PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TRF4. 5009174-96.2010.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial e indeferir o pedido cautelar, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NICOLAU BARÃO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 17jul.2010, postulando concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (19jun.2001), mediante o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar de 18jan.1952 a 15fev.1964 e de períodos de recolhimentos não computados pela Autarquia (maio de 1977 a dezembro de 1984, junho de 1990, dezembro de 1990, fevereiro de 1991, julho de 1993 e de maio de 1994 a setembro de 1994. Afirma ser titular de aposentadoria por idade desde 4fev.2005, mas que o benefício pleiteado seria mais vantajoso.

Após, a contestação, foi proferida decisão determinando a realização de justificação administrativa, com o objetivo de comprovar o alegado labor rurícola (Evento 11). Contra essa decisão, o autor apresentou agravo retido (Evento 22).

A sentença (Evento 40-SENT1) julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a:

O julgado foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou (Evento 45-APELAÇÃO1), alegando não haver comprovação suficiente do labor rural alegadamente exercido. Assevera, no tocante aos recolhimentos como individual, que "a decisão judicial deixou de analisar a data dos efetivos recolhimentos, bem como os valores recolhidos" e que "no processo administrativo - Evento 6, PROCADM6 o INSS analisou os recolhimentos e emitiu carta de exigência para que o autor apresentasse os carnês respectivos, o que não foi atendido".

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

Após, o autor peticionou (Evento 6-PET1), requerendo o deferimento de medida que determine ao INSS proceder à revisão imediata do benefício.

ATIVIDADE RURAL

No que tange ao exercício de atividade rural pelo autor, a sentença analisou adequadamente a controvérsia apresentada, motivo pelo qual se transcreve aqui o seguinte trecho, adotado como razões de decidir:

Mantém-se a sentença nesse ponto.

RECOLHIMENTOS COMO INDIVIDUAL

A sentença reconheceu a possibilidade de cômputo, para fins de revisão do benefício, as contribuições vertidas como individual (autônomo) referentes às seguintes competências: maio de 1977 a agosto de 1977, outubro de 1977, dezembro de 1977 a janeiro de 1978, março de 1978 a julho de 1981, outubro de 1981 a março de 1982, junho de 1982 a agosto de 1982, outubro de 1982 e dezembro de 1982 a dezembro de 1984.

O INSS, em seu apelo, alega que não é possível o cômputo desses períodos, por não ser possível saber se o recolhimento foi tempestivo e no valor correto. Alega, ainda, que o autor foi intimado, na via administrativa, para apresentar os carnês correspondentes e não se manifestou.

O demandante apresentou, em anexo à inicial, documento intitulado "análise contributiva", elaborado pelo próprio INSS (Evento 1-PROCADM10-p. 13-19). Nele constam os recolhimentos efetuados pelo autor de maio de 1977 a setembro de 1994. Em relação aos períodos reconhecidos pela sentença, não há nenhuma menção a recolhimento fora do prazo. Quanto aos valores recolhidos, o documento é ainda mais preciso, informando que o postulante recolheu o montante correto ou a maior em relação às competências reconhecidas na sentença, com exceção dos seguintes meses, onde há recolhimento a menor: janeiro, fevereiro e março de 1982; junho e agosto de 1982; outubro e novembro de 1982. Excluem-se tais competências do cálculo realizado pelo juízo de origem, portanto. Em relação às demais, confirma-se a sentença, uma vez que o autor se desincumbiu de seu ônus de provar a regularidade dos recolhimentos, com base em documento emitido pelo próprio INSS.

REVISÃO DO BENEFÍCIO

Com o cômputo dos períodos ora reconhecidos, o autor fazia jus à aposentação na primeira DER (19jun.2001), com o tempo de contribuição apurado até abril de 1994, totalizando 31 anos e dois meses, conforme o cálculo dos períodos incontroversos realizado pelo INSS no Evento 6-PROCADM6-p. 5). Portanto, faz jus à concessão de aposentadoria nos termos requeridos na inicial, com DIB na DER acima requerida, respeitada a prescrição quinquenal, ficansdo autorizado o desconto, dos valores a adimplir, do montante já recebido em razão do benefício atualmente titulado pelo autor, conforme determinado na sentença.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Os consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

PETIÇÃO DO EVENTO 6

Não merece acolhida o pedido formulado no Evento 6, no sentido de que seja determinada a imediata revisão do benefício. Muito embora seja alegada a idade avançada do autor (nasceu em 18jan.1940, Evento 1-RG4), o demandante já é titular de benefício previdenciário (aposentadoria por idade). Portanto, não está presente, no caso, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial e indeferir o pedido cautelar.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2016, na seqüência 266, disponibilizada no DE de 16/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E INDEFERIR O PEDIDO CAUTELAR.