norma prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/1991, a que o art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei 8.213/1991 faz remissão, impõe às empresas uma contribuição com o escopo de custear o benefício previdenciário previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, isto é, aposentadoria especial, bem como os benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, ou seja, visa custear também os benefícios por incapacidade relacionados a acidente de trabalho, para os quais não há restrição à sua concessão aos segurados contribuintes individuais, a despeito de não participarem da contribuição especificamente instituída para a referida contraprestação previdenciária. Além do mais, o art. 64 do Decreto 3.048/1999, ao limitar a concessão da aposentadoria especial de modo taxativo ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao contribuinte individual cooperado - afastando, portanto, o direito do contribuinte individual que não seja cooperado -, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. REsp 1.436.794-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015."

O acórdão do julgamento foi assim ementado (destaquei):

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois in casu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, notadamente, a possibilidade de se reconhecer ao segurado contribuinte individual tempo especial de serviço, bem como conceder o benefício aposentadoria especial. 2. O caput do artigo 57 da Lei 8.213/1991 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. 3. O artigo 64 do Decreto 3.048/1999, ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. 4. Tese assentada de que é possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado que cumpra a carência e comprove, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) anos. 5. Alterar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem quanto à especialidade do trabalho, demandaria o necessário reexame no conjunto fático-probatório, prática que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (REsp 1436794/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 17.09.2015, DJe 28.09.2015)

Como se percebe, a Corte Superior admite, sem recorte temporal, o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido de modo autônomo, ou por contribuinte individual de outra espécie. Atualmente, esse ainda é o posicionamento do Tribunal Superior (destaquei):

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DO ART. 64 DO DECRETO N. 3.048/1999. ILEGALIDADE. CUSTEIO. ATENDIMENTO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o segurado contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que comprove o exercício das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2. A limitação de aposentadoria especial imposta pelo art. 64 do Decreto n. 3.048/1999 somente aos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado excede sua finalidade regulamentar. 3. Comprovada a sujeição da segurada contribuinte individual ao exercício da profissão em condições especiais à saúde, não há falar em óbice à concessão de sua aposentadoria especial por ausência de custeio específico diante do recolhimento de sua contribuição de forma diferenciada (20%), nos termos do art. 21 da Lei n. 8.212/1991, e também do financiamento advindo da contribuição das empresas, previsto no art. 57, § 6º, da Lei n. 8.213/1991, em conformidade com o princípio da solidariedade, que rege a Previdência Social. 4. Agravo interno desprovido. (AGint no Resp 1517362/PR, Rel. Ministro Gurgel DE Faria, 1ª T., j. 06.04.2017, Dje 12.05.2017)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 2. Quanto ao reconhecimento de tempo especial na condição de contribuinte individual, esclareço que a Lei 8.213/1991, ao mencionar a aposentadoria especial, no artigo 18, I, "d", como um dos benefícios devidos aos segurados, não traz nenhuma diferença entre as categorias destes. 3. A dificuldade de o contribuinte individual comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não justifica negar a possibilidade de reconhecimento de atividade especial. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já pacificou a questão, nos termos da Súmula 62/TNU - "O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física". (...) (REsp 1511972/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª T., j. 16.02.2017, Dje 06.03.2017)

Neste Tribunal Regional Federal, adota-se igual entendimento (grifei):

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MÉDICO. RECONHECIMENTO. REVISÃO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. 1. Comprovado o recolhimento de contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, as competências respectivas devem ser computadas como tempo de serviço. 2. Demonstrado o exercício de tarefa sujeita a enquadramento por categoria profissional até 28/4/1995 (médico), o período respectivo deve ser considerado como tempo especial. 3. O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial. (...) (TRF4, APELREEX 0001159-77.2015.4.04.9999, 5ª T., Rel. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, D.E. 03.08.2018)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. (...) 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29-04-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 06-05-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 4. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática dos recursos representativos de controvérsia - art. 543-C, CPC/1973). 5. A atividade especial exercida pelo contribuinte individual admite reconhecimento, em que pese a omissão dessa categoria do rol de segurados contribuintes para o custeio da aposentadoria especial e desde que comprovado o efetivo exercício de atividades nocivas, nos termos da legislação. 6. A limitação do art. 64 do Decreto nº 3.048/1999 excede sua finalidade regulamentar, considerando que o art. 57 da Lei nº 8.213/1991 não faz qualquer distinção entre os segurados beneficiados. (TRF4, AC 5018713-15.2012.4.04.7001, Turma Regional Suplementar DO PR, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, 22.06.2018)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MÉDICO. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria especial. A atividade de médico, exercida até 28/04/1995, deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional. A partir de então, restou comprovado nos autos a efetiva exposição do autor a agentes biológicos, o que permite o cômputo do tempo como especial. A falta de previsão legal para o autônomo recolher um valor correspondente à aposentadoria especial não pode obstar-lhe o reconhecimento da especialidade, o que se constituiria em ato discriminatório, se ele exerceu a atividade sujeita a agentes nocivos previstos na legislação de regência. (...). (TRF4 APELREEX 5006309-14.2012.4.04.7200, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 08.08.2017)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (MÉDICO). CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. (...). 1. Demonstrado o exercício de tarefa sujeita a enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 (médico), o período respectivo deve ser considerado como tempo especial. 2. A Lei de Benefícios da Previdência Social, ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual, apenas exigiu que o segurado, sem qualquer limitação quanto à sua categoria (empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual), trabalhasse sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) (TRF4 5000341-59.2015.4.04.7115, 6ª T. , Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, 01.02.2017)

Em sede doutrinária, também se considera indevida a discriminação das atividades exercidas sob condições especiais por contribuintes individuais, mesmo após 28.4.1995.

Veja-se a lição de João Batista Lazzari e Carlos Alberto de Castro (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 740; realcei):

Com relação ao contribuinte individual, que presta serviço em caráter eventual e sem relação de emprego, o INSS tem adotado a sistemática de que, a partir de 29 de abril de 1995, a sua atividade não poderá ser enquadrada como especial, uma vez que não existe forma de comprovar a exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde e à integridade física, de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente.

Todavia, é questionável tal norma, visto que a Lei de Benefícios não estabelece qualquer restrição nesse sentido, e a especialidade da atividade decorre da exposição aos agentes nocivos, e não da relação de emprego.

Do mesmo modo, o ensinamento de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. São Paulo: Atlas, 2015, p. 329; destaquei):

A situação mais controvertida, portanto, seria a dos contribuintes individuais. Por força da sistemática atribuída à prestação pela Lei nº 9.032/95, em conformidade com a exigência veiculada pelo § 3º do art. 57 da LBPS, haveria imensas dificuldades de comprovação da exposição a agentes nocivos de maneira habitual e permanente. A flexibilização produtiva ou terceirização procura excluir da responsabilidade empresarial a prestação de serviços nas chamadas atividades-meio ou atividades complementares. Em face dessa situação, os cooperados cuja filiação à Previdência Social é efetuada na estirpe de contribuintes individuais, de acordo com o entendimento do INSS, não faziam jus à aposentadoria especial. Buscando corrigir essa situação, a MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03, determinou a aplicação ao cooperado filiado à cooperativa de trabalho e de produção, que trabalha sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física, das disposições legais sobre a aposentadoria especial. Entretanto, os demais contribuintes individuais continuaram excluídos, na visão do INSS. Ocorre que a lei não faz distinção entre os segurados do art. 11 para fins de concessão do benefício em foco. Por tais motivos, em relação ao contribuinte individual, a restrição seria ilegal.

Por fim, em igual sentido, o texto de José Antônio Savaris (SAVARIS, José Antônio. Direito Processual Previdenciário. 6. ed. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, pp. 686-687):

Caso Prático 50: APOSENTADORIA ESPECIAL. Direito ao recebimento do benefício pelo contribuinte individual mesmo após a edição da Lei 9.032/95.

(...)

COMENTÁRIOS: O problema relaciona-se às atividades desempenhadas pelo contribuinte individual após a vigência da Lei 9.032/95.

A legislação previdenciária não exclui dos contribuintes individuais o direito à percepção de aposentadoria especial: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei" (art. 57, caput).

Desse modo, desde que cumprido o requisito específico para concessão de aposentadoria especial - o exercício de atividade que sujeite o trabalhador a condições de trabalho nocivas ou perigosas à saúde - é devido o direito à aposentadoria especial.

Portanto, não há óbice ao reconhecimento do caráter especial do trabalho exercido por segurado contribuinte individual ("autônomo"), desde que comprovado o efetivo exercício da atividade laboral prevista como insalubre, perigosa ou penosa, nos termos da legislação previdenciária vigente na época.

Caso concreto

No caso dos autos, a controvérsia diz respeito à especialidade - ou não - dos períodos de 22/11/1981 a 16/02/1982, 10/06/1983 a 11/11/1983, 01/09/1983 a 31/03/1984, 01/06/1984 a 31/12/1984, 01/01/85 a 10/05/94, 01/04/1995 a 28/04/95 e 29/04/1995 a 31/05/1996.

A sentença examinou as provas e decidiu a questão nos seguintes termos:

Dos períodos controversos.

O autor pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 1º/04/1980 a 07/12/1980, 02/01/1981 a 30/06/1981, 2/11/1981 a 16/02/1982, 10/06/1983 a 11/11/1983, 1º/09/1983 a 31/03/1984, 1º/06/1984 a 10/05/1994 e de 1º/04/1995 a 31/05/1996.

Para comprovar o alegado, apresentou os seguintes documentos, dentre outros:

a) diploma de engenheiro civil em nome do autor, no ano de 1980 (evento 12, PROCADM2, fl. 08);

b) formulário DSS8030 para os períodos de 1º/09/1983 a 31/03/1984, 1º/04/1995 a 31/05/1996 e de 1º/07/1997 a 31/05/1999, em que trabalhou como autônomo, na qualidade de engenheiro civil (evento 12, PROCADM1, fl. 12);

c) carteira de identidade profissional, na categoria de engenheiro civil, com data de expedição em 21/03/1984 (evento 1, OUT4);

d) documento de recadastramento de contribuinte individual perante o INSS, na qualidade de engenheiro civil autônomo, em 26/04/1995 (evento 1, OUT16);

e) boletos de prestação de contas de despesas de viagem em nome do autor, co cargo de técnico bancário, na função de engenheiro, nos anos de 1985, 1987 a 1989, 1991, 1993 e 1994 (evento 1, OUT17);

f) certidão do CREA de que está anotado sob a responsabilidade técnica do autor obras realizadas nos anos de 1982, 1986 e 1987 (evento 1, OUT18);

g) CTPS, na qual foi anotado vínculo com a empresa Construtora Germânia, no cargo de engenheiro civil, no intervalo compreendido entre 1º/04/1980 e 07/12/1980 (evento 26, CTPS3, fl. 02);

h) CTPS na qual consta anotação de vínculo com a empresa Facenorte - Construções Civis Ltda, no período de 02/01/1981 a 30/06/1981, no cargo de engenheiro/fiscal (fl. 03);

i) CTPS na qual consta anotação do vínculo com a empresa Gabarit Const Civis, no cargo de técnico em edificações, no período de 22/11/1981 a 16/02/1982 (fl. 03);

j) CTPS na qual consta anotação do vínculo com a empresa Dowell, no cargo de engenheiro est. De operações, no período de 10/06/1983 a 11/11/1983 (fl. 03);

k) CTPS na qual consta anotação do vínculo com o Banco do Estado de Rondônia, no cargo de escriturário, no período de 1º/06/1984 a 10/05/1994 (fl. 04);

l) documento do CREA, no qual consta que o requerente está registrado como engenheiro civil desde 24/01/1980 (evento 47, OUT6).

Primeiramente, registro que as anotações em CTPS serão consideradas como prova do labor especial em face da categoria profissional. Nesse sentido é o voto do Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz:

Presume-se que o segurado estava exposto aos agentes nocivos pelo simples exercício da profissão. Tal fato, aliás, explica porque, nos casos de enquadramento por atividade profissional, a especialidade do labor pode ser provada pelo simples registro do contrato na CTPS, eis que esta é, por excelência, o documentos onde se faz constar a ocupação a ser desenvolvida pelo empregado.

(TRF da 4ª Região. Terceira Seção. Embargos Infringentes em AC nº 2000.70.00.0304570/Pr . Relator: Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz. Julgamento em 12-02-2003)

Assim, possível o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 1º/04/1980 a 07/12/1980 e de 02/01/1981 a 30/06/1981.

Por outro lado, não é possível o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 22/11/1981 a 16/02/1982 e de 10/06/1983 a 11/11/1983, porquanto o autor trabalhou como técnico de edificações e engenheiro est de operações, que não se encaixa na descrição do item 2.1.1 do Decreto nº 53.831/64 'Engenheiros de Construção Civil, de minas, de metalurgia, Eletricistas'.

Com relação aos interregnos compreendidos entre 1º/09/1983 e 31/03/1984 e entre 1º/04/1995 e 31/05/1996, entendo que restou comprovado o exercício da atividade de engenheiro civil autônomo, o que permite o reconhecimento do tempo especial até 28/04/1995.

Para o intervalo de 1º/06/1984 a 10/05/1994, a CTPS indica o cargo de escriturário. No entanto, foram apresentados boletos de prestação de contas de despesas de viagem em nome do autor, indicando o cargo de técnico bancário, mas na função de engenheiro, a partir de 1985. Outrossim, foi apresentada certidão do CREA indicando a existência de obras sob a responsabilidade técnica do autor, nos anos de 1986 e 1987.

Assim, tenho que restou comprovado o exercício da atividade de engenheiro civil no período de 1º/01/1985 (ano do primeiro boleto) a 10/05/1994, a qual permite o enquadramento por categoria profissional.

Em suma, a decisão reconheceu a especialidade da atividade desenvolvida pela parte autora nos intervalos de 01/04/1980 a 07/12/1980, de 02/01/1981 a 30/06/1981, 01/09/1983 a 31/03/1984, 01/01/1985 a 10/05/1994 e de 01/04/1995 a 28/04/1995, pelo enquadramento na categoria profissional de "Engenheiros de Construção Civil, de minas, de metalurgia, Eletricistas", conforme código 2.1.1 do Decreto nº 53.831/64

A parte autora apelou, requerendo o reconhecimento da especialidade dos períodos de 22/11/1981 a 16/02/1982, 10/06/1983 a 11/11/1983, 01/06/1984 a 31/12/1984 e 29/04/1995 a 31/05/1996.

Por sua vez, o INSS questionou o reconhecimento dos períodos de 01/09/1983 a 31/03/1984, 01/01/1985 a 10/05/1994 e de 01/04/1995 a 28/04/1995.

Período: 01/04/1980 a 07/12/1980

Empresa: Construtora Germânia

Função/Atividade: engenheiro civil

Enquadramento legal: Código 2.1.1 do Decreto nº 53.831/64.

Provas: CTPS

Conclusão: a atividade encontra subsunção no enquadramento legal apontado acima; portanto, reconheço o período como especial.

Período: 02/01/1981 a 30/06/1981.

Empresa: Facenorte - Construções Civis Ltda

Função/Atividade: engenheiro/fiscal

Enquadramento legal: Código 2.1.1 do Decreto nº 53.831/64.

Provas: CTPS

Conclusão: a atividade encontra subsunção no enquadramento legal apontado acima; portanto, reconheço o período como especial.

Período: 22/11/1981 a 16/02/1982

Empresa: Gabarit Const Civis

Função/Atividade: técnico em edificações

Enquadramento legal: Código 2.1.1 do Decreto nº 53.831/64.

Provas: CTPS

Conclusão: a atividade de técnico em edificações não equivale à de engenheiro de construção civil, engenheiro de minas, engenheiro de metalurgia ou eletricistas, de modo que não se subsome no enquadramento legal apontado acima; portanto, não reconheço o período como especial.

Período: 10/06/1983 a 11/11/1983

Empresa: Dowell

Função/Atividade: "engenheiro est. de operações"

Enquadramento legal: Código 2.1.1 do Decreto nº 53.831/64.

Provas: CTPS

Conclusão: a atividade de "engenheiro est. de operações", pode ou não ser considerada uma atividade propria do engenheiro civil, e sua verificação depende, portanto, de esclarecimento do que se trata a atividade de "engenheiro est. de operações". O nome dado à atividade não pode prejudicar nem auxiliar, indevidamente, o autor. Na falta de esclarecimentos, ao encargo da parte autora, não reconheço o período como especial.

Período: 01/09/1983 a 31/03/1984

Empresa: autônomo

Função/Atividade: engenheiro civil

Enquadramento legal: Código 2.1.1 do Decreto nº 53.831/64

Provas: formulário DSS8030, em que trabalhou como autônomo, na qualidade de engenheiro civil (evento 12, PROCADM1, fl. 12). Esse formulário é assinado pela própria parte autora, portanto, unilateral. Não serve, no caso de profissional liberal, notadamente porque o Decreto 53.831/64 somente confere aposentadoria especial aos engenheiros de "construção civil, de minas, de metalurgia, eletricistas", e não às demais atividades legalmente deferidas aos engenheiros.

As atividades mencionadas, coordenação, acompanhamento e fiscalização de obras, atividade típica do engenheiro civil, deve ser acompanhada das respectivas Anotações de Responsabilidade técnica, ou outra prova identificando a obra e o serviço realizado em cada periodo, sob pena de não se poder concluir estar comprovado, de fato, o exercício de atividade especial para o caso dos profissionais liberais.

Conclusão: a atividade encontra subsunção no enquadramento legal apontado acima; portanto, não reconheço o período como especial.

Período: 01/06/1984 a 31/12/1984

Empresa: Banco do Estado de Rondônia

Função/Atividade: escriturário

Enquadramento legal: Código 2.1.1 do Decreto nº 53.831/64.

Provas: CTPS

Conclusão: a atividade de "escriturário" não equivale à de engenheiro de construção civil, engenheiro de minas, engenheiro de metalurgia ou eletricistas, de modo que não se subsome no enquadramento legal apontado acima; deste modo, não reconheço o período como especial.

Período: 01/01/1985 a 10/05/1994

Empresa: Banco do Estado de Rondônia

Função/Atividade: engenheiro civil

Enquadramento legal: Código 2.1.1 do Decreto nº 53.831/64.

Provas: CTPS, boletos e Certidão do CREA

Conclusão: conforme a sentença, cujos fundamentos utilizo como razões de decidir, "para o intervalo de 1º/06/1984 a 10/05/1994, a CTPS indica o cargo de escriturário. No entanto, foram apresentados boletos de prestação de contas de despesas de viagem em nome do autor, indicando o cargo de técnico bancário, mas na função de engenheiro, a partir de 1985. Outrossim, foi apresentada certidão do CREA indicando a existência de obras sob a responsabilidade técnica do autor, nos anos de 1986 e 1987. Assim, tenho que restou comprovado o exercício da atividade de engenheiro civil no período de 1º/01/1985 (ano do primeiro boleto) a 10/05/1994, a qual permite o enquadramento por categoria profissional"; portanto, reconheço o período como especial.

Período: 01/04/1995 a 28/04/1995

Empresa: autônomo

Função/Atividade: engenheiro civil

Enquadramento legal: Código 2.1.1 do Decreto nº 53.831/64.

Provas: formulário DSS8030, em que trabalhou como autônomo, na qualidade de engenheiro civil (evento 12, PROCADM1, fl. 12). Esse formulário é assinado pela própria parte Autora, portanto, unilateral. Não serve, no caso de profissional liberal, notadamente porque o decreto 53.831/64 somente confere aposentadoria especial aos engenheiros de "construçao civil, de minas, de metalurgia, eletrecistas", e não às demais atividades legalmente deferidas aos engenheriso.

As atividades mencionadas, coordenaçao, acompanhamento e fiscalização de obras, atividade típica do engenheiro civil, deve ser acompanhada das respectivas Anotações de Responsabilidade técnica, ou outra prova identificando a obra e o serviço realizado em cada periodo, sob pena de não se poder concluir estar comprovada, de fato, o exercício de atividade especial para o caso dos profissionais liberais.

Conclusão: a atividade encontra subsunção no enquadramento legal apontado acima; portanto, não reconheço o período como especial.

Período: 29/04/1995 a 31/05/1996

Empresa: autônomo

Função/Atividade: engenheiro civil

Enquadramento legal: Código 2.1.1 do Decreto nº 53.831/64.

Provas: formulário DSS8030, em que trabalhou como autônomo, na qualidade de engenheiro civil (evento 12, PROCADM1, fl. 12). Esse formulário é assinado pela própria parte Autora, portanto, unilateral. Não serve, no caso de profissional liberal, notadamente porque o decreto 53.831/64 somente confere aposentadoria especial aos engenheiros de "construção civil, de minas, de metalurgia, eletricistas", e não às demais atividades legalmente deferidas aos engenheiros.

As atividades mencionadas, coordenaçao, acompanhamento e fiscalização de obras, atividade típica do engenheiro civil, deve ser acompanhada das respectivas Anotações de Responsabilidade técnica, ou outra prova identificando a obra e o serviço realizado em cada periodo, sob pena de não se poder concluir estar comprovada, de fato, o exercício de atividade especial para o caso dos profissionais liberais.

Conclusão: a atividade encontra subsunção no enquadramento legal apontado acima; portanto, não reconheço o período como especial.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Quanto ao preenchimento dos demais requisitos e cálculo do valor da RMI da aposentadoria, a sentença decidiu que:

Requisitos para a concessão do benefício

A verificação do direito do segurado ao recebimento de aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição deve partir das seguintes balizas:

1) A aposentadoria por tempo de serviço (integral ou proporcional) somente é devida se o segurado não necessitar de período de atividade posterior a 16.12.98, sendo aplicável o art. 52 da Lei 8.213/91.

2) Em havendo contagem de tempo posterior a 16.12.98, somente será possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

3) Cumprida o requisito específico de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, o segurado faz jus à aposentadoria por tempo de serviço (se não contar tempo posterior a 16.12.98) ou à aposentadoria por tempo de contribuição (caso necessite de tempo posterior a 16.12.98). Se poderia se aposentar por tempo de serviço em 16.12.98, deve-se conceder a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/91.

4) Cumprido o tempo de contribuição de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, não se exige do segurado a idade mínima ou período adicional de contribuição (EC 20/98, art. 9º, caput, e CF/88, art. 201, §7º, I).

5) O segurado filiado ao RGPS antes da publicação da Emenda 20/98 faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Seus requisitos cumulativos: I) idade mínima de 53 (homem) e 48 (mulher); II) Soma de 30 anos (homem) e 25 (mulher) com o período adicional de contribuição de 40% do tempo que faltava, na data de publicação da Emenda, para alcançar o tempo mínimo acima referido (EC 20/98, art. 9º, §1º, I).

6) A aposentadoria especial será concedida, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei.

Resta analisar o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em 3 situações, considerando a contagem no Evento 12, PROCADM1, fl. 21 e seguintes:

a) em 16-12-98, dia da publicação da Emenda Constitucional 20, que extinguiu o direito à aposentadoria proporcional; e

b) em 28-11-99, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 9876/99, que instituiu o fator previdenciário;

c) na DER (25/09/2012).

Obs.

Data Inicial

Data Final

Mult.

Anos

Meses

Dias

T. Especial

02/01/1981

30/06/1981

1,4

0

8

11

T. Comum

22/11/1981

16/02/1982

1,0

0

2

25

T. Comum

10/06/1983

31/08/1983

1,0

0

2

22

T. Comum

01/06/1984

31/12/1984

1,0

0

7

1

T. Comum

03/07/1996

02/07/1997

1,0

1

0

0

T. Comum

05/07/1999

25/09/2012

1,0

13

2

21

T. Especial

01/04/1995

28/04/1995

1,4

0

1

9

T. Comum

01/10/1995

31/05/1996

1,0

0

8

1

T. Comum

03/07/1997

31/05/1999

1,0

1

10

29

T. Comum

06/02/1974

28/06/1974

1,0

0

4

23

T. Especial

01/04/1980

07/12/1980

1,4

0

11

16

T. Especial

01/09/1983

31/03/1984

1,4

0

9

25

T. Comum

29/04/1995

31/07/1995

1,0

0

3

3

T. Especial

01/01/1985

10/05/1994

1,4

13

1

8

Subtotal

34

2

14

SOMATÓRIO (FASE ADM. + FASE JUDICIAL)

Modalidade:

Coef.:

Anos

Meses

Dias

Contagem até a Emenda Constitucional nº 20/98:

16/12/1998

Tempo Insuficiente

-

20

6

7

Contagem até a Lei nº 9.876 - Fator Previdenciário:

28/11/1999

Tempo insuficiente

-

21

4

16

Contagem até a Data de Entrada do Requerimento:

25/09/2012

Proporcional

70%

34

2

14

Nas duas primeiras situações, o requerente não faz jus ao benefício de aposentadoria, porquanto não havia implementado o tempo mínimo necessário.

Na terceira situação, faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, porquanto cumpriu o pedágio e possui idade superior a 53 anos.

Tendo em vista que administrativamente o requerente disse que não tinha interesse na concessão do benefício na forma proporcional (evento 12, PROCADM1, fl. 06), a sentença só deve ser executada em caso de manifestação expressa do autor. Outrossim, como não houve pedido de reafirmação da DER, deixo de analisar a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria com proventos integrais, utilizando tempo de contribuição posterior à DER.

Considerando os períodos reconhecidos pelo INSS em âmbito administrativo (ev. 12, PROCADM1, pp. 15-23), bem como os períodos especiais declarados neste voto (01/4/1980 a 07/12/1980; 02/01/1981 a 30/6/1981; 01/01/1985 a 10/5/1994), convertidos em tempo comum pelo fator aplicável, e, ainda, levando em conta o vínculo laboral junto à INFRAERO (ev. 15, CNIS2, p. 9), vínculo esse que demonstra tempo de contribuição entre a data de entrada do requerimento administrativo e a data do ajuizamento da presente ação (01/3/2012 a 09/4/2013), cujo reconhecimento é viável nestes autos sem suspensão do processo (porquanto fora dos limites delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 995 dos Recursos Repetitivos), tem-se o seguinte cenário:

Destaco que a reafirmação da DER, neste processo, está limitada à data de ajuizamento da ação, o que não conflita com a determinação de suspensão de processos delineada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 995 dos Recursos Repetitivos. Confira-se:

Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção.

Pontuo também que houve pedido veiculado pela parte autora (ev. 63), do qual foi oportunizada manifestação do INSS em atenção ao contraditório (ev. 66).

Logo, como se percebe, a parte autora possui os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com efeitos financeiros desde a DER reafirmada para a data do ajuizamento desta ação (09/4/2013).

Consectários da Condenação

Correção Monetária

Recente decisão proferida pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, em 24.09.2018, concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 870.947, ponderando que "a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas".

Em face dessa decisão, a definição do índice de correção monetária sobre os valores atrasados deve ser diferida para a fase de execução/cumprimento da sentença. Nesse sentido: STJ, EDMS 14.741, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª S., DJe 15.10.2014; TRF4, AC 5003822-73.2014.4.04.7015, TRS-PR, Rel. Des. Fernando Quadros da Silva, 04.10.2017.

Juros Moratórios

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30.6.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.2018.

Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, verbis:

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.

Custas

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Tutela Específica

Nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil (1973), bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil (2015), independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (TRF4, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7, Rel. para Acórdão, Des. Federal Celso Kipper, 3ª S., j. 9.8.2007)).

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Prequestionamento

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Conclusão

- remessa ex officio e apelação do INSS: parcialmente providas, para afastar o reconhecimento como especiais dos períodos de 01/09/1983 a 31/03/1984 e 01/04/1995 a 28/04/1995, em que o autor ;

- apelação da parte autora: provida parcialmente, apenas para admitir a reafirmação da DER até a data de ajuizamento da ação e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral;

- de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 quanto aos juros moratórios;

- diferida a definição do índice de correção monetária para a fase de execução/cumprimento da sentença;

- de ofício: determinada a implantação do benefício no prazo de 45 dias.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e às apelações, e, de ofício, determinar a implantação do benefício e a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 quanto aos juros moratórios, diferindo a definição do índice de correção monetária para a fase de execução/cumprimento da sentença.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000606739v28 e do código CRC 63ba1e0c.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 19/12/2018, às 17:51:23


5012600-14.2013.4.04.7000
40000606739.V28


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:46.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012600-14.2013.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELANTE: PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria por tempo de contribução. Atividade especial. enquadramento profissional (engenheiro civil). contribuinte individual Autônomo. exigiência de prova do efetivo exercício da atividade especial. reafirmação da d.e.r. até a data do ajuizamento da ação. possibilidade.

A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido.

Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.

O segurado autônomo que exerce atividade especial como contribuinte individual deve comprovar o efetivo exercício do trabalho sob condições especiais, nos termos da legislação previdenciária vigente à época, para fins da respectiva conversão.

Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial.

Cabível o deferimento do pedido de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER, até a data do ajuizamento da ação, hipótese que não se amolda ao Tema 995/STJ, que trata dos feitos em que se pretende a contagem de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e às apelações, e, de ofício, determinar a implantação do benefício e a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 quanto aos juros moratórios, diferindo a definição do índice de correção monetária para a fase de execução/cumprimento da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 17 de dezembro de 2018.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000606740v7 e do código CRC 7a05c339.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 19/12/2018, às 17:51:23


5012600-14.2013.4.04.7000
40000606740 .V7


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:46.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/08/2018

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012600-14.2013.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

SUSTENTAÇÃO ORAL: AMANDA STABEN MACHADO por PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS

APELANTE: PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO: ELISANGELA PEREIRA

ADVOGADO: AMANDA STABEN MACHADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 702, disponibilizada no DE de 13/08/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após a sustentação oral, o julgamento foi suspenso, a ser retomado oportunamente. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:46.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/12/2018

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012600-14.2013.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO: ELISANGELA PEREIRA

ADVOGADO: AMANDA STABEN MACHADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2018, na sequência 1272, disponibilizada no DE de 30/11/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E ÀS APELAÇÕES, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, DIFERINDO A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

SUZANA ROESSING

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:46.

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados em todo o Brasil.Acesse quantas petições e faça quantos cálculos quiser!

Teste grátis por 15 dias