PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. LIMITE DE IDADE. RA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, considerada interposta, e determinar, de ofício, a aplicação do IPCA-E, a partir de 30/06/2009, para fins de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para: a) reconhecer o exercício de atividade rural pelo autor no período de 1968 a 1986 e determinar ao INSS a averbação do tempo de serviço; b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (18/06/2013), incidindo sobre as prestações vencidas o INPC, a título de correção monetária, e os juros de mora, a contar da citação, de acordo com a taxa de juros aplicada à caderneta de poupança.

O INSS alega que, para comprovar o exercício de atividade rural, é necessário início razoável de prova material, como exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991. Sustenta que os documentos devem ser contemporâneos do período pleiteado, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação de tempo de serviço. Evidencia a incorreção do termo inicial do tempo de atividade rural, pois o autor completou doze anos em 08/03/1968. Aponta divergência não esclarecida em sentença, já que o autor afirmou ter trabalhado nas terras do seu pai, que mediam 10 alqueires, porém o documento comprobatório de titularidade de imóvel rural, referente a uma propriedade de 250 hectares, em condomínio com cinco pessoas, está em nome do seu irmão Sadi. Salientando que a prova oral não menciona que o irmão do autor fosse proprietário e o autor não comprovou que seu pai era titular de imóvel rural, conclui que a família do autor era proprietária de uma fazenda e não de pequena área de terras, descaracterizando-se a condição de segurado especial. Insurge-se contra o termo final do tempo de atividade rural, observando que não foi descontado o período de 03/02/1982 a 05/07/1983, em que o autor exerceu atividade urbana. Defende que, após o vínculo urbano, é necessário comprovar o efetivo retorno ao meio rural, pois a presunção de continuidade, que era do trabalho rural, passa a ser do trabalho urbano. Aduz que, no mesmo ano da certidão de casamento que qualifica o autor como lavrador, ele ingressou no Banco do Brasil, não se revelando crível a ausência de atividade urbana no período anterior. Por fim, pede que seja afastada a aplicação do INPC para fins de correção monetária, porque a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 atinge somente a TR no período de tramitação do precatório.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Sentença publicada em 31/03/2015.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

A Súmula nº 490 do STJ dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (Corte Especial, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012).

No caso dos autos, a sentença foi proferida sob a vigência do antigo CPC e o valor da condenação depende de liquidação.

Assim, considero interposta a remessa necessária, nos termos do art. 475, § 2º, do antigo CPC.

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Não obstante o marco final estabelecido seja a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999, no art. 127, inciso V, estendeu a possibilidade de aproveitamento do tempo rural até 31/10/1991.

O legislador ordinário não concedeu uma benesse aos trabalhadores rurais, ao permitir o cômputo de serviço anterior à Lei nº 8.213/1991, mesmo sem o recolhimento de contribuições previdenciárias; apenas concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços aos trabalhadores urbanos e rurais. No regime anterior à Lei nº 8.213/1991, os trabalhadores rurais contavam somente com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) instituído pela Lei Complementar nº 11/1971. Os beneficiários do PRORURAL, além do trabalhador rural que exercia a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, eram o empregado rural (contratado por produtor rural pessoa física ou jurídica), o avulso rural (contratado mediante a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra) e o trabalhador rural eventual (volante, diarista ou boia-fria). Os benefícios oferecidos pelo PRORURAL não requeriam o pagamento de contribuições, porém eram limitados e tipicamente assistenciais, não prevendo a aposentadoria por tempo de serviço. A regra do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, assim, objetiva conciliar a substancial diferença entre o velho e o novo regime previdenciário, no tocante à contagem de tempo de serviço.

Além de todos os beneficiários do antigo PRORURAL, o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 abarca os membros do grupo familiar, visto que o art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, define como segurado especial não só o produtor rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, mas também o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos.

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

É bem de ver que, para os trabalhadores eventuais, a comprovação do exercício de atividade rural é extremamente dificultosa, justamente porque o vínculo com o contratante dos serviços caracteriza-se pela não habitualidade. Executam as tarefas por curto período de tempo, normalmente um dia, razão pela qual são chamados volantes, diaristas ou boias-frias. São recrutados por agenciadores de mão de obra rural, os "gatos", muitas vezes sequer constituídos como pessoa jurídica. Compreende-se, então, que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho do diarista rural. Dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012), fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Em suma, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período.

A parte autora pleiteou o reconhecimento e a averbação do tempo de atividade rural exercido entre 1968 a 1986. Diz que, até 1972, trabalhou com os pais na propriedade de terceiros, na condição de arrendatários; a partir de 1972, continuou trabalhando em regime de economia familiar, porém em propriedade registrada em nome do irmão.

A título de início de prova material, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento do irmão do autor, José Dirceu Mezzon, em 16/02/1964, na qual os pais foram qualificados como lavradores;

b) certidão do Ofício do Registro de Imóveis de Laranjeiras do Sul/PR, relativa à aquisição de imóvel rural em condomínio, na data de 18/05/1972, constando o irmão do autor, Sadi Francisco Mezzon, como um dos proprietários;

c) histórico escolar do autor, do ano de 1968, registrando que estudou na Escola Isolada de Barra do Tamanduá, em Laranjeiras do Sul/PR;

d) certidão de casamento do autor, em 01/12/1986, na qual ele é qualificado como lavrador;

e) certificado de dispensa de incorporação, em nome do autor, com data de 07/11/1974, em que a anotação referente à profissão está ilegível.

Em juízo, foram ouvidas duas testemunhas e colhido o depoimento pessoal do autor. Transcrevo a parte da sentença que analisa o início de prova material e a prova oral:

Assiste razão ao INSS apenas em relação a dois pontos vertidos na apelação.

O termo de início da atividade rural adotado na sentença está incorreto, visto que o autor, nascido em 08/03/1956, completou doze anos em 08/03/1968. Assim, é indevida a averbação do tempo de serviço entre 01/01/1968 a 07/02/1968.

Olvidou-se a sentença, ainda, de excluir do lapso temporal reconhecido o período em que o autor exerceu atividade urbana (03/02/1982 a 05/07/1983), o qual, inclusive, já fora computado no tempo de contribuição, quando requerido o benefício.

No mais, sem razão o recorrente ao aduzir que não restou esclarecida a divergência acerca do local de exercício da atividade rural pelo autor. Tanto na entrevista rural realizada para subsidiar o pedido de justificação administrativa, quanto no depoimento prestado em juízo, o autor explicou que trabalhava apenas nas terras do pai, as quais estavam incluídas na propriedade adquirida pelo irmão. É irrelevante o fato de o pai do autor não figurar formalmente como proprietário, visto que a atividade rural em regime de economia familiar pode ser exercida em terra de terceiros; aliás, no caso presente não se trata propriamente de terceiro, diante do vínculo fraterno. Desimportante, também, a ausência de menção, na prova testemunhal, sobre a titularidade do imóvel rural, pois, no papel de vizinhos, sem interesse em adquirir a propriedade, certamente nunca examinaram a escritura de compra e venda. As testemunhas relataram somente os fatos exteriorizados, ou seja, o pai do autor agia como dono de uma área de terras com cerca de dez alqueires.

No tocante à extensão da propriedade, mostra-se absurda a alegação de que restou descaracterizada a condição de segurado especial, uma vez que a família do autor seria proprietária de uma fazenda e não de pequena área de terras. No Município de Laranjeiras do Sul/PR, um módulo fiscal corresponde a 18 hectares. Considerando que a área em nome do irmão do autor possuía 57,19 hectares, verifica-se que sequer foi atingido o número de quatro módulos fiscais, limite máximo, de acordo com a Lei nº 8.213/1991, para caracterizar o regime de economia familiar.

Por fim, também não procede o argumento de que não foi comprovado o efetivo retorno ao meio rural, após o autor exercer atividade urbana, entre 03/02/1982 a 05/07/1983. Entendo que a existência de períodos rurais intercalados com urbanos não constitui óbice, por si só, ao reconhecimento do exercício da atividade rural. Evidentemente, é necessário comprovar, após cada período de atividade urbana, o efetivo exercício das lides rurícolas mediante início de prova material. A certidão de casamento do autor demonstra, no caso, o exercício da atividade rural no período posterior a 1983. Embora o autor tenha sido contratado pela Associação Atlética do Banco do Brasil (e não pelo Banco do Brasil, como afirma o INSS) em 01/12/1986, para o cargo de servente, a qualificação de lavrador refere-se, por óbvio, à atividade exercida até a data do casamento, fato que restou confirmado pela prova testemunhal.

No caso dos autos, o conjunto probatório está alicerçado em razoável início de prova material, complementado por prova testemunhal firme e coerente, hábil a produzir o convencimento quanto ao efetivo exercício do labor rural, no período de 08/03/1968 (quando o autor completou doze anos) a 02/02/1982 e de 06/07/1983 a 30/11/1986.

O INSS reconheceu, na data do requerimento administrativo (18/06/2013), o tempo de contribuição de 25 anos, 10 meses e 12 dias e a carência de 312 meses.

O tempo de atividade rural corresponde a 13 anos, 10 meses e 25 dias, no período de 08/03/1968 a 02/02/1982, e a 03 anos, 04 meses e 25 dias, no período de 06/07/1983 a 30/11/1986.

A soma do tempo de serviço rural e urbano resulta em 43 anos, 02 meses e 02 dias de tempo de contribuição.

Assim, em 18/06/2013 (DER), a parte autora preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, de acordo com a regra permanente do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, com a incidência do fator previdenciário.

O juízo a quo deixou de aplicar os índices de correção monetária estabelecidos no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária.

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos pela jurisprudência:

- INPC, de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91;

- IPCA-E, a partir de 30/06/2009, conforme a decisão no RE 870.947, julgado em 20/09/2017.

Os juros de mora são contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ), no percentual de 1% ao mês, não capitalizado, até 29/06/2009. Desde 30/06/2009, são aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, utilizando-se a taxa de juros da caderneta de poupança.

Dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, considerada interposta, apenas para afastar o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 01/01/1968 a 07/02/1968 e de 03/02/1982 a 05/07/1983, restando mantida a condenação da autarquia a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição ao autor e a pagar as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros na forma da fundamentação.

De ofício, determino a aplicação do IPCA-E, a partir de 30/06/2009, para fins de correção monetária.

Diante da sucumbência mínima do autor, mantenho a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual arbitrado na sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, considerada interposta, e determinar, de ofício, a aplicação do IPCA-E, a partir de 30/06/2009, para fins de correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 532, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERADA INTERPOSTA, E DETERMINAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DO IPCA-E, A PARTIR DE 30/06/2009, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.