VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. TRF4. 5001792-12.2016.4.04.7010

Data da publicação: 07/07/2020 23:43

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL 1. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n. 8.213/91). 2. Considera-se demonstrado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 3. Não se enquadra no regime de economia familiar a atividade rural em que há considerável produção e comercialização e que, portanto, não visa apenas à subsistência do grupo. (TRF4, AC 5001792-12.2016.4.04.7010, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/12/2018)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001792-12.2016.4.04.7010/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: CLEMENTINA RODRIGUES DE ATHAYDE (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

A parte autora ajuizou, em 21/05/16, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de Aposentadoria Rural por Idade.

Foi proferida sentença de improcedência, publicada em 23/08/17, cujo dispositivo ficou assim redigido (ev.83):

"Ante o exposto, nos termos da fundamentação, resolvo o feito com análise do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, e julgo improcedente o pedido veiculado na petição inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-e, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil..

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento das custas e honorários ficará sobrestado enquanto subsistir o estado de hipossuficiência econômica, devendo ser observado o disposto no art. 98 de CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Havendo apelação, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TRF4.

Após o trânsito em julgado, dê-se a devida baixa aos autos.

Sentença registrada eletronicamente. Dou-a por publicada com a liberação no sistema eletrônico. Intimem-se."

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta a existência de início de prova documental do trabalho rural como segurada especial, corroborada pela prova testemunhal, no período necessário para a concessão do benefício, não constituindo óbice ao reconhecimento de sua condição de segurado especial a dimensão da propriedade, a quantidade de produção, o uso de maquinários, requerendo, assim, a reforma da sentença. Requer o prequestionamento dos dispositivos que elenca.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Prescrição Quinquenal

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito.

Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme os termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

Aposentadoria Rural por Idade

A concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), deve observar os seguintes requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres); e (b) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que de forma descontínua, independentemente do recolhimento de contribuições (art. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III, e 39, I, da Lei nº 8.213/91).

Quanto à carência, o art. 143 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu regra de transição para os trabalhadores rurais que passaram a ser enquadrados como segurados obrigatórios, na forma do art. 11, I, "a", IV ou VII, assegurando "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício".

Já o art. 142 da Lei de Benefícios previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural".

Na aplicação da tabela do art. 142, o termo inicial para o cômputo do tempo de atividade rural é o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91).

Na hipótese de insuficiência de tempo de exercício de atividade rural ao completar a idade mínima, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subseqüentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Outrossim, nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31.08.1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, por meio da qual foi alterada a redação original do referido art. 143 (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, por um período de 5 anos (60 meses) anterior ao requerimento administrativo, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser relativizada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido.

Em qualquer dos casos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 3.9.2014).

Registre-se que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., j. 10.10.2012).

Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no artigo 106 da Lei n. 8.213, de 1991, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do Imposto TR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (STJ, AgRg no AREsp 327.119, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,1ª T., j. 2.6.2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (STJ, Tema 554, REsp n.º 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., j. 10.10.2012); e (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577 do STJ).

Salienta-se que a declaração de sindicato de trabalhadores rurais, sem a respectiva homologação do INSS e isoladamente considerada, não se consubstancia em início de prova material, uma vez que constitui mera manifestação unilateral, não sujeita ao crivo do contraditório. (TRF4, EINF 2006.71.99.000415-1, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 19.09.2008).

Destaque-se, ainda, que é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental. De fato, o artigo 11, § 1 º, da Lei n. 8.213, de 1991, define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração. Nesse contexto, os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também desimportar se o cônjuge recebe alguma remuneração que complemente a renda familiar, mas que não retire a natureza de subsistência da renda advinda da atividade rural, ou seja que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como "boias-frias", diaristas ou volantes, considerando a informalidade com que é prestado o trabalho no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material referente ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto quando demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, os termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10.10.2012, recurso representativo da controvérsia).

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do artigo 11, VII da Lei nº 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação "empregador II-b" nos respectivos recibos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar (artigo 1º, II, b, do Decreto-Lei nº 1166, de 15.4.1971).

Cumpre salientar também que muitas vezes a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Quanto a isso deve ser dito que as conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pelo conjunto probatório produzido nos autos judiciais. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se ficar com estas últimas, produzidas que são com todas as cautelas legais, garantido o contraditório. Não se trata aqui de imputar inverídicas as informações tomadas pela Seguradora mas de prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, de forma a emprestar-lhe maior valor probante.

Caso Concreto

A parte autora implementou o requisito etário (55 anos) em 1994, pois nascida em 17/11/39 (PROCADM4, ev. 1) e requereu o benefício administrativamente em 13/06/07 (PROCADM4, ev1). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades rurais nos 72 meses anteriores ao implemento da idade mínima ou nos 156 meses anteriores ao requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável, mesmo que de forma descontínua.

No caso, verifica-se que o magistrado sentenciante analisou com exatidão pontos relevantes da lide devolvidos ao Tribunal, assim como do respectivo conjunto probatório produzido nos autos. As questões suscitadas no recurso não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida. Prescindível, assim, a construção de nova fundamentação jurídica destinada à confirmação da bem lançada sentença, adotando-se, como razão de decidir, seus fundamentos:

"... A própria lei define o conceito de "regime de economia familiar", considerando, como tal, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Analisando a norma acima, e considerando a evolução histórica da regulamentação previdenciária, sempre com o intuito de buscar um equilíbrio atuarial para o sistema previdenciário, em especial após o advento da CF/1988, fica nítido seu caráter restritivo.

Com relação à dimensão da propriedade rural, a jurisprudência tem entendido que o fato de um imóvel rural possuir área superior a 4 (quatro) módulos fiscais não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, desde que preenchidos os demais requisitos à sua configuração.

O que deve ser analisado, no caso concreto, é se a produção foi realizada com o intuito de gerar renda suficiente e indispensável ao sustento da família. Isto significa que a norma atende ao pequeno produtor. Aquele que, em regra, planta e colhe sozinho ou com o auxílio de seus familiares e, eventualmente, de terceiros, em quantidade suficiente para seu sustento e de sua família.

As dimensões da propriedade não afastam a característica da economia familiar desde que, por óbvio, a produtividade da área ou a forma de produção seja compatível com uma área de até 4 módulos fiscais.

Não fosse esse o entendimento, estar-se-ia desprezando critério específico exigido pela própria lei, que é a fonte por excelência de todo o direito.

Se o legislador, imbuído de sua função precípua, representando seus eleitores, entendeu que apenas o pequeno produtor (assim considerado aquele que desenvolve atividade rural em área de até 4 módulos fiscais) poderia ter a prerrogativa de receber um benefício previdenciário sem obrigatoriamente contribuir para o sistema sobre um salário-de-contribuição, não pode este magistrado desconsiderar os limites impostos pela própria norma.

O que a jurisprudência tem admitido é o afastamento desse limite se a atividade desenvolvida tem características de uma atividade normalmente desenvolvida em área com essas dimensões, daí a necessidade de se analisar o restante do conjunto probatório.

Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto.

Verifico, pelo documento de identidade apresentado à autarquia previdenciária e juntado com a petição inicial neste processo (evento 1, documento 4, p. 4), que a autora preencheu o requisito etário em 1994, quando completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.

Assim, o período de exercício de atividade rural, a ser considerado, corresponde a 72 meses que, conforme decisão proferida nos autos, já preclusa (evento 20), pode ter sido cumprido de 1988 a 1994 (ano de preenchimento do requisito etário) ou de 2001-2007 (ano do requerimento administrativo).

O demonstrativo encaminhado pela COAMO - Cooperativa Agroindustrial, juntado no evento 36, constitui início razoável de prova material do exercício de atividade rural pela autora.

Do documento, extrai-se que, durante o período requerido (1988 a 2007), houve movimentação de produtos agrícolas, em nome da requerente, de 1991 a 2007.

Da prova oral produzida nos autos, extraem-se as informações descritas abaixo. Vejamos.

Em seu primeiro depoimento (evento 42, documento 2), a autora afirma que trabalha na roça desde os 12 anos. Nunca trabalhou com carteira assinada. Está com 77 anos. Nunca parou de trabalhar. Hoje, trabalha em terra de sua propriedade, cujo tamanho é de, aproximadamente, 38 alqueires. Mora nesse local desde 1959, que fica no município de Janiópolis. Mora, atualmente, com seu filho caçula, que faz o serviço mais pesado porque não aguenta mais ajudar. Separou-se de seu marido há, mais ou menos, 37 anos. Quando da separação, as terras foram divididas entre os dois. Em 2007, foi até o INSS para requerer sua aposentadoria. Na época, trabalhava mais ativamente na roça. Atualmente, planta soja. Aluga uma máquina com os vizinhos para plantar e para colher. Quem opera a plantadeira é o próprio vizinho, que recebe para isso. Pede auxílio para os vizinhos tanto no período de plantio, como da colheita. Primeiro, era pasto. Tinha umas vacas de leite. Faz pouco tempo que planta soja, há, mais ou menos, 4 anos. Antes disso, era pasto (06:20 a 06:30). Nunca teve empregado. Quem planta é um vizinho que tem arrendamentos naquela região, mas mora em Ubiratã. Durante toda vida trabalhou na roça. Quando era solteira, acompanhava o pai que trabalhava com essa atividade. Tem 5 filhos e, mesmo assim, conseguia trabalhar na roça. Tem uma camionete F1000, não sabendo dizer de que ano é. O filho não tem outro veículo. Se for preciso, o filho sabe operar as máquinas. Questionada se tem maquinário próprio, afirmou que não (10:30 a 10:40). Não sabe dizer quanto lhe rende a atividade desenvolvida, pois depende do preço do produto. Afirma que tem anos que nem planta porque não vale a pena. Que, com o que recebe, paga as despesas e um ou outro empregado, quando precisa (11:35 a 11:45). O único imóvel é esse no qual reside. Questionada por seu advogado, disse que tem um trator velho em seu nome.

Em seu segundo depoimento (evento 71, documento 4), cujo objeto foi o período de carência anterior a 1994, afirmou que, nessa época, plantava milho e algodão. Mudou a cultura porque ficou, apenas, com um dos filhos para trabalhar na lavoura. Nesse período, trabalhava com dois de seus filhos, na terra. A terra tem uns 25-26 alqueires. Na época da soja, alugava máquina para colher, apenas. Para plantar, comprou uma máquina velha para fazer o trabalho. Na época que estava casada (até 1986), o marido era empregador rural. Depois da separação, não teve mais empregados. Trabalhava a terra, apenas, com seus dois filhos Odair e Djalma. Morou sempre no mesmo local. Tem uma camionete F1000. Não tem outro imóvel.

A testemunha Pedro Sanches Aguera informou (evento 42, documento 3) que conhece a autora há uns 40 anos, pois é vizinho de propriedade. Afirmou que ela sempre morou naquele local. Não sabe dizer, mas acredita que o tamanho da terra tem cerca de 40 alqueires. Sabe que a autora e seu filho moram lá. Plantam soja e já plantaram feijão. Não sabe desde quando plantam soja. Sempre plantaram um pouco de soja, mas em quantidade maior, só agora. Eles têm uma plantadeira. Não tem colheitadeira. Não sabe dizer de quem é a colheitadeira que usam. Já tiveram pasto. Tiravam leite. Conhece o filho da autora. Ele trabalha e mora no mesmo local. Os dois sobrevivem da agricultura. Sabe que eles têm uma camionete. Não têm empregados. Nunca tiveram. De vez em quando, vê a autora plantando e colhendo em sua horta. Tem, também, uma pequena plantação de café e feijão. Conheceu o ex-marido da autora. Ele não mora mais na propriedade ao lado.

Em seu segundo depoimento (evento 71, documento 3), afirmou que já conhecia a autora quando se separou, em 1986. A partir dessa época, a autora e os filhos que trabalhavam na terra. Plantavam algodão e milho. Desde então, a autora tirava seu sustento da terra. Nunca tiveram funcionários. Só ela e os filhos que sempre desenvolveram a atividade.

A testemunha Valdecir Grandizoli disse (evento 42, documento 4) que é vizinho da autora. Conhece-a há mais de 40 anos. Nesse período, a autora sempre trabalhou na roça. É agricultora. Acredita que o tamanho da terra é de uns 30, trinta e poucos alqueires. Ela mora com seu filho Odair que só trabalha no local. Sabe que plantam soja. Eles têm um trator e uma plantadeira. A autora continua trabalhando na lavoura. Tem uma horta próxima da casa e alguns pés de café para consumo próprio. Eles têm uma camionete. O sustento da autora vem da agricultura desde quando a conhece. Nunca viu empregado nas terras da autora. Não sabe dizer se conta com a ajuda dos vizinhos para plantar e colher sua produção.

Em seu segundo depoimento (evento 71, documento 2), referente ao período de 1988 a 1994, disse que já conhecia a autora quando se separou, em 1986. Desde então, sabe que só trabalha na agricultura. Na época, plantavam algodão. A autora desenvolvia a atividade com seus filhos Odair e Djalma. A família que trabalhava. Plantavam um pouco de milho, também, e tinham algumas vacas de leite. Nunca arrendaram a terra. Eles mesmos tocavam a propriedade.

Os depoimentos acima corroboram os demonstrativos encaminhados pela COAMO (evento 36), especificamente com relação ao exercício da atividade rural, sendo possível considerar, sem dúvidas, que a autora exerce tal atividade desde 1991.

Além disso, há fortes indícios que levam a crer que também exercia essa atividade nos anos que se seguiram à sua separação, entre 1986 e 1991.

Essa informação é retirada dos depoimentos das testemunhas que, em conjunto, afirmaram que a autora reside e retira seu sustento daquela terra desde sua separação. Ainda, o processo de separação judicial contém documentos que sugerem que seu ex-marido desenvolvia essa atividade nas terras que foram partilhadas entre eles (evento 72), o que leva a crer que os depoimentos são críveis, nesse ponto, e que, após a partilha, a autora tenha continuado a atividade que vinha sendo desenvolvida na área.

Assim, entendo ser possível considerar que a autora exerce atividade rural, naquele local, desde 1986.

Vale ressaltar que, apesar de a autora ter afirmado que exerce atividade rural desde os 12 anos de idade, não há qualquer prova no processo nesse sentido.

Preenchido, portanto, o requisito do exercício de atividade rural, passo a analisar seu enquadramento como segurada especial, condição necessária para, nos termos dos artigos 39, 48 e 143, da Lei 8.213/91, tornar-se elegível à aposentadoria rural no valor de 1 (um) salário mínimo, sem que tenha havido contribuição direta (art. 21 da Lei 8.212/91) ao sistema de Previdência Social.

Nesse ponto, afirma o INSS que a autora não se enquadra como segurada especial porque (a) a propriedade rural onde exerce suas atividades possui mais de 4 módulos fiscais, (b) a atividade é desenvolvida por maquinários, (c) a autora possui cadastro como produtora rural, sendo inverossímil sua alegação de que esse cadastro pertencia a seu ex-marido, uma vez que, por meio do comprovante de pagamento do ITR referente a 1992 (data posterior à separação do casal que ocorreu em 1986), é possível constatar que foram contratados 6 (seis) empregados durante aquele ano, e (d) o volume de produção rural é incompatível com o desenvolvimento da atividade em regime de economia familiar, requisito essencial para a caracterização da autora como segurada especial.

Em contrapartida, a parte autora sustenta que (a) o tamanho da propriedade (7,86 módulos fiscais) não afasta, por si só, a condição de segurada da autora, (b) a utilização de maquinários também não afasta essa condição, uma vez que é condição necessária à atividade desenvolvida pela autora, qual seja, a cultura de soja, (c) o cadastro de produtora rural pertencia, na verdade, ao seu ex-marido, do qual está separa desde 1986 e (d) o volume da produção é característica da própria atividade desenvolvida por ela.

Conforme fundamentação acima, para a caracterização da condição de segurada especial, necessária a presença, no caso concreto, dos seguintes requisitos: (i) residir em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, (ii) desenvolver a atividade agropecuária individualmente ou em regime de economia familiar, (iii) em área de até 4 (quatro) módulos fiscais.

Segundo a autora, reside no mesmo local desde 1959. As testemunhas afirmam que conhecem a autora há 40 anos e confirmam que ela sempre residiu no mesmo imóvel rural, até os dias atuais.

Portanto, há que se reconhecer o preenchimento dessa primeira condição: residência em imóvel rural.

Não obstante, as provas juntadas aos autos indicam que a atividade desenvolvida pela autora, apesar de rural, não se encaixa no conceito de "regime de economia familiar" e, tampouco, é exercida em área de até 4 (quatro) módulos fiscais.

Com efeito, consta dos autos comprovante do ITR (evento 1, documento 4, p. 13), referente ao ano de 1992, que indica a contratação de 06 (seis) empregados como assalariados.

Tal situação afasta as afirmações, tanto da autora quanto das testemunhas de que nunca houve empregados na propriedade.

Pelo demonstrativo juntado no evento 36, é possível perceber que a autora passou a desenvolver a cultura de soja em sua propriedade a partir do ano de 1996, sendo basicamente essa a cultura até 2007 (último ano do demonstrativo juntado).

Essa informação, também, entra em choque com a afirmação da autora de que iniciou o plantio de soja há, aproximadamente, 4 anos. Ainda que haja uma pequena confusão temporal, estamos falando em uma diferença de 17 anos (!) o que leva a crer que a autora faltou com a verdade diante do Juízo, tentando descaracterizar uma condição que sabia ser importante para a concessão do benefício.

Ainda, disse que só possuía "um trator velho". Que as máquinas que realizavam a plantação e a colheita eram alugadas. Essa informação foi afastada pelas próprias testemunhas. Ambas disseram que a autora e seu filho possuíam uma plantadeira. Uma das testemunhas, inclusive, afirmou "um trator e uma plantadeira" (Valdecir Grandizoli).

Nesse ponto, mais uma contradição: na petição inicial, consta a afirmação de que as máquinas são operadas pelo filho da autora. Entretanto, a própria autora, em seu depoimento, disse que quem opera a plantadeira e a colheitadeira é o vizinho, de quem aluga as máquinas. Questionada por este magistrado a respeito, disse que seu filho sabe operar também, e o faz "quando precisa".

Os Certificados de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR juntados no evento 1 (documentos 6, 7 e 8) indicam que a propriedade tem 7,83 módulos fiscais, o que, conforme consta, inclusive na petição inicial, corresponde a 156,50 hectares ou 64,67 alqueires paulistas. Ou seja, a dimensão da propriedade na qual a autora desenvolve suas atividades é quase o dobro do limite previsto em lei.

Com relação a essa questão, mais uma divergência com o depoimento da autora que afirmou que sua propriedade teria, apenas, 38 alqueires, o que seria bastante providente, já que uma propriedade de 38 alqueires superaria minimamente o limite legal de 4 módulos fiscais.

Ainda, há que se constatar que o volume de produção é totalmente incompatível com o regime de economia familiar. Analisando o demonstrativo juntado no evento 36, é possível verificar que a média mensal de produção entregue à COAMO, nos anos de 2004 a 2007, por exemplo, está próximo a R$10.000,00 (dez mil reais), naquela época. Atualizando os valores pela inflação acumulada no período, esse valor, atualmente, ultrapassa a média mensal de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Como já colocado, as dimensões da propriedade não afastam a característica da economia familiar desde que, por óbvio, a produtividade da área ou a forma de produção seja compatível com uma área de até 4 módulos fiscais.

Reafirma a alta produtividade, o modo como é obtida: de forma totalmente mecanizada. Segundo a própria autora, tanto o plantio como a colheita são feitos com a utilização de maquinários.

É bem verdade que há precedentes no sentido de que a utilização de maquinários não afasta, por si só, a caracterização do regime de economia familiar, pois a legislação previdenciária não exige que o trabalho rural seja desenvolvido de forma exclusivamente manual.

Entretanto, no caso em tela, não é só a utilização de maquinários que sugerem uma produtividade muito acima do "indispensável para o seu sustento e o de sua família".

Esse modo de produção (com maquinários), associado à extensão da propriedade (quase 8 módulos fiscais) e à considerável comercialização de produtos rurais (em valores atuais, mais de 20 mil reais por mês) indicam que a atividade não é compatível com o exercício rurícula em regime de economia familiar, nos termos da fundamentação já realizada acima, afastando a possibilidade de enquadramento da autora como segurada especial.

Sendo assim, não estando nos limites exigidos legalmente, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade, seriam imprescindíveis as contribuições previdenciárias previstas no artigo 21 da Lei 8.212/91 que, no presente caso, não foram recolhidas.

Diante desse cenário probatório, impende o indeferimento do pedido."

Nesse contexto, considerando que as características do trabalho rural desempenhado pela parte autora nos períodos exigíveis não permitem inserí-la no conceito de segurado especial, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural é inviável. (TRF4, AC 5084339-13.2014.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, 21.08.2018)

Portanto, deve ser mantida a r. sentença.

Consectários da Condenação

Honorários Advocatícios

Considerando a atuação do advogado em sede de apelação, incide o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, que determina a majoração dos honorários fixados, considerando-se o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face do benefício da gratuidade da justiça.

Custas

Inexigibilidade temporária também das custas, em face do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.

Prequestionamento

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Conclusão

- apelação: improvida;

- majorados os honorários advocatícios de sucumbência;

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e majorar os honorários.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000805090v9 e do código CRC 19fc2e8b.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 19/12/2018, às 17:2:47


5001792-12.2016.4.04.7010
40000805090.V9


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:24.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001792-12.2016.4.04.7010/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: CLEMENTINA RODRIGUES DE ATHAYDE (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. atividade rural. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL

1. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n. 8.213/91).

2. Considera-se demonstrado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício.

3. Não se enquadra no regime de economia familiar a atividade rural em que há considerável produção e comercialização e que, portanto, não visa apenas à subsistência do grupo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à apelação da parte autora e majorar os honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 17 de dezembro de 2018.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000805091v3 e do código CRC e14a5342.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 19/12/2018, às 17:2:48


5001792-12.2016.4.04.7010
40000805091 .V3


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:24.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/12/2018

Apelação Cível Nº 5001792-12.2016.4.04.7010/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: CLEMENTINA RODRIGUES DE ATHAYDE (AUTOR)

ADVOGADO: ISMAEL JOSE DEZANOSKI

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2018, na sequência 932, disponibilizada no DE de 30/11/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E MAJORAR OS HONORÁRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

SUZANA ROESSING

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:24.

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados em todo o Brasil.Acesse quantas petições e faça quantos cálculos quiser!

Teste grátis por 15 dias