PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE LABORAL. IRRELEVÂNCIA. APOSEN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde 04/01/2010, convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 07/06/2013.

Em suas razões, a Autarquia Previdenciária sustenta, em síntese, que o magistrado a quo deixou de determinar o reexame necessário da sentença, a demandante não preenche os requisitos necessários às prestações previdenciárias outorgadas pelo juiz sentenciante. Alega, outrossim, que a autora teve deferida na via administrativa aposentadoria por idade rural a contar de 08/04/2014, de modo que teria exercido atividade laboral no período em que reconhecida a incapacidade para o trabalho. Caso mantida a condenação, requer a alteração da data de início do benefício, aplicação de juros e correção monetária conforme o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Assim, tratando-se de remessa necessária de sentença que concedeu benefício previdenciário a segurado especial, o qual, como é cediço, corresponde ao valor de um salário mínimo, com prestações mensais devidas entre 04/01/2010 (DER/DCB) e a data da publicação da sentença (01/12/2014), tem-se que a condenação, sobretudo se acrescida de correção monetária e juros, excederá 60 (sessenta) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do previsto no § 2° do art. 475 do CPC.

Logo, a sentença deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, o qual é aplicável ao caso em tela porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Portanto, tenho por interposta a remessa oficial.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade.

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade laboral da parte autora.

Diante disso, a partir da perícia médica realizada por perito de confiança do juízo a quo, em 07/06/2013 (fls. 192-196), é possível obter os seguintes dados:

a - enfermidade (CID): doença mental crônica, transtorno depressivo grave sem sintomas psicóticos (F33.2);

b - incapacidade: existente;

c - grau da incapacidade: total;

d - prognóstico da incapacidade: permanente;

e - início da doença/incapacidade: "há 12 anos, por informação da periciada. Internação atestando depressão e encaminhamento para psiquiatra em 2004 (há 9 anos)";

f - idade na data do laudo: 54 anos;

g - profissão: agricultora;

h - escolaridade: dado não informado.

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à incapacidade total e definitiva da autora para o exercício de sua atividade profissional e de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. De fato, na sua avaliação, a expert concluiu que, apesar de no momento a periciada manifestar sintomas graves não psicóticos, apresenta ideação suicida permanente com várias tentativas e, nos períodos mais graves da doença, revelando, nessas ocasiões, sintomas psicóticos como alucinações. Estes períodos graves estão mais freqüentes e demorados. Frente a isso, considera a periciada totalmente incapaz para o desempenho das atividades laborais regulares.

Ademais, deixou consignado que, não terá condições de retorno à mesma atividade de forma regular, nem poderá ser reabilitada para o trabalho profissional.

Dessa forma, entendo que deve ser prestigiada a sentença que assegurou à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo (04/01/2010 - fl. 23), convertido em aposentadoria por invalidez a partir da realização da perícia judicial (07/06/2013), sendo absolutamente irrelevante a continuidade da atividade laboral para a sua subsistência e de sua família durante o período de injustificada falta da prestação previdenciária devida pelo INSS.

Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência deste Colegiado:

Ocorre que a Autarquia Previdenciária, em sede de apelação, comprovou que a parte autora é beneficiária de aposentadoria por idade rural, NB 167.517.839-6, desde 08/04/2014 (fl. 279).

Todavia, tal benefício não pode ser cumulado com o deferido pelo juízo a quo, conforme veda expressamente o artigo 124, II, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, a aposentadoria por invalidez deverá cessar no dia anterior ao deferimento da aposentadoria por idade (08/04/2014).

Dessarte, se o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, deve ser reconhecido o direito ao auxílio-doença, a partir de 04/01/2010 (data do requerimento administrativo), e à aposentadoria por invalidez desde 07/06/2013 (data da perícia judicial) até a véspera da concessão da aposentadoria por idade (08/04/2014), impondo-se a parcial reforma da sentença, inclusive no que pertine à antecipação de tutela.

Por conseguinte, inexiste prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 04/03/2010.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).

Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Confirma-se a sentença que assegurou à parte autora a concessão do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, convertido em aposentadoria por invalidez a partir da realização da perícia judicial, dando-se parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, para fixar o termo final da aposentadoria por invalidez em 08/04/2014 (DIB da aposentadoria por idade - fl. 279).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 133, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMEDIATA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCEDIDO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.