PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LABOR ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMP...

1. Comprovado o labor rural na condição de boia-fria, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.

2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

5. Muito embora preenchido o requisito do tempo de contribuição, a segurada não implementa a carência legalmente exigida, fazendo jus à averbação dos períodos judicialmente reconhecidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da autora e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Aparecida Benedita de Moura Barroso, nascida em 18-09-1960, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (20-04-2010), mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido no período de 09/1970 a 07/1989, e do tempo de serviço especial desempenhado no período de 07/89 a 03/2001, devidamente convertido para tempo de serviço comum.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar o período de labor rural da autora, de 12-03-77 a 02-07-89 e o tempo de serviço especial no intervalo de 03-07-89 a 05-03-97, devidamente convertido para tempo de serviço comum. Em razão da sucumbência parcial, cada parte foi condenada ao pagamento de 50% do valor das custas processuais e a arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, restando suspensa a execução das custas em relação à autora por ser beneficiária da AJG.

A autora recorre postulando, preliminarmente, a anulação da sentença para que seja realizada perícia judicial acerca do labor especial que desempenhou no intervalo de 03-07-89 a 29-01-2001. Quanto ao labor rural, argumenta não ser necessária a apresentação exclusiva de documentos contemporâneos ao período pretendido, ainda mais em se tratando de trabalhador rural boia-fria, razão por que requer o reconhecimento do labor rural no período de 19-09-70 a 12-03-77, e a consequente concessão da aposentadoria almejada. Pede o pagamento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e a declaração de que o débito apurado após a apresentação dos cálculos finais seja convertido em IPCA-E até o efetivo pagamento.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal para julgamento.

Nesta instância, a parte autora pede a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 154-157).

É o relatório.

À revisão.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09, de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º), razão pela qual dou por interposta a remessa oficial.

Não merece acolhida o pedido da demandante para que seja anulada a sentença, por não ter sido atendido seu pleito, contido na inicial, de produção de prova pericial.

O magistrado singular, no despacho saneador das fls. 67-68, deferiu a produção de prova testemunhal, não tendo a autora se insurgido a respeito. Considerando que o ônus da prova cabe à parte autora, quanto a fato constitutivo de seu direito (artigo 333, I, do CPC), e tendo a requerente instruído o feito com os documentos que entendeu bastantes para a análise do pedido de reconhecimento do labor especial, não cabe, agora, em grau de recurso, arguir a nulidade do decisum.

Nos termos do art. 130 do CPC, o julgador pode indeferir a produção de provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, mormente por que destinadas à formação de seu convencimento. Portanto, se entender encontrar-se munido de suficientes elementos de convicção, é dispensável a produção de outras provas.

Como se observa, o magistrado singular baseou seu convencimento em documentos juntados pela autora, obtidos junto à própria empregadora, além da CTPS da demandante, os quais entendeu suficientes.

Rejeito, pois, o pedido de anulação da sentença.

A questão controvertida restringe-se:

- ao reconhecimento do labor rural no intervalo de 19-09-70 a 02-07-89;

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 03-07-89 a 29-01-2001, convertido para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,2;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (20-04-2010).

O aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011). No caso dos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, o requisito pode e deve ser abrandado, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão do direito fundamental à aposentadoria (STJ, REsp 1.321.493/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade, não merecendo provimento o recurso do INSS a esse respeito.

Para fins de comprovação da atividade rural no período de 19-09-70 a 02-07-89, a autora trouxe aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de seu casamento ocorrido em 12-03-1977, na qual seu marido foi lavrador (fl. 08);

b) certidão de nascimento de seu irmão, ocorrido em 1967, na qual seu pai foi qualificado como lavrador (fl. 09);

c) certidões de nascimento de seus filhos, ocorridos em 1977, 1978, 1980 e 1982 (fls. 10-13).

A prova testemunhal colhida em juízo (fls. 70 e 91-92) confirmou que a autora trabalhou desde pequena como boia-fria. Nilson Braz afirmou que a demandante realizava, desde seus 9 ou 10 anos, serviços rurais de carpa e colheita de café, na fazenda São Sebastião do Caí, no município de Ibiporã, até por volta de seus 30 anos, quando se mudou para Jacarezinho/PR. Afirmou que a autora se casou e teve filhos ainda quando morava na fazenda; que recebia pelo serviço, inicialmente, por quinzena, e depois por mês.

Benedito Penha asseverou que morou na mesma fazenda que a autora, que tinha por volta de uns 15 anos na época. Viu a requerente trabalhar no labor rural, plantando arroz, feijão, milho, café, cana, soja, e que a autora se casou quando ainda estava na fazenda.

Por fim, a testemunha Jonas afirmou conhecer a autora desde 1972, na fazenda São Sebastião do Caí. O depoente ficou na propriedade até 1980, sendo que a autora lá permaneceu, não sabendo dizer até quando. Confirmou que ela trabalhava nas lavouras de café, feijão e arroz, tendo casado na fazenda e não tendo outra atividade diferente da rural.

Ainda que a prova documental do tempo de serviço seja indispensável, inclusive para o trabalhador rural boia-fria, a exigência resulta mitigada, por estarem totalmente à margem da formalidade, podendo-se admitir o uso de quaisquer documentos que indiciem o vínculo ao meio rural, notadamente, certidões de casamento e de nascimento, justamente o caso dos autos, e desde que a prova testemunhal complemente a instrução e dê consistência às alegações, como se verifica.

Dessa forma, observado o conjunto probatório, é possível concluir-se que a demandante, até ingressar no labor urbano, em 1989, sempre dedicou-se às lides agrícolas, trabalhando na fazenda São Sebastião do Caí, como boia-fria, sendo possível reconhecer o desempenho do labor rural desde seus 12 anos, 18-09-1972, até a véspera de seu ingresso no trabalho urbano, em 02-07-89, merecendo parcial acolhida seu apelo.

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

Passo, então, ao exame do período controvertido nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Período: 03-07-89 a 29-01-2001 (Ceval Alimentos S.A.).

Atividade/função: ajudante de abate I no setor de evisceração - miúdos.

Agentes nocivos: ruídos de 88 a 92 decibeis.

Provas: CTPS (fl. 15), formulário de informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos, embasado em laudo técnico, e laudo técnico da empregadora (fls. 17-22).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; ruído superior a 90 decibéis a partir de 06-03-97 até 18-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original; ruído superior a 85 decibeis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003.

Conclusão: o formulário preenchido pela empregadora atesta a exposição da autora a ruídos de 88 a 92 decibeis, estando embasado em laudo técnico e permitindo o reconhecimento do período postulado como labor especial. Muito embora o laudo técnico juntado aos autos não se refira exatamente ao setor em que a demandante trabalhou, a legislação de regência exige que o formulário tenha embasamento em laudo técnico, o que foi cumprido pela requerente e atestado pela empregadora, que declara, ao preenchê-lo, responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive criminais, na forma do artigo 299 do Código Penal.

De outro lado, o fato de terem sido fornecidos protetores auriculares à demandante não elide a ação nociva do ruído.

Consoante já identificado pela medicina do trabalho, a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador. Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono.

Por fim, cabe citar o recente julgamento do STF a respeito da matéria, ARE 664.335, em 04-12-2014, pelo Tribunal Pleno, quando restou assentado que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria".

Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor no intervalo acima especificado, devendo ser reformada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,2.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º).

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (20-04-2010):

a) tempo reconhecido administrativamente até a DER: 11 anos, 06 meses e 28 dias;

b) acréscimo decorrente do reconhecimento do labor rural: 16 anos, 09 meses e 15 dias;

b) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial pelo fator multiplicador 1,2, deferido nesta ação: 02 anos, 03 meses e 22 dias;

Total de tempo de serviço na DER: 30 anos, 08 meses e 06 dias.

Em 16-12-98 e 28-11-99 a autora não implementa os requisitos legais para obter a aposentadoria.

Muito embora implementados mais de 30 anos de tempo de serviço, a autora, na DER, não implementa a carência necessária para obter a aposentadoria postulada, pois verteu ao RGPS, apenas, 139 contribuições, quando precisaria comprovar, considerando a DER no ano de 2010, 174 recolhimentos.

Dessa forma, faz jus a demandante à averbação do tempo de serviço rural e do labor especial, este com o respectivo acréscimo, ora reconhecidos, para fins de futura obtenção de benefício previdenciário. Resta prejudicado o pedido de antecipação de tutela.

Ressalto que não é caso de reafirmação da DER, porquanto a autora, mesmo computando o período de labor após o requerimento, ainda assim não implementa a carência.

Determinada apenas a averbação dos períodos ora reconhecidos, é caso de manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência de sucumbência recíproca.

Parcialmente provido o recurso da autora para reconhecer a prestação do labor rural no período de 18-09-1972 a 02-07-89, e a especialidade do labor exercido no intervalo de 03-07-89 a 29-01-2001, condenando-se o INSS a averbar esses intervalos para fins de futura concessão de benefício previdenciário à requerente. Desprovida a remessa oficial.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da autora e negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 686, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.