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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. VIABILIDADE. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. TRF4. 0011926-77.2015.4.04.9999

Data da publicação: 07/07/2020 23:02

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. VIABILIDADE. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige o preenchimento dos seguintes requisitos: - qualidade de segurado do requerente; - cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; - superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; - caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. Verificada a existência da incapacidade e preenchidos os requisitos de qualidade de segurado e carência, deve ser concedido o benefício. 3. Apesar da prova pericial ser de grande importância e auxílio, o magistrado não está adstrito à conclusão laudo, podendo formar seu próprio convencimento, quando presentes outros elementos de prova suficientes para embasar sua convicção. 4. A concessão do benefício, na via administrativa, durante o curso do processo configura o reconhecimento do direito. (TRF4, AC 0011926-77.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 18/12/2018)


D.E.

Publicado em 19/12/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011926-77.2015.4.04.9999/PR
RELATOR
:
Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE
:
APARECIDO GUEDES
ADVOGADO
:
Luiz Carlos Ricatto
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. VIABILIDADE. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO.
1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige o preenchimento dos seguintes requisitos: - qualidade de segurado do requerente; - cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; - superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; - caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
2. Verificada a existência da incapacidade e preenchidos os requisitos de qualidade de segurado e carência, deve ser concedido o benefício.

3. Apesar da prova pericial ser de grande importância e auxílio, o magistrado não está adstrito à conclusão laudo, podendo formar seu próprio convencimento, quando presentes outros elementos de prova suficientes para embasar sua convicção.
4. A concessão do benefício, na via administrativa, durante o curso do processo configura o reconhecimento do direito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.
Juiz Federal Artur César de Souza
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Artur César de Souza, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9479777v11 e, se solicitado, do código CRC C34DE218.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011926-77.2015.4.04.9999/PR
RELATOR
:
Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE
:
APARECIDO GUEDES
ADVOGADO
:
Luiz Carlos Ricatto
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em face de sentença proferida na vigência no CPC/1973, cujo dispositivo assim dispõe (fls. 267 a 270):

"Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do artigo 20, § 4º, do CPC.
Suspendo dos efeitos da sucumbência, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita às fls. 40/43.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

A parte autora apela, requerendo, preliminarmente, o deferimento do pedido de reabilitação profissional. Pugna, também, pela reforma da sentença e a concessão do benefício de auxílio-doença. Alternativamente, postula a realização de nova perícia judicial (fls. 272 a 282).

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Corte.

É o relatório.
VOTO
Preliminar de cerceamento de defesa

O apelante requer, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em face do indeferimento de produção de nova perícia judicial.
Sem razão, no entanto.

Verifica-se que já houve produção de duas perícias judiciais. Tal ocorreu exatamente porque o primeiro laudo mostrou-se sucinto, sem elementos suficientes para os devidos esclarecimentos.

Todavia, o segundo laudo pericial, das fls. 216 a 219, apresenta uma análise minuciosa da situação clínica do autor, relatando, inclusive, as avaliações feitas neste, bem como os exames complementares apresentados.

Cabe ressaltar que a simples discordância com as conclusões periciais, sem haver específica razão para tanto, não se apresenta como justificativa relevante para nova produção de prova técnica

Não bastasse, conforme já referido, houve produção de duas perícias judiciais. Além disso, verifico que o segundo laudo mostra-se esclarecedor e com a devida análise técnica concernente à enfermidade mencionada pela parte.

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

Preliminar de deferimento de reabilitação profissional

Conforme veiculado em seu recurso, o autor postula o direito de ser encaminhado ao serviço de reabilitação profissional, antes de ter cancelado seu benefício. Alega ser-lhe devido o benefício de auxílio-doença até que tal procedimento seja concluído.

Porém, tenho que tal pedido confunde-se com o mérito, não podendo se apreciado sem, antes, haver análise da incapacidade.

O art. 89 da Lei 8.213/91, assim regula sobre a questão:

"Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive." (Grifei).

Portanto, a questão será apreciada junto com o mérito, caso não fique prejudicada sua apreciação.

Dos requisitos para a concessão do benefício

Os benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Ainda, para apreciação da possibilidade de concessão, devem estar presentes a qualidade de segurado e o respeito ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), regulados nos arts. 15 e 25 na Lei de Benefícios da Previdência Social:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal.

Portanto, para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez devem ser preenchidos os seguintes requisitos: - qualidade de segurado do requerente; - cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; - superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; - caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

A qualidade de segurado e a carência restaram incontroversas, pois, conforme consulta atual ao CNIS, o autor recebeu o benefício de auxílio-doença de 17/08/2006 a 07/06/2018.

Da incapacidade

A análise da primeira perícia judicial da fl. 119, realizada em 07/11/2007, resta prejudicada, porquanto está relativamente desatualizada. Ainda, apresenta-se lacônica, sem fundamentação, com ausência de registro de exame físico e análise dos exames complementares do periciado.

A segunda perícia judicial (fls. 216 a 219), realizada em 06/08/2012, por médico Ortopedista e Traumatologista, concluiu que o autor, ensacador, nascido em 21/11/1963, portador de Lombalgia Mecânica (CID-10:M54.5), não apresenta incapacidade funcional para a sua atividade laboral habitual, conforme as constatações subsequentes:

"(...)
CONCLUSÃO
O autor refere lombalgia crônica. Realizou diversos tratamentos sem melhora no quadro. Exame físico e complementares não compatíveis com o quadro clínico relatado. O autor não apresenta, neste momento, incapacidade para executar suas atividades laborativas.

QUESITOS DO JUIZ
(...)
3) Desde então o periciado afirma estar afastado de quaisquer atividades produtivas, mesmo em sua residência? Há quanto tempo? Há indício em contrário? Quais?
RESPOSTA: Refere que está há 5 anos parado, sem realizar qualquer tarefa, porém apresenta mãos grossas e calosas, o que contradiz quem está parado há tempo.
(...)
5) Quais as tarefas que afirma não conseguir mais desempenhar, que o levaram a afastar-se de sua última atividade laboral, e não retornar as outras atividades que antes exercia?
RESPOSTA: Alega não conseguir abaixar-se, carregar peso e mudança brusca de direção.
(...)
7) Quais as restrições que o periciando de fato apresenta para o labor? Quais as tarefas que efetivamente não pode desempenhar? Justificam que se afaste do trabalho habitual?
RESPOSTA: Autor sem restrição para atividade laborativa proposta.
(...)
9) Desde quando o periciado apresenta tais restrições para o trabalho? Em que data tais restrições passaram a exigir o afastamento das atividades laborais, sem possibilidade de tratamento concomitante? Há nos autos exames que o demonstrem? Em que folhas?
RESPOSTA: De acordo com análise de exame físico e complementar pericial, não condiz com quadro relatado.
(...)
11) O periciado ainda pode recuperar-se para voltar a exercer sua última atividade laboral habitual? Por quê? Em quanto tempo? Necessita de tratamento para isso? Qual?
RESPOSTA: Autor sem restrição para atividade laborativa proposta.
(...)
13) Pode-se afirmar que seguiu o tratamento recomendado nesse(s) período(s)? Há exames ou documentos que demonstre a tentativa de tratar-se? Estão em que folhas dos autos?
RESPOSTA: Autor não apresentou comprovação de tratamento, apenas receitas médicas com prescrições de anti-inflamatórios.
(...)
15) Ao tempo do indeferimento ou cessação do benefício pelo INSS, o quadro clínico era o mesmo? Já se justificava desde então o afastamento do trabalho? Quais exames levam a tal conclusão? Foram apresentados na época ao INSS? Estão em que folhas dos autos?
RESPOSTA: Sim. Não se justificava o afastamento do trabalho, pelos exames complementares apresentados pelo periciado.
(...)
17) O quadro clínico atual impede completamente o exercício de todas as atividades produtivas que o periciado já exerceu ao longo de sua vida? Mesmo após o tratamento?
RESPOSTA: Autor sem restrição para atividade laborativa proposta.

QUESITOS DO ADVOGADO
1) Qual a doença ou enfermidade que o paciente apresenta?
RESPOSTA: Lombalgia mecânica M54.5.
(...)
4) O paciente está incapacitado de exercer sua profissão (ensacador)?
RESPOSTA: Não.
5) O paciente pode realizar esforços físicos contínuos e repetitivos?
RESPOSTA: Sim.
6) Esta incapacidade é total e permanente?
RESPOSTA: O autor não está incapaz.
(...)" (grifei)

Pois bem, apesar de o parecer do laudo não concluir pela incapacidade, tem-se que durante o curso do processo o INSS concedeu, no âmbito administrativo e a partir de 08/06/2018, a aposentadoria por invalidez, conforme consulta ao CNIS e PLENUS. A concessão de referido benefício exige o reconhecimento de incapacidade total e permanente.

Logo, tenho que a concessão administrativa da aposentadoria por invalidez à parte autora configura o reconhecimento do direito, pelo menos a partir de 08/06/2018, data de início do benefício reconhecido pelo próprio ente Autárquico. Em caso análogo, segue o precedente:

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. 1. A demora excessiva na análise do pedido de concessão/revisão/reativação do benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados, que é de 30 dias. 2. Mesmo concluído o exame do pedido no curso do processo não se verifica perda superveniente de objeto mas sim reconhecimento do pedido no curso do processo. 3. Mantida concessão da segurança. (TRF4 5049189-54.2017.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 19/06/2018)

Todavia, o pedido inicial da parte teve como objeto o restabelecimento de auxílio-doença desde o indeferimento administrativo, em 17/08/2006.
Sobre o período pretérito da incapacidade, assim referiu a decisão do magistrado que concedeu a antecipação de tutela (fls. 40-43):

(...)
Da análise dos documentos acostados à inicial e em atenção às perícias médicas realizadas no autor, conforme documentos de fls. 10/11, conclui-se que a pretensão do autor, ao menos por ora, preenche os requisitos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil.
Com efeito, há nos autos prova inequívoca, consistente nos laudos médicos prescritos por especialistas, no sentido de que o autor é incapacitado para o trabalho.
Pois bem, para a fase em que se encontra o procedimento, e para a antecipação de tutela, ora pretendida, entendo suficientemente instruída a inicial, pois a qualidade da prova exigida (inequívoca) refere-se a este momento de cognição inicial e sumária.
(...)
Preenchidos os requisitos necessários á sua concessão, faz dele jus o autor da ação, em sede de antecipação de tutela em razão da doença incapacitante e do próprio caráter alimentar do benefício em questão.
(...)

Pois bem, apesar da prova pericial não ter concluído pela incapacidade e ser de grande importância e auxílio, o magistrado não está adstrito à conclusão laudo, podendo formar seu próprio convencimento, quando presentes outros elementos de prova suficientes para embasar sua convicção.

Nesse sentido, seguem os precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, conforme se demonstra configurado nos autos. 3. Considerando o conjunto probatório de que a parte autora encontra-se temporariamente incapacitada, é devido o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. (TRF4, AC 0016810-18.2016.4.04.9999/SC, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 13/11/2017)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE PROVA DOS SEUS REQUISITOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 206-209/e-STJ): "(...) A despeito da evidente contradição entre as conclusões periciais, é caso de ser reconhecido o prejuízo físico residual do segurado quanto à seqüela no 3º dedo da mão direita. Tanto a doutrina como a jurisprudência reconhecem que o magistrado não está adstrito ao laudo, podendo firmar o seu convencimento com outros elementos objetivos existentes nos autos. (...) Conforme apontado no laudo, o expert afirmou que há seqüela no dedo médio da mão direita, que restringe o uso do mencionado quirodáctilo, de modo que é imperioso reconhecer o prejuízo funcional, ainda que mínimo. (...) O nexo causal também restou comprovado ante a emissão de CAT e a concessão administrativa de benefício de natureza acidentária. Assim, cumpridos os requisitos da lei infortunística, a reparação pela redução parcial e permanente da capacidade funcional 6 de rigor" (...) 2. Extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões de laudo pericial analisadas com esmero pela Corte de origem, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp Nº 1688515/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/10/2017)

Com efeito, ainda que a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, tem-se que, além dos fundamentos bem exposados na decisão que concedeu a antecipação de tutela, o próprio INSS, em laudo médico pericial, realizado em 11/09/2006 (fls. 10 e 11), concluiu pela incapacidade.

Assim, tenho que deve ser concedido auxílio-doença, a contar do indeferimento administrativo, em 17/08/2006, até 06/06/2018 e conceder aposentadoria por invalidez a partir de 07/06/2018, quando da sua concessão administrativa. Deverão ser abatidos os valores já pagos.

Correção Monetária

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 1495146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

Em data de 24 de setembro de 2018, o Ministro Luiz Fux, relator do RE 870947 (tema 810), deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública, por considerar que a imediata aplicação da decisão daquela Corte, frente à pendência de pedido de modulação de efeitos, poderia causar prejuízo "às já combalidas finanças públicas".

Em face do efeito suspensivo deferido pelo STF sobre o próprio acórdão, e considerando que a correção monetária é questão acessória no presente feito, bem como que o debate remanescente naquela Corte Suprema restringe-se à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, impõe-se desde logo, inclusive em respeito à decisão também vinculante do STJ, no tema 905, o estabelecimento do índice aplicável - INPC para os benefícios previdenciários e IPCA-E para os assistenciais -, cabendo, porém, ao juízo de origem observar, na fase de cumprimento do presente julgado, o que vier a ser deliberado nos referidos embargos declaratórios.

Juros de mora

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Por fim, cumpre referir que é desnecessário o trânsito em julgado dos RE 579.431 e RE 870.947 para que o juízo da execução determine a adoção do INPC como índice de correção monetária.

Nesse sentido, inclusive, vêm decidindo as duas Turmas do STF (RE 1035126 AgR-ED e RE 935448 AgR).

Honorários advocatícios

Proferida a sentença na vigência do CPC/73, com a reforma da sentença, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, nos termos da Súmula 111 do STJ e 76 desta Corte.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.
Juiz Federal Artur César de Souza
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/12/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011926-77.2015.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00001535320068160082
RELATOR
:
Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Dr. João Heliofar de Jesus Villar
APELANTE
:
APARECIDO GUEDES
ADVOGADO
:
Luiz Carlos Ricatto
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2018, na seqüência 98, disponibilizada no DE de 26/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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Signatário (a): Lídice Peña Thomaz
Data e Hora: 12/12/2018 13:28




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