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. TRF4. 0010720-62.2014.4.04.9999

Data da publicação: 03/07/2020 23:57

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. Não caracterização. 1. O início de prova documental do labor rural, em regime de economia familiar, a partir dos 12 anos de idade, produzida em nome de terceiros, necessita de complementação por robusta prova testemunhal. 2. Não tendo havido confirmação da atividade rural anteriormente ao casamento, e não podendo a requerente valer-se de prova documental em nome do marido, quando este passa a exercer atividade urbana, resulta improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. 3. A utilização de documentação emitida em nome do marido, policial militar, que exerce atividade urbana típica, encontra vedação no entendimento consagrado pelo STJ no RESP 1.304.479/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 4. Preponderância dos rendimentos de natureza urbana do cônjuge como fonte do sustento da família, restando descaracterizado o regime de economia familiar. (TRF4, AC 0010720-62.2014.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 16/04/2015)


D.E.

Publicado em 17/04/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010720-62.2014.404.9999/RS
RELATORA
:
Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE
:
IONE DA APARECIDA FABRIZZIO
ADVOGADO
:
Evanise Zanatta Menegat e outro
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. Não caracterização.
1. O início de prova documental do labor rural, em regime de economia familiar, a partir dos 12 anos de idade, produzida em nome de terceiros, necessita de complementação por robusta prova testemunhal.
2. Não tendo havido confirmação da atividade rural anteriormente ao casamento, e não podendo a requerente valer-se de prova documental em nome do marido, quando este passa a exercer atividade urbana, resulta improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural.
3. A utilização de documentação emitida em nome do marido, policial militar, que exerce atividade urbana típica, encontra vedação no entendimento consagrado pelo STJ no RESP 1.304.479/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
4. Preponderância dos rendimentos de natureza urbana do cônjuge como fonte do sustento da família, restando descaracterizado o regime de economia familiar.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de março de 2015.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora


Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7330813v11 e, se solicitado, do código CRC 5EA5A1AC.
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Signatário (a): Taís Schilling Ferraz
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010720-62.2014.404.9999/RS
RELATORA
:
Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE
:
IONE DA APARECIDA FABRIZZIO
ADVOGADO
:
Evanise Zanatta Menegat e outro
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária proposta por IONE DA APARECIDA FABRIZZIO, nascida em 01/01/1963, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a averbação do tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, que sustenta ter exercido no período de 01/01/1975 a 30/11/1991.

Sentenciando, o Juízo de origem, julgou improcedentes os pedidos de declaração e averbação do período rural de 01/01/1975 a 30/11/1991, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Condenou a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios de R$ 1.000,00, suspendendo a execução dessas verbas em face da Assistência Judiciária Gratuita concedida à autora.
Apelou a autora, alegando que o fato de as testemunhas declararem não conheceram a autora antes do casamento, não afasta a sua condição de trabalhadora rural, em regime de economia familiar com seus pais, comprovado pela prova documental, pois a própria sentença reconheceu que "constituíam hábil princípio de prova material do alegado desempenho da atividade rural com seus pais, em regime de economia familiar". Sustentou que após o casamento, inobstante o trabalho do marido como policial militar, o grupo familiar dele permanecia residindo na roça, desenvolvendo atividades agrícolas, e a prova documental evidencia que a autora trabalhava na atividade rural, no período de 14/01/1978 a 30/11/1991, inobstante os documentos estarem em nome do marido, como se destacam as notas de bloco de produtor rural de 1980 a 1991. Argumentou que o fato de o marido ser militar, jamais poderia ser motivo de indeferimento do pedido de averbação do tempo rural da autora, pois esta jamais teve CTPS firmada ou contribuiu para qualquer instituto de previdência, e ainda, porque a atividade rural pode ser desempenhada de modo individual, inobstante o trabalho de cunho urbano do esposo, conforme Súmula 41 da TNU.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento do recurso.
É o relatório. À revisão.
VOTO
MÉRITO
No mérito, a controvérsia restringe-se à averbação do tempo de serviço rural, no período de 01/01/1975 a 30/11/1991;
- ao não afastamento da condição de trabalhadora rural da autora, em regime de economia familiar com seus pais, comprovado pela prova documental, pelo fato de as testemunhas terem declarado que não a conheceram antes do casamento;
- à permanência da autora na atividade rural, junto ao grupo familiar do seu marido após o casamento, no período de 14/01/1978 a 30/11/1991, pois, inobstante exercer ele a profissão de policial militar, os documentos estavam em nome dele, destacando-se as notas de bloco de produtor rural de 1980 a 1991;
- ao fato de que a autora jamais teve CTPS firmada ou contribuiu para qualquer instituto de previdência, e ainda, porque a atividade rural pode ser desempenhada de modo individual, inobstante o trabalho de cunho urbano do esposo, conforme Súmula 41 da TNU.
TEMPO DE SERVIÇO RURAL
O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.
Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).
Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).
A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).
O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).
Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.
EXAME DO TEMPO RURAL NO CASO CONCRETO:
A fim de comprovar o exercício de atividade rural do período de 01/01/1975 a 30/11/1991, a autora juntou aos autos os seguintes documentos:
a) pedido de inscrição como agricultor, na Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, em 16/03/1964, pelo pai da autora (fl. 51);
b) histórico escolar da autora, constando que frequentou a Escola Benjamin Constant Alto Barrinha/RS, nos anos de 1970 a 1972 e a Escola Rural Zenir Ghizzi da Silva Trindade do Sul/RS, no ano de 1973, de Rio dos índios/RS (fl. 44);
c) certificado de inscrição no cadastro rural do INCRA, em nome do pai da autora, em 01/1976 (fl. 53);
d) ficha de associação do pai da autora no Sindicato Rural de Nonoai/RS, 13/10/1977 (fl. 52);
e) averbação no Registro de Imóveis da Comarca de Nonoai/RS, de lote rural adquirido por Jandir Stradiotti, pai da autora, em 08/11/1977 (fl. 38);
f) certidão de casamento da autora, celebrado em 14/01/1978, qualificados o marido como militar, ela do lar e o pai do marido como agricultor (fl. 15);
g) averbação no Registro de Imóveis da Comarca de Nonoai/RS, de lote rural adquirido por Egidio Pigatti Fabrizzio, esposo da autora, em 10/10/1985 (fl. 45/50);
h) certidão do INCRA, de que Egidio Pigatto Fabrizzio, esposo da autora, cadastrou imóvel rural de 10 ha nos anos de 1989 a 2005, no Município de Nonoai/RS (fl. 42);
i) Notas de produtor rural e de compra de insumos agrícolas em nome do esposo da autora, de 1980 a 1991 (fls. 54/81).
Os documentos apresentados constituem indícios de que possa ter havido atividade rural, antes e após o casamento da autora, em regime de economia familiar.
É imprescindível, porém, para a formação da convicção quanto ao efetivo labor, que a prova testemunhal confirme e complemente o início de prova documental, especialmente porque produzida em nome de terceiros. A autora não apresentou documentos em nome próprio e o só fato de ter residido no campo não é prova de atividade rural.
Ocorre que nos seus depoimentos as duas testemunhas (fls. 122/123) foram uníssonas em afirmar que não conheceram a autora antes do casamento. Portanto, o período de 01/01/1975 a 13/01/1978 não pode ser reconhecido como de efetivo labor rural, em regime de economia familiar, por ausência de um dos elementos essenciais.
Quanto ao restante do período, como acima já assentado, admite-se como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).
Entretanto, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso em que o cônjuge, em nome do qual o documento foi emitido, passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano, como segue:
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA.
1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991.
2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao art. 535 do CPC.
3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).
4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.
5. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou algumas provas em nome do marido da recorrida, que passou a exercer atividade urbana, mas estabeleceu que fora juntada prova material em nome desta em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e em lapso suficiente ao cumprimento da carência, o que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na
presente decisão.
6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.
(RESP 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012)
Assim, os documentos em nome do marido, que deixa de realizar trabalho rural e passa a ser trabalhador urbano, e que não retorna mais às lidas campesinas, não podem ser utilizados como início de prova material do labor rurícola da autora.
E todos os documentos apresentados, a partir do casamento da autora com Egidio Pigatti Fabrizzio, qualificado como militar, celebrado em 14/01/1978, estão em nome dele. Apesar de o cônjuge da autora ter adquirido terras em 10/10/1985 (fls. 45/50), com registro no INCRA de 1989 a 2005, conforme CCIR (fl. 42), e emissão de notas de produtor rural e de compra de insumos agrícolas em seu nome, de 1980 a 1991 (fls. 54/81), tais elementos não afastam o fato de que ele é policial militar e, nessa qualidade, servidor público.
Trata-se de típica atividade urbana, incompatível com o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar. Ainda que possa ter havido trabalho rural em dias de folga, é evidente que a principal fonte de economia da família proveio sempre da atividade urbana e em regime próprio.
Os rendimentos do marido da autora não se limitam a um salário mínimo, tratando-se da fonte preponderante para o sustento da família, mesmo que se possa admitir, em tese, que o trabalho rurícola da autora se fizesse necessário para complementar a renda familiar. A situação posta descaracteriza o regime de economia familiar, necessário ao enquadramento postulado.
Dessa forma, merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da atividade rural nos períodos de 01/01/1975 a 30/11/1991.
Honorários advocatícios e custas processuais
Mantida a sentença e, consequentemente, a condenação da autora nas custas processuais em honorários advocatícios de R$ 1.000,00, com suspensão da execução dessas verbas em face da Assistência Judiciária Gratuita concedida à autora.
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
Conclusão
Sentença mantida na íntegra.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/03/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010720-62.2014.404.9999/RS
ORIGEM: RS 00004938420118210113
RELATOR
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE
:
Rogerio Favreto
PROCURADOR
:
Dr. Fábio Bento Alves
APELANTE
:
IONE DA APARECIDA FABRIZZIO
ADVOGADO
:
Evanise Zanatta Menegat e outro
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 448, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
VOTANTE(S)
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
:
Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7457328v1 e, se solicitado, do código CRC 5791A03.
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