APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001714-84.2012.4.04.7001/PR
RELATOR | : | MARCELO DE NARDI |
APELANTE | : | SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA |
ADVOGADO | : | BADRYED DA SILVA |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
Reconhecido o exercício de atividade especial, faz jus o segurado a seu reconhecimento para fins previdenciários.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de abril de 2016.
Marcelo De Nardi
Relator
| Documento eletrônico assinado por Marcelo De Nardi, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8179150v4 e, se solicitado, do código CRC 7A022C33. | |
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001714-84.2012.4.04.7001/PR
RELATOR | : | MARCELO DE NARDI |
APELANTE | : | SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA |
ADVOGADO | : | BADRYED DA SILVA |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
RELATÓRIO
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 3fev.2012, postulando a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (DIB em 31maio2007) em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 12jul.1982 a 27jan.1992, 28jan.1992 a 3maio.2004 e de 3nov.2004 a 31maio.2007, bem como a conversão, em tempo especial, dos seguintes períodos de labor comum: 11jan.1973 a 1ºfev.1978, 5fev.1979 a 30jun.1982 e 12jul.1982 a 30jun.1984.
A sentença (Evento 86-SENT1) julgou parcialmente procedente o pedido, somente para reconhecer a especialidade das atividades exercidas de 1ºjul.1984 a 3maio2004 e de 3nov.2004 e de 31maio2007. Em razão da sucumbência recíproca, foi determinada a compensação dos honorários de advogado e somente o autor foi condenado ao pagamento de metade do valor das custas, exigibilidade suspensa em razão da concessão de AJG. O julgado foi submetido ao reexame necessário.
O autor apelou (Evento 100-APELAÇÃO1), requerendo a conversão, em tempo especial, dos períodos de atividade comum mencionados na inicial, e a consequente concessão de aposentadoria especial.
Sem contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.
VOTO
APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS
Beneficia-se da aposentadoria especial prevista no art. 57 da L 8.213/1991 o segurado que, além de cumprida a carência (inc. II do art. 25 da L 8.213/1991), tiver trabalhado em condições especiais que prejudicassem sua saúde ou integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o tipo de risco a que esteve submetido.
Não há possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum: o que enseja o benefício é o trabalho efetivo sob condições nocivas, continuamente, durante o período mínimo exigido na norma.
O STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, rel. Herman Benjamin, j. 24out.2012, DJe 19dez.2012).
O efetivo afastamento do segurado do trabalho em condições especiais marca o início dos efeitos financeiros da aposentadoria especial. O § 8º do art. 57 da L 8.213/1991 foi declarado inconstitucional por esta Corte (TRF4, Corte Especial, incidente nº 5001401-77.2012.404.0000, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 24maio2012). Implementadas as condições objetivamente estabelecidas pela L 8.213/1991 para haver a aposentadoria especial, o segurado dela pode fruir imediatamente, independentemente de se afastar de fato do trabalho insalubre ou perigoso.
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL
O STJ sedimentou o entendimento de que [...] a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC, EDcl no REsp 1310034/PR, rel. Herman Benjamin, j. 26nov.2014, DJe 2fev.2015). Prestado o trabalho em condições especiais, o segurado adquire o direito à contagem pela legislação então vigente, não o prejudicando a lei nova. A matéria tem previsão legislativa no § 1º do art. 70 do D 3.048/1999, inserido pelo D 4.827/2003:
Art. 70. [...]
§ 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)
Considerando a sucessão de diplomas legais que disciplinaram a matéria, e o preceito de aplicação da lei vigente ao tempo da prestação do trabalho em condições especiais, é necessário definir qual a legislação será aplicável ao caso concreto. Registra-se, para esse fim, a evolução legislativa quanto ao tema:
a) trabalho em condições especiais até 28abr.1995. Vigente a L 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações, e sucessivamente a L 8.213/1991 (Lei de Benefícios) na redação original (arts. 57 e 58 eram relevantes). Reconhece-se a especialidade do trabalho quando comprovada atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova. Quanto ao agente nocivo ruído, é necessária prova do nível pressão sonora medido em decibéis (dB) através de parecer técnico, ou intensidade referida em declaração padrão emitida pelo empregador.
b) trabalho em condições especiais entre 29abr.1995 e 5mar.1997. As alterações introduzidas pela L 9.032/1995 no art. 57 da L 8.213/1991 extinguiram o enquadramento por categoria profissional. Nesse interregno é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente o formulário padrão preenchido pelo empregador, sem a exigência de laudo técnico.
c) trabalho em condições especiais após 6mar.1997. O D 2.172/1997 regulamentou as alterações do art. 58 da L 8.213/1991 introduzidas pela L 9.528/1997, passando-se a exigir comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por formulário padrão embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
[...] nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. 9.528/1997, que passou a exigir laudotécnico.
3. Para comprovação da exposição aos agentes insalubres ruído ecalor, sempre foi necessária a aferição por laudo técnico [...]
(STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 621.531/SP, rel. Humberto Martins, j. 5maio2015, DJe 11maio2015)
ELETRICIDADE APÓS 5mar.1997
Para contagem de tempo especial por exposição ao agente perigoso eletricidade, atividade para a qual é ínsito o risco potencial de acidente, não se exige a exposição permanente. (TRF4, Terceira Seção, EINF 2007.70.05.004151-1, rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 11maio2011).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC, REsp 1306113/SC, Rel. Herman Benjamin, j. 14nov.2012, DJe 7mar.2013). Do caso concreto julgado nesse precedente se pode concluir que, a despeito da ausência de previsão expressa pelos DD 2.172/1997 e 3.048/1999, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição a eletricidade média superior a 250 volts após 5mar.1997, com fundamento na Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos, e na L 7.369/1985 (regulamentada pelo D 93.412/1996.
RUÍDO
A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de admitir como em condições especiais a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos de intensidades superiores a oitenta decibéis até 5mar.1997 (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Terceira Seção, rel. Paulo Afonso Brum Vaz, DJ de 19fev.2003). Em relação ao período posterior, limites sucessivos foram estabelecidos pela legislação. Em 6mar.1997, com a edição do D 2.172/1997, a atividade passou a ser considerada insalubre caso o segurado estivesse submetido a ruídos acima de 90 decibéis. Posteriormente, com a edição do D 4.882/2003, em 19nov.2003, esse limite foi reduzido para oitenta e cinco decibéis.
Como o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso submetido à sistemática dos "recursos repetitivos" (REsp 1.398.260/PR, Primeira Seção, rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 5dez.2014), pela impossibilidade de aplicação retroativa do D 4.882/2003 para reconhecimento de atividade especial, a combinação dos diferentes critérios adotados ao longo do tempo para verificação da salubridade da atividade sujeita a ruído conduz a essas conclusões:
Até 5mar.1997 - ruídos superiores a 80 decibéis;
De 6mar.1997 a 18nov.2003 - ruídos superiores a 90 decibéis
A partir de 19nov.2003 - ruídos superiores a 85 decibéis
Esse tem sido o entendimento adotado por ambas as turmas deste Tribunal especializadas em matéria previdenciária:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE.
[...]
3. Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis.
[...]
(TRF4, AC 5027664-09.2014.404.7201, Sexta Turma, rel. p/ acórdão João Batista Pinto Silveira, j. 29fev.2016)
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA OFICIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DE TEMPO RURAL E URBANO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. NOCIVIDADE COMPROVADA. RUÍDO E FRIO. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPLANTAÇÃO. VERBA ADVOCATÍCIA. CUSTAS.
[...]
4. Considera-se especial, segundo entendimento do e. STJ, a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997; superior a 90 dB entre 06.3.1997 e 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003.
[...]
(TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0025540-86.2014.404.9999, rel. Luiz Antonio Bonat, DE de 29fev.2016)
EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI
O uso de EPI ou EPC só descaracteriza a especialidade da atividade quando efetivamente comprovado que o uso atenua, reduz ou neutraliza a nocividade do agente a limites legais de tolerância, e desde que se trate de atividade exercida após 02 de junho de 1998, pois até tal data vigia a Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564, de 9 de maio de 1997, a qual estatuía em seu item 12.2.5 que 'o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física' (TRF4, Turma Suplementar, APELREEX 2008.71.00.007467-9, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 21set.2009).
Em período posterior a 2jun.1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade pelo uso de EPI é admissível desde que haja laudo técnico afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou, conforme as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral do art. 543-A do CPC:
O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.
Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
(STF, Tribunal Pleno - repercussão geral, ARE 664335, rel. Luiz Fux, j. 4dez.2014)
O CASO CONCRETO
A sentença analisou adequadamente a controvérsia, motivo pelo qual se transcreve aqui o seguinte trecho, adotado como razões de decidir:
[...]
a) De 12/07/1982 a 27/01/1992 e de 28/01/1992 a 03/05/12004 - União Brasileira de Vidros S/A.
Na empresa União Brasileira de Vidros S/A. o Autor exerceu a função de: auxiliar de almoxarifado (de 12/07/1982 a 31/12/1982), auxiliar de almoxarifado de ferramentaria (de 01/01/1983 a 30/06/1984), ajudante de mecânico (de 01/07/1984 a 31/12/1985), meio oficial mecânico (de 01/01/1986 a 31/01/1987), mecânico de manutenção (de 01/02/1987 a 30/09/1991) e de mecânico de manutenção líder (de 01/10/1991 a 03/05/2004).
No autos foi produzida prova pericial (PRECATORIA1 - evento 68), tendo o perito consignado no laudo, o que segue:
'Não foram realizadas avaliações do nível de pressão sonora em condições reais de trabalho visto que os locais em que o segurado laborou se encontram descaracterizados, em razão de modificações realizadas.
Subsidiariamente foi analisado o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - do segurado, cujos neveis de pressão sonora apontam:
Período - nível de pressão sonora
de 12/07/1982 a 31/12/1982 - 60 dB(A)
de 01/01/1983 a 30/06/1984 - 60 dB(A)
de 01/07/1984 a 31/12/1985 - 85,5 dB(A)
de 01/01/1986 a 31/01/1987- 85,5 dB(A)
de 01/02/1987 a 30/09/1991- 85,5 dB(A)
de 01/10/1991 a 03/05/2004 - 85,5 dB(A)
(...)
4.3.1 AMPARO LEGAL: NR-15 Anexo nº 13
Segundo o que ficou constatado durante os trabalhos periciais:
De 12/07/1982 a 31/12/1982 como de auxiliar de almoxarifado, o autor não tinha exposição a quaisquer agentes químicos.
De 01/01/1983 a 30/06/1984 como auxiliar de almoxarifado de ferramentaria, o autor não tinha exposição a quaisquer agentes químicos.
De 01/07/1984 a 31/12/1985 como ajudante de mecânico, o autor tinha exposição a óleo diesel e óleo lubrificante.
De 01/01/1986 a 31/01/1987 como 1/2 oficial mecânico, o autor tinha exposição a óleo diesel e óleo lubrificante.
De 01/02/1987 a 30/09/1991 como mecânico de manutenção, o autor tinha exposição a óleo diesel e óleo lubrificante.
De 01/10/1991 a 03/05/2004 mecânico de manutenção líder, o autor tinha exposição a óleo diesel e óleo lubrificante.'
Dessume-se das informações colhidas na perícia que nos períodos de 12/07/1982 a 31/12/1982 e de 01/01/1983 a 30/06/1984 o Autor não se encontrava exposto a nenhum agente nocivo em nível superior ao limite legal, pelo qual impossível o enquadramento da atividade como especial.
Por outro lado, em relação aos períodos posteriores tem-se que o Autor laborou exposto a ruído em nível acima ao limite legal, bem como esteve exposto ao agente químico hidrocarboneto, exceto quanto ao período no qual vigeu o Decreto n. 2.172/97, cuja exposição se deu apenas em relação ao agente hidrocarboneto.
Portanto, tais períodos devem ser enquadrados como especiais. [...]
Desta feita, reconheço a especialidade do período laborado de 01/07/1984 a 03/05/2004, equivalente a 19 anos, 10 meses e 3 dias.
b) De 03/11/2004 a 31/05/2007 - Basemetal Com. Ind. Imp. Exportação S/A.
No período de 03/11/2004 a 31/05/2007 o Autor exerceu o cargo de 'torneiro mecânico III', no setor de usinagem, da empresa empregadora.
Para comprovar a exposição a agentes nocivos, o Autor juntou aos autos: PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário (PROCADM1, p. 13 - evento 1), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (PROCADM3 - evento 17) e Laudo de Insalubridade e Periculosidade (PROCADM4 - evento 17).
De acordo com o formulário PPP (PROCADM1, p. 13 - evento 1) o Autor desempenhava as seguintes atividades: 'usinam peças de metias ferrosos e não ferrosos; resinas e plásticos; preparam e ajustam máquinas de usinagem; podem programar máquinas de usinagem'.
Constou, ainda, do formulário, que no período de 03/11/2004 a 30/09/2006 o Segurado encontrava-se exposto a ruído em nível de 85 dB (A). Já no período de 01/10/2006 a 25/06/2007 a intensidade do ruído era de 83 dB (A).
Com efeito, o laudo de insalubridade confirma a exposição ao agente ruído em nível de 83 dB na data da elaboração do laudo (setembro de 2007).
Dos dados relatados, observa-se que em relação ao agente nocivo ruído não é possível o enquadramento da atividade como especial, pois a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, exige-se exposição a índice superior a 85 decibéis, o que não se verifica in casu.
Entretanto, restou consignado no laudo pericial a exposição ao agente químico hidrocarboneto (em grau máximo), pelo qual impõe-se o enquadramento da atividade como especial, veja-se: agentes químicos - hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleo diesel, graxa, lubrificantes, etc.) - item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64).
[...]
Assim, reconheço como especial a atividade desempenhada no período de 03/11/2004 a 31/05/2007, equivalente a 2 anos, 6 meses e 29 dias.
[...]
Mantém-se a sentença nesse tocante.
APELO DO AUTOR
APOSENTADORIA ESPECIAL - CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE
Até 27abr.1995 a legislação do Regime Geral de Previdência Social admitia conversão do tempo de serviço comum em especial para cumprimento dos requisitos da aposentadoria especial, conforme a redação original do § 3º do art. 57 da L 8.213/1991. Essa vantagem foi excluída pela vigência da L 9.032/1995 (TRF4, Sexta Turma, APELREEX 2009.70.01.002087-6, rel. Celso Kipper, D.E. 17dez.2009; TRF4, Sexta Turma, APELREEX 2008.70.09.002222-2, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14out.2009).
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento no regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC, EDcl no REsp 1310034/PR, rel. Herman Benjamin, j. 26nov.2014, DJe 2fev.2015). O preceito é aplicável aos que preencheram as condições para aposentadoria especial após a edição da L 9.032/1995, e portanto não se beneficiam da conversão do tempo de serviço comum em especial para fins de aposentadoria.
Como o autor não atendia os requisitos para a concessão de aposentadoria especial antes da L 9.032/1995, improcede o pedido de conversão de tempo comum em especial, devendo ser mantida a sentença nesse tocante.
Observa-se, por fim, que o pedido inicial foi somente de concessão de aposentadoria especial, sendo ele reiterado no apelo. O demandante não solicitou a revisão da aposentadoria, razão pela qual a sentença nada dispôs nesse sentido. Como não há apelo específico do autor sobre esse ponto, mantém-se o julgado, ressalvando que o autor pode postular a revisão do benefício administrativamente, com base no provimento aqui concedido.
Mantém-se os consectários conforme estabelecidos na sentença.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial.
Marcelo De Nardi
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/04/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001714-84.2012.4.04.7001/PR
ORIGEM: PR 50017148420124047001
RELATOR | : | Juiz Federal MARCELO DE NARDI |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Dr. Fábio Venzon |
APELANTE | : | SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA |
ADVOGADO | : | BADRYED DA SILVA |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2016, na seqüência 187, disponibilizada no DE de 16/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal MARCELO DE NARDI |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal MARCELO DE NARDI |
: | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ | |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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