PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INVIABILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR LONGO PERÍODO. APOSENTADOR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, e que condenou a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), com base no art. 20, §4º do Código de Processo Civil. Foi suspensa a execução da referida verba sucumbencial, em face da assistência judiciária gratuita concedida.

Em suas razões, sustenta a parte autora que faz jus ao benefício postulado, porque provou ter exercido a atividade rural no período de carência. Aduz que a empresa registrada em seu nome era, na verdade, de sua irmã, tendo apenas "emprestado o nome". Requer o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 12/1986 a 22/04/1996, 01/01/1998 a 13/01/1999, 05/1999 a 02/2002, 10/2009 a 23/02/2012 (data da DER).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A concessão de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, pressupõe a satisfação da idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e a demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para o trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (art. 11, I, "a", IV ou VII), foram estabelecidas regras de transição, quais sejam: a) o art. 143 da Lei de Benefícios assegurou a possibilidade de ser requerida "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício"; b) o art. 142 previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural". Assim, àqueles filiados à Previdência quando da edição da Lei nº 8.213/91 que implementarem o requisito idade até quinze anos após a vigência desse dispositivo legal (24-7-2006), não se lhes aplica o disposto no art. 25, II, mas a regra de transição antes referida.

No cômputo do tempo de atividade rural, com a aplicação da tabela do art. 142, deverá ser considerado como termo inicial o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima, mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei. Nesse caso, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subseqüentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

Nas hipóteses em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-8-1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou a redação original do art. 143 referido, posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n° 8.213/91.

A disposição contida no art. 143 da Lei 8.213, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado; ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

O benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação, conforme modulação contida no julgamento do RE 631.240.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo; ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas um documento que, juntamente com a prova oral, criando um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilite um juízo de valor seguro.

Observa-se que as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

A Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos cuja comprovação é pretendida, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período de carência, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador. As certidões da vida civil, documentos admitidos de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural, no mais das vezes, registram fatos muito anteriores à implementação da idade de 55 ou 60 anos, e fora dos prazos constantes do art. 142 da Lei 8.213/91. O período de carência, em se tratando de aposentadoria por idade rural, correspondente a estágio da vida do trabalhador em que os atos da vida passíveis de registro cartorário, tais como casar, ter filhos, prestar serviço militar, ou inscrever-se como eleitor, foram praticados muito antes do início do marco para a contagem da carência prevista para tal benefício.

Além disso, a juntada de tais certidões é fixada expressamente como orientação pelo eminente Ministro Herman Benjamin, Relator do REsp 1.321.493-PR, submetido ao procedimento dos recurso repetitivos e julgado pela egrégia 3ª Seção do STJ em 10/10/2012. No recurso especial em comento, a decisão majoritária concluiu pela imprescindibilidade de prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, relegando às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

Consequentemente, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

A parte autora, nascida em 10/02/1957 (RG, fls. 19), implementou o requisito etário em 10/02/2012 e requereu o benefício na via administrativa em 23/02/2012 (fls. 14). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 180 meses anteriores à implementação da idade (10/02/1997 - 10/02/2012) ou nos 180 meses que antecederam o requerimento administrativo (23/02/1997 - 23/02/2012); ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

Para a comprovação do trabalho rural, foram apresentados cópias dos seguintes documentos:

- Carteira de trabalho e previdência social da autora, na qual constam diversos registros de vínculos de caráter urbano (fls. 19/32);

- Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Erval Seco/RS, informando que a autora exerceu atividade rural na qualidade de segurada especial, nos períodos de 12/1986 a 12/1998 e de 05/1999 a 02/2002 (fls. 40);

- Certidão de casamento, ocorrido em 25/06/1997, datada de 21/03/2002, na qual o cônjuge da autora foi qualificado como agricultor (fls. 41);

- Certificado de conclusão de Educação de Jovens e Adultos em nível das séries finais do Ensino Fundamental, datado de 13/12/2002, emitido pela Escola Estadual de Ensino Médio Olívia de Paula Falcão em nome da autora, na qual consta, ainda, que ela cursou da 1ª a 5ª série de 1963 a 1967 (fls. 42);

- Certidão de nascimento de Rossimar Antônio Canterle, filho da autora, ocorrido em 14/09/1978, datada de 07/12/2011, na qual o cônjuge da autora foi qualificado como agricultor (fls. 43);

- Certidão de nascimento de Rosana Canterle, filha da autora, datada de 03/01/1987, na qual o cônjuge da autora foi qualificado como agricultor (fls. 44);

- Certidão de nascimento de Ronaldo Canterle, filho da autora, ocorrido em 05/08/1991, datada de 04/01/2012, na qual o cônjuge da autora foi qualificado como agricultor (fls. 45);

- Ficha de cadastro do cônjuge da autora junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Erval Seco, na qual a autora foi qualificada como agricultora, com data de admissão em 19/09/1986, e registro de pagamentos de anuidades de 1986 a 2011 (fls. 46);

- Matrícula no Registro de Imóveis da Comarca de Seberi, de imóvel adquirido pelo cônjuge da autora em 1986 e vendida em 2003 (fls. 47/50);

- Contrato particular de parceria agrícola, firmado pelo cônjuge da autora, datado de 11/09/2009, pelo prazo de 11/09/2009 a 11/09/2014 (fls. 51/57);

- Notas fiscais de produtor rural, emitidas em nome do cônjuge da autora, datadas de 02/12/1987, 28/06/1988, 31/10/1989, 14/12/1990, 31/12/1991, 31/02/1992, 09/07/1993, 05/05/1994, 25/05/1995, 13/08/1996, 04/04/1997, 30/06/1998, 05/11/1999, 27/11/2009, 29/03/2010, 13/09/2011, 01/03/2012 (fls. 58/73).

Do depoimento pessoal da parte requerente (CD juntado às fls. 143), prestado em 23/11/2012, colhe-se que a autora sempre foi agricultora, mas saiu para trabalhar na área urbana em alguns períodos, para sustentar os filhos. Referiu que faz três anos que está nesta propriedade, em Linha Caetano. Informou que antes havia ido para Goiás com a família, onde exerceu atividade urbana por cerca de três anos, e antes disso residiu e trabalhou na mesma localidade onde está atualmente.

A testemunha Vilmar Pias declarou que a autora trabalha na agricultura, na localidade de Linha Caetano, junto com o marido, há quatro ou cinco anos, em regime de parceria. Disse que eles tem plantação de soja, que mede aproximadamente 5 hectares. Ressaltou que anteriormente a autora e sua família residiam perto de sua cara, e depois se mudaram. Assinalou ter comprado terras deles, e que fazia cerca de 25 anos que eles estavam nesta terra. Esclareceu que a autora e seu cônjuge moraram em Goiás por 3 ou 4 anos, e depois regressaram à localidade de Linha Caetano.

A depoente Elia Giacomelli relatou que conhece a autora há 20 anos, que ela morava na Linha Caetano, e era agricultora. Não soube dizer em que época a autora se mudou para Goiás, e nem quando retornou. Disse que a autora trabalhou um período no colégio, cerca de um ano e pouco, e que atualmente ela estava na Linha Caetano.

A testemunha Jacinta Yung afirmou conhecer a autora desde 1988, quando a depoente se mudou para Erval Seco. Disse que faz 3 ou 4 anos que a autora retornou de Goiás. Relatou que atualmente a autora trabalha na agricultura em regime de parceria com Sr. Elídio Moro, na localidade de Linha Caetano. Esclareceu que a autora planta milho e soja, e em casa ela tem horta e criação de galinhas.

Por fim, o depoente Antônio Carlos Oliveira Figueiredo declarou que conhece a autora desde o início dos anos 70, época em que ela morava e trabalhava com os pais na lavoura, até se casar, e o seu marido também era agricultor. Disse que quando se casou, a autora e seu esposo moraram em Miraguaí, e depois retornaram para Erval Seco, na localidade de Linha Caetano. Informou que a autora se mudou com a família para Goiás, e posteriormente regressou à Erval Seco. Afirmou que atualmente a autora trabalha em Dois Irmãos, em regime de parceria.

Em suas razões, a autora sustenta que apresentou início de prova material suficiente para a comprovação de suas atividades rurais. Aduz que, apesar de alguns documentos serem anteriores ao período objeto de comprovação, eles servem para indicar que teve sua origem no meio rural, razão pela qual devem ser considerados.

Sem razão a apelante.

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a autora exerceu atividade de natureza urbana em grande parte do período de carência.

No CNIS da autora (fls. 79/81), constam os seguintes registros de vínculos empregatícios de caráter urbano, nos seguintes períodos: de 23/04/1996 a 30/12/1996; de 17/03/1997 a 30/12/1997; de 20/01/1999 a 04/1999; de 01/03/2002 a 29/02/2004; 01/03/2004 a 19/04/2004; 01/07/2005 a 05/2008; 05/05/2009 a 11/09/2009.

Além dos vínculos urbanos, a autora foi titular de empresa individual no período de 14/08/1998 a 06/03/2001, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral juntado às fls. 88.

No CNIS do cônjuge da autora constam diversos vínculos urbanos (fls. 94), nos seguintes períodos: de 01/02/1976 a 30/04/1977; de 01/08/1979 a 31/12/1980; 01/06/1981 a 15/03/1982; de 03/10/1983 a 26/11/1983; de 02/01/1984 a 12/1984; de 02/05/2000 a 30/03/2004; de 18/10/2004 a 23/03/2005; de 01/07/2005 a 06/05/2008; de 01/12/2008 a 05/02/2009; de 07/2009 a 03/2010; de 05/2010 a 02/2012.

Assim, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se que durante a maior parte do período de carência, a autora e seu cônjuge exerceram atividade de natureza urbana, descaracterizando-se a sua condição de segurada especial.

Ainda que se admita ter havido interrupção do serviço rural de 23/04/1996 a 111/09/2009, o artigo 143 da Lei 8.213/91 estabelece que a atividade rural prestada no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico da carência prevista no art. 142 da mesma lei, pode ser exercida de modo descontínuo. (Grifei)

O eminente Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, ao relatar a AC nº 0006495-67.2012.404.0000, enfrentou o tema atinente ao dimensionamento do conceito de "descontinuidade da atividade rural" , em esclarecedor raciocínio cujos argumentos peço vênia para transcrever:

Com efeito, havendo prova da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento e equivalente a um terço ou mais daquele relativo à carência, deve ser admitido o direito à aposentadoria rural por idade com o cômputo de períodos anteriores descontínuos, mesmo que tenha havido a perda da condição de segurado, para fins de implemento de tempo equivalente à carência exigida pela legislação previdenciária.

É fato que a redação do artigo 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91, quando menciona "o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento"; s.m.j., pode levar a concluir que qualquer descontinuidade da prestação laboral implicaria, ipso facto, em situar o lapso de tempo fora do "imediatamente anterior". O eminente Desembargador supracitado soube surpreender uma lacuna que dificultava concretização de direito fundamental; lapso legislativo que bem se supriu pelo uso da analogia, à luz dos princípios constitucionais. A respeito, as preleções de Susana Sbrogio'Galia (in Mutações Constitucionais e Direitos Fundamentais, Livraria do Advogado, Porto Alegre, Ed. 2007, p.143/144):

E prossegue a ilustre doutrinadora (ob.cit., p. 152/153):

Em igual diapasão, Jairo Gilberto Schafer (in Direitos Fundamentais - proteção e restrições, Livraria do Advogado, 2001, p. 106):

A Constituição não pode ser havida como mera carta de intenções.

No que concerne à construção analógica, in casu, a exigência do cumprimento da terça parte do período de carência previsto na legislação pertinente para que se possa deferir o benefício, é imprescindível para evitar a oneração dos cofres previdenciários com situações artificialmente engendradas.

Da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material quanto ao exercício da atividade rural nos períodos de 01/12/1986 a 22/04/1996 e de 11/09/2009 a 23/02/2012.

Entretanto, considerando os autos sob o ponto de vista da descontinuidade a requerente também não alcança o benefício de aposentadoria rural por idade. A Turma tem entendido que, para fins de concessão de tal benefício, na hipótese de períodos intercalados, deve ser comprovado que no último período a ser considerado (o período imediatamente anterior) o segurado desempenhou atividade rural por tempo significativo, por aproximadamente 1/3 do tempo total necessário. Na hipótese, a autora não logrou completar esse mínimo, motivo pelo qual não pode ser concedida a aposentadoria por idade rural na qualidade de segurado especial.

Cumpre enfatizar, por outro lado, que com o advento da Lei 11.718/08, a legislação previdenciária passou a dispor que os trabalhadores rurais que não consigam comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência da aposentadoria por idade, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher (Lei 8.213/91, art. 48, § 3º, com a redação dada pela Lei 11.718, de 2008).

Na interpretação deste novel dispositivo, este Tribunal Regional Federal orienta:

Nessas condições, uma vez implementada a idade mínima, quando a soma do tempo de trabalho rural com as contribuições vertidas em outras categorias do segurado alcançar a carência de que trata o art. 142 da Lei 8.213/91, o segurado fará jus à aposentadoria híbrida.

Examinados os autos sob esse prisma, a autora também não tem direito à aposentadoria por idade híbrida, pois apesar de ter cumprido a carência exigida mediante a soma do tempo de trabalho rural com o tempo de serviço urbano, a autora, nascida em 10/02/1957, não implementou a idade mínima de 60 (sessenta) anos até a DER (23/02/2012 - fls. 14) ou até a data da citação (21/05/2012, fls. 116/v.), marco final admitido pela jurisprudência desta Corte para a reafirmação da DER.

Entretanto, em que pese não fazer jus ao benefício pretendido ou possível (idade rural ou híbrida), resta à demandante o direito à averbação dos períodos ora reconhecidos como exercidos na agricultura, em regime de economia familiar, a saber, de 01/12/1986 a 22/04/1996 e de 11/09/2009 a 23/02/2012, para fins de obtenção de futura aposentadoria, na forma do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.718/08.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 20 10. A distinção entre custas e despesas processuais aparece nítida nos julgados seguintes:

Tendo em vista o cunho declaratório desta decisão, e que as partes decaíram por igual de seus pedidos, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 560,00 à parte adversa, mantendo-se o valor fixado na sentença, para evitar a reformatio in pejus. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento da metade das custas, restando suspensa a execução, em face da assistência judiciária gratuita.

A apelação da autora resta parcialmente procedente para o fim de condenar o INSS a averbar o período de trabalho rural exercido de 01/12/1986 a 22/04/1996 e de 11/09/2009 a 23/02/2012.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Pedi vista para melhor refletir sobre a matéria. Após atento exame, concluo que o ilustre Relator solucionou a lide com a acuidade costumeira. Ante o exposto, voto por acompanhar o bem lançado voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 505, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTONIO BONAT NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.