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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO INSS. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO TIPO DE BENEFÍCIO. TERMO FINAL. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIDOS. TRF4. 0013572-59.2014.4.04.9999

Data da publicação: 01/07/2020 02:13

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO INSS. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO TIPO DE BENEFÍCIO. TERMO FINAL. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIDOS. 1. Falece interesse recursal ao INSS no que se refere ao pedido de isenção das custas processuais, uma vez que já deferida no comando sentencial. 2. Comprovada a incapacidade parcial e temporária da segurada para o exercício de sua atividade laboral, a qual lhe garante o sustento, devida é a concessão de auxílio-doença em seu favor, desde a data constatada pelo expert como início da incapacidade. 3. Diante da origem da moléstia incapacitante constatada pelo perito judicial - não oriunda de acidente de trabalho -, reforma-se a sentença para conceder à autora o benefício de auxílio-doença de natureza não acidentária. 4. A verificação da continuidade, ou não, da incapacidade laboral - e, por conseguinte, do benefício - cabe, por imposição legal, ao INSS, não havendo necessidade de pronunciamento judicial a respeito. 5. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ. 6. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução. 7. Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor. (TRF4, APELREEX 0013572-59.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, D.E. 26/09/2016)


D.E.

Publicado em 27/09/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0013572-59.2014.4.04.9999/RS
RELATORA
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
LORECI TEREZINHA SOUZA DE MIRANDA BIANCHETTI
ADVOGADO
:
Murilo Brtolosso e outros
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE GARIBALDI/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO INSS. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO TIPO DE BENEFÍCIO. TERMO FINAL. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIDOS.
1. Falece interesse recursal ao INSS no que se refere ao pedido de isenção das custas processuais, uma vez que já deferida no comando sentencial.
2. Comprovada a incapacidade parcial e temporária da segurada para o exercício de sua atividade laboral, a qual lhe garante o sustento, devida é a concessão de auxílio-doença em seu favor, desde a data constatada pelo expert como início da incapacidade.
3. Diante da origem da moléstia incapacitante constatada pelo perito judicial - não oriunda de acidente de trabalho -, reforma-se a sentença para conceder à autora o benefício de auxílio-doença de natureza não acidentária.
4. A verificação da continuidade, ou não, da incapacidade laboral - e, por conseguinte, do benefício - cabe, por imposição legal, ao INSS, não havendo necessidade de pronunciamento judicial a respeito.
5. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.
6. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução.
7. Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação interposta pelo INSS, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento e à remessa oficial, para alterar o tipo de benefício concedido de "auxílio-doença por acidente de trabalho" para auxílio-doença de natureza não acidentária, afastar o piso mínimo fixado para os honorários, determinando, que o percentual de 10% arbitrado se limite às prestações vencidas até a prolação da sentença, e, de ofício, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, julgando prejudicado o recurso da Autarquia e a remessa oficial no ponto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de setembro de 2016.
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
Relatora


Documento eletrônico assinado por Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8534336v8 e, se solicitado, do código CRC 732708C5.
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Signatário (a): Marina Vasques Duarte de Barros Falcão
Data e Hora: 15/09/2016 18:39




APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0013572-59.2014.4.04.9999/RS
RELATORA
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
LORECI TEREZINHA SOUZA DE MIRANDA BIANCHETTI
ADVOGADO
:
Murilo Brtolosso e outros
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE GARIBALDI/RS
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, em 10/12/2012, a ser convertido em aposentadoria por invalidez se constatada a incapacidade total e definitiva da parte autora.
A apreciação do pedido antecipatório foi postergada para após a prova pericial (fl. 103).
Realizada a perícia judicial em 04/10/2013, foi o laudo acostado às fls. 145/149.

Analisado o laudo pericial, foi deferida a antecipação de tutela pleiteada (fl. 154).
Sobreveio sentença que, confirmando a antecipação dos efeitos de tutela, julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho a contar de 12/12/2012, corrigidas as parcelas vencidas e com incidência de juros de mora. Ao final, isentou a Autarquia do pagamento das custas processuais e condenou-a em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo o valor mínimo de três salários mínimos nacionais (fls. 165/165-v).
Apelou o INSS, arguindo, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. No mérito, aduziu não ter sido constatada pelo perito judicial a existência de incapacidade da autora para o labor, mas apenas de limitações, impondo-se a improcedência da demanda. Insurgiu-se, ainda, contra o piso mínimo fixado para os honorários, requerendo o estabelecimento dos mesmos em 10% sobre o valor da condenação, sem qualquer outra indexação cumulativa. Subsidiariamente, requereu que os juros de mora e a correção monetária sejam fixados de acordo com a nova redação dada ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 pela Lei nº 11.960/09. Por derradeiro, defendeu o direito de ser eximido do pagamento de custas, com base no art. 1° da Lei n° 13.471/2010 (fls. 166/175).

Ofertadas contrarrazões pela parte adversa (fls.178/181), subiram os autos.

A parte autora peticionou em 20/10/2015, junto a este Tribunal, requerendo a alta do benefício que lhe foi concedido em antecipação de tutela (NB 31/6002160837), por sentir-se apta para retornar às suas atividades laborativas (fls. 183/184).

Dada vista ao INSS da petição da autora, este se manifestou no sentido de que a mesma deveria se submeter à perícia administrativa, para definir se recuperou a sua capacidade laboral e assim ser liberada para retornar às suas atividades (fl. 193).

A autora apresentou resposta à manifestação do INSS, na qual se insurgiu contra a necessidade de realização de perícia na esfera administrativa conforme declarado pela Autarquia (fl. 199).

Conclusos aos autos, foi proferido despacho por esta relatoria, indeferindo a petição de alta judicial da parte autora (fl. 201).

É o relatório.
VOTO
Do Direito Intertemporal
Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a remessa oficial e recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.
Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).
Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.
Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.
Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:
(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;
(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;
(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;
(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Remessa Oficial
Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.
Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.
Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.
Da Prescrição
Tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 10/12/2012 (fl. 65), e a ação sido ajuizada em 18/02/2013, inexistem parcelas atingidas pela prescrição.
Resta rechaçada, portanto, a alegação do INSS.
Fundamentação
Na espécie, não se discute a condição de segurada da parte autora, restringindo-se a controvérsia à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais.

No que diz respeito à incapacidade, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.
Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.
Verifica-se do laudo judicial acostado às fls. 145/149, que a parte autora é portadora de Transtorno de disco intervertebral cervical com radiculopatia da raiz C6 à direita (CID M 50.1), moléstia que, segundo o expert, especialista na área ortopédica, a incapacita, de forma parcial e temporária, para o exercício de sua função como Auxiliar de Produção.
Nesse sentido, concluiu o perito que a incapacidade constatada impossibilita a autora de exercer "atividades que exijam o uso do membro superior direito até a resolução da radiculopatia", havendo possibilidade de recuperação e retorno às funções habituais mediante tratamento adequado.

No que tange ao início da incapacidade, o expert fixou-o na data do documento de Encaminhamento para Avaliação Pericial juntado às fls. 66 e 150, firmado por médico do trabalho em 12/12/2012.

A avaliação pericial foi corroborada pelo atestado médico juntado à fl. 90, datado de 14/12/2012 e firmado também por médico ortopedista, dando conta da necessidade de afastamento da autora das atividades laborais, por "estar sem condições de trabalho por tempo indeterminado".

Assim, com base no resultado do exame pericial, somada à aferição dos documentos médicos acostados ao feito, entendo correta a sentença que determinou a concessão do benefício previdenciário à autora, a contar de 12/12/2012, momento em que restou comprovada a sua incapacidade parcial e temporária para o labor.

Observo, contudo, ter havido equívoco do magistrado ao definir o tipo de benefício concedido à autora, pois conforme se verifica do excerto do laudo pericial transcrito na própria sentença, "Não há elementos técnicos que comprovem o quadro atual com o acidente ocorrido em 2004 uma vez que a radiculopatia é recente (apesar da lesão anterior decorrente do acidente) ou mesmo com a atividade laborativa exercida pela autora".

Assim, ante a manifesta incoerência entre a conclusão do perito no que tange a natureza da incapacidade - não acidentária -, e o dispositivo da sentença que determinou a concessão de "auxílio-doença por acidente de trabalho", por força da remessa oficial, reformo a decisão no ponto, para alterar o tipo de benefício concedido para auxílio-doença de natureza não acidentária.

Por fim, atentando para a manifestação da autora acerca da referida melhora em seu estado de saúde (fls. 184/ e 199), esclareço que a verificação da continuidade, ou não, da incapacidade laboral - e, por conseguinte, do benefício - cabe, por imposição legal, ao INSS, não havendo necessidade de pronunciamento judicial a respeito, razão pela qual o cancelamento do benefício fica a cargo do INSS, mediante nova perícia administrativa.

Tutela Antecipada
No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento.
Consectários
Juros Moratórios e Correção Monetária.
De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.
A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.
Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.
O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.
E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).
Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.
Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014 - grifei).
Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)
Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, não prevalecendo os índices eventualmente fixados na fase de conhecimento, ocasião em que provavelmente já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.
Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.
Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.
Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e da correção monetária, restando prejudicado o recurso e a remessa necessária no ponto.
Honorários Advocatícios
Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do CPC/2015, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).
Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

Acolho, nesse sentido, o recurso do INSS e afasto o piso mínimo fixado pelo julgador a quo para os honorários, determinando, em sede de reexame necessário, que o percentual de 10% arbitrado se limite às prestações vencidas até a prolação da sentença.
Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Evidenciada a falta de interesse recursal, não se conhece da apelação do INSS quanto ao ponto, porquanto a isenção ao pagamento das custas processuais já foi declarada na própria sentença recorrida.


Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação interposta pelo INSS, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento e à remessa oficial, para alterar o tipo de benefício concedido de "auxílio-doença por acidente de trabalho" para auxílio-doença de natureza não acidentária, afastar o piso mínimo fixado para os honorários, determinando, que o percentual de 10% arbitrado se limite às prestações vencidas até a prolação da sentença, e, de ofício, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, julgando prejudicado o recurso da Autarquia e a remessa oficial no ponto.

É o voto.
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/09/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0013572-59.2014.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 00004541120138210051
RELATOR
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Juarez Mercante
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
LORECI TEREZINHA SOUZA DE MIRANDA BIANCHETTI
ADVOGADO
:
Murilo Brtolosso e outros
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE GARIBALDI/RS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 51, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS, E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO E À REMESSA OFICIAL, PARA ALTERAR O TIPO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO DE "AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO" PARA AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA, AFASTAR O PISO MÍNIMO FIXADO PARA OS HONORÁRIOS, DETERMINANDO, QUE O PERCENTUAL DE 10% ARBITRADO SE LIMITE ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTARQUIA E A REMESSA OFICIAL NO PONTO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
VOTANTE(S)
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8589815v1 e, se solicitado, do código CRC 96589E04.
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Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 15/09/2016 00:10




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