VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. PARCIALMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA ULTRA PETIITA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO/CARÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. CUSTAS. HONORÁRIOS. TRF4. 0001385-82.2015.4.04.9999

Data da publicação: 01/07/2020 02:11

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. PARCIALMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA ULTRA PETIITA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO/CARÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade" - de partes, de pedido e de causa de pedir -, sendo que a variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada. 2. Em ações objetivando benefício por incapacidade a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício. 3. Ainda que a ação se baseie em requerimento administrativo posterior, o segurado não se desincumbe do dever de demonstrar que houve mudança na situação fática, que se dá pelo agravamento da doença já existente ou pela constatação de patologia incapacitante diversa. 4. A sentença ultra petita deve ser reduzida aos limites do pedido, limitando-se a apreciação do pedido à data do requerimento administrativo nº 549.919.497-8, protocolado em 02/02/2012. 5. Hipótese em que, na data de início da incapacidade, a parte autora não preenchia os requisitos da carência mínima e da qualidade de segurado, indispensáveis ao deferimento dos benefícios requeridos. 6. Revogada a antecipação de tutela deferida na sentença, resta indevida a devolução dos valores percebidos pela parte autora a este título, pois percebida de boa-fé decorrente da carga exauriente do exame de mérito. 7. Considerando que houve reforma no julgado, é correto condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), suspendendo a exigibilidade em razão do benefício da AJG. Honorários periciais a cargo da Justiça Federal. (TRF4, APELREEX 0001385-82.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, D.E. 26/09/2016)


D.E.

Publicado em 27/09/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001385-82.2015.4.04.9999/SC
RELATORA
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
LEDI VOSS
ADVOGADO
:
Claudiomir Giaretton
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE XANXERE/SC
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. PARCIALMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA ULTRA PETIITA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO/CARÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. CUSTAS. HONORÁRIOS.
1. Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade" - de partes, de pedido e de causa de pedir -, sendo que a variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.
2. Em ações objetivando benefício por incapacidade a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.
3. Ainda que a ação se baseie em requerimento administrativo posterior, o segurado não se desincumbe do dever de demonstrar que houve mudança na situação fática, que se dá pelo agravamento da doença já existente ou pela constatação de patologia incapacitante diversa.
4. A sentença ultra petita deve ser reduzida aos limites do pedido, limitando-se a apreciação do pedido à data do requerimento administrativo nº 549.919.497-8, protocolado em 02/02/2012.
5. Hipótese em que, na data de início da incapacidade, a parte autora não preenchia os requisitos da carência mínima e da qualidade de segurado, indispensáveis ao deferimento dos benefícios requeridos.
6. Revogada a antecipação de tutela deferida na sentença, resta indevida a devolução dos valores percebidos pela parte autora a este título, pois percebida de boa-fé decorrente da carga exauriente do exame de mérito.
7. Considerando que houve reforma no julgado, é correto condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), suspendendo a exigibilidade em razão do benefício da AJG. Honorários periciais a cargo da Justiça Federal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para reconhecer a existência de coisa julgada em relação à concessão de benefício por incapacidade correspondente ao período até o trânsito em julgado da ação anterior (22/11/2011), reconhecer a nulidade parcial da sentença ultra petita, reduzindo a mesma aos limites do pedido, e julgar improcedente a demanda, ficando revogados os efeitos da tutela e restando invertidos os ônus de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de setembro de 2016.
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
Relatora


Documento eletrônico assinado por Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8476449v7 e, se solicitado, do código CRC 76AF8409.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Marina Vasques Duarte de Barros Falcão
Data e Hora: 15/09/2016 18:39




APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001385-82.2015.4.04.9999/SC
RELATORA
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
LEDI VOSS
ADVOGADO
:
Claudiomir Giaretton
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE XANXERE/SC
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde o requerimento administrativo nº 549.919.947-8, em 02/02/2012.

O pleito antecipatório foi postergado para após a instrução (fl. 32).

Realizada a prova judicial (fls. 92/96 e 101/104), sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, antecipando os efeitos de tutela e condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à autora, desde o dia imediatamente posterior a cessação do benefício n° 540.449.554-1, em 28/12/2010. Determinou, ainda, a incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas e não pagas do benefício. Ao final, condenou a Autarquia ao pagamento das custas processuais, por metade, e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (fls. 115/119).

O INSS interpôs apelação, suscitando, preliminarmente, a suspensão da decisão que antecipou os efeitos da tutela no corpo da sentença. Aduziu, ainda, ter o julgador a quo se equivocado ao conceder o novo benefício a contar da cessação do auxílio-doença n° 540.449.554-1, em 28/10/2010, alegando que o período estaria atingido pelo instituto da coisa julgada, haja vista que nos autos da ação 5001178-86.2011.404.7202/SC, a parte autora já teria requerido o restabelecimento do referido benefício, o que restou indeferido por não ter sido constatada a sua incapacidade à época. Asseverou, nesse sentido, a nulidade da sentença, por extra petita, sob o argumento de ter o julgador retroagido a concessão do benefício em data anterior àquela pleiteada pela autora. No mérito, aduziu que, quando do requerimento administrativo, em 02/02/2012, a demandante não mais detinha qualidade de segurada, não preenchendo, por conseguinte, os requisitos autorizadores à concessão dos benefícios por incapacidade postulados. Pugnou pela reforma da sentença e prequestionou a matéria para fins recursais (fls. 124/132).

Ofertadas contrarrazões pela parte adversa (fls. 150/157), subiram os autos.
É o relatório.
VOTO
Do Direito Intertemporal
Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente à remessa oficial e recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.
Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).
Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.
Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.
Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:
(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;
(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;
(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;
(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.
Remessa Oficial
Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.
Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.
Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Preliminar de Coisa Julgada

Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Nesse sentido, apenas para exemplificar, o precedente a seguir transcrito:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.
2. É possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Precedentes da Corte.
(...)
(AC nº 0019677-86.2013.404.9999, Rel. Juiz Federal Roger Raupp Rios, 6ª T., dec. un. em 26/03/2014, D.E. de 03/04/2014)

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não acarretará violação à coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente.

E ainda que a ação se baseie em requerimento administrativo posterior, o segurado não se desincumbe do dever de demonstrar que houve mudança na situação fática, que se dá pelo agravamento da doença já existente ou pela constatação de patologia incapacitante diversa.

No caso dos autos, verifico que em 23/03/2011 a parte autora ajuizou a ação nº 2011.72.52.001346-7 perante 3ª Vara Federal de Chapecó/SC, postulando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença n° 540.449.554-1, desde a cessação administrativa em 28/12/2010, alegando incapacidade laboral por problemas ortopédicos. A perícia judicial foi realizada no dia 10/11/2011, concluindo pela aptidão laboral, sendo proferida sentença de improcedência na mesma data, ocorrendo o trânsito em julgado em 22/11/2011.

Ocorre que, em 17/07/2012, a parte autora ajuizou a presente ação, perante a Justiça Estadual, Comarca de Xanxerê/SC, com mesmo pedido, porém com causa de pedir ligeiramente diferente: auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a contar do novo requerimento administrativo, protocolado em 02/02/2012, por incapacidade laboral decorrente dos mesmos problemas ortopédicos alegados na ação anterior.

Nesse sentido, tenho que merece parcial provimento o recurso do INSS e a remessa oficial, para reconhecer a existência de coisa julgada em relação à concessão de benefício por incapacidade até a data do trânsito em julgado da ação anterior (22/11/2011).

Da decisão ultra petita
Conforme consta na peça exordial, pretendeu a autora ver concedido em seu favor o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença desde o requerimento administrativo n º 549.919.497-8, protocolado em 02/02/2012.

Contudo, o Juízo a quo, ao julgar a demanda, concedeu o auxílio-doença a contar da cessação administrativa do benefício nº 540.449.554-1, em 29/12/2010, sem que tal pedido fosse pretendido pela autora e, ainda, como visto no tópico anterior, estando, inclusive, tal período atingido pela coisa julgada.
Desta forma, entendo ter o magistrado a quo incorrido em error in procedendo, exarando sentença ultra petita, nula na parte em que excede os limites da pretensão inicial.
Deve, portanto, ser reconhecida a nulidade parcial da sentença ultra petita, limitando-se a apreciação do pedido à data do requerimento administrativo n º 549.919.497-8, protocolado em 02/02/2012.

Da Qualidade de Segurada

Conforme se verifica do laudo pericial acostado às fls. 101/104, foi constatado pelo expert em resposta ao quesito nº 4 formulado pelo INSS (fls. 43 e 103) que, na data do requerimento administrativo, em fevereiro de 2012, a autora encontrava-se parcial e temporariamente incapacitada para o labor, pois acometida de Lombalgia.

Ocorre que do exame do extrato do CNIS (fls. 113/114), verifica-se que nessa data a autora não mais ostentava a qualidade de segurada, pois, após a cessação do benefício nº 540.449.554-1, em 28/12/2010, passou dois anos afastada do Regime Previdenciário, tornando a verter contribuições como contribuinte individual somente em fevereiro de 2013.

Assim, não atendidos os requisitos de qualidade de segurada e de carência mínima, tenho por indevida a concessão de benefício previdenciário, razão pela qual acolho o recurso do INSS e a remessa oficial, determinando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, impondo-se a imediata revogação da antecipação de tutela concedida.

Ressalto, contudo, ser indevida a devolução dos valores percebidos a este título, tendo em vista que percebida de boa-fé decorrente da carga exauriente do exame de mérito (concedida em sentença), o que, a meu ver, não afronta o entendimento vertido no recurso repetitivo nº 1.401.560

Ônus de Sucumbência
Considerando a reforma do julgado, com a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG. Honorários periciais a cargo da Justiça Federal.

Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para reconhecer a existência de coisa julgada em relação à concessão de benefício por incapacidade correspondente ao período até o trânsito em julgado da ação anterior (22/11/2011), reconhecer a nulidade parcial da sentença ultra petita, reduzindo a mesma aos limites do pedido, e julgar improcedente a demanda, ficando revogados os efeitos da tutela e restando invertidos os ônus de sucumbência.

É o voto.
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
Relatora


Documento eletrônico assinado por Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8476447v10 e, se solicitado, do código CRC 85C0B1CC.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Marina Vasques Duarte de Barros Falcão
Data e Hora: 15/09/2016 18:39




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/09/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001385-82.2015.4.04.9999/SC
ORIGEM: SC 00053652920128240080
RELATOR
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Juarez Mercante
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
LEDI VOSS
ADVOGADO
:
Claudiomir Giaretton
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE XANXERE/SC
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 59, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CORRESPONDENTE AO PERÍODO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR (22/11/2011), RECONHECER A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ULTRA PETITA, REDUZINDO A MESMA AOS LIMITES DO PEDIDO, E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, FICANDO REVOGADOS OS EFEITOS DA TUTELA E RESTANDO INVERTIDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
VOTANTE(S)
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8589854v1 e, se solicitado, do código CRC 30ED7293.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 15/09/2016 00:11




O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados em todo o Brasil.Acesse quantas petições e faça quantos cálculos quiser!

Teste grátis por 15 dias