PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. LIMITE DE IDADE. RA...

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. RURÍCOLA. LABOR DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

(...)

3. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desempenhado por menor de doze anos de idade.

4. Agravo ao qual se nega provimento.

(AgRg no REsp 1150829/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 04/10/2010)

TEMA 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

O autor respondeu que nasceu em 1955; que em 1967, ano em que começou a trabalhar, morava no Sítio São João, em localidade denominada Água da Igrejinha, região dividida entre os municípios de Santa Fé e Munhoz de Melo; apesar disso, disse que o sítio em que residia ficava na área correspondente ao município de Santa Fé. O dono do sítio, segundo ele, era o Sr. Tadashi Sonohara; disse que ali residia com o pai, a mãe e três irmãos, sendo destes o mais velho. Afirmou que o sítio possuía 10 alqueires e que ali também residiam outras três famílias - estas, entretanto, variavam com o tempo, sendo várias as famílias que por ali passaram. Disse que todo o sítio era cultivado com café e que sua família firmou contratos com o Sr. Tadashi, sendo estes, entretanto, de responsabilidade de seu pai; disse, entretanto, que os contratos não são mais guardados por este. Além disso, contou que seu pai é ainda vivo, aposentado; disse que sua família era responsável por 3 alqueires de terra, com 5 mil pés de café; e além do café também era ali plantado itens para o próprio consumo da família, como arroz e feijão; o café, entretanto, era entregue ao Sr. Tadashi, que lhes repassava 40% do total plantado em dinheiro. Disse que a família chegou no sítio em 1963, tendo ele saído dali apenas após o seu casamento, em 1976. Após, contou que primeiramente residiu na fazenda Ouro Verde, também de propriedade do Sr. Tadashi Sonohara, e logo foram transferidos ao Sítio São João; disse que nesta propriedade, entretanto, jamais chegou a trabalhar. Afirmou que só trabalhou no Sítio São João, jamais laborando em outra propriedade; que nenhum de seus familiares trabalhava à época em área urbana; que estudava por meio período, na parte da manhã, e na parte da tarde laborava na roça, limpando troncos e covas de café. Disse, por fim, que a escola em que estudava ficava entre Munhoz de Melo e Guaraçu, em localidade rural, e não urbana.

A testemunha Sofia Sgalzi Portero Martins respondeu que conheceu o autor no Sítio São João; disse que também cresceu na localidade denominada Água da Igrejinha, assim como ele; que sua família ali chegou antes da do autor; que estudavam juntos na escolinha da região; que após as aulas, o Sr. Dirceu almoçava em casa e então ia pra roça; disse que morava em sítio limítrofe ao em que ele residia, sendo ambos do mesmo lado do rio; que além da família do autor, outras duas também residiam naquele sítio; que cada um tinha sua parte para trabalhar, estando toda a área dividida em "tabelas"; que só se plantava café; que se lembra de seus familiares: a mãe, Dona Maria, já falecida; o pai, Seu Pedro; o irmão e mais duas irmãs; e dele, o mais velho. Disse que estudava com ele e o irmão; após as aulas, almoçavam, se trocavam e iam pra roça, junto com os pais, que já estavam ali laborando. Contou que ela e o autor sempre se encontravam na lavoura, na divisa dos sítios, conversando e auxiliando-se mutuamente; disse que não tinham empregados, nem a família do autor e nem a sua. Contou, por fim, que ficou ali até completar 24 anos, em 1980, quando casou e então se mudou. Disse que o autor se casou antes dela, tendo ela inclusive comparecido à festa; contou que ele construiu dois cômodos a mais na casa do pai, tendo ali residido com sua esposa por mais alguns anos; nesta época, ele continuou trabalhando na lavoura, agora com o auxílio de sua esposa; após, antes que ela se casasse, o autor teria se mudado para a cidade.

A testemunha Germano Matheus Tinoco respondeu que conheceu o autor também no Sítio; que morava em sítio do pai, localizado aos fundos daquele em que residia o autor; que o que dividia os sítios era o riacho denominado "Água da Igrejinha"; que se mudou pra lá quando tinha 5 anos; que nasceu em 1955; que a família do autor mudou-se para a localidade após a sua chegada; que o conheceu quando este tinha 10 anos; que o sítio não era da família do autor, mas sim "do japonês", denominado Tadashi, que não residia no local. Disse que outras três famílias também residiam naquele sítio, todas trabalhando "em seu pedaço", e recebendo por porcentagem; que todas plantavam café, inclusive a do autor; que o autor tinha três irmãos, todos mais novos; que lembra-se do nome do irmão, Zé Antônio, mas não das duas irmãs; que lembra-se dos pais, Dona Maria e Seu Pedro Xavier; que a família não trabalhava em outra propriedade e nem na cidade; que não estudava junto com o autor, pois enquanto este estudava em escola localizada "no sítio", ele estudava no município de Munhoz de Melo; diz que eles não possuíam empregados, nem em época de colheita; que os vizinhos se auxiliavam mutuamente; que morou no sítio vizinho ao em que residia o autor até 1977; que quando se mudou, o autor já tinha mudado para a cidade.

Como se vê, o depoimento das testemunhas foram harmoniosos entre si e com o depoimento do autor, consignando detalhes da sua rotina laboral, da composição do grupo familiar do autor, do tipo de cultura (café) e da formação do autor. Ademais, ambas as testemunhas confirmaram que o autor trabalhou com sua família no Sítio São João até se mudar para a cidade, em 31/10/1974.

"Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio,fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º,caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. "

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE.

1. Atento à necessidade de aparelhar o processo de mecanismos preordenados à obtenção do resultado prático equivalente à situação jurídica que se verificaria caso o direito material tivesse sido observado espontaneamente pelo "devedor" através da realização da conduta imposta pelo direito material, o legislador, que já havia, na época da edição do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) instituído a tutela específica do direito do "credor" de exigir o cumprimento dos deveres de fazer ou não fazer decorrentes de relação de consumo, inseriu no ordenamento processual positivo, por meio da alteração no art. 461 do Código de Processo Civil operada pela Lei 8.952/94, a tutela específica para o cumprimento dos deveres de fazer ou não fazer decorrentes das relações do direito material que não as de consumo.

2. A adoção da tutela específica pela reforma processual de 1994 do CPC veio para suprir, em parte, a morosidade judicial, na proporção em que busca dar ao cidadão aquilo e somente aquilo que lhe é devido, tirando o direito do plano genérico-abstrato da norma, conferindo-lhe efeitos concretos, com o fito de lhe garantir a mesma conseqüência do que aquela que seria obtida pelo adimplemento voluntário.

3. A sentença que concede um benefício previdenciário (ou assistencial), em regra, compõe-se de uma condenação a implantar o referido benefício e de outra ao pagamento das parcelas atrasadas. No tocante à determinação de implantação do benefício (para o futuro, portanto), a sentença é condenatória mandamental e será efetiva mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por conseqüência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença.

5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal.

6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação daimplantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação.

7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora.

(TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, 3ª Seção, relator para acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 01/10/2007)