PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 5017729-34.2012.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

INÊS CHEMIN DA MAIA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 20abr.2012, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a DER (28out.2009).

A sentença (Evento 78-SENT1) julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder auxílio-doença à autora de 8mar.2010 a 17dez.2010 e ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento e juros de mora desde a citação, conforme o art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação dada pela L 11.960/2009. Em razão da sucumbência recíproca, foi determinada a compensação dos honorários de advogado. Não houve condenação em custas. No tocante aos honorários periciais, foi determinado que o INSS arque com o pagamento da perícia realizada por psiquiatra, e que a autora pague a pericia ortopédica, observada, em relação a ela, a concessão de AJG. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

A autora apelou (Evento 83-APELAÇÃO1), requerendo a procedência integral do pedido inicial.

O INSS também apelou (Evento 84-APELAÇÃO1), afirmando que a autora não estaria incapacitada no período em que o benefício foi deferido pela sentença.

Com contrarrazões da autora, vieram os recursos a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

A sentença analisou adequadamente a contriovérsia apresentada no processo, motivo pelo qual se transcreve aqui o seguinte trecho, adotado como razões de decidir:

Não merece acolhida a argumentação apresentada no apelo da autora. Embora nele sejam questionadas as conclusões do laudo, a demandante somente trouxe ao processo documentos que indicam a existência das mesmas moléstias mencionadas no laudo, porém sem o grau de detalhamento deste acerca de capacidade laborativa. Conforme entendimento desta Turma, laudos médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado em Juízo, equidistante dos interesses das partes:

Assim, não há falar em cerceamento de defesa na hipótese. Quanto ao apelo do INSS, igualmente não merece procedência, porque as provas apresentadas indicam que a demandante esteve efetivamente incapacitada para o trabalho no período reconhecido pela sentença, que deve ser integralmente mantida.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Os consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2016, na seqüência 191, disponibilizada no DE de 16/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.