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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. TEMPO URBANO. REQUISITOS CUMPRIDOS. AVERBAÇÃO. TRF4. 0002901-06.2016.4.04.9999

Data da publicação: 02/07/2020 00:54:04

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. TEMPO URBANO. REQUISITOS CUMPRIDOS. AVERBAÇÃO. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto implementados os requisitos para sua concessão. (TRF4, AC 0002901-06.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 12/07/2016)


D.E.

Publicado em 13/07/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002901-06.2016.4.04.9999/RS
RELATORA
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
CLACI HERBER
ADVOGADO
:
Diogo Figueiredo de Oliveira e outro
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
(Os mesmos)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. TEMPO URBANO. REQUISITOS CUMPRIDOS. AVERBAÇÃO.
1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.
2. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto implementados os requisitos para sua concessão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, e, de ofício, determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de julho de 2016.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora


Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8348893v4 e, se solicitado, do código CRC 2BCF7265.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vânia Hack de Almeida
Data e Hora: 06/07/2016 18:06




APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002901-06.2016.4.04.9999/RS
RELATORA
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
CLACI HERBER
ADVOGADO
:
Diogo Figueiredo de Oliveira e outro
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
(Os mesmos)
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o INSS a averbar o tempo de serviço urbano exercido pela autora no período de 01/01/1995 a 31/05/2001. Face à sucumbência recíproca, condenou cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, bem como honorários ao procurador da parte adversa, fixados em R$900,00 (novecentos reais). Salientando que, quanto ao réu, as despesas processuais devem observar a Lei Estadual nº13.471/2010. Em relação à autora, as custas restam suspensas, pois beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 12 da Lei nº1.060/50.

A parte autora recorre, sustentando, em síntese, que as provas materiais acostadas aos autos comprovam a condição de segurada especial no período de 08/12/1974 a 27/05/1986 e de 28/06/1986 a 30/11/1987. Aduz que exerceu a atividade rural desde os 12 anos de idade, juntamente com sua mãe e irmãos, pois seu pai faleceu no ano de 1971, antes de completar 12 anos de idade, e, após o casamento, juntamente com o esposo. Requer, por fim, a reforma da sentença com o reconhecimento do exercício do labor rural, entre os anos de 08/12/1974 a 27/05/1986 e de 28/06/1986 a 30/11/1987, bem como a manutenção da sentença referente ao reconhecimento do tempo de serviço urbano no lapso temporal de 01/05/1995 a 31/05/2001.
O INSS, por sua vez, recorre sustentado falta de interesse de agir quanto ao reconhecimento do período de 01/01/1995 a 31/05/2001, em que a autora laborou para o Município de Dois Irmãos das Missões, ao fundamento de que a autora não juntou ao requerimento administrativo a Certidão de Tempo de Serviço objeto do pedido de reconhecimento de tempo de serviço urbano do período de 01/01/1995 a 31/05/2001.

Foram oportunizadas contrarrazões. Processados, subiram os autos a esta Corte.
É o sucinto relatório.
VOTO
Do Direito Intertemporal
Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.
Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).
Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.
Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.
Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:
(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;
(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;
(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;
(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.
Remessa Oficial
Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.
Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.
Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.
Preliminar: falta de interesse de agir

Sustenta o INSS que há falta de interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento do período de 01/01/1995 a 31/05/2001 como tempo de serviço urbano laborado junto ao Município de Dois Irmãos das Missões, configurado pela ausência de juntada de documentos comprobatórios no pedido administrativo.

No entanto, tenho por configurado o interesse processual, porquanto incumbia à Autarquia, à época do requerimento administrativo, orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto ao labor urbano em questão, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários e (3) a obrigação do INSS - seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios ("A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício") - de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários.

Dentro deste contexto, cabe à autarquia previdenciária uma conduta positiva, de orientar o segurado no sentido de, ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de tempo de serviço postulado, buscar a documentação necessária à sua comprovação.

Rejeito, assim, a preliminar.

Passo à análise do mérito.

Do tempo rural
O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).
A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.
Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.
Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).
Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao boia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.
Da carência
A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições. Entretanto, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela constante do art. 142 da Lei 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.
Da dispensa do recolhimento de contribuições. Labor anterior à Lei 8.213/91.
Sobre a matéria, dispõe a Lei n.º 8.213/91, ipsis literis:
Art. 55, §2.º - O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.
Já o art. 96, que regula os critérios dentro dos quais a contagem recíproca é admitida, consigna em seu inciso IV:
(...) IV- O tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%". (redação dada pela MP nº 2.022-17, de 23-05-2000, atual MP nº 2.187-13, de 24-08-2001)
O correto alcance e aplicação dos dispositivos referidos foi objeto de julgamento nos Tribunais Superiores, onde restou consignado (1) que o tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sem recolhimento de contribuições, por expressa ressalva do § 2.º do art. 55, acima transcrito, salvo para carência (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1465931/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 09-12-2014; AR 3902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 07-05-2013), e (2) que não cabe indenização das exações correspondentes ao interregno de trabalho rural (constante do inciso IV do art. 96, também transcrito) nos períodos nos quais o trabalhador rural estava desobrigado de contribuir ao Regime Geral de Previdência Social, justificando-se a imposição da indenização apenas em relação à contagem recíproca de tempo de serviço público (AgRg no REsp 1413730/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, 2.ª Turma, DJe de 09-12-2013; REsp 1266143/SP, Rel. Jorge Mussi, 5.ª Turma, DJe de 09-10-2014).
Por fim, ressalte-se que o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele laboram (STJ - REsp 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07-10-03 e REsp n.º 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisão de 06-05-04).
Da idade para reconhecimento do labor rural
A idade mínima a ser considerada, no caso de segurado especial, em princípio, dependeria da data da prestação da atividade, conforme a legislação então vigente (nesse sentido: EREsp 329.269/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 221). Não obstante, cumpre destacar que a limitação constitucional ao trabalho de menor é norma protetiva da infância, não podendo conduzir ao resultado de que, uma vez verificada a prestação laboral, a incidência do preceito legal/constitucional resulte em sua nova espoliação (desta feita, dos direitos decorrentes do exercício do trabalho).
Assim, é de ser admitida a prestação laboral, como regra, a partir dos 12 anos, pois, já com menos responsabilidade escolar e com inegável maior potência física, os menores passam efetivamente a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar, motivo pelo qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência aceitam esta idade como termo inicial para o cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial (nesse sentido: TRF4, EIAC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, julgado na sessão de 12-03-2003; STF, AI n.º 529694/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, decisão publicada no DJU de 11-03-05).
Do caso concreto
No caso concreto é controvertido o labor rural no período de 08/12/1974 a 27/05/1986 e de 28/06/1986 a 30/11/1987.
Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos: a) Certidão de nascimento ocorrido em 08/12/1962, onde seu pai é qualificado como agricultor (fl. 37); b) Certidão de casamento, celebrado em 28/05/1986, na qual seu marido é qualificado como agricultor (fl. 38); c) Certidão de nascimento do seu irmão, ocorrido em 28/04/1969, onde seu genitor é qualificado como agricultor (fl.40); d) Certidão de óbito, ocorrido em 09/10/1972, onde seu genitor é qualificado como agricultor (fl. 41); e)Cópia de matrícula de imóvel rural de propriedade de seu genitor, adquirido em 11/04/1962 (fl. 42); f) Certidão referente ao recolhimento da taxa de rodágio, pelo genitor da autora (espólio), no período de 1964 a 1977 (fl. 44); g) Ficha referente ao imposto Territorial, em nome de seu genitor, com anotações relativas aos anos de 1964 a 1982 (fl. 45); h) Pacto antenupcial em que o marido da autora é qualificado como agricultor (fl. 46); i) Ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais , em nome do marido da autora, datada de 10/01/1984 (fl. 47); j) Certidão de nascimento da filha, ocorrido em 14/06/1990, na qual seu marido é qualificado também como agricultor (fl. 48).
Tais documentos correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento dos períodos postulados.

A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal colhida em sede justificação administrativa, nos seguintes termos (transcrição de fls. 125, 127, 129, 131 e 133):
A testemunha, Nelsi Manfio, afirmou: "QUE CONHECE A REQUERENTE DESDE QUE ESTA TINHA UNS 9 OU 10 ANOS, QUE NESTA ÉPOCA, MORAVA COM OS PAIS E O IRMÃO MAIS NOVO, NA LINHA CAÇADOR INTERIOR DE ERVAL SECO E QUE ERAM VIZINHOS, QUE COSTUMA VÊ-LA UMA VEZ POR SEMANA, APROXIMADAMENTE. A TERRA ERA DOS PAIS, NAO SABE DIZER QUANTOS HECTARES, ERA DE TRABALHO MANUAL. DIZ QUE A REQUERENTE ESTUDOU NA ESCOLA DA LINHA CAÇADOR, NAO SABE DIZER ATE QUE SERIE, DIZ QUE ELA IA A PÉ, NAO SABE SE DE MANHA OU DE TARDE, ACHA QUE NAO ESTUDOU EM OUTRO LUGAR. DECLARA QUE A REQUERENTE TRABALHAVA AJUDANDO A MAE NA LAVOURA, QUE O PAI DELA MORREU QUANDO ELA TINHA UNS 10 ANOS. DIZ QUE NAO PAGAVAM PEÕES OU EMPREGADOS, NAO CEDIAM NEM ARRENDAVAM PARA TERCEIROS, TRABALHAVA SOMENTE A FAMÍLIA, PLANTAVAM MILHO, MIUDEZAS EM GERAL, TINHAM GALINHA, VACA DE LEITE. DIZ QUE NAO LEMBRA DE A REQUERENTE TER SAÍDO DE CASA PARA TRABALHAR COMO DOMESTICA, DIARISTA, EMPREGADA, FAXINEIRA OU OUTRA ATIVIDADE ANTES DE CASAR, QUE ELA SEMPRE TRABALHOU COM A MAE NA LAVOURA. DECLARA QUE A REQUERENTE CASOU EM 1985 OU 1986, NAO SABE O NOME DO MARIDO, MAS DIZ QUE ELE ERA DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES, QUE, DEPOIS DO CASAMENTO, ELA FOI MORAR COM O ESPOSO EM DOIS IRMÃOS. DIZ QUE A SRA CLACI FOI PRIMEIRO PARA DOIS IRMÃOS E QUE A MAE E O IRMÃO DELA FICARAM MORANDO NA TERRA. DEPOIS DISSO, COMO OS FILHOS ERAM MAIORES DE IDADE, PUDERAM VENDER A TERRA PARA O SR GUNTER E, ENTÃO, A VIUVA, MAE DA REQUERENTE, E O IRMÃO DESTA, MUDARAM-SE PARA DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES TAMBÉM. DIZ QUE A SRA CLACI TEVE UMA FILHA, QUANDO AINDA ERA SOLTEIRA E MORAVA COM A MAE NA LINHA CAÇADOR, MAS QUE ELA NÃO FOI MORAR COM O PAI DA CRIANÇA, NEM ELE FOI MORAR COM A REQUERENTE NAS TERRAS DA LINHA CAÇADOR. NÃO SABE DIZER QUEM É O PAI DESSA FILHA QUE A SRA CLACI TEVE, NEM QUE IDADE A CRIANÇA TINHA QUANDO ELA MUDOU-SE PARA DOIS IRMÃOS."

Günter Schmidt afirmou: "QUE CONHECE A REQUERENTE DESDE QUE ELA TINHA UNS 8 ANOS, NESTA ÉPOCA, ELA MORAVA COM OS PAIS E O IRMÃO MAIS NOVO, NA LINHA CALÇADOR, HOJE LINHA SCHMIDT, INTERIOR DE ERVAL SECO, A UNS 300 METROS DE DISTANCIA DE SUA CASA, APROXIMADAMENTE, POIS AS TERRAS ERAM LINDEIRAS. DIZ QUE OS PAIS DELA TINHAM EM TORNO DE 4.5HAS DE TERRA, QUE ELES ERAM AGRICULTORES, NAO TINHAM OUTRA FONTE DE RENDA ALÉM DA LAVOURA, NAO RECEBIAM ALUGUEL, NEM TINHAM COMERCIO NO NOME. DIZ QUE A TERRA ERA DE TRABALHO MANUAL, NAO PAGAVAM PEÕES OU EMPREGADOS, NAO SABE SE TROCAVAM DIAS DE SERVIÇO COM VIZINHOS, PLANTAVAM FEIJÃO PARA VENDER, MIUDEZAS EM GERAL, MILHO, TINHAM VACA DE LEITE, CRIAVAM PORCO E GALINHA, VENDIAM ALGUM PORCO E LEITE TAMBÉM. DIZ QUE A REQUERENTE ESTUDAVA, MAS NAO LEMBRA ONDE, NEM QUANTO TEMPO ELA ESTUDOU. NAO SABE PRECISAR QUANDO O PAI DELA MORREU, MAS QUE, DEPOIS DA MORTE DELE, ELES PASSARAM POR MUITAS DIFICULDADES E QUE O DEPOENTE E A ESPOSA AJUDARAM BASTANTE A FAMÍLIA DA REQUETRENTE. DIZ QUE COMPROU A PARTE DA TERRA DA VIÚVA, CERCA DE 2.25HAS, PARA AJUDÁ-LOS, QUE A CASA DA REQUERENTE ERA NA PARTE QUE ELE COMPROU, MAS QUE ELA E A FAMÍLIA PUDERAM CONTINUAR MORANDO E PLANTANDO NAQUELA TERRA. DEPOIS QUE OS FILHOS DA VIÚVA FORAM EMANCIPADOS, PUDERAM DESISTIR DA PARTE DA HERANÇA PARA A MAE E ELA VENDEU O RESTO DA TERRA PARA O DEPOENTE E MUDARAM-SE DALI, EM SEGUIDA. PERGUNTADO SE, NESSA ÉPOCA, QUANDO FOI VENDIDA A ULTIMA PARTE DA TERRA PARA ELE, A REQUERENTE AINDA MORAVA COM A MAE, DISSE QUE SIM, SE ELA TINHA ALGUM COMPANHEIRO MORANDO JUNTO COM ELA, DISSE NAO SABER RESPONDER, E QUE A REQUERENTE NAO TINHA FILHOS NESSA ÉPOCA. DECLARA QUE NAO SABE DIZER SE A SRA CLACI TRABALHOU COMO DOMESTICA EM PALMEIRA DAS MISSÕES, NEM SABE RESPONDER SE ELA EXERCEU ATIVIDADE COMO DOMESTICA. DIARISTA, EMPREGADA OU OUTRA QUALQUER NO PERÍODO EM QUE RESIDIU NA LINHA CAÇADOR. DIZ QUE MUDARAM-SE PARA DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES, A FAMÍLIA TODA, MAS NAO TEM CERTEZA, NEM PODE DIZER EM QUE ATIVIDADE FORAM TRABALHAR. NAO SABE RESPONDER SE QUANDO SAÍRAM DALI A SRA CLACI JA TINHA COMPANHEIRO OU NAO. O DEPOENTE DECLARA QUE ENQUANTO A REQUERENTE MOROU NALINHA CAÇADOR ELE TAMBÉM RESIDIA NA LOCALIDADE. PERGUNTADO PELO ADVOGADO SE MAIS ALGUÉM TRABALHAVA NA TERRA JUNTO COM A FAMÍLIA DA REQUERENTE, ANTES DE SAÍREM DE LA, O DEPOENTE RESPONDEU QUE NAO SABIA DIZER, POIS TINHA MUITA GENTE QUE CHEGAVA E SAIA DE LA O TEMPO TODO, VÁRIOS PARENTES TAMBÉM. "

Arri koch afirmou:"QUE CONHECE A REQUERENTE DESDE QUE ELA ERA CRIANÇA, COM UNS 8 ANOS, QUE ELA MORAVA EM 4HAS DE TERRA DE PROPRIEDADE DOS PAIS, NA LINHA LAGEADO CAÇADOR, INTERIOR DE ERVAL SECO E QUE ELE MORAVA NA CIDADE DE ERVAL SECO, A CERCA DE 1,5KM DE DISTANCIA DA CASA DELA, QUE A VIA A CADA MÊS, MAIS OU MENOS, NA PRÓPRIA PROPRIEDADE DA REQUERENTE. DIZ QUE A SRA CLACI ESTUDOU NA ESCOLA RIO BRANCO, DA PRÓPRIA COMUNIDADE, DA 1 A 4 SERIE, DE TARDE, QUE DEPOIS DESSA SERIE NAO SABE SE ELA ESTUDOU MAIS OU NAO. DIZ QUE A VIA AJUDANDO OS PAIS NA LAVOURA, ORDENHANDO AS VACAS, QUE ELES PALNMTAVAM FEIJÃO, MILHO, MANDIOCA, MIUDEZAS EM GERAL E UM POUCO DE SOJA, QUE NAO PAGAVAM PEÕES OU EMPTREGADOS, QUE TRABALHAVA SOMENTE A FAMÍLIA, QUE ELA TINHA E UM IRMÃO, QUE TROCAVAM DIAS DE SERVIÇO COM VIZINHOS, A TERRA ERA D ETRABALHO MANUAL, CRIAVAM GALINHA PORCO, TINHAM VACA DE LEITE E OUTRA VACA PARA FAZER A JUNTA PARA O ARADO, NAO TINHAM OUTRA FONTE DE RENDA, NAO RECEBIAM ALUGUEL, NEM TINHAM COMERCIO NO NOME. DECLARA QUE NAO TEM CONHECIMENTO DE A SRA CLACI TER MORADO FORA DE CASA ANTES DO CASAMENTO. PERGUNTADO SE TEM CONHECIMENTO DE A REQUERENTE TER IDO MORAR E TRABALHAR EM PALMEIRA DAS MISSÕES COMO EMPREGADA DOMESTICA, ANTES DO CASAMENTO, DISSE QUE NAO TINHA CONHECIEMNTO DO FATO. DECLARA QUE A REQUERENTE CASOU NA DÉCADA DE 80, NAO SABE PRECISAR QUANDO, QUE ANTES DE CASAR ELA NAO MOROU COM COMPANHEIRO, NEM MOROU FORA DA CASA DA MAE POR QUALQUER TEMPO. DIZ QUE QUANDO ELA CASOU, SAIU DA CASA DA MAE, MAS NAO SABE PARA ONDE FORAM MORAR, POIS PERDEU O CONTATO. O DEPOENTE DIZ QUE ELE NAO SABE DIZER SE ELA TEVE FILHOS ANTES DE CASAR OU NAO, QUE, ATE O CASAMENTO, MORAVAM A REQUERENTE, SUA MÃE E O IRMÃO, POIS O PAI JA HAVIA FALECIDO. DIZ QUE NAO PARTICIPOU DO CASAMENTO, APENAS SOUBE QUE ELA TINHA CASADO E SAÍDO DE CASA, ACHA QUE NAO TEVE FESTA E QUE O MESMO OCORREU EM 1985 OU 1986. DIZ QUE CONHECIA O ESPOSO DA REQUERENTE, QUE ELE ERA DO MUNICÍPIO, MAS NAO LEMBRA O NOME, NEM QUAL ERA SUA OCUPAÇÃO. O DEPOENTE DIZ QUE AINDA MORA NO MESMO LOCAL E QUE SEMPRE FOI PROFESSOR, DIZ QUE DEPOIS DE ADULTA, COSTUMAVA VER A REQUERENTE QUANDO IA PARA AQUELA REGIÃO, OU QUANDO ELA IA NA IGREJA, APROXIMADAMENTE, UMA VEZ A CADA DOIS MESES. DIZ QUE A REQUERENTE TINHA UNS 10 OU 11 ANOS QUANDO O PAI DELA FALECEU. "

Valsenito José Perotti Afirmou: "QUE CONHECE A REQUERENTE DESDE 1985 OU 1986, QUANDO ELA FOI MORAR EM DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES E CASOU COM O SR ILSON JOÃO BOELTER. DIZ QUE QUANDO OS CONHECEU, ELES JA ERAM CASADOS E MORAVAM NA LINHA STROBEL, INTERIOR DAQUELE MUNICÍPIO. O DEPOENTE MORAVA NA CIDADE DE DOIS IRMÃOS, A 4 OU 5 QUILOMETROS DE DISTANCIA DA TERRA ONDE A REQUERENTE MORAVA. DECLARA QUE ELES MORAVAM NAS TERRAS DO SRA EZEQUIEL BARCELLOS RIBEIRO, QUE RESIDIA EM PALMEIRA DAS MISSÕES. ELES ARRENDAVAM 15HAS, APROXIMADAMENTE, NAO SABE DIZER SE PAGAVAM ARRENDAMENTO OU DAVAM UM PERCENTUAL DA PRODUÇÃO. DECLARA QUE A REQUERENTE TRABALHAVA COM A AJUDA DO ESPOSO, NAO PAGAVAM PEÕES OU EMPREGADOS, QUE TROCAVAM DIAS COM VIZINHOS, NAO CEDIAM NEM ARRENDAVASM PARA TERCEIROS. DIZ QUE PLANTAVAM ARROZ, MANDIOCA, FEIJÃO, SOJA, MIUDEZAS EM GERAL, TINHAM JUNTA D EBOI, VACA DE LEITE, PORCO E GALINHA PARA O GASTO, A TERRA ERA TRABALHADA MANUALMENTDE. DIZ QUE NAO TINHAM OUTRA FONTE D EERENDA ALEM DA LAVOURA, NAO RECEBIAM ALUGUÉIS, NEM TIVERAM COMERCIO NO NOME. DECLARA QUE O ESPOSO DA REQUERENTE NAO TRABALHAVA DE EMPREGADO, NEM DE PEÃO, NEM DIARISTA. PERGUNTADO SE O ESPOSO TRABALHAVA NA ERVATEIRA, DISSE QUE SABE QUE ELE TRABALHOU POR ALGUNS MESES, MAS NAO LEMBRA EM QUE ÉPOCA. DIZ QUE A TERRA ONDE TRABALHAVAM E MORAVAM ERA DISTANTE UNS 4 OU 5 QUILOMETROS DA CIDADE E QUE A SRA CLACI NAO TRABALHAVA DE EMPREGADA, DOMESTICA, FAXINEIRA, OU OUTRA ATIVIDADE. DIZ QUE QUANDO A REQUERENTE CASOU, ELA JÁ TINHA UMA FILHA, QUE TIVERAM MAIS 3 FILHOS, MAS DEPOIS DE ESTAREM MORANDO NA CIDADE, QUE MUDARAM-SE PARA LÁ QUANDO O ESPOSO COMEÇOU A TRABALHAR NA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, HÁ 23 ANOS, APROXIMADAMENTE, QUE ANTES DISSO, O CASAL TRABALHAVA SOMENTE NA AGRICULTURA, NAQUELAS TERRAS, POR UNS 4 OU 5 ANOS. DIZ QUE O ESPOSO DA REQUERENTE, ANTES DE CASAR TRABALHAVA COM O PAI DELE, NA FERRARIA QUE ESTE POSSUI, NAQUELE MUNICÍPIO. DIZ QUE ENQUANTO A SRA CLACI MOROU NAS TERRAS, SUA MÃE E SEU IRMÃO NAO FORAM MORAR JUNTO COM ELA, QUE ELES SE MUDARAM PARA DOIS IRMÃOS, QUANDO A SRA CLACI JA MORAVA NA CIDADE. "

A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Assim, entendo que a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural nos períodos de 08/12/1974 a 27/05/1986 e de 28/06/1986 a 30/11/1987, resultando no acréscimo de 12 anos, 10 meses e 23 dias, devendo ser reformada a sentença, no ponto.
Da atividade urbana
O tempo urbano de contribuição, equivalente a 14 anos, 2 meses e 29 dias, correspondente a 174 contribuições, não é objeto de controvérsia nos autos, pois já foi reconhecido pelo INSS na via administrativa, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (fl. 89).
Em relação ao tempo de trabalho urbano, a controvérsia restringe-se ao período de 01/01/1995 a 31/05/2001.

Para comprovação da atividade exercida, o autor apresentou Certidão de tempo de Serviço emitida pelo Município de Dois Irmãos das Missões dando conta de que o autor possui 2.220 dias, correspondente a 06 anos e 29 dias de tempo de contribuição, onde consta que a autora foi exonerada em 31/05/2001 (fls. 20/21), relação de remunerações referente ao período laborado junto à Prefeitura, com registro do tempo de serviço no regime RGPS.

Entendo que a certidão, da forma como apresentada é suficiente para averbação do tempo requerido, assim sendo, é de ser computado o tempo de serviço de 06 anos e 29 dias ao tempo de serviço do autor. Desta forma, a sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento do tempo de labor urbano.
Analiso, pois, a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Considerando-se o tempo de labor reconhecido e tendo-se em vista a data do protocolo do requerimento administrativo, resta analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada frente às regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 20, em vigor desde 16-12-1998.
Tem-se, pois, as seguintes possibilidades:
(a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional nº 20, de 16-12-1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS);
(b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28-11-1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se o segurado obtiver tempo suficiente para a concessão do benefício de forma integral até 28-11-1999, ou seja, 35 anos para homem e 30 anos para mulher, o requisito etário e o pedágio não lhe podem ser exigidos;
(c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), que corresponderá a 100% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.
No caso concreto, o resultado da soma do tempo de serviço/contribuição reconhecido pela administração previdenciária, com o tempo de serviço/contribuição reconhecido judicialmente demonstra que:
(a) Em 16/12/1998, a parte autora possuía 17 anos, 11 meses e 10 dias, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço integral/proporcional.
(b) Em 28/11/1999, a parte autora possuía 18 anos, 10 meses e 22 dias, tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral/proporcional.
(c) Em 03/09/2014 (DER), a parte autora possuía 33 anos, 6 meses e 23 dias, preenchia a carência exigida (180 meses: artigo 142 da Lei 8.213/91 / 180 meses, art. 25, II, da Lei n. 8.213/91), tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral.
Desta forma, no ponto, a sentença deve ser reformada para conceder à autora a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral, que deverá ser implantada, tendo como termo inicial a data do protocolo do requerimento administrativo.
Consectários
Correção Monetária e Juros de Mora
De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.
A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:
- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);
- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);
- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);
- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);
- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);
- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);
- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);
- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);
- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);
- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91);
- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.
Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.
Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.
Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.
Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.
Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).
Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.
Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.
Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.
Honorários Advocatícios
Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do CPC/2015, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).
Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.
Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Tutela Específica
Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.
Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, e, de ofício, determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício.

É o voto.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora


Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8348892v6 e, se solicitado, do código CRC AB820191.
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Signatário (a): Vânia Hack de Almeida
Data e Hora: 06/07/2016 18:06




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/07/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002901-06.2016.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 00021482620148210133
RELATOR
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Fábio Nesi Venzon
APELANTE
:
CLACI HERBER
ADVOGADO
:
Diogo Figueiredo de Oliveira e outro
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
(Os mesmos)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2016, na seqüência 45, disponibilizada no DE de 17/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
VOTANTE(S)
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8437786v1 e, se solicitado, do código CRC CD4EA8A1.
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