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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. TRF4. 5005657-24.2021.4.04.9999

Data da publicação: 14/05/2021 07:01:33

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. Não havendo inépcia na petição inicial que foi indeferida na origem, é cabível a anulação da sentença que por essa razão extinguiu o processo sem exame do mérito, determinando-se o retorno dos autos para regular processamento do feito. (TRF4, AC 5005657-24.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/05/2021)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005657-24.2021.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: IVANETI ZANELATO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

A parte autora propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretendendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou proporcional, desde a Data de Entrada do Requerimento - DER, mediante o reconhecimento do labor rural de 07/10/1977 a 31/10/1991 e do labor urbano de 01/04/1999 até a DER, com reconhecimento da especialidade desde o ano de 2009.

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 10/02/2020, indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo sem exame do mérito (ev. 19).

A parte autora apelou alegando que a descrição fática propiciou o exercício do direito de defesa pelo réu, sendo desnecessário pormenorizar os fatos, sobretudo nas pretensão de averbação de tempo rural (ev. 22).

Sem contrarrazões (evs. 36 e 39), vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Mérito Recursal

A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem exame do mérito com base nos seguintes fundamentos (19):

A parte autora apelou alegando que a descrição fática propiciou o exercício do direito de defesa pelo réu, sendo desnecessário pormenorizar os fatos, sobretudo nas pretensão de averbação de tempo rural (ev. 22).

De fato, a ausência de dados na petição inicial sobre locais e horários de trabalho rural não é razão suficiente para indeferimento da pretensão sem julgamento do mérito, pois tais circunstâncias são prescindíveis à averbação rural, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Ademais, eventual pretensão de reconhecimento do labor rural a partir de 10 anos de idade, bem como a suficiência ou não da documentação para comprovar o tempo rurícola e os períodos especiais, são questões que devem ser decididas no exame do mérito.

Além disso, noto que a petição inicial é bastante específica, postulando aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional (ev. 1, INIC1, pp. 7-8, item "b", terceiro pedido), trazendo com exatidão o período rural que pretende averbar (07/10/1977 a 31/10/1991), bem como o período urbano (de 01/04/1999 até a DER, em 03/06/2016) e também o período especial (desde 2009 até a DER, em 03/06/2016), inclusive especificando o cômputo do período rural, urbano e especial que entende devido para o benefício de aposentadoria, integral ou propocional. Veja-se (ev. 1, INIC1, pp. 2-6):

Reforço ainda que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé" (art. 322, § 2º, CPC).

Desse modo, dou provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para que se proceda ao regular processamento do feito.

Prequestionamento

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Conclusão

- apelação: provida, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002471768v3 e do código CRC 4363614c.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 6/5/2021, às 8:11:18


5005657-24.2021.4.04.9999
40002471768.V3


Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2021 04:01:32.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005657-24.2021.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: IVANETI ZANELATO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. atividade rural. indeferimento da petição inicial. ausência de inépcia. nulidade da sentença.

Não havendo inépcia na petição inicial que foi indeferida na origem, é cabível a anulação da sentença que por essa razão extinguiu o processo sem exame do mérito, determinando-se o retorno dos autos para regular processamento do feito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 04 de maio de 2021.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002471769v3 e do código CRC 04c2c494.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 6/5/2021, às 8:11:18


5005657-24.2021.4.04.9999
40002471769 .V3


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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 27/04/2021 A 04/05/2021

Apelação Cível Nº 5005657-24.2021.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

APELANTE: IVANETI ZANELATO

ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/04/2021, às 00:00, a 04/05/2021, às 16:00, na sequência 806, disponibilizada no DE de 15/04/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

SUZANA ROESSING

Secretária



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