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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. TRF4. 0000639-83.2016.4.04.9999

Data da publicação: 02/07/2020 07:28:28

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. AVERBAÇÃO. 1. Improcede o pedido de aposentadoria rural por idade quando não atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, a segurada faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. (TRF4, AC 0000639-83.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 19/07/2016)


D.E.

Publicado em 20/07/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000639-83.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
APELANTE
:
CECILIA MARIA MUNCHEN
ADVOGADO
:
Silvana Afonso Dutra
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS.
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. AVERBAÇÃO.
1. Improcede o pedido de aposentadoria rural por idade quando não atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991.
2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, a segurada faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de julho de 2016.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8353308v2 e, se solicitado, do código CRC 195FA4CE.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rogerio Favreto
Data e Hora: 12/07/2016 18:32




APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000639-83.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
APELANTE
:
CECILIA MARIA MUNCHEN
ADVOGADO
:
Silvana Afonso Dutra
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para reconhecer o tempo de serviço exercido pela parte autora na atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 06/03/1997 a 28/10/2008, descontados os períodos computados administrativamente (fl. 130), que perfaz o total, 03 anos, 07 meses e 16 dias.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento da metade das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão da natureza da causa e do trabalho despendido, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC.

Condeno o demandado ao pagamento do restante das custas processuais, por metade (Súmula nº 02 do extinto TARGS), até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 13.471/2010, sendo que, por força da decisão liminar proferida no agravo regimental nº 70039278296, incidente à ADIn nº 7003875586, os efeitos da referida Lei ficam mantidos somente em relação aos valores caracterizadores de tributos, na categoria "taxas", ou seja, custas judiciais e emolumentos, bem como honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC.

Suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência em relação à parte autora, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 63).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ao Procurador Federal, pessoalmente).

Irresignada, a parte autora apela sustentando que juntou início de prova material do labor rural, que restou corroborado pela prova testemunhal. Afirma que trabalhava desde criança com a família na agricultura no interior do município de Santa Rosa/RS, e que após o casamento passou a laborar nas terras de propriedade do sogro. Aduz que as notas de produtor rural apresentadas em nome deste devem ser consideradas como início de prova material da atividade rural desenvolvida pela autora.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.
VOTO
Novo CPC (Lei 13.105/2015):
Direito intertemporal e disposições transitórias
Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.
Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

Considero interposta a remessa necessária, pois, tratando-se de sentença declaratória de tempo de serviço rural, não há condenação em valor certo, afastada, por isso, a incidência do § 2º do art. 475 do CPC/1973, vigente na data da prolação da sentença.
Considerações gerais sobre a aposentadoria rural por idade:
A apreciação de pretensão de concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/1991. Assim, necessária a comprovação do implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, sendo dispensável o recolhimento de contribuições. Neste sentido, o julgamento da APELREEX nº 0008606-53.2014.404.9999, Quinta Turma, de minha relatoria, D.E. 15/08/2014.
Não se pode olvidar, outrossim, que o artigo 143 da Lei nº 8.213/1991, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 estabeleceu que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.
Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, como regra, deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º).
Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subseqüentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios.
Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.
A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.
Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, RExt. nº. 631240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03/09/2014).
O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, Súmula nº 149 do STJ e REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia). Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.
Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.
Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, como o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".
Importante, ainda, ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, somente será descaracterizado o regime de economia familiar acaso reste comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar.
Cumpre salientar que, muitas vezes, a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Quanto a isso, deve ser dito que as conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pelo conjunto probatório produzido nos autos judiciais. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas com todas as cautelas legais, garantindo-se o contraditório. Não se trata aqui de imputar inverídicas as informações tomadas pela Seguradora, mas de prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, a fim de que seja examinada no conjunto do acervo probatório constante dos autos.

Da aposentadoria prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91:
Não implementando, o trabalhador, tempo de serviço exclusivamente rural, mesmo que de forma descontínua, é possível, ainda, verificar-se o direito à aposentadoria por idade com fundamento no § 3º, do art. 48 da nº Lei 8.213/91, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal possui a seguinte redação:
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) (grifei)
A intenção da Lei de Benefícios foi possibilitar, ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do § 2º do aludido artigo, a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra(s) categoria(s), porém com a elevação da idade mínima para 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem.
Busca-se, com isso, reparar eventuais injustiças em especial àquele trabalhador que conta com tempo campesino, porém insuficiente para a obtenção da aposentadoria rural, na medida em que possuí, no seu histórico laboral, vínculos urbanos, o que, de certa forma, poderia justificar eventual descaracterização de sua condição de segurado especial. Em contrapartida, exige-se desse segurado a idade mínima superior àquela prevista para a aposentadoria rural por idade, pois majorada em cinco anos.
Em função das inovações trazidas pela Lei nº 11.718/08, já não tão recentes, nem mais cabe indagar sobre a natureza jurídica da denominada aposentadoria mista ou híbrida, pois se pode afirmar que se trata de uma modalidade de aposentadoria urbana. Digo isso, pois nessa modalidade o que ocorre, na verdade, é o aproveitamento do tempo de labor rural para efeitos de carência, mediante a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo. A reforçar isso, o § 4º, para efeitos do § 3º, do aludido artigo, dispõe que o cálculo da renda mensal do benefício será apurado em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 29 da mesma Lei. Ora, ao fazer remissão a este artigo, e não ao artigo 39 da Lei de Benefícios, somente vem a confirmar que se trata de modalidade de aposentadoria urbana, ou, no mínimo, equiparada.
Com efeito, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer: a implementação da carência exigida, antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento; da mesma forma, a perda da condição de segurado. Isso se torna irrelevante!
A respeito dessa questão, o § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03, assim dispõe:
Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, nos termos do já decidido pela 3ª Seção desta Corte, nos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999 (Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013).
Em suma, o que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. E esse tempo, tratando-se de aposentadoria híbrida ou mista, poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano.

Do caso concreto:

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 55 (cinquenta e cinco) anos, em 21/07/2008, porquanto nascida em 21/07/1953 (fl. 09, verso). O requerimento administrativo foi efetuado em 29/10/2008 (fl. 07). Dessa forma, a parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 162 meses imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário e ao requerimento administrativo, o que na hipótese coincidem.

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

- certidão de casamento da autora, celebrado em 27/08/1977, onde consta a qualificação do esposo como "agricultor" (fl. 10);
- certidão do registro de imóveis de Santa Rosa/RS, onde consta o esposo da autora como adquirente de um lote rural com 125.000m2, em Campina das Missões/RS, na data de 01/09/1972, e a qualificação deste "agricultor" (fl. 11);
- declaração da secretaria da agricultura do Município de Bom Princípio/RS, informando que o esposo da autora possui inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado desde 06/03/1997 (fl. 12);
- ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Princípio/RS, em nome do esposo da autora, datado de 16/07/1997 (fl. 13 e verso);
- notas de compra em nome do sogro da autora, relativas aos anos de 1964/1969, 1970, 1972, 1973 e 1975 (fls. 14/36);
- notas fiscais de produtor em nome da autora e de seu esposo, relativas aos anos de 2000/2003 e 2005/2008 (fls. 37/48).

Por ocasião da justificação administrativa, em 11/07/2011 (fls. 143/146), foram inquiridas as testemunhas Jorge Francisco Wilhelmsen, Marco Andre Bottcher e Helio Hoerlle, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante.

A testemunha Jorge Francisco Wilhelmsen relata que:

Conhece o justificante desde uns 20 anos atrás, de Bela Vista, Feliz. A distancia entre as terras era de cerca de 300 metros. Disse que via o justificante trabalhar na roça há pelo menos. Continua trabalhando na agricultura. As terras são próprias. Tem 1,5 hectares. O trabalho rural era realizado apenas pelo grupo familiar, pelo marido com o justificante. Não tem empregados. Acha que os vizinhos ajudam com troca de serviço. Não possui outra fonte de renda nessa época. Plantam alface, morango, repolho, verduras. Criam galinhas. Vendem alface para a Ceasa. Não usam máquinas. O depoente é agricultor. O depoente continua morando no mesmo lugar. Nada mais disse a testemunha nem lhe foi perguntado

A testemunha Marco Andre Bottcher, por sua vez, esclarece:

Conhece o justificante desde uns 18, ou 20 anos, de Bela Vista, Feliz. A distancia entre as terras era de cerca de 200 metros. Disse que via o justificante trabalhando na roça, tratando animais e tirando capim, há pelo menos 20 anos atrás. Continua trabalhando na agricultura. Disse que as terras são próprias. Tem 1 hectare. O trabalho rural era realizado apenas pelo grupo familiar, pelo marido e pelo justificante. Não contratam empregados. Acha que os vizinhos não ajudam. Plantam verduras, alface, moranguinho, tomate. Criam galinhas. Vendem alface para a Ceasa. Não possui outra fonte de renda nesse período. O depoente é agricultor. O depoente continua morando no mesmo lugar. Nada mais disse a testemunha nem lhe foi perguntado (...)"

Por fim, a testemunha Helio Hoerlle confirma as demais inquirições:

Conhece o justificante desde 20 anos atrás, quando ela se mudou para Bela Vista, Feliz. O depoente morava em Escadinhas, Feliz. A distância entre as terras era de cerca de 500 metros. Disse que via o justificante trabalhando na roça, há pelo menos 20 anos. Continua trabalhando na agricultura. As terras são próprias. Tem 1,5 hectares. O trabalho rural era realizado apenas pelo grupo familiar, pelo marido. Não contratam empregados. Os vizinhos não ajudavam. Plantam moranguinho, alface. Criavam galinhas, porcos. Vendem alface para a Ceasa. Não possuíam outra fonte de renda nesse período. O depoente era agricultor. O depoente continua morando no mesmo lugar. Nada mais disse a testemunha nem lhe foi perguntado

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. Todavia, quanto ao período anterior a 1977, a prova documental por si só não é suficiente para comprovar a atividade rural naquele período, uma vez que as testemunhas referiram que conhecem a parte autora há vinte anos, o que remonta ao ano de 1988.

Para o período posterior, as provas - documental e testemunhal - são precisas e convincentes do labor rural da autora, em regime de economia familiar, no período de 06/03/1997 a 28/10/2008.

Considerando-se que a autora nesse interregno exerceu labor urbano, devem ser descontados os respectivos períodos (resumo de documentos para cálculo de contribuição da fl. 130), mantendo-se o reconhecimento efetuado na sentença do tempo de serviço rural correspondente aos períodos de 06/03/1997 a 31/12/1999, 14/05/2002 a 10/07/2002, 10/05/2006 a 31/07/2006 e 01/01/2008 a 04/06/2008, equivalentes a 3 anos, 7 meses e 16 dias.

Todavia, considerando o tempo de serviço reconhecido, não houve a implementação da carência exigida no art. 142 da Lei dos Benefícios, que no caso em apreço é de 162 meses, uma vez que o período de 3 anos, 7 meses e 16 dias equivale a 43 meses e 16 dias, que somados aos 98 meses constantes no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição da fl. 130, totaliza 141 meses e 16 dias.

Além disso, possui labor urbano anterior a 1997, isto é, entre 1983 e 1995 (CNIS da fl. 161), o que poderia ser somado aos períodos de labor rural ora reconhecidos e aos períodos de labor urbano constantes na fl. 130, obtendo-se a implementação do período de carência.
Todavia, tendo a parte autora nascido em 21/07/1953, contava na data do requerimento administrativo, formalizado em 29/10/2008, apenas com 55 anos de idade.

Logo, por não contar com a idade mínima necessária para a concessão do benefício, na forma como disciplinado no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, também não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade na forma híbrida à época do requerimento administrativo.

Ressalte-se que nada impede que a demandante venha a requerer novamente o benefício na via administrativa, para a concessão da aposentadoria na forma híbrida.

Assim, deve ser mantida a sentença quanto à averbação do tempo de serviço em regime de economia familiar da autora nos períodos de 06/03/1997 a 31/12/1999, 14/05/2002 a 10/07/2002, 10/05/2006 a 31/07/2006 e 01/01/2008 a 04/06/2008, equivalentes a 3 anos, 7 meses e 16 dias.

a) Honorários advocatícios

Face à sucumbência recíproca, mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada das partes, ficando suspenso o pagamento em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade judiciária.

d) Custas processuais

Considerando-se que a sucumbência foi recíproca, mantida a condenação das partes na proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, ficando suspenso o pagamento em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade judiciária.

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

Nesse sentido, merece parcial provimento a remessa oficial para isentar a autarquia do pagamento das custas processuais.

Conclusão:

Resta mantida a sentença quanto à determinação de averbação dos períodos de 06/03/1997 a 31/12/1999, 14/05/2002 a 10/07/2002, 10/05/2006 a 31/07/2006 e 01/01/2008 a 04/06/2008 como de efetivo labor rural da autora.

Dá-se parcial provimento à remessa oficial, devendo a sentença ser adequada no que tange às custas pelo INSS.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/07/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000639-83.2016.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 00331615420088210068
RELATOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
PRESIDENTE
:
Paulo Afonso Brum Vaz
PROCURADOR
:
Dr. Flávio Augusto de Andrade Strapason
APELANTE
:
CECILIA MARIA MUNCHEN
ADVOGADO
:
Silvana Afonso Dutra
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 26, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
VOTANTE(S)
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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