PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRF4. 5000104-07.2010.4.04.7016...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

OTÁVIO RUTHES ajuizou ação ordinária conra o INSS em 10abr.2010, postulando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 25nov.1997, com efeitos financeiros a contar de outubro de 2003, ou a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial não enquarados como tais pelo INSS.

A sentença (Evento 32-SENT4) julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos de 1ºnov.1972 a 31dez.1979 e de 21jan.1980 a 28abr.1995, e a revisão de sua aposentadoria, a contar da DER, e o pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde cada vencimento (pelo INPC até junho de 2009 e pela TR a partir daí) e juros desde a citação, conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança. Foi reconhecida sucumbência recíproca, sendo determinada a compensação dos honorários de advogado. Não houve condenação em custas, e o julgado foi submetido ao reexame necessário.

O autor apelou (Evento 36-APELAÇÃO1), requerendo o reconhecimento da espeecialidade da atividade exercida no período de 29abr.1995 a 25nov.1997.

O INSS também apelou (Evento 37-APELAÇÃO1), afirmando não estar comprovada a especialidade das atividades, e que o uso de EPIs neutraliza o agentes nocivos. Alega, por fim, ser indevida a atribuição de efeitos retroativos à revisão.

Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os recursos a este Tribunal.

APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS

Beneficia-se da aposentadoria especial prevista no art. 57 da L 8.213/1991 o segurado que, além de cumprida a carência (inc. II do art. 25 da L 8.213/1991), tiver trabalhado em condições especiais que prejudicassem sua saúde ou integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o tipo de risco a que esteve submetido.

Não há possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum: o que enseja o benefício é o trabalho efetivo sob condições nocivas, continuamente, durante o período mínimo exigido na norma.

O STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, rel. Herman Benjamin, j. 24out.2012, DJe 19dez.2012).

O efetivo afastamento do segurado do trabalho em condições especiais marca o início dos efeitos financeiros da aposentadoria especial. O § 8º do art. 57 da L 8.213/1991 foi declarado inconstitucional por esta Corte (TRF4, Corte Especial, incidente nº 5001401-77.2012.404.0000, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 24maio2012). Implementadas as condições objetivamente estabelecidas pela L 8.213/1991 para haver a aposentadoria especial, o segurado dela pode fruir imediatamente, independentemente de se afastar de fato do trabalho insalubre ou perigoso.

TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

O STJ sedimentou o entendimento de que [...] a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC, EDcl no REsp 1310034/PR, rel. Herman Benjamin, j. 26nov.2014, DJe 2fev.2015). Prestado o trabalho em condições especiais, o segurado adquire o direito à contagem pela legislação então vigente, não o prejudicando a lei nova. A matéria tem previsão legislativa no § 1º do art. 70 do D 3.048/1999, inserido pelo D 4.827/2003:

Considerando a sucessão de diplomas legais que disciplinaram a matéria, e o preceito de aplicação da lei vigente ao tempo da prestação do trabalho em condições especiais, é necessário definir qual a legislação será aplicável ao caso concreto. Registra-se, para esse fim, a evolução legislativa quanto ao tema:

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

O CASO CONCRETO

Os períodos de atividade alegadamente especial exercidas pelo autor estão assim descritos:

Muito embora um dos laudos periciais (Evento 19) afirme que a exposição a agentes biológicos seria intermitente, este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que a especialidade, nessa hipótese, não pressupõe submissão contínua ao agente nocivo, devido ao alto risco de contágio:

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI

O uso de EPI ou EPC só descaracteriza a especialidade da atividade quando efetivamente comprovado que o uso atenua, reduz ou neutraliza a nocividade do agente a limites legais de tolerância, e desde que se trate de atividade exercida após 02 de junho de 1998, pois até tal data vigia a Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564, de 9 de maio de 1997, a qual estatuía em seu item 12.2.5 que 'o uso de Equipamento de Proteção Ieliascanettindividual - EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física' (TRF4, Turma Suplementar, APELREEX 2008.71.00.007467-9, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 21set.2009).

Em período posterior a 2jun.1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade pelo uso de EPI é admissível desde que haja laudo técnico afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou, conforme as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral do art. 543-A do CPC:

Na hipótese, o laudo pericial (datado de 10set.1997) e o PPP (datado de 10dez.2010) apresentados nos Eventos 19 e 23 informam que o uso de EPIs atenuava de forma eficaz os agentes nocivos. Dessa forma, não é possível o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas após 28abr.1995, como postula o autor em seu apelo.

REVISÃO DA APOSENTADORIA

Os períodos de atividade especial reconhecida não atingem 25 anos, de forma que não é possível a conccessão de aposentadoria especial. No entanto, o demandante faz jus à revisão de sua aposentadoria, mediante o acréscimo de tempo decorrente da conversão dos períodos especiais em tempo comum, pela aplicação do multiplicador 1,4, conforme determinado na sentença. O termo inicial de revisão, para efeitos financeiros, também deve ser mantido conforme estabelcido no julgado, desde a DER, observada a prescrição quinquenal. Já no pedido administrativo foi apresentada documentação apta à comprovação pretendida, de forma que as diferenças são devidas desde então.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Os consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2016, na seqüência 164, disponibilizada no DE de 16/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.