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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 5015408-40.2018.4.04.9999

Data da publicação: 07/07/2020 15:46

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovada, pelos documentos juntados com a inicial, a incapacidade temporária do segurado para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível a concessão de auxílio-doença desde o cancelamento, a ser mantido ativo até que o autor seja reabilitado para suas atividades profissionais. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5015408-40.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora para Acórdão TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 08/01/2019)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5015408-40.2018.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELANTE: IVO ANDRE LANGHAMMER

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Cuida-se de ação ordinária ajuizada em 19/05/11, na qual a parte autora postula a concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.

Contestado e instruído o feito, foi proferida sentença de improcedência do pedido por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa da parte autora (E3-SENT21).

A parte autora recorreu e, na sessão de 30/04/14, foi decidido anular a sentença, de ofício, e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução (E3-ACOR24).

Os autos retornaram à vara de origem e, após a reabertura da instrução, foi proferida a sentença (de setembro/17) que julgou parcialemente procedente o pedido para condenar o INSS a (E3-SENT41 e 44):

a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER (31/03/11) pelo período de 120 dias;

b) adimplir os atrasados, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data em que cada parcela deixou de ser paga, e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, conforme entendimento da Súmula n° 204 do STJ, ressalvado os pagamentos eventualmente já realizados;

c) suportar verba honorária advocatícia, arbitrada em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença;

d) pagar 60% das custas (por metade).

A parte autora recorre, alegando a existência de incapacidade laborativa permanente e requer a concessão de aposentadoria por invalidez.

Recorre o INSS alegando, em suma, que não restou comprovada a qualidade de segurado especial mas sim de empregado rural. Sendo outro o entendimento, requer em relação aos juros e correção monetária, aplique-se integralmente o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, ou, subsidiariamente, nos termos de eventual modulação dos efeitos do RE n. 870.947/SE.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

A parte autora requereu o restabelecimento de seu benefício cancelado pelo INSS em 04/04/18 (E10 e E13).

É o relatório.

VOTO

Controverte-se, na espécie, sobre a sentença (de setembro/17) que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER (31/03/11) pelo período de 120 dias.

Da remessa necessária

Inicialmente, cumpre referir que, conforme assentado pelo STJ, a lei vigente à época da prolação da sentença recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

As decisões proferidas sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório caso condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos. O CPC de 2015, contudo, visando à racionalização da proteção do interesse público que o instituto ora em comento representa, redefiniu os valores a partir dos quais terá cabimento o reexame obrigatório das sentenças, afastando aquelas demandas de menor expressão econômica, como a generalidade das ações previdenciárias. Assim, as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública na vigência do CPC de 2015 somente estarão sujeitas a reexame caso a condenação ou o proveito econômico deferido à outra parte seja igual ou superior a mil salários mínimos.

Considerando que o valor do salário de benefício concedido no RGPS não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício (art. 29, §2.º, da Lei n.º 8.213/91), o qual atualmente equivale a R$5.645,80 (art. 2.º da Portaria n.º 15/2018, do Ministério da Fazenda), e considerando, ainda, que nas lides previdenciárias o pagamento das parcelas em atraso restringe-se ao período não atingido pela prescrição, qual seja, os últimos 5 anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI do benefício deferido na sentença seja fixada no teto máximo, o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, não excederá o montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Necessário ainda acrescentar que as sentenças previdenciárias não carecem de liquidez quando fornecem os parâmetros necessários para a obtenção desse valor mediante simples cálculo aritmético, o que caracteriza como líquida a decisão, para fins de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

No caso, considerando a DIB e a data da sentença, verifica-se de plano, não se tratar de hipótese para o conhecimento do reexame obrigatório, portanto, correta a sentença que não submeteu o feito à remessa necessária.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Quanto à qualidade de segurado, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos que foram os seguintes (E3-SENT41):

À vista da decisão proferida na via administrativa, constata-se que o autor não foi considerado segurado especial, em razão de possuir outra fonte de rendimento e, diante disso, não houve a comprovação da carência mínima exigida para a concessão do benefício (fls. 87/89).

Em entrevista rural (fls. 69/70) o autor referiu que exercia atividade rural em regime de economia familiar, mediante cultivo de fumo na propriedade pertencente ao parceiro agrícola Osmar Cassol, em Ibarama. Referiu que ocupa 3ha da propriedade, trabalhando somente com sua companheira, sem o auxílio de empregados. Relatou que planta e colhe fumo de estufa (30 mil pés), feijão, milho, mandioca e horta. Disse que além da parceria que mantém com o proprietário da terra, trabalha como empregado deste, recebendo R$300,00 mensais, durante 10 meses por ano.

Vejamos a prova documental:

- bloco de produtor rural (fl. 10);

- notas de comercialização de produtos nas datas de 27/04/2011 e 03/03/2010 (fls. 11/12);

- certidão de nascimento (fl. 59);

- matrícula de imóvel rural (fls. 60/61);

- declaração de atividade rural firmada em 31/03/2011 (fl. 65);

- contrato de parceria agrícola (fl. 66).

Durante a instrução do feito foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo autor, as quais confirmaram o exercício da atividade rural do autor antes de restar impossibilitado de trabalhar.

A testemunha OSMAR CASSOL referiu que o autor "quase não consegue trabalhar atualmente" e que sobrevive da agricultura, plantando fumo. O autor machucou o braço e depois disso não conseguiu mais trabalhar, fazendo apenas alguns “biscatezinhos". O autor tem uma esposa e duas filhas que dependem do seu sustento.

Veja-se que a referida testemunha nada mencionou acerca do contrato de parceria firmado com o autor, bem como se efetuava algum pagamento por prestação de serviços, como relatado na entrevista rural, o que, no entanto, não lhe foi questionado durante a sua oitiva.

A testemunha NIDIBALDO KLUGE disse ser vizinho do autor e sabe que ele não pode fazer "serviço forçado". Referiu que na agricultura “todo serviço é forçado". Disse que o autor não tem estudo, não consegue emprego, e vive da agricultura. Depois do acidente o autor realiza somente trabalhos leves, de biscate na agricultura. Antes do acidente ele era agricultor. O serviço pesado é feito pela esposa do autor.

RAFAEL NOE referiu que atualmente o autor não trabalha na agricultura, fazendo somente algumas “coisinhas para sobreviver", serviços leves. Antes do problema de saúde o autor trabalhava na agricultura. Depois do acidente não conseguiu mais trabalhar no pesado. A família do autor exerce atividade na agricultura e depende disso para viver.

Diante do exposto, embora não tenha sido corroborada a alegação do autor de que mantinha um contrato de parceria agrícola com Osmar Cassol, restou demonstrado que o autor exercia atividade rural antes do acidente, o que, somado aos documentos acostados, comprova a qualidade de segurado especial.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médico-judicial por ortopedista, em 07/10/11, da qual se extraem as seguintes informações (E3-LAUDPERI13):

a) enfermidade: diz o perito que Lesão tendões extensores mais nervo ulnar de antebraço direito ... Fase evolutiva ... 27/03/2011;

b) incapacidade: responde o perito que Agricultor ... Esforços físicos ... Temporária ... Hoje a incapacidade ainda é temporária, mas se no futuro se tornar permanente será multiprofissional ... Incapacidade de estender dedos ulnares (mediais) da mão direita; mão em garra (4° e 5° dedos da mão fletidos), falta de sensibilidade nesses dois dedos, bem como déficit grande motor e de força nesta mão;

c) tratamento: refere o perito que Se fizer o tratamento adequado que se baseia em uma micro cirurgia e depois muita fisioterapia e medicamentos específicos; pela demora que já está acontecendo da não realização do tratamento adequado, poderá se tomar uma incapacidade permanente pelas sequelas que resultarão ... Penso que no mínimo 6 meses após a realização da cirurgia, isto se não ocorrer nenhuma intercorrência.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E3-ANEXOSPET4, CONTES/IMPUG6, PET17, E10-PROCADM2):

a) idade: 39 anos (nascimento em 14/08/79);

b) profissão: agricultor;

c) histórico de benefícios: a parte autora requereu de auxílio-doença em 31/03/11, indeferido em razão de falta de comprovação como segurado; ajuizou a ação em 19/05/11;

d) atestado de clínico geral (20/03/12), referindo CID S86.4;

e) laudo do INSS de 05/04/11, com diagnóstico de CID S51.9 (ferimento do antebraço, parte não especificado).

A ação foi julgada procedente para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER(31/03/11) pelo período de 120 dias.

Tendo em vista todo o conjunto probatório, entendo que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso porque é imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais do(a) segurado(a), como a sua idade, a escolaridade, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que o(a) postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Entendo improvável que a parte autora, agricultor(a), pudesse desenvolver suas atividades no campo com tal(is) enfermidade(s). A lida campesina requer esforço físico árduo. É uma vida de muito trabalho e sacrifício na qual qualquer tarefa requer grande esforço físico e posições notoriamente desconfortáveis. Arar a terra, fazer o plantio, a colheita e tratar os animais são trabalhos que não podem ser executados por uma pessoa com a(s) enfermidade(s) constatadas pelo perito judicial. Insta salientar que tal quadro tem profunda relação com o pesado trabalho desempenhado pela parte autora durante toda sua vida e que, por ser(em) degenerativa(s), a(s) moléstia(s) tende(m) a agravar-se com maior rapidez e intensidade se o(a) rurícola for obrigado(a) por necessidade extrema a continuar desempenhando suas atividades habituais.

Além disso, o perito oficial refere que a parte autora necessita de cirurgia. Ocorre que, conforme dispõe o art. 101, caput, da Lei 8.213/91 e o art. 15 do CCB, o tratamento cirúrgico é facultativo, e não obrigatório.

Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste TRF:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. CURA POR CIRURGIA. INEXIGÊNCIA DE SUA REALIZAÇÃO. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões periciais, percebe-se que o autor está incapacitado para o trabalho até que realize o tratamento cirúrgico indicado. Contudo, embora tenha o laudo destacado a possibilidade de cura do requerente mediante intervenção cirúrgica, não está a parte autora obrigada a sua realização, conforme consta no art. 101, caput, da Lei 8.213/91 e no art. 15 do Código Civil Brasileiro. 3. O fato de o autor, porventura, vir a realizar cirurgia e, em conseqüência desta, recuperar-se, não constitui óbice à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que tal benefício pode ser cancelado, conforme o disposto no artigo 47 da LBPS. 4. Assim, é devida ao autor a aposentadoria por invalidez desde a data do cancelamento do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas, ressalvados os valores pagos por força de tutela antecipada a título de auxílio-doença. (TRF4, APELREEX 0029565-11.2010.404.0000, Sexta Turma, rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 05/05/2011)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO LABORAL ATRAVÉS DE CIRURGIA. TERMO INICIAL.

(...)

2. Não constitui óbice à concessão da aposentadoria por invalidez o fato de haver possibilidade de recuperação laboral desde que realizada intervenção cirúrgica, porquanto o segurado não está obrigado, no âmbito do processo de reabilitação profissional, à sua realização, dados os riscos inerentes àquela espécie de procedimento e a prerrogativa pessoal de deliberação sobre a exposição da própria integridade física. (AC n° 2000.70.01.005657-0/PR, 2ª Turma Suplementar do TRF da 4ª Região, rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, julgado em 22/06/2005)

Dessa forma, é de ser mantida a sentença quanto à concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER (31/03/11) e é de ser dado parcial provimento ao recurso da parte autora para convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data do presente julgamento, pois demonstrado nos autos pelo conjunto probatório, que a parte autora é portadora de moléstia(s) que a incapacita(m) para o exercício de suas atividades laborativas, sem recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se adequadamente no mercado de trabalho.

Dos consectários

Correção monetária

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3.ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 1495146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

Assim, dou parcial provimento ao recurso do INSS nesse ponto.

Juros de mora

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29.06.2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5.ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Dessa forma, dou provimento ao recurso do INSS nesse aspecto.

Considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2.º e §11.º do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, §3.º, I, CPC/15). Caso a condenação ou o proveito econômico, por ocasião da liquidação, supere a primeira faixa, o acréscimo deverá incidir na mesma proporção nas faixas mínimas e máximas subsequentes, na forma do art. 85, §5.º, do CPC/15.

Da tutela específica

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09.08.2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez concedido em favor da parte autora, no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor da renda mensal atual desse benefício for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações e determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez.



Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000659556v22 e do código CRC 4bcaf486.Informações adicionais da assinatura:
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5015408-40.2018.4.04.9999
40000659556.V22


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015408-40.2018.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: IVO ANDRE LANGHAMMER

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia ao ilustre relator para divergir. Isso porque da leitura do laudo pericial verifico que não houve constatação de incapacidade permanente, mas, apenas, a necessidade de que o autor realize tratamento adequado e procedimento cirúrgico. Considerando ser o autor pessoa jovem, contando atualmente com 39 anos, aposentá-lo por invalidez é medida prematura, inclusive porque não se pode desprezar o interesse do próprio demandante em recuperar-se e ser reintegrado no mercado de trabalho.

Dessa forma, redobrando as vênias ao nobre relator, meu voto é no sentido de manter a sentença quanto à concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER (31/03/11), a ser mantido ativo até que seja reabilitado para suas atividades profissionais.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora, em menor extensão, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício de auxílio-doença.



Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000733014v2 e do código CRC 1ca2f78d.Informações adicionais da assinatura:
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5015408-40.2018.4.04.9999
40000733014.V2


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Secretaria dos Órgãos Julgadores - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3590 - Email: soj@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5015408-40.2018.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: IVO ANDRE LANGHAMMER

ADVOGADO: DEBORA ELOIZA TODENDI

ADVOGADO: JORGE LUIZ POHLMANN

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

1. Comprovada, pelos documentos juntados com a inicial, a incapacidade temporária do segurado para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível a concessão de auxílio-doença desde o cancelamento, a ser mantido ativo até que o autor seja reabilitado para suas atividades profissionais.

2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR.

3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E.

4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido parcialmente o relator, dar parcial provimento às apelações e determinar a implantação do benefício de auxílio-doença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de dezembro de 2018.



Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000826857v4 e do código CRC c7b7a211.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): TAIS SCHILLING FERRAZ
Data e Hora: 8/1/2019, às 17:50:21


5015408-40.2018.4.04.9999
40000826857 .V4


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 12:46:20.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/10/2018

Apelação Cível Nº 5015408-40.2018.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PROCURADOR(A): JOSE OSMAR PUMES

APELANTE: IVO ANDRE LANGHAMMER

ADVOGADO: DEBORA ELOIZA TODENDI

ADVOGADO: JORGE LUIZ POHLMANN

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2018, na sequência 210, disponibilizada no DE de 01/10/2018.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA no sentido de dar parcial provimento às apelações e determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez., e o voto divergente da Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ dando parcial provimento ao apelo da parte autora, em menor extensão, parcial provimento à apelação do INSS, e determinando a implantação do benefício de auxílio-doença, no que foi acompanhada pelo Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA, o julgamento foi sobrestado nos termos do art. 942 do CPC/2015, para que tenha prosseguimento na sessão de 05-12-2018.

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência em 15/10/2018 15:56:41 - GAB. 62 (Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ.

Acompanha a Divergência em 16/10/2018 11:43:51 - GAB. 64 (Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA) - Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA.



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 12:46:20.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/12/2018

Apelação Cível Nº 5015408-40.2018.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: IVO ANDRE LANGHAMMER

ADVOGADO: DEBORA ELOIZA TODENDI

ADVOGADO: JORGE LUIZ POHLMANN

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/12/2018, na sequência 378, disponibilizada no DE de 19/11/2018.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DES. FEDERAIS FERNANDO QUADROS DA SILVA E MÁRCIO ANTONIO ROCHA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 6ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência em 03/12/2018 14:40:45 - GAB. 102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA.

Acompanho a Divergência

Divergência em 03/12/2018 14:59:08 - GAB. 103 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) - Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA.

Acompanho a divergência parcial para dar provimento ao apelo da parte autora, em menor extensão, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício de auxílio-doença



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 12:46:20.

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