PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AVERBAÇÃO. TRF4. 0012826-31.2013.4...

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação do período reconhecido, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs apelação contra sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em suas razões, o recorrente sustentou, em síntese, a ausência de comprovação, mediante início de prova material, do exercício de atividades rurais no período em questão, especialmente porque o pai da autora teria sido proprietário de firma individual no período de janeiro de 1970 a agosto de 1985, inclusive contando com o auxílio de dois empregados. Alegou também que a Carteira de Trabalho e Previdência Social da segurada foi emitida em 6 de janeiro de 1984, demonstrando que, nessa época, a mesma já estaria desvinculada das lides campesinas.

Apresentadas as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp. 934.642/PR, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 30 de junho de 2009; EREsp. 701.306/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 7 de abril de 2010; EREsp. 600.596/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 4 de novembro de 2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no artigo 475, §2°, primeira parte, do Código de Processo Civil, aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91; Súmula 149 do STJ).

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, AC n. 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 19 de novembro de 2009; TRF4, EAC n. 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14 de junho de 2007; TRF4, EAC n. 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9 de novembro de 2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 do TRF4), constituem início de prova material (STJ, AR n. 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26 de fevereiro de 2007; TRF4, AC n. 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20 de maio de 2008; TRF4, AMS n. 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31 de maio de 2006).

Relativamente à extensão temporal do início de prova material, contudo, inclino minha orientação no sentido de ser indispensável apreciar conjuntamente todo o conjunto probatório para o seu maior ou menor aproveitamento.

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

Na maioria dos casos sub judice, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação através do depoimento de testemunhas.

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existir premissas invariáveis como, aparentemente, poderiam constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

Por fim, registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

Com efeito, como o art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/91, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

Por isso, a disciplina do que se contém na Súmula n. 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Com estas considerações preliminares, prossigo para examinar as peculiaridades do caso concreto.

A autora pretende comprovar o trabalho rural, em regime de economia familiar, no período de 21 de fevereiro de 1974 (quando completou doze anos de idade) a 18 de março de 1986.

Foram juntados os seguintes documentos:

a) certidão do INCRA, referente ao cadastro de imóvel rural localizado no município de Presidente Getúlio/SC, em nome do pai da autora, Alfredo Ratzmann, no período de 1982 a 1991 (fl. 12);

b) certidão do INCRA, referente ao cadastro de imóvel rural localizado no município de Rio do Oeste/SC, em nome do genitor, no período de 1972 a 2008 (fl. 13);

c) certidão de casamento da autora, celebrado em 12 de maio de 1984, constando a qualificação profissional do marido, Heriberto Korte, como lavrador (fl. 14);

d) notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, em nome do pai da autora, referentes aos anos de 1975 a 1981 (fls. 42, 45-48, 50-62);

e) certificado de inscrição no cadastro rural, em nome do pai da segurada, emitido em 1976 (fl. 44);

f) certificados de cadastro do Imposto Territorial Rural, em nome do genitor, referentes aos exercícios de 1978, 1983 e 1984 (fls. 49, 63-64).

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 9 de novembro de 2011, foi colhido o depoimento pessoal da autora e foram ouvidas quatro testemunhas, conforme constou na sentença:

Destaca-se, ainda, os seguintes trechos do depoimento pessoal da autora (fl. 93):

Conforme informações juntadas pelo INSS às fls. 22-23, referentes ao requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço efetuado pelo pai da autora em 26 de agosto de 1985, este declarou ter exercido atividades urbanas nos seguintes períodos: 14 de janeiro de 1955 a 30 de dezembro de 1956 e 1957 a 1969 ("firma ind. - Cert. Pref."); e janeiro de 1970 a 25 de agosto de 1985 ("firma ind. - GR's e Cert. Pref."). Foram juntadas, ainda, informações referentes ao benefício de pensão por morte percebido pela mãe da autora, cujo benefício originário possui o cadastro de atividade "comerciário" e filiação como "contribuinte individual" (fl. 18).

Da análise do conjunto probatório, especialmente dos depoimentos da própria autora, conclui-se que a atividade principal do seu genitor não era a agricultura, mas sim atividades de caráter urbano, sendo proprietário de empresas e contratando empregados, inclusive.

Acerca do trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar, o Superior Tribunal de Justiça julgou, na sessão de 10 de outubro de 2012, o Recurso Especial repetitivo n. 1.304.479, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, cuja ementa, publicada em 19 de dezembro de 2012, teve o seguinte teor:

No caso concreto, como se verifica pelos documentos listados, não veio aos autos qualquer início de prova material em nome da autora. Considerando a diretriz firmada pelo STJ no recurso repetitivo no sentido de que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, torna-se inviável o reconhecimento do tempo de serviço agrícola da requerente com base apenas em documentos em nome do genitor. Desse modo, impõe-se o afastamento do tempo de serviço rural da autora no período de 21 de fevereiro de 1974 a 11 de maio de 1984, véspera do seu casamento, merecendo provimento a apelação do INSS, no particular.

Por outro lado, o fato de a autora ter solicitado sua Carteira de Trabalho e Previdência Social em 1984 não significa que tenha abandonado, de fato, os trabalhos agrícolas. Além disso, conforme informações juntadas pelo próprio INSS, seu marido passou a exercer atividades urbanas apenas em 1 de abril de 1986 (fl. 77). Tal circunstância, aliada ao fato deste estar qualificado como lavrador em sua certidão de casamento, torna viável o reconhecimento do tempo de serviço rural da parte autora no período posterior ao casamento, de 12 de maio de 1984 a 18 de março de 1986.

Considerando o presente provimento judicial e o tempo de trabalho reconhecido administrativamente (fls. 33-34, 39) resta verificar se a parte autora atinge o tempo necessário à obtenção da aposentadoria: