VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5005441-95.2020.4.04.7122

Data da publicação: 28/05/2021 07:01:11

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. É de ser anulada a sentença por cerceamento de defesa, pois sequer analisado o pedido de laudo judicial complementar, sendo esse imprescindível nesse caso em que há séria dúvida acerca da alegada incapacidade laborativa do autor diante do conjunto probatório produzido até então. (TRF4, AC 5005441-95.2020.4.04.7122, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 20/05/2021)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3191 - www.trf4.jus.br - Email: gbatista@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5005441-95.2020.4.04.7122/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: ANDRE RICARDO ALVES DE SOUZA (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação contra sentença, proferida sob a vigência do CPC/15, que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas, de honorários periciais e de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

A parte autora recorre, sustentando em suma que tendo em vista o cerceamento de defesa materializado na ausência de resposta aos quesitos formulados pelo Recorrente os quais são imprescindíveis para o real esclarecimento do quadro de saúde do Segurado, requer seja dado provimento a este recurso e seja determinada a reabertura da instrução processual e a intimação do médico perito.

Processados, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Controverte-se, na espécie, sobre a sentença, proferida sob a vigência do CPC/15, que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e à carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médico-judicial por ortopedista em 11-11-20, da qual se extraem as seguintes informações (E16):

Escolaridade: Ens. Médio Completo

Formação técnico-profissional: nega cursos tecnicos

Última atividade exercida: etiquetagem

Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: trabalho manual repetitivo

Por quanto tempo exerceu a última atividade? 2 anos

Até quando exerceu a última atividade? 2018

Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃO

Experiências laborais anteriores: operador de maquina, produção

Motivo alegado da incapacidade: dor nos joelhos

Histórico/anamnese: paciente relata dor incapacitante nos joelhos de caráter crônico que causa limitação para realização de atividades funcionais, refratário ao tratamento conservador e cirurgico (JD)
relata trauma torcional no joelho D em 2014
nega outros sintomas
relata tratamento com fisioterapia

Documentos médicos analisados: AM CRM23347 27082020 M171
RM JD/JE 13082018
RM JE 11082020

Exame físico/do estado mental: Bom estado geral
Lúcido, orientado e coerente
Deambulando sem auxílio de muletas
Sobe e desce da maca sem dificuldades
Manuseia documentos com destreza
joelhos: musculatura trófica, adm completa, crepitação, dor a palpação difusa,força e sensibilidade preservada, lachman negativo, mcmurray negativo, rabot e zohlen negativos

Diagnóstico/CID:

- M17.9 - Gonartrose não especificada

- M23.8 - Outros transtornos internos do joelho

Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): degenerativa

A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO

O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO

DID - Data provável de Início da Doença: 2016

O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM

Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? SIM

Observações sobre o tratamento: Tratamento indicado no momento: fisioterapia ou exercícios domiciliares

Conclusão: sem incapacidade atual

- Justificativa: Portador de patologia crônica, com aparente estabilidade clínica, sem indicativo de complicação ou evolução inadequada.

- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO

- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO

- Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO

- Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: Existiu incapacidade laborativa previamente (conforme histórico do paciente, registrado em eventos anteriores). Período de afastamento foi suficiente para reabilitação e melhora do quadro clínico.

- Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO

- Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: 1. A parte autora possui alguma lesão ou doença? Se afirmativa a resposta, qual a CID? No caso de a resposta ser afirmativa, é possível a cura desta doença?
PATOLOGIA DEGENERATIVA
Paciente pode se beneficiar de tratamento cirúrgico a critério do médico assistente.
- Até que seja realizado possível intervenção cirúrgica, paciente não tem indicação de afastamento de atividades laborais habituais.
- Após realização de um possível procedimento cirúrgico, paciente deve ser reavaliado
DEMAIS CONFORME LAUDO ACIMA
2. A que data se refere o início da doença? É possível ter havido algum período de capacidade plena para o trabalho desde a referida data, especialmente após alta do benefício previdenciário em 20/02/2018?
DEMAIS CONFORME LAUDO ACIMA
3. Considerando o quadro de saúde atual apresentado pelo segurado, há impedimento ou limitação para realização das atividades habituais e laborais, em especial na função de ETIQUETAGEM NA FÁBRICA PNEUS? CONFORME LAUDO ACIMA
4. Havendo redução da capacidade laborativa, qual seria o grau? CONFORME LAUDO ACIMA
5. Frente aos dados apresentados, há incapacidade total ou parcial? CONFORME LAUDO ACIMA
6. Existindo incapacidade, esta é temporária ou definitiva? Caso seja temporária, quais procedimentos deveriam ser realizados para garantir a reabilitação plena? CONFORME LAUDO ACIMA

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E1, E2, E4, E6, E7, E39):

a) idade: 44 anos (nascimento em 27-04-77);

b) profissão: trabalhava como empregado/auxiliar de produção desde 22-05-2000, com última remuneração em 06/16;

c) histórico de benefícios: a parte autora gozou de auxílios-doença de 17-11-06 a 07-01-11, de 28-11-11 a 31-03-12, de 25-05-12 a 15-05-16 e de 29-06-16 a 20-02-18, tendo sido indeferido(s) o(s) pedido(s) de prorrogação de 05-02-18 em razão de perícia contrária e o de 17-09-18 em razão de não comparecimento à perícia; ajuizou a ação em 25-09-20, postulando AD/AI/AC desde a cessação administrativa (20-02-18);

d) laudo de ortopedista de 27-08-20 referindo lesão condral joelhos bilateral. Incapacitado para o trabalho etiquetagem. CID M17.1; laudo de ortopedista de 24-08-20 referindo lesão da cartilagem dos joelhos bilateral. A lesão é irreversível. Incapacitado para o trabalho. CID M22.4; laudo de ortopedista de 04-09-18 referindo condromalácia patelar bilateral. Incapacitado para o trabalho. CID M17.1; encaminhamento médico ao INSS de 23-05-16 referindo queda de escada em casa com entorse joelho D... Em acompanhamento com traumatologista que indicou procedimento cirúrgico; laudo de ortopedista de 06-06-17 referindo recuperação de cirurgia no joelho direito. Incapacitado para o trabalho. CID M23.8; atestado de ortopedista de 19-06-18 referindo em suma Atendimento em 11032014 torção joelho D... indicado cirurgia... Retorna 200516. Lesão LCA e meniscos. Retorna 200816 em PO de cirurgia... Retorna 081116. Último atendimento...; laudo de ortopedista de 08-03-21 referindo condromalácia patelar joelho esquerdo. Não melhorou com tratamento conservador. Indico cirurgia. Incapacitado para o trabalho. CID M94.2/M70.9;

e) certificado de reabilitação profissional referindo cumprimento do programa de 10-06-10 a 06-01-11, com treinamento realizado na empregadora, estando apto para retornar para o exercício da função de etiquetagem;

f) RM do joelho E de 11-08-20; RM dos joelhos de 13-08-18; RM do joelho D de 18-05-16;

g) laudo judicial realizado em 14-09-16 em ação anterior do qual se extrai que: Diagnóstico: Entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho (S83.5). Exame médico e consulta com finalidades administrativas (Z02). Convalescença (Z54). Justificativa/Conclusão: incapacidade total e temporária física, habitual e laboral... Incapacidade temporária; sentença de 19-12-17 concedendo auxílio-doença desde 29-06-16;

h) laudo do INSS de 05-12-06, com diagnóstico de CID M25 (outros transtornos articulados não classificados em outra parte); idem os de 12-03-07 e de 10-07-07; laudo de 12-11-07, com diagnóstico de CID G56 (mononeuropatias dos membros superiores); idem os de 21-01-08, de 24-03-08, de 26-06-08, de 14-10-08, de 08-04-09, de 17-09-09, de 10-12-09, de 13-05-10, de 06-01-11, de 01-11-12, de 27-05-13, de 21-10-13, de 25-04-14, de 21-11-14, de 30-01-15, de 02-06-15, de 06-11-15, de 18-03-16 e de 13-05-16; laudo de 01-03-12, com diagnóstico de CID I83.9 (varizes dos membros inferiores sem úlcera ou inflamação); laudo de 01-07-16, com diagnóstico de CID S83.5 (entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho); idem os de 10-01-18 e de 20-02-18;

i) escolaridade: ensino médio completo.

Diante de tal quadro foi julgada improcedente a ação, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

A parte autora recorre, sustentando em suma que tendo em vista o cerceamento de defesa materializado na ausência de resposta aos quesitos formulados pelo Recorrente os quais são imprescindíveis para o real esclarecimento do quadro de saúde do Segurado, requer seja dado provimento a este recurso e seja determinada a reabertura da instrução processual e a intimação do médico perito.

Entendo que realmente houve cerceamento de defesa, pois o pedido de quesitos complementares (E26) sequer foi analisado pela magistrada que proferiu de imediato a seguinte sentença (E33):

Trata-se de causa de natureza previdenciária em que a parte autora postula o restabelecimento de benefício de auxílio-doença (NB 621.547.588-6) desde a cessação (20/02/2018).

Realizada perícia médica em 11/11/2020 (evento 16), concluiu o perito que a parte autora está apta para o exercício de atividade laboral.

Considero, assim, a perícia judicial apta a sustentar a ausência de incapacidade para as atividades laborais habituais da parte autora.

Não comprovada incapacidade laboral por qualquer das patologias alegadas na inicial, não faz a parte autora jus ao benefício pleiteado.

Dispositivo

Em face do exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Efetivamente, há séria dúvida acerca da alegada incapacidade laborativa do autor diante do conjunto probatório produzido até então, sendo que reputo imprescindível a realização de laudo judicial complementar nesse caso.

Dessa forma, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a complementação do laudo judicial.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002532789v13 e do código CRC 87ca3eb2.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Data e Hora: 20/5/2021, às 12:42:7


5005441-95.2020.4.04.7122
40002532789.V13


Conferência de autenticidade emitida em 28/05/2021 04:01:11.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3191 - www.trf4.jus.br - Email: gbatista@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5005441-95.2020.4.04.7122/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: ANDRE RICARDO ALVES DE SOUZA (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA e/ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. cerceamento de defesa. sentença anulada.

É de ser anulada a sentença por cerceamento de defesa, pois sequer analisado o pedido de laudo judicial complementar, sendo esse imprescindível nesse caso em que há séria dúvida acerca da alegada incapacidade laborativa do autor diante do conjunto probatório produzido até então.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de maio de 2021.



Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002532790v4 e do código CRC 38dc6ea4.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Data e Hora: 20/5/2021, às 12:42:7


5005441-95.2020.4.04.7122
40002532790 .V4


Conferência de autenticidade emitida em 28/05/2021 04:01:11.

Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 12/05/2021 A 19/05/2021

Apelação Cível Nº 5005441-95.2020.4.04.7122/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL

APELANTE: ANDRE RICARDO ALVES DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB RS021053)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/05/2021, às 00:00, a 19/05/2021, às 14:00, na sequência 139, disponibilizada no DE de 03/05/2021.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 28/05/2021 04:01:11.

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados em todo o Brasil.Acesse quantas petições e faça quantos cálculos quiser!

Teste grátis por 15 dias