EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PARCIALMENTE RECONHECIDO. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA ENTRE 06/03/1997 E 18/11/2003. REAFIRMAÇÃO DA DER. TRF4. 0007113-70.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora pretende obter o reconhecimento de atividade especial nos interregnos de 01/12/1975 a 06/11/1978, 04/04/1994 a 18/07/1996, 04/11/1996 a 20/05/1998, 04/11/1999 a 18/10/2001e de 13/09/2006 a 10/10/2008, com sua consequente conversão em comum a fim de obter aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Após regular instrução, sobreveio sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, nas seguintes letras:

Inconformado, apelou o INSS. Alega, em síntese, que a parte autora não comprovou a habitualidade e permanência da exposição às condições insalubres. Sustenta que os formulários acostados aos autos evidenciam que, durante todo o seu exercício laboral, o agente físico ruído foi inferior aos limites de tolerância legalmente exigidos. Aduz, também, a impossibilidade de produção de prova pericial por similitude. Insurge-se, por fim, contra os critérios de correção monetária e juros.

Com as contrarrazões, e por força do reexame necessário, foram os autos remetidos à Corte.

É o relatório.

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Isso posto, cinge-se a controvérsia ao reconhecimento de tempo de serviço exercido em condições especiais.

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR).

b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, "Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções, v.g., periculosidade)" (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC 2002.71.07.001611-3, 5ª Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).

d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).

g) Quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º).

h) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei 9.032/95.

i) Cabe destacar, no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. (APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015).

No caso em tela, a sentença reconheceu a natureza especial do tempo de serviço relativo aos interregnos de 01/12/1975 a 06/11/1978, 04/04/1994 a 18/07/1996, 04/11/1996 a 20/05/1998, 04/11/1999 a 18/10/2001e de 13/09/2006 a 10/10/2008, com a respectiva conversão em tempo comum pela aplicação do fator pertinente.

Passo, assim, a analisar os períodos controvertidos:

Período: 01/12/1975 a 06/11/1978;

Empresa: MADEREIRA SANTA TEREZA DE VACARIA LTDA.

Atividade/função: Servente;

Agentes nocivos: Por enquadramento legal;

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79;

Prova: CTPS (fl. 38/54) e Informações sobre atividades exercidas em condições especiais (fl. 87) e Laudo Pericial (fls. 144/157);

Quanto à prova pericial por similitude, registre-se que a mesma foi apenas necessária em relação ao labor desempenhando entre 01/12/1975 a 06/11/1978. E, a respeito de tal espécie probatória, oportuno ressaltar que a desconfiguração da original condição de trabalho na empresa em que laborava o autor não constitui óbice à produção da prova pericial, uma vez que a perícia realizada por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho) tem sido amplamente aceita em caso de impossibilidade da coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante. Em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local de trabalho da mesma natureza daquele laborado pelo obreiro, o especialista terá condições de analisar se as atividades foram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. Diga-se, ainda, que é irrelevante à possibilidade de produção da prova técnica o fato de não haver nos autos maiores especificações das atividades que realizou o autor nos estabelecimentos.

Wladimir Novaes Martinez (in Aposentadoria especial, LTR, São Paulo, 2ª ed., 1999, p. 54) assim leciona acerca do tema comprovação por similaridade:

Continua o doutrinador ensinando que a prova indireta é admissível quando inexiste ambiente similar ou análogo, socorrendo-se o perito de raciocínios indiciários, tabelas preexistentes, experiências históricas, balanços de ocorrências, repetições de acontecimentos, requerimentos de auxílio-doença, casos semelhantes, situações parecidas ou iguais.

Sobre o tema, o posicionamento da Seção Previdenciária deste Regional:

Admitindo a prova técnica por similaridade, cito outros precedentes desta Casa:

Conclusão: Tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período de 01/12/1975 a 06/11/1978, conforme a legislação aplicável à espécie.

Período: 04/04/1994 a 18/07/1996;

Empresa: FIBROARTE IND. E COM. DE PEÇAS DE CAMINHÕES;

Atividade/função: Auxiliar Geral;

Agentes nocivos: Ruído de 89,03 dB(A);

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79;

Prova: CTPS (fl. 38/54) e PPP (fls. 68/69);

EPI: na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (STF, ARE664335, Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 12/02/2015).

Conclusão: Tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período de 04/04/1994 a 18/07/1996, conforme a legislação aplicável à espécie.

Período: 04/11/1996 a 20/05/1998;

Empresa: FIBROARTE IND. E COM. DE PEÇAS DE CAMINHÕES;

Atividade/função: Laminador;

Agentes nocivos: Ruído de 89,03 dB(A);

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79;

Prova: CTPS (fls. 38/54) e PPP (fls. 70/71);

EPI: na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (STF, ARE664335, Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 12/02/2015).

Em relação a esse período, merece guarida a insurgência recursal do INSS, porquanto não é possível o reconhecimento da especialidade a partir de 06/03/1997, em face da sujeição ao agente nocivo ruído, tendo em vista que, consoante o PPP, a parte autora estava exposta ao referido agente, cujo nível de pressão sonora correspondia a 89,03 decibéis, quando a legislação previdenciária exige, para caracterizar a especialidade das funções pela submissão a esse agente agressivo entre 06/03/1997 e 18/11/2003, que a exposição seja em nível superior a 90 dB(A). Nesse sentido o precedente da Terceira Seção desta Corte: Embargos Infringentes nº 2007.70.00.018521-5, Rel. Des. Federal Celso Kipper, julgado em 07-04-2011, DE de 23-03-2011.

Conclusão: Tem-se por parcialmente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora apenas no período de 04/11/1996 e 05/03/1997, conforme a legislação aplicável à espécie.

Período: 04/11/1999 a 18/10/2001;

Empresa: EUCLIDES BOFF;

Atividade/função: Auxiliar de Produção;

Agentes nocivos: Ruído de 88 dB(A);

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79;

Prova: CTPS (fls. 38/54) e PPP (fls. 88/89);

EPI: na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (STF, ARE664335, Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 12/02/2015).

Em relação a esse período, merece guarida a insurgência recursal do INSS, porquanto não é possível o reconhecimento da especialidade em face da sujeição ao agente nocivo ruído, tendo em vista que, consoante o PPP, a parte autora estava exposta ao referido agente, cujo nível de pressão sonora correspondia a 88 decibéis, quando a legislação previdenciária exige, para caracterizar a especialidade das funções pela submissão a esse agente agressivo entre 06/03/1997 e 18/11/2003, que a exposição seja em nível superior a 90 dB(A). Nesse sentido o precedente da Terceira Seção desta Corte: Embargos Infringentes nº 2007.70.00.018521-5, Rel. Des. Federal Celso Kipper, julgado em 07-04-2011, DE de 23-03-2011.

Conclusão: Tem-se por não comprovado suficientemente nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período de 04/11/1999 a 18/10/2001, conforme a legislação aplicável à espécie.

Período: 13/09/2006 a 10/10/2008

Empresa: FAIRE COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA.

Atividade/função: Operador Multifuncional;

Agentes nocivos: Ruído de 93 dB(A);

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79;

Prova: CTPS (fls. 38/54) e PPP (fls. 90/91);

EPI: na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (STF, ARE664335, Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 12/02/2015).

Conclusão: Tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período de 13/09/2006 a 10/10/2008, conforme a legislação aplicável à espécie.

Assim, face a tanto, é caso de acolher a insurgência do recorrente em relação aos períodos de 06/03/1997 a 20/05/1998 e de 04/11/1999 a 18/10/2001, porquanto restou evidenciado que a parte autora não estava sujeita aos agentes nocivos em intensidade apta a caracterizar a especialidade do tempo de trabalho.

Caracterizada a natureza especial apenas da atividade desempenhada nos períodos de 01/12/1975 a 06/11/1978, 04/04/1994 a 18/07/1996, 04/11/1996 e 05/03/1997, 13/09/2006 a 10/10/2008, tem-se o seguinte resultado, quando assomados tais interregnos ao tempo reconhecido pelo INSS (fls. 78/85):