EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0000784-08.2017.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA.

1. Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão.

2. Hipótese em que foi anulada a sentença para a realização de prova pericial por médico especialista.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por especialista em psiquiatria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 23/03/2016 (fls. 55/57), que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão, especialmente quanto à incapacidade (fl. 62/66).

Com as contrarrazões (fls. 79/81), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Como se pode observar do exame dos autos, a controvérsia reside na apuração da alegada incapacidade de natureza psiquiátrica (transtornos depressivos recorrentes) da parte autora. Entrementes, o perito judicial considerou antecipadamente a capacidade laboral da parte autora, julgando prejudicados todos os demais quesitos e eximindo-se de analisar a alegada subsistência da incapacidade laboral da segurada, que anexou documentação clínica em sentido contrário (fls. 10/11 e 37).

Como é cediço, em se tratando dos benefícios previdenciários relacionados à saúde do segurado (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente), a perícia médica deve observar o moderno conceito de incapacidade dado pela OMS (Organização Mundial da Saúde):

Contudo, observo que o perito judicial, Dr. Gerson Luiz Weissheimer, que é ginecologista e obstetra, apresentou ao juízo um laudo absolutamente contraditório (fls. 45/46) em relação aos documentos clínicos juntados pela autora (fls. 10/11 e 37), no qual considerou o surgimento da incapacidade em 31/05/2016.

Além disso, o expert deixou de explicitar o contexto cultural e sócio-econômico relacionado ao desenvolvimento das atividades profissionais, chegando a apresentar respostas padronizadas, a exemplo do que fizera em outros feitos (v.g. 00138551920134049999, 00215190420134049999, 00140864620134049999, 00205447920134049999, 00120217820134049999, 00141315020134049999, 00120450920134049999), o que, sem sombra de dúvidas, compromete a formação de um juízo seguro sobre o estado de saúde da parte autora.

Frise, a propósito, que este mesmo perito já teve diversas outras perícias anuladas por ambas as Turmas Previdenciárias deste Regional (v.g. AC nº 0018203-46.2014.404.9999, 5ª TURMA, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, POR UNANIMIDADE, D.E. 02/12/2014 e AC nº 0010990-86.2014.404.9999, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, j. 03-12-2014).

Com efeito, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

Nessa linha de intelecção, também se manifesta a jurisprudência desta Corte:

Dessarte, deve ser provido o recurso da parte autora, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por médico psiquiatra, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora.

Ante o exposto, voto por anular o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por especialista em psiquiatria.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 60, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, QUE DEVERÁ SER REFEITA POR ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA.