EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5007105-90.2012.4.04.7107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, face à AJG.

A demandante interpôs recurso inominado, requerendo a anulação da sentença, com o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja marcada nova data para realização da perícia médica. Caso não seja este o desfecho, no mérito, requer seja reformada a sentença, com a extinção do feito sem o julgamento do mérito.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Inicialmente, importa referir que o apelo deve ser conhecido, por ser próprio, regular e tempestivo.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

No mesmo sentido as decisões da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

A parte autora ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente. Relatou que foi vítima de acidente de trânsito, em 10/04/2007, o que teria acarretado sequelas permanentes devido à fratura do côndilo tibial lateral (perna esquerda). Defendeu ser desnecessária a comprovação da recusa administrativa por parte do réu, tendo em vista que foi beneficiário de auxílio-doença. Sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, ao fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente. (evento 3-SENT1). O demandante apelou, requerendo a anulação da sentença, com o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução processual. Restou provido o apelo, entendendo-se demonstrado o interesse processual. Retornaram os autos para processamento. Foi prolatada sentença de improcedência. O Juízo Sentenciante consignou que, tendo havido agendamento da perícia e não tendo comparecido o autor, não seria possível afirmar que sofreu redução de sua capacidade laborativa em razão do acidente narrado na inicial.

A parte autora, em suas razões recursais, ajuizadas como recurso inominado, alegou, preliminarmente, ter havido cerceamento de defesa em razão da não realização da perícia, bem como que não houve comparecimento na data e hora aprazadas por problemas particulares, pleiteando a anulação da sentença. Argüiu, subsidiariamente, que, em se entendendo superada a preliminar, deveria o feito ser extinto sem apreciação do mérito. Por fim, em se entendendo o feito como pronto para julgamento, requereu que, com as provas juntadas aos autos, fosse concedido benefício de auxílio-acidente.

Bem esclarece a lide o R. Julgador (evento 72 SENT1):

Assim, não há falar em cerceamento defesa, haja vista que foi proporcionado ao requerente a realização da perícia judicial, conforme requerida, e ela deixou de comparecer, por duas vezes (ev. 56 e 60), na data e local designados para o exame pericial, sem justificativa.

De outra monta, verifica-se que não é possível, baseado nas provas constantes dos autos, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. O julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. In casu, face à falta de constatação da redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho oriunda de acidente de qualquer natureza, não procede a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Mantido, no ponto, o julgado.

Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, face ao seu não comparecimento injustificado, por mais de uma vez, à perícia médica e, consequentemente, pela ausência de comprovação dos requisitos ensejadores ao deferimento do benefício.

Ante o exposto, voto por provimento à apelação da parte autora. É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 594, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.