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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 0018972-20.2015.4.04.9999

Data da publicação: 01/07/2020 02:14

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. Comprovado nos autos que a parte autora ingressou no RGPS quando já estava com idade bastante avançada e incapacitada para o trabalho, é de ser reformada a sentença, para julgar improcedente a ação. (TRF4, AC 0018972-20.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 26/09/2016)


D.E.

Publicado em 27/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018972-20.2015.4.04.9999/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
LAURA FERNANDES DIAS
ADVOGADO
:
Badryed da Silva
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE.
Comprovado nos autos que a parte autora ingressou no RGPS quando já estava com idade bastante avançada e incapacitada para o trabalho, é de ser reformada a sentença, para julgar improcedente a ação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de setembro de 2016.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8453024v7 e, se solicitado, do código CRC 23245115.
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Signatário (a): João Batista Pinto Silveira
Data e Hora: 22/09/2016 16:01




APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018972-20.2015.4.04.9999/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
LAURA FERNANDES DIAS
ADVOGADO
:
Badryed da Silva
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde a data da recusa administrativa (15-05-09 - fl. 13) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez;
b) pagar as parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até 01-07-09, quando incidirá a Lei 11.960/09 quanto a esses;
c) arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 76 do TRF4 e 111 do STJ);
d) arcar com as custas processuais.

Recorre o INSS, alegando, em suma, que qualquer pessoa com 70 anos de idade está incontestavelmente incapaz para realizar qualquer atividade laborativa e que há incapacidade preexistente ao momento da filiação à Previdência Social, pois a parte autora começou a contribuir quando já era portadora de incapacidade permanente para o trabalho. Assim, requer a improcedência do pedido.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O MPF opinou pelo provimento da apelação.

É o relatório.
VOTO
Controverte-se, na espécie, acerca do acerto ou não da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde a data da recusa administrativa (15-05-09 - fl. 13) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez.

Da remessa necessária
É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.
Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por médico do trabalho em 24-08-11, juntada às fls. 77/84, da qual se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora:

a) enfermidades: afirma o perito que Hipertensão arterial CID I10... Diabetes não insulino dependente CID E11... Artrose dos joelhos CID M17... Lombalgia M54.5;
b) incapacidade: responde o perito que No presente momento a autora está incapacitada para exercer atividades de trabalho de forma total e permanente devido a sua idade extremamente avançada. Uma vez que a incapacidade deriva primordialmente de sua idade, não é possível prescrever a data de início da incapacidade. Sua autonomia está preservada... A autora está incapacitada para exercer atividades de trabalho devido a sua idade avançada... A autora está incapacitada de forma total e permanente devido à sua idade extremamente avançada... A autora tem apresentado evolução do quadro... As doenças não são curáveis... Não é possível descrever a data de início da incapacidade uma vez que a mesma deriva da idade da autora... A incapacidade é permanente;
c) tratamento: refere o perito que O tratamento clínico objetiva, principalmente, o alívio da dor, sendo necessárias intervenções ortopédicas quando o quadro clínico não pode ser mais controlado com terapia conservadora... O tratamento inclui medidas farmacológicas associado a alterações posturais, fisioterapia e realização de demais terapias amplamente difundidas atualmente. O tratamento da causa de base torna-se essencial... O tratamento de tal enfermidade inclui métodos medicamentosos aliados a mudança nos hábitos de vida... A autora necessidade de tratamento médico continuado... A autora não apontou efeitos colaterais das medicações... Sim, Aradois, Digoxina, Sustrate, AAS.

Do exame dos autos, colhem-se as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 80 anos (nascimento em 26-10-35 - fl. 09);
b) filiação: a autora recolheu contribuições como facultativo de 01-05-07 a 31-08-09 (fls. 11, 72 e CNIS em anexo);
c) histórico de benefícios: a autora requereu o benefício de auxílio-doença em 05-05-09 e em 08-06-09 (fls. 12/14, 27/30 e SPlenus em anexo); ajuizou a presente ação em 30-07-09 e, em 05-08-09, foi deferida a tutela antecipada (fls. 20/22);
d) atestado de 2009 (fl. 16); exame de 2009 (fl. 17); receita de 2009 (fl. 15);
e) laudo do INSS de 07-05-09 (fl. 27), cujo diagnóstico foi de CID M80 (osteoporose com fratura patológica); laudo de 10-06-09 (fl. 28), cujo diagnóstico foi de CID M255 (dor articular).

Diante de tal quadro foi concedido o benefício de auxílio-doença desde a data da recusa administrativa (15-05-09 - fl. 13) e convertido em aposentadoria por invalidez.

Recorre o INSS requerendo a improcedência do pedido, alegando, em suma, que qualquer pessoa com 70 anos de idade está incontestavelmente incapaz para realizar qualquer atividade laborativa e a incapacidade preexistente ao momento da filiação à Previdência Social, pois a parte autora começou a contribuir quando já portadora de incapacidade permanente para o trabalho.

Com razão o apelante, adotando como razão de decidir o parecer do MPF que teve o seguinte teor (fls. 129/132):

Inicialmente, cabe destacar que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez requer o preenchimento dos requisitos constantes no art. 42 da Lei n. 8.213/91.
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
No caso concreto, a qualidade de segurada da autora vem demonstrada pelos documentos juntados aos autos (fls. 12-14).
Além disso, a perícia realizada (fls. 77-84) concluiu que Laura Fernandes Dias apresenta hipertensão arterial, diabetes não insulino dependente, artrose dos joelhos e lombalgia. A perícia afirma que "a autora está incapacitada para exercer atividades de trabalho de forma total e permanente devido a sua idade extremamente avançada, uma vez que a incapacidade deriva primordialmente de sua idade" (fl. 76).
Assim, restou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora, no entanto, verificou-se que a sua incapacidade deriva da sua idade avançada.
É importante ressaltar que a autora começou a contribuir com a Previdência Social aos 71 anos, ou seja, apresentava idade avançada que a incapacitava para o trabalho. Desta forma, entendo que a incapacidade já era preexistente ao momento da filiação à Previdência Social.
O artigo 59 da Lei 8.213/91 afirma que não será devido o auxílio-doença, no presente caso a aposentadoria por invalidez, ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da incapacidade invocada como causa para o benefício:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa parado benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Nesse sentido:
EMENTA: PREV1DENCIÁR1O. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNC1A. PERITO ESPECIALISTA. MATÉRIA PRECLUSA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUINTEINDIVIDUAL. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, l. Não há cerceamento ao direito de defesa do INSS pela não apreciação de pedido de expedição de ofício direto à Agência da Previdência Social para a juntada do procedimento administrativo. 2. Indeferido, por decisão interlocutória não recorrida, o pedido de realização de perícia médica por profissional especialista, encontra-se preclusa a discussão acerca da matéria. Destaca-se, por oportuno, a desnecessidade de a prova técnica ser realizada por médico especialista na área de diagnóstico da moléstia apresentada. 3. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 4. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 5. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social ou realizado por perito nomeado pelo juízo; o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 6. A preexistência da doença não impede a concessão do benefício quando a incapacidade laborai decorre do agravamento ocorrido ao longo do tempo, e não da moléstia propriamente dita. Todavia, in casu, o laudo pericial indica que a autora já estava incapaz para seu trabalho em momento anterior à filiação ao RGFS, não sendo a incapacidade decorrente do agravamento da doença. 7. Destarte, é indevida a concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade, devendo ser revogada a antecipação de tutela concedida pelo Juízo a quo. (TRF4, APELREEX 0012496-97.2014.404.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTÓNIO BONAT, D.E. 21/01/2016)
Em face do exposto, entendo que merece provimento o recurso do 1NSS, visto que, no momento da filiação à Previdência Social, a autora já possuía idade avançada que a incapacitava para o trabalho, não fazendo jus ao benefício da aposentadoria por invalidez, pois a incapacidade deve ser superveniente à filiação.
Em vista do exposto, o Ministério Público Federal opina pelo provimento da apelação.

Com efeito, restou comprovado nos autos que a incapacidade laborativa da autora é total e permanente em razão da sua idade avançada, sendo preexistente ao seu ingresso no RGPS. O próprio laudo judicial refere que a autora está incapacitada para exercer atividades de trabalho de forma total e permanente devido a sua idade extremamente avançada. Uma vez que a incapacidade deriva primordialmente de sua idade, não é possível descrever a data de início da incapacidade. Assim, como a parte autora começou a recolher contribuições apenas em maio/2007 como contribuinte facultativo, quando já possuía 71 anos de idade, ou seja, quando sua idade já era bastante avançada, não há duvida de que sua incapacidade é preexistente ao seu ingresso no RGPS.

Verifica-se no SPlenus em anexo, que a parte autora requereu benefício assistencial em 28-02-03, indeferido em razão da renda, ou seja, nessa época ela não tinha qualidade de segurada e já tinha idade avançada, e que ela goza de pensão por morte desde 08-09-13, benefícios incumuláveis, motivo pelo qual não caberia análise de eventual concessão de benefício assistencial no caso.

Dessa forma, dou provimento ao recurso e à remessa necessária, para julgar improcedente a ação, revogando a tutela antecipada e condenando a parte autora ao pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, esses de R$ 880,00, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso e à remessa necessária.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8453023v3 e, se solicitado, do código CRC B7C21A68.
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Signatário (a): João Batista Pinto Silveira
Data e Hora: 22/09/2016 16:01




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/08/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018972-20.2015.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00027533820098160148
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Sérgio Cruz Arenhardt
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
LAURA FERNANDES DIAS
ADVOGADO
:
Badryed da Silva
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 273, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
ADIADO O JULGAMENTO.
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8533625v1 e, se solicitado, do código CRC 6BB28E97.
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Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 18/08/2016 12:41




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018972-20.2015.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00027533820098160148
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Alexandre Amaral Gravonski
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
LAURA FERNANDES DIAS
ADVOGADO
:
Badryed da Silva
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 53, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
VOTANTE(S)
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8602199v1 e, se solicitado, do código CRC 95A5545.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 22/09/2016 09:33




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