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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TRF4. 5030438-23.2015.4.04.9999

Data da publicação: 01/07/2020 02:04

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade , nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. Hipótese em que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício. (TRF4, AC 5030438-23.2015.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/09/2016)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030438-23.2015.4.04.9999/PR
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
HARMENDES FIORI
ADVOGADO
:
Alexandre da Silva Magalhães
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL.
1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea.
2. Hipótese em que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8539035v5 e, se solicitado, do código CRC 1F876875.
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Signatário (a): Luiz Antônio Bonat
Data e Hora: 30/09/2016 10:19




APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030438-23.2015.4.04.9999/PR
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
HARMENDES FIORI
ADVOGADO
:
Alexandre da Silva Magalhães
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença prolatada em 06/05/2015 que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, não reconhecendo a atividade da parte autora como segurado especial em regime de economia familiar, condenando o autor a pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo a exigibilidade das parcelas de sucumbência suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça.
Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício como segurado especial em regime de economia familiar.
Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de demanda previdenciária objetivando a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, prevista no artigo 48, § 1º e seguintes, da Lei 8.213/91.
Premissas
Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas são as seguintes:
a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (Súmula nº 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.");
b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural no período abrangido pela carência. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta. Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);
c) A ampliação da abrangência do início de prova material pertinente ao período de carência a períodos anteriores ou posteriores à sua datação, desde que complementado por robusta prova testemunhal, uma vez que "não há exigência de que o início de prova material se refira a todo o período de carência, para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural" (AgRg no AREsp 194.962/MT), bem como que "basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória" (AgRg no AREsp 286.515/MG), entendimentos esses citados com destaque no voto condutor do acórdão do REsp nº 1349633 - representativo de controvérsia que consagrou a possibilidade da retroação dos efeitos do documento tomado como início de prova material, desde que embasado em prova testemunhal. Vide Súmula nº 577 do STJ (supracitada) e recentes julgados da Terceira Seção: AR 4.507/SP, AR 3.567/SP, EREsp 1171565/SP, AR 3.990/SP e AR 4.094/SP;
d) a inviabilidade de comprovação do labor rural através de prova exclusivamente testemunhal (REsp 1133863/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011);
e) segundo a jurisprudência da 3ª Seção deste Regional, a utilização de maquinário e eventual de diaristas não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial porquanto ausente qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola manualmente. (TRF4, EINF 5023877-32.2010.404.7000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 18/08/2015);
f) a admissão, como início de prova material e nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, de documentos de terceiros, membros do grupo parental;
g) o fato de que o tamanho da propriedade rural não é, sozinho, elemento que possa descaracterizar o regime de economia familiar desde que preenchidos os demais requisitos (REsp 1403506/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013);
h) segundo a Lei nº 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LB, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença". Deixou-se de exigir, assim, que a contratação ocorresse apenas em épocas de safra (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Altas, 2015, p. 63);
i) de acordo com a jurisprudência do STJ, o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014);
j) o exercício da atividade rural pode ser descontínuo (AgRg no AREsp 327.119/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015);
l) no que tange ao trabalho do boia-fria, o STJ, por meio, entre outros, do REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, abrandou as exigências quanto ao início de prova material da atividade rural, desde que complementada através de idônea prova testemunhal;
m) o segurado especial tem de estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria rural por idade, momento em que poderá requerer seu benefício, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, já preencheu de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. (STJ, REsp 1354908, 1ª Seção, Tema 642/recurso repetitivo).
Exame do caso concreto:
No caso em tela, a parte autora atingiu o requisito etário em 14/04/2002 e formulou o requerimento de aposentadoria por idade rural em 05/06/2014. Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 126 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima (de 14/10/1991 a 14/04/2002) ou à entrada do requerimento administrativo (de 05/12/2003 a 05/06/2014) ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.
Percuciente análise dos autos demonstra que a parte demandante apresentou documentação a título de início de prova material, destacando-se:
a) Certidão de casamento do autor, contraído em 1970, constando sua profissão como sendo a de lavrador (Evento 1- OUT6);
b) Certidões de casamentos de filhas do autor, contraídos em 1997 e 2004, constando sua profissão como sendo a de lavrador (Evento 1- OUT7 - fls. 17 e 20);
c) Requerimentos de matrícula de filhos do demandante, nas quais consta sua profissão como agricultor, com registros nos anos de 1982 a 1991 (Evento 1- OUT7 - fls. 13 a 16v);
d) Notas fiscais de produtor rural, em nome do autor, dos anos de 1999, 2005, 2008 e 2013 (Evento 1 - OUT7 e OUT8);
e) Matrículas de imóveis rurais (Evento 1 - OUT9 a OUT11).
Para comprovar o labor rurícola, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo demandante, que afirmaram conhecer o autor há pelo menos 25 anos e que este possuía somente um pequeno sítio, de apenas 5 alqueires, e que lá trabalhava com sua esposa/filhos. O sítio teria sido vendido há aproximadamente cinco anos, indo o autor eventualmente trabalhar com sua filha.
Embora o demandante afirme que não possui mais propriedades, que mora e que trabalha em terras da filha, o fato é que a documentação constante nos autos não dá indicativos de que o autor, durante os períodos de carência de consideração possível (os 126 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima ou à entrada do requerimento administrativo), tenha sido segurado especial em regime de economia familiar, mas sim que se trata de médio produtor, empresário rural.
Muito mais plausíveis que as afirmações do autor são as assertivas do INSS, que comprovou:
a) Que o autor teve sociedade com seus irmãos em diversas propriedades no interior do Paraná nos períodos de carência, às quais permanecia vinculado em 2014, segundo dados do SERPRO (Evento 19 - OU12 a OUT16), possuindo percentual de 33,3% em todas elas, exceto numa (Sítio Fiori - OUT14), na qual possui 25% dos 48,4 ha. Essas propriedades em condomínio totalizariam 187,9 ha, pertencendo ao demandante cerca de 60 ha;
b) Que o autor era responsável, até pelo menos 2014, segundo dados do DATAPREV, por mais duas propriedades, chamadas Fazenda São Paulo e Sítio Santo Antônio, a primeira em São Paulo (de cerca de 145 ha) e a segunda no Paraná (Evento 19 - OUT18);
c) Que o autor consta no CNIS como empregador registrado de diversos trabalhadores, mormente nas propriedades descritas no item "b", supra, tais como o Sr. Edison dos Santos (05/2007 a 10/2012), o Sr. Marcio José Batista (01/2007 a 05/2007), a Sra. Maria Regina Heleno Maggione (05/2011 a 07/2014), o Sr. Amado Aparecido da Silva (05/2013 a 05/2014) e o Sr. Joel Nucci Gasperoni (02/2010 a 09/2010) - Evento 19 - OUT19 e OUT20;
d) Que o demandante possuía, ao tempo da contestação (pesquisa CELEPAR em 28/11/2014), dois veículos automotores registrados em seu nome; um GM ASTRA, com 5 anos de uso, e uma GM MONTANA, adquirida zero KM no ano da pesquisa, registrados em endereço urbano na cidade de Santo Antônio da Amoreira (Evento 19 - OUT22), endereço esse diverso do declarado na inicial (rural em Santo Antônio do Paraíso/PR, que por sua vez é diferente do endereço rural indicado na procuração).
O INSS teve êxito em demonstrar, por competente trabalho de pesquisa, que o autor, efetivamente, não é segurado especial rural em regime de economia familiar. Note-se que não se está a afirmar que o demandante não é agricultor, e sim que sua aposentadoria seria possível mediante o pagamento das contribuições condizentes, como empresário rural.
Conclusão sobre o direito da parte autora à aposentadoria por idade rural
Dessarte, a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural como segurado especial, impondo-se a ratificação da sentença.
Conclusão
Confirma-se a sentença na íntegra, uma vez que o demandante não é segurado especial rural em regime de economia familiar, e sim empresário rural, conforme cabalmente comprovado pela autarquia.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030438-23.2015.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00012824220148160073
RELATOR
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
PRESIDENTE
:
Roger Raupp Rios
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
APELANTE
:
HARMENDES FIORI
ADVOGADO
:
Alexandre da Silva Magalhães
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 679, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
:
Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8617475v1 e, se solicitado, do código CRC DAA99D78.
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