PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JU...

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional, computado o tempo de serviço até a DER, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 e art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal.

4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 461 do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, de ofício, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs apelação contra sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em suas razões, o recorrente sustentou, em síntese, a ausência de comprovação, mediante início de prova material, do exercício de atividades rurais no período em questão, especialmente após o casamento da autora, quando esta constituiu novo grupo familiar. Alegou ainda que o marido da segurada possui vínculos urbanos durante o intervalo de tempo de serviço requerido, o que descaracteriza o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar. Sucessivamente, requereu a compensação dos honorários advocatícios e a isenção do pagamento de custas processuais.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp. 934.642/PR, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 30 de junho de 2009; EREsp. 701.306/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 7 de abril de 2010; EREsp. 600.596/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 4 de novembro de 2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no artigo 475, §2°, primeira parte, do Código de Processo Civil, aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91; Súmula 149 do STJ).

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, AC n. 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 19 de novembro de 2009; TRF4, EAC n. 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14 de junho de 2007; TRF4, EAC n. 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9 de novembro de 2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 do TRF4), constituem início de prova material (STJ, AR n. 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26 de fevereiro de 2007; TRF4, AC n. 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20 de maio de 2008; TRF4, AMS n. 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31 de maio de 2006).

Relativamente à extensão temporal do início de prova material, contudo, inclino minha orientação no sentido de ser indispensável apreciar conjuntamente todo o conjunto probatório para o seu maior ou menor aproveitamento.

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

Na maioria dos casos sub judice, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação através do depoimento de testemunhas.

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existir premissas invariáveis como, aparentemente, poderiam constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

Por fim, registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

Com efeito, como o art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/91, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

Por isso, a disciplina do que se contém na Súmula n. 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Com estas considerações preliminares, prossigo para examinar as peculiaridades do caso concreto.

A autora pretende comprovar o trabalho rural, em regime de economia familiar, no período de 26 de junho de 1974 (quando completou doze anos de idade) a 1987.

Foram juntados os seguintes documentos:

a) certidão de casamento dos pais da autora, celebrado em 28 de abril de 1962, constando a qualificação profissional do genitor, Eduardo Gaio, como agricultor (fl. 11);

b) certidão do Cartório do Registro Geral de Imóveis do Município de Encantado, relativa a uma fração de terras rurais adquirida pelo pai da autora, qualificado como agricultor, em 12 de junho de 1971 (fl. 12);

c) notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, em nome do pai da autora, referentes aos anos de 1976 e 1982 a 1987 (fls. 20-26);

d) certificados de cadastro e comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR, em nome do pai da segurada, referentes aos exercícios de 1982, 1984 a 1989 e 1992 a 1993 (fls. 27-31);

e) comprovantes de pagamento do ITR, em nome do marido da autora, José Gaio, referentes aos exercícios de 1993 e 1995 (fls. 37-38);

f) certificado de cadastro de imóvel rural, em nome do esposo da autora, referente ao período de 1996/1997 e 1998/1999 (fls. 37 e 39);

g) declarações do ITR, em nome do marido da segurada, referentes aos exercícios de 1992, 1997 e 1998 (fls. 40-42);

h) certidão do Registro de Imóveis de Ilópolis, referente a uma área de terra rural adquirida pelo marido da autora, qualificado como agricultor, em 31 de maio de 1983 (fl. 43);

i) notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, em nome de José Gaio Sobrinho, referentes aos anos de 1987 a 1996 (fls. 32-35, 44-53);

j) certidão de casamento da autora, celebrado em 14 de março de 1980, constando a qualificação profissional do cônjuge como agricultor (fl. 68).

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 21 de novembro de 2012, foram ouvidas três testemunhas, nos seguintes termos (fls. 147-153):

Depoimento da testemunha Décio Graffitti:

Depoimento da testemunha Hélio Simonetti:

Depoimento da testemunha Enio Vicente Girotto:

Inicialmente, em relação aos diferentes nomes presentes nos documentos acostados, quais sejam, José Gaio e José Gaio Sobrinho, observa-se que, na nota fiscal juntada à fl. 53, consta como produtor "José Gaio Sobrinho e/ou Deonilde Gaio". Além disso, verifica-se que os documentos em nome de José Gaio apresentam o mesmo número do CPF presente nos documentos apresentados em nome de José Gaio Sobrinho. Portanto, estando devidamente demonstrado que se trata, de fato, da mesma pessoa (marido da autora), devem ser considerados, como início de prova material, os documentos elencados no item "i".

Já em relação às informações juntadas pelo INSS à fl. 64, referentes a supostas contribuições recolhidas pelo cônjuge na condição de contribuinte individual, observo que, em consulta realizada junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, verificou-se que as informações juntadas pela autarquia, em nome de José Gaio Sobrinho, referem-se a pessoa estranha ao feito, pois a data de nascimento, nome da mãe e CPF cadastrados diferem dos dados do esposo da autora.

Por outro lado, em consulta realizada no mesmo sistema, porém no nome de José Gaio, encontrou-se o correto cadastro do marido da segurada, pois a data de nascimento, nome dos pais e CPF cadastrados coincidem com os registros presentes nos documentos acostados ao processo. Em seu nome, não foi encontrado qualquer registro de vínculo urbano, seja como empregado, seja como contribuinte individual. Assim, não havendo qualquer evidência no sentido de que o Sr. José Gaio tenha exercido atividades urbanas durante o período em questão, não merece acolhida a alegação do INSS.

Diante disso, merece ser mantida a sentença, pois a prova material existente serve de suporte à coerente prova testemunhal. Comprovado, portanto, o exercício da atividade rural pela autora no intervalo de 26 de junho de 1974 a 31 de dezembro de 1987.

Conquanto a sentença tenha julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, por entender que a parte autora deveria ter completado 30 (trinta) anos de tempo de serviço, e esta não tenha interposto recurso, nada obsta que, tendo direito à obtenção de tal benefício, seja ele deferido nesta demanda, ainda que de ofício. Assim, considerando o presente provimento judicial e o tempo de trabalho reconhecido administrativamente (fls. 124 e 133) resta verificar se a parte autora atinge o tempo necessário à obtenção da aposentadoria: