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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. PERÍODO POSTERIOR A LEI 8. 213/91. DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDECIÁRIAS. TRF4. 5016707-23.2016.4.04.9999

Data da publicação: 01/07/2020 02:03

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. PERÍODO POSTERIOR A LEI 8.213/91. DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDECIÁRIAS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Ainda que comprovado o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar, a partir da vigência da Lei 8.213/91, seu aproveitamento fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias. (TRF4, AC 5016707-23.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/09/2016)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016707-23.2016.4.04.9999/PR
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
LUIZ CARLOS MUNIZ
ADVOGADO
:
FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. PERÍODO POSTERIOR A LEI 8.213/91. DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDECIÁRIAS.
1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.
2. Ainda que comprovado o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar, a partir da vigência da Lei 8.213/91, seu aproveitamento fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para condicionar o aproveitamento do período de 28/02/1993 à 31/03/2010 ao recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8537529v3 e, se solicitado, do código CRC 19133FC5.
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Signatário (a): Luiz Antônio Bonat
Data e Hora: 30/09/2016 10:18




APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016707-23.2016.4.04.9999/PR
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
LUIZ CARLOS MUNIZ
ADVOGADO
:
FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença, proferida em 16/11/2015, que julgou procedente o pedido para reconhecer o período de trabalho rural de 15/11/1966 à 01/07/1973 e de 28/02/1993 à 31/03/2010, bem como condenar a autarquia previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da DER em 25/03/2014.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o juízo não poderia ter reconhecido o período rural posterior à vigência da Lei 8.213/91, sem condicionar ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Refere, ainda, que à época do requerimento administrativo, o autor não possuía a carência necessária para a concessão do benefício.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.
VOTO
Remessa oficial

Considero interposta a remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Do mérito recursal

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:
- necessidade de indenizar o período rural posterior à vigência da Lei 8.213/91.

Embora não tenham sido objeto de apelo, passo a analisar as demais questões envolvidas nos autos, em razão do reexame necessário.
Atividade rural
Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas de que se parte são as seguintes:
a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (Súmula nº 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.");
b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural no período abrangido pela carência. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta. Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);
c) A ampliação da abrangência do início de prova material pertinente ao período de carência a períodos anteriores ou posteriores à sua datação, desde que complementado por robusta prova testemunhal, uma vez que "não há exigência de que o início de prova material se refira a todo o período de carência, para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural" (AgRg no AREsp 194.962/MT), bem como que "basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória" (AgRg no AREsp 286.515/MG), entendimentos esses citados com destaque no voto condutor do acórdão do REsp nº 1349633 - representativo de controvérsia que consagrou a possibilidade da retroação dos efeitos do documento tomado como início de prova material, desde que embasado em prova testemunhal. Vide Súmula nº 577 do STJ (supracitada) e recentes julgados da Terceira Seção: AR 4.507/SP, AR 3.567/SP, EREsp 1171565/SP, AR 3.990/SP e AR 4.094/SP;
d) a inviabilidade de comprovação do labor rural através de prova exclusivamente testemunhal (REsp 1133863/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011);
e) segundo a jurisprudência da 3ª Seção deste Regional, a utilização de maquinário e eventual de diaristas não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial porquanto ausente qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola manualmente. (TRF4, EINF 5023877-32.2010.404.7000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Rogério Favreto, juntado aos autos em 18/08/2015);
f) a admissão, como início de prova material e nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, de documentos de terceiros, membros do grupo parental;
g) o fato de que o tamanho da propriedade rural não é, sozinho, elemento que possa descaracterizar o regime de economia familiar desde que preenchidos os demais requisitos (REsp 1403506/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013);
h) segundo a Lei nº 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LB, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença". Deixou-se de exigir, assim, que a contratação ocorresse apenas em épocas de safra (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Altas, 2015, p. 63);
i) de acordo com a jurisprudência do STJ, o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014);
j) o exercício da atividade rural pode ser descontínuo (AgRg no AREsp 327.119/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015);
l) no que tange ao trabalho do boia-fria, o STJ, por meio, entre outros, do REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, abrandou as exigências quanto ao início de prova material da atividade rural, desde que complementada através de idônea prova testemunhal;
Exame da atividade rural no caso concreto
Os documentos juntados pelo autor na inicial permitem concluir que houve, de fato, o exercício de atividade rural:

1. Certificado de dispensa de incorporação ao Ministério do Exército, emitido em 09/07/1973, constando como sua profissão lavrador e sua residência ilegível;
2. Título eleitoral, emitido em 14/10/1983, constando como sua profissão tratorista e sua residência no Bairro Brejão;

As testemunhas ouvidas em audiência (mídia de áudio e vídeo - ev. 70), Luiz dos Reis Dalsasso e José Leocir Zanardo, corroboraram que o autor trabalhou na agricultura desde criança ajudando os pais como diarista (boia-fria).

Entrementes, entendo que assiste razão ao INSS quando sustenta a necessidade de condicionar a averbação do trabalho rural desenvolvido após o advento da Lei 8.213/91, ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

Por tais razões e à luz das premissas supracitadas, entendo comprovado o trabalho rural do autor no período de 15/11/1966 à 01/07/1973 e de 28/02/1993 à 31/03/2010, condicionando, contudo, o aproveitamento do período de 28/02/1993 à 31/03/2010 ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

Conclusão quanto ao tempo rural

Deve ser reformada a sentença para condicionar o aproveitamento do período de 28/02/1993 à 31/03/2010 ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

Do direito do autor no caso concreto
No caso dos autos, somando-se o tempo reconhecido administrativamente pelo INSS (14 anos, 03 meses e 00 dias - Ev. 10 - PET2, pág. 18), com o período de atividade rural reconhecido nesta ação (06 anos, 07 meses e 17 dias), tem-se que o autor, por ocasião do requerimento administrativo (DER 25/03/2014), contava com 20 anos, 10 meses e 17 dias de tempo de contribuição, insuficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional.

Conclusão

Acolhe-se o apelo do INSS e à remessa oficial para reformar, em parte, a sentença e condicionar o aproveitamento do período de 28/02/1993 à 31/03/2010 ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

O autor totalizou 20 anos, 10 meses e 17 dias de tempo de contribuição na DER (25/03/2014), insuficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional.
Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para condicionar o aproveitamento do período de 28/02/1993 à 31/03/2010 ao recolhimento das contribuições previdenciárias.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016707-23.2016.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00018233220148160055
RELATOR
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
PRESIDENTE
:
Roger Raupp Rios
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
LUIZ CARLOS MUNIZ
ADVOGADO
:
FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 646, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA CONDICIONAR O APROVEITAMENTO DO PERÍODO DE 28/02/1993 À 31/03/2010 AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
:
Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8617415v1 e, se solicitado, do código CRC 3359EB17.
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Signatário (a): Lídice Peña Thomaz
Data e Hora: 28/09/2016 15:41




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